Na mesma sessão, o tribunal também formou maioria para tornar o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos.

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quinta-feira (30), quando o resultado deve ser proclamado. 

Até o momento, o TSE entendeu que a chapa que elegeu os políticos cometeu abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2022.

O tribunal negou um recurso protocolado pela defesa de Denarium. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou os mandatos de Denarium e Damião por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

No início deste mês, Denarium, que foi eleito governador, deixou o cargo para cumprir o prazo de desincompatibilização e se candidatar ao Senado.

Com a saída, Damião, que era vice-governador, assumiu o comando o governo estadual.

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-governador Denarium pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes. 

Fonte:
Agência Brasil

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O capítulo Civis que Colaboraram com a Ditadura do relatório final da CNV lista as empresas que financiaram a ditadura de diferentes formas. Dos 62 empresários citados no documento e que a reportagem conseguiu refazer a árvore genealógica, pelo menos 40 são de famílias de senhores de escravos. 

O levantamento inédito foi feito para o episódio Como Nossos Pais, da segunda temporada do podcast Perdas e Danos, que investiga o apoio dado pelas empresas à ditadura militar. 

“O que nós observamos é que a classe dominante tradicional no Brasil tem um núcleo duro desde o período colonial em todas as regiões”, explica o coordenador do Núcleo de Estudos Paranaenses e referência na pesquisa da genealogia do poder, Ricardo Oliveira.

“Quando a gente volta algumas gerações, às vezes um avô ou bisavô, de quem nasceu em 1950, você já está no senhoriato escravista das suas regiões”, relata.

Só entraram na conta os empresários dos quais a reportagem conseguiu confirmar os antepassados, checando certidões de nascimento, atestados de óbito, livros de batismo e outros documentos disponíveis no Family Search, site de genealogia, mantido pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. 

Sobrenomes famosos como o da família Guinle de Paula Machado, que já foi dona do Porto de Santos; Batista Figueiredo, que além do último ditador militar, também tinha entre os herdeiros o vice-presidente da Bolsa de Mercadorias de São Paulo.

Ainda estão na lista a Família Beltrão, de Pernambuco  que tem entre os herdeiros Hélio Beltrão, executivo do Grupo Ultra e ministro do Planejamento do ditador Costa e Silva; e a família Vidigal, dona do Banco Mercantil e da Cobrasma, a Companhia Brasileira de Material Ferroviário. 

Lógica da extração

Para o professor de filosofia política da Unifesp e coordenador do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) Edson Teles, a lógica da extração marca o modelo econômico da ditadura:

“Extrair é o verbo fundamental do modelo econômico da ditadura. Extrair como ação fundamental e, por muitas vezes, quase que exclusiva.”  

Teles traça o paralelo entre o modelo e a tradição escravista onde não só se extrai da terra, do minério, da água, da matéria-prima, mas dos próprios trabalhadores.

“Usar o corpo do trabalhador sem considerar os seus direitos, a sua dignidade humana, que é o trabalho análogo à escravidão, a violação de direitos diretamente, ou mesmo as violências mais graves. Isso também é parte de um processo de extração”, conclui.

Edson liderou o grupo de pesquisadores responsáveis pelo mais amplo estudo feito até agora no país sobre as relações entre a ditadura militar e as empresas nacionais e multinacionais. Para ele, a união entre o poder econômico e o regime de opressão tinha um alvo: os trabalhadores. 

“A relação mais íntima entre empresas e ditadura se deu justamente no ataque à organização dos trabalhadores. Logo que se deu o golpe, no mês de abril de 1964, 20 mil pessoas foram presas em um mês. É muita coisa. A grande maioria, trabalhadores sindicalizados”, lembra.

Segundo o professor Marco Antônio Rocha, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), dois anos depois do golpe, o poder de compra do salário mínimo cai pela metade. 

“O que o governo fez foi modificar a política de indexação do salário mínimo frente à inflação. Com uma inflação já bem elevada, o salário mínimo ficou defasado de forma muito rápida. Em um a dois anos, perdeu cerca de 50% do poder de compra”, explica.

