A ação foi movida pelo Governo do Amazonas após a circulação de um vídeo publicado em um perfil do Instagram que utiliza manipulação de voz e imagem — técnica conhecida como deepfake — para divulgar conteúdo falso sobre o Complexo Hospitalar Sul (CHS). O vídeo informa, sem fundamento algum, a existência de investigação da Polícia Federal envolvendo o complexo, que é formado pelo Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu (IMDL). Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), o conteúdo é inverídico e totalmente descontextualizado.

Na decisão, o juiz plantonista Celso Antunes da Silveira Filho reconheceu que a situação configura risco imediato à população, especialmente por envolver informações sobre serviços essenciais de saúde. Para o magistrado, a permanência do material nas redes sociais pode causar desinformação, afetar a credibilidade do sistema público e comprometer o acesso da população aos serviços.

A liminar determina que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. remova, no prazo de 24 horas a partir da notificação, o vídeo publicado e todos os conteúdos semelhantes replicados por outros perfis. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

Além da exclusão do material, a Justiça também determinou que a plataforma preserve e forneça os endereços de IP dos responsáveis pelas publicações, medida que pode subsidiar investigações futuras sobre a origem e a articulação da disseminação do conteúdo. A SES-AM também registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos. Medida que está seguindo contra todos que difundirem ou ajudarem a difundir conteúdo falso envolvendo a saúde pública e que venham a prejudicar a população.

Na fundamentação, o magistrado destacou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece maior responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdos ilícitos, especialmente quando há indícios de amplificação artificial ou disseminação em larga escala. O novo regime jurídico impõe o dever de atuação rápida diante de conteúdos potencialmente danosos à coletividade.

A decisão também ressalta que a propagação de desinformação em saúde pública pode gerar impactos diretos, como confusão na população, insegurança quanto ao funcionamento das unidades e até prejuízos ao atendimento, justificando a intervenção imediata do Judiciário.

Confira a decisão

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Em 2013, Silva foi atingido por uma bala de borracha durante um ato de protesto contra o aumento da tarifa de transporte público, na Avenida Paulista, em São Paulo. Ele foi atingido por policiais enquanto fazia a cobertura jornalística do protesto.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela defesa de Sérgio Silva para derrubar as decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça de São Paulo, que rejeitaram o pedido de indenização.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a responsabilidade do estado deve ser reconhecida, ainda que a perícia do caso não tenha concluído que a lesão do fotógrafo ocorreu por disparo de bala de borracha.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a perícia inconclusiva não exime o Estado de suas responsabilidades.

“Ele estava trabalhando, estava ali cumprindo a função dele. Então, é abordado de maneira gravosa, com sérias consequências”, comentou.

O placar unânime também contou com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. 

Com a decisão, o estado de São Paulo deverá pagar danos morais e materiais ao fotógrafo. 

A defesa solicitou o direito à pensão mensal vitalícia e o pagamento de R$ 100 mil reais por danos morais. 

O valor final ainda será calculado pela Justiça.

Fonte:
Agência Brasil

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As prisões foram completadas após o ministro determinar a execução das condenações dos cinco condenados do Núcleo 2, o último grupo que estava pendente. Os réus que pertencem aos núcleos 1, 3 e 4 já tiveram as prisões determinadas. 

A decisão foi proferida após o ministro reconhecer o trânsito em julgado das condenações, ou seja, o fim da possibilidade de apresentação de recursos. 

Com a decisão, os condenados passarão à condição de presos definitivos. São eles:

• Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão;
• Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão;
• Marcelo Câmara, coronel do Exército e ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; 
• Filipe Martins – ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão;
• Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, foi condenada a 8 anos e seis meses de prisão e respondia ao processo em liberdade.

Com a execução das penas, Marília teve mandado de prisão expedido pelo ministro, mas cumprirá prisão domiciliar por 90 dias e deverá usar tornozeleira eletrônica. 

As penas foram definidas em dezembro do ano passado, quando a Primeira Turma da Corte condenou os acusados. 

Acusações

Filipe Martins foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que foi produzida no final do governo Bolsonaro.

Mário Fernandes foi acusado de arquitetar um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e Moraes. A pretensão foi encontrada em um arquivo de word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”.

Segundo a PGR, Marcelo Câmara realizou o monitoramento ilegal da rotina do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com mensagens apreendidas no celular de Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Câmara informou a Cid que Moraes estaria em São Paulo e se referiu ao ministro como “professora”. O episódio ocorreu em dezembro de 2022.

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022. 

Marília de Alencar foi responsável pelo levantamento de dados que baseou as blitzes.

Defesas

Em dezembro do ano passado, as defesas dos condenados negaram as acusações e defenderam a absolvição dos réus.

Balanço

O Supremo já condenou 29 réus pela participação na trama golpista. Atualmente, 20 presos estão em regime fechado.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília de Alencar cumprem prisão domiciliar. 

Os militares do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior assinaram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e não foram presos. Eles receberam penas de 3 anos e cinco meses e um ano e onze meses de prisão, respectivamente.

Mauro Cid, ex-ajudante de Bolsonaro, assinou acordo de delação premiada e já está em liberdade. 

Três mandados de prisão não foram cumpridos. O ex-deputado Alexandre Ramagem, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e o coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu estão