Já a desigualdade aumentou. Segundo o IBGE, em 1960, 5% dos brasileiros mais ricos concentravam 28% da renda do país. Em 1972, respondiam por quase 40%.

Imobilidade

A permanência das mesmas famílias por séculos nas altas esferas do poder é o retrato de um país em que o elevador social está quebrado.

Segundo o OCDE, o fórum formado por 38 países, conhecido como clube dos ricos, no Brasil, uma pessoa que nasce pobre precisa de nove gerações para chegar na classe média. Algo como 300 anos. Brasil, Colômbia e África do Sul se destacam na imobilidade social. 

“Para entender o Brasil, para entender a nossa grande desigualdade social, para entender a violência simbólica, social, política e real, a gente precisa entender essas famílias”, avalia Ricardo Oliveira 

Família Bueno Vidigal

Foi para entender melhor o mecanismo da manutenção das desigualdades que a reportagem do Perdas e danos investigou a família Bueno Vidigal.

A escolha atendeu a três critérios: uma família que durante a ditadura militar teve grande influência política e econômica; atuava em vários setores da economia – indústria, serviços e sistema financeiro; e que marcou presença em várias frentes de apoio ao regime, desde o golpe até o financiamento da tortura. 

No começo do século XX, o patriarca Gastão Vidigal foi um dos fundadores da Cobrasma, que se destacava na produção de trilhos e trens. Ele também fundou o Banco Mercantil, que já foi o maior banco privado do país. 

A Cobrasma foi herdada pelo filho e, depois, pelo neto de Gastão Vidigal: Luís Eulálio Bueno Vidigal e Luís Eulálio Bueno Vidigal Filho. Já o Banco Mercantil era presidido pelo filho de Gastão, Gastão Eduardo de Bueno Vidigal, até ele morrer em 2001 e o banco ser vendido para o Bradesco.

Greve de 1968 

Grevistas são rendidos e presos na desocupação da Cobrasma pelo Exército, Osasco 1968. – Acervo/Memorial da Democracia

A historiadora e professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Cláudia Moraes de Souza encontrou registros da Cobrasma no Ministério do Trabalho que mostram condições de trabalho que se aproximavam de situações análogas à escravidão, “uma grandiosíssima companhia e as condições de trabalho sempre foram vergonhosas”.

“Não havia sanitários suficientes para o número de trabalhadores, não havia refeitório, o trabalhador, na hora do almoço, saía para a calçada e almoçava com a marmita no chão. Não havia material de segurança, água filtrada ou pelo menos água, para se beber durante o expediente. Então, questões mínimas, ligadas à higiene e à segurança do trabalhador”, relata a professora.

Foi nesse cenário de precariedade que a Cobrasma virou epicentro de um dos maiores levantes operários do país, em plena ditadura militar. A greve de Osasco de 1968: 

“É na greve que a gente enxerga claramente, os empresários chamando Exército brasileiro para atuar como repressor dentro da fábrica,” ressalta Cláudia.  

Cerca de 400 trabalhadores foram presos na greve que é considerada um dos estopins  para Ato Institucional 5, AI-5, publicado cinco meses depois da paralisação. O AI-5 fechou o Congresso Nacional, cassou mandatos de parlamentares, censurou a imprensa, e proibiu a concessão de habeas corpus.

Operação Bandeirantes

A Operação Bandeirantes – Oban – foi criada meses depois do AI-5, um dos principais aparatos de tortura da ditadura. Considerada o embrião dos DOI-CODIs, o sistema de repressão foi implantado a partir de 1970 em 10 capitais.

Vista das instalações da Operação Bandeirantes, no bairro do Paraíso, em São Paulo – Acervo/Memorial da Democracia

Tanto a OBAN quanto os DOI-CODIs foram financiados por empresas nacionais e multinacionais. Entre os sócios das financiadoras estava o Banco Mercantil, de Gastão Eduardo de Bueno Vidigal. 

O jornalista Ivan Seixas tinha 16 anos quando foi preso e torturado com o pai, Joaquim Seixas, no DOI-CODI de São Paulo. Dentro do aparelho de tortura eles descobriram que outra forma de financiamento da repressão eram os prêmios oferecidos na caça a opositores do regime: 

“Fizeram uma parceria com o empresariado para fazer uma caixinha de premiação. Cada um que era capturado tinha um valor a cabeça. O Capitão Carlos Lamarca, quando esteve na minha casa, a cabeça dele valia U$ 750 mil. Um ano depois, quando foi assassinado, valia um U$ 1,5 milhão.”

Ele conta que sua prisão também foi premiada. Na época, um carcereiro falou para o Ivan que recebeu U$ 300 pela prisão do adolescente. Para ele, esse sistema fortaleceu os militares linha-dura e prolongou a ditadura. 

A família Bueno Vidigal também esteve à frente do Grupo Permanente de Mobilização Industrial (GPMI), que tinha a função de estudar meios de adaptar as indústrias para a produção de materiais militares. A Cobrasma é acusada de ter transformado carros da PM em blindados de guerra que seriam usados para conter manifestações de rua. 

Em troca de todo o esses apoios, os empresários recebiam incentivos fiscais, contratos com o governo e empréstimos bilionários. No auge, a Cobrasma, chegou a faturar cerca de  U$470 milhões por ano.  

“Esse  benefício se dava através dos bancos estatais. O BNDE [atual BNDES], por exemplo, no mesmo momento em que uma polícia militar, uma força paramilitar e a empresa estão se alocando num território, por exemplo, dentro de uma reserva indígena, o BNDE está transportando para as contas da empresa um mega empréstimo com regras econômicas totalmente fora do mercado ou de qualquer outra prática que o próprio Estado fazia na sua normalidade”, explica Edson Teles. 

Herança escravocrata

Gastão Vidigal nasceu em 1889, em São Paulo, herdeiro de uma família bem posicionada do Nordeste brasileiro e casado com Maria Amélia Pontes Bueno, herdeira de uma família muito tradicional de São Paulo, os Buenos. 

Acervo/Memorial da Democracia

Buscando os antepassados dos Vidigal, a reportagem do Perdas e Danos encontrou em jornais do século XIX de Sergipe registros que confirmam a prática escravista. Em 1853, em um anúncio classificado no jornal União Liberal, o avô de Gastão Vidigal, Antônio Pedro Vidigal, informa que tem interesse em comprar um escravo.

Em 1882, o jornal O Libertador, também de Sergipe, publicou a notícia de uma mulher que enfrentava dificuldades para comprar a liberdade da própria filha e do neto, que teoricamente já tinha até nascido livre. Na hora da compra, os avaliadores convocados pelo tribunal para definir o preço da mulher escravizada aumentaram o preço em 33%, com a justificativa de que seria uma transação que daria a alforria à filha e a ao neto da compradora. Um dos avaliadores encarregados do superfaturamento era um Vidigal. 

O ramo materno da família, os Bueno, também é marcado pela exploração do trabalho escravo.

A esposa de Gastão Vidigal, Maria Amélia Bueno, é descendente de Amador Bueno da Ribeira, capitão-mor da Capitania de São Vicente, no século XVII. No final do século XIX, o avô da Maria Amélia, Augusto Xavier Bueno de Andrade fez um empréstimo jno Banco do Brasil e como garantia ofereceu uma fazenda de café em Campinas, com tudo o que tinha dentro, incluindo 75 pessoas escravizadas, segundo a pesquisa Escravos Hipotecados..

Hoje, o nome Gastão Vidigal batiza centenas de endereços pelo país afora: avenidas, ruas, travessas, becos, praças, um aeroporto e até uma cidade no interior de São Paulo. 

Para José Marciano Monteiro, professor da Universidade  Federal de Campina Grande (PB), são demarcações feitas pelas elites que não são apenas nomes de ruas, mas lugares de memória que ajudam a manter as desigualdades

“As disputas políticas não se dão tão somente entre os vivos.  Elas também se dão entre os mortos, quando se disputam as memórias. Isso alimenta o capital simbólico. Imaginemos o que é você chegar em determinado lugar e dizer assim: esta avenida é em homenagem ao meu bisavô. Isto aciona toda uma rede de contatos, de prestígio, de status do ponto de vista do imaginário e, do ponto de vista da representação que é totalmente diferente do sujeito que vai disputar e ele não tem referências”, explica Marciano Monteiro. 

Ele lembra que foram justamente essas referências que tentaram ser apagadas no sistema escravista: “No caso das pessoas que foram historicamente escravizadas, o que mais tentaram destruir foi exatamente a memória dos seus antepassados. Porque quando você destrói a memória, você não tem mais referência”.  

Outro lado

A Cobrasma encerrou as operações em 1998. Já Gastão Eduardo de Bueno Vidigal, do Banco Mercantil, morreu em 2001, aos 82 anos, como um dos homens mais ricos do país. A família voltou às manchetes em 2019, quando um outro banco do clã, o Banco Paulista, criado em 1990 por Álvaro Augusto Vidigal, sobrinho de Gastão Vidigal, foi investigado pela Operação Lava Jato, acusado de lavar R$ 48 milhões para a Odebrecht. 

A reportagem do Perdas e Danos entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco Paulista e perguntou se alguém da família aceitaria falar sobre a tradição escravista na origem da riqueza do clã e se, depois de 60 anos teriam interesse em fazer uma revisão sobre o apoio dado por integrantes da família à ditadura. Também foi perguntado sobre as acusações feitas pela Operação Lava Jato. A assessoria de imprensa do banco, esclareceu apenas que o presidente do Banco Paulista, Guti Vidigal, não é herdeiro direto do financiador da OBAN e nem tem relação com a Cobrasma.

A reportagem também entrou em contato com a direção da Cobrasma para fazer as mesmas perguntas a Luís Eulálio Vidigal. Também foi enviado questionamento sobre a ocupação da fábrica pelo Exército em 1968, o crescimento da empresa durante a ditadura e o encerramento das atividades fabris a partir da abertura democrática.

Não houve resposta pra nenhuma das questões. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o julgamento virtual tem placar de 3 votos a 0. Além de Mendonça, os votos foram proferidos pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques. 

Falta o voto do ministro Gilmar Mendes.  A votação virtual ficará aberta até as 23h59. 

No dia 16 de abril, o ex-presidente do BRB foi preso durante a quarta fase da Operação Compliance, da Polícia Federal, que investiga fraudes no Banco Master e tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. 

De acordo com as investigações, Paulo Henrique Costa teria combinado com o banqueiro Daniel Vorcaro o recebimento de R$ 146,5 milhões em propina. O valor seria repassado por meio de imóveis.

Toffoli

O ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para participar do julgamento.

Em fevereiro deste ano, o ministro deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a PF informar ao presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da operação, deflagrada no ano passado.

 Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar do julgamento virtual está 3 votos a 0 para manter a decisão.

Em março, Bacellar foi condenado no mesmo processo que levou à inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro.  A ação tratou das contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj).

Com a cassação, o deputado Carlos Augusto (PL) assumiu uma cadeira na Alerj.

Após a decisão do TSE, a defesa de Bacellar recorreu ao Supremo e pediu a decretação de efeito suspensivo da decisão que condenou o ex-deputado.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Cristiano Zanin, negou o pedido por razões processuais. O ministro entendeu que ainda cabe recurso contra a decisão, e o caso não justifica a concessão de uma medida liminar.

“Diante dos fundamentos da decisão agravada e pelo fato de não ter ocorrido nenhuma mudança em relação a situação processual quanto à interposição de eventual recurso extraordinário e de seu juízo de admissibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, entendo ser o caso de manter a negativa da medida cautelar por seus próprios fundamentos”, afirmou.

O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

Prisão

No dia 27 de março, em função da cassação, Rodrigo Bacellar voltou a ser preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

O ex-parlamentar é investigado no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas sobre a investigação que envolve o ex-deputado estadual TH Joias.

Fonte:
Agência Brasil

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Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

Até o momento, o placar do julgamento está 6 votos a 0 pela suspensão da lei. 

Além o relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram para derrubar a lei.

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O julgamento virtual será finalizado nesta sexta-feira (17).

O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a lei inconstitucional.

A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Fonte:
Agência Brasil

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Apesar do entendimento parcial formado, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Flávio Dino. Não há data para retomada da análise do caso.

Com a suspensão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, continuará exercendo interinamente o cargo de governador do estado.

O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas para o comando interino do estado.

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Votos

O julgamento começou na sessão desta quarta-feira (8). Primeiro a votar, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, votou pela realização de eleições diretas, ou seja, com o eleitor votando na urna eletrônica.

No entendimento do ministro, a renúncia do ex-governador Cláudio Castro para disputar uma vaga do Senado, no dia anterior ao julgamento que o condenou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  foi uma “tentativa de burla” para evitar a convocação de eleições populares. 

Em seguida, Luiz Fux votou pela votação indireta, que ocorre por meio da deliberação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Na sessão de hoje, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo. O ministro disse que pretende esperar a publicação do acórdão do julgamento do TSE que condenou o Castro à inelegibilidade para proferir seu voto. 

Ministros do TSE 

Diante da suspensão da votação, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia, que também fazem parte do TSE, anteciparam seus votos e se manifestaram pela realização de eleições indiretas.

Mendonça disse que não houve desvio de finalidade na renúncia de Castro para concorrer ao Senado.

“Entendo não ser possível deduzir-se que o ato unilateral de renúncia ocorreu como burla ao julgamento que se avizinhava”, afirmou.

Nunes Marques disse que a renúncia de Castro ocorreu para cumprir o prazo de desincompatibilização. Dessa forma, eleições indiretas devem ser realizadas.

“Não me parece razoável, em um intervalo de poucos meses antes, às vésperas das eleições gerais de outubro, se promova eleição suplementar para os cargos de governador e vice, seguido no novo pleito para os mesmos cargos”, justificou.

Cármen Lúcia disse que ninguém desconhece a situação grave do Rio, que, segundo ela, vive um quadro de “desinstitucionalização”. 

“O povo do Rio de Janeiro merece o direito a um governo honesto, o direito à decência, à ética, que é ínsita a qualquer estado democrático”, completou. 

Entenda 

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. Ele poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. Com a renúncia, o ex-governador poderia ter influência na eleição indireta de um aliado para o governo interino. O pleito direto poderia favorecer Eduardo Paes, do PSD, pré-candidato ao governo do Rio. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo.

Antes da decisão, Bacellar também foi afastado da presidência da Casa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias. 

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar da votação está 6 a 2 contra a prorrogação. 

A maioria foi formada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.  Já Mendonça e Luiz Fux votaram a favor da prorrogação. 

O julgamento continua para a tomada dos últimos votos, que serão proferidos pelo ministro Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Acompanhe ao vivo:

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Mais cedo, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim do julgamento, para esperar a palavra final do STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar da votação está 4 votos a 1 pela condenação de Castro. O julgamento continua para tomada dos votos dos ministros André Mendonça e Cármen Lúcia, os últimos a serem proferidos. 

Ontem (23), o ex-governador renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro.

Contudo, os ministros analisam se Castro pode ficar inelegível até 2030 em caso de condenação no processo. 

O TSE julga recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) para reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, rejeitou a cassação do mandato e absolveu o ex-governador e os outros acusados.

O processo trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Fonte:
Agência Brasil

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A partir das 11h desta sexta, a Segunda Turma do Supremo começou a votar se mantém a prisão de Vorcaro, em sessão virtual. Resta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, que têm até a próxima sexta (20) para votar. 

Vorcaro foi preso em 4 de março, na terceira fase da Operação Compliance Zero, e transferido para a Penitenciária Federal de Brasília.  

Mendonça, atual relator do caso no Supremo, autorizou a medida após receber da Polícia Federal indícios de que Vorcaro mantinha uma estrutura particular para monitoramento e intimidação de pessoas que via como inimigas de seus interesses. 

O ministro Dias Toffoli, que também integra a Segunda Turma e foi o primeiro relator do caso no Supremo, declarou-se suspeito para julgar os processos relativos ao banco, por motivo de foro íntimo. 

O movimento de Toffoli se deu em razão de polêmicas oriundas de negócios passados de uma empresa de sua família e um fundo ligado ao Master. Decisões controversas no caso também desgastaram o ministro na condução do processo. 

A PF chegou a produzir um relatório sobre os pontos de contato entre Toffoli e Vorcaro, mas o documento acabou sendo descartado pelo Supremo, que viu nele um movimento ilegal de investigação de um ministro do Supremo sem autorização judicial. 

Voto

Em seu voto, Mendonça não se ateve apenas a reproduzir a liminar em que autorizou a prisão de Vorcaro, mas também buscou rebater argumento apresentados pela defesa do banqueiro após a medida. 

O relator afastou, por exemplo, o argumento de que um grupo no aplicativo de mensagens WhatsApp de Vorcaro, chamado A Turma, fosse apenas um “mero grupo” do qual o banqueiro fazia parte. 

“Trata-se, sim, de organização composta por conjunto de indivíduos coordenados pelos investigados Phillipe Mourão (agora falecido) e Marilson Roseno, sob a liderança e comando inequívoco de Daniel Bueno Vorcaro, responsável por dar ordens diretas ao grupo”, escreveu o ministro. 

Mendonça destacou ainda a “natureza violenta” dos integrantes do grupo, apontando para indícios colhidos pela PF de ameaças concretas a indivíduos. 

O ministro classificou os integrantes de A Turma como “milicianos” e deu como exemplo uma ameaça de morte feita a um ex-funcionário de Vorcaro.

Na mesma decisão em que mandou prender Vorcaro, Mendonça também determinou a prisão de Phillipe Mourão, conhecido como Sicário, e Marilson Roseno, apontados como coordenadores da milícia pessoal do banqueiro. 

Mourão tentou suicídio pouco após ser preso. Ele foi atendido e levado para um hospital, mas não resistiu. 

Fonte:
Agência Brasil

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Com isso, formou-se maioria para negar pedido da defesa para que o ex-presidente cumpra pena em casa.

Na segunda-feira (2) o pedido já havia sido pelo ministro Alexandre de Moraes, que submeteu a decisão para referendo da Primeira Turma do STF. O colegiado é formado por quatro ministros e responsável pela condenação do ex-presidente. 

O julgamento ocorre em ambiente virtual, com voto remoto, e teve início às 8h desta quinta. Até o momento, além de Zanin, o ministro Flávio Dino também seguiu integralmente o voto de Moraes, que se ateve a reproduzir a própria decisão anterior. A ministra Cármen Lúcia tem até as 23h59 para votar. 

Atendimento adequado

Na decisão em que negou a domiciliar, Moraes afirmou que a Papudinha oferece atendimento médico adequado ao estado de saúde de Bolsonaro.

Além disso, o ministro disse que a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, ocorrida no ano passado, também é um óbice ao deferimento do pedido.

“As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana”, escreveu o ministro.

A cela em que Bolsonaro cumpre pena fica dentro do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi originalmente projetada para abrigar policiais infratores.

As instalações foram adaptadas para receber o ex-presidente. O local é conhecido como Papudinha por ficar próximo ao Complexo Penitenciário da Papuda, principal presídio de Brasília. 

Condenação

Em 11 de setembro de 2025, por 4 votos a 1, Bolsonaro foi considerado culpado de ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado no país.

Ele também foi responsabilizado pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, causando mais de R$ 30 milhões em danos materiais. 

Fonte:
Agência Brasil

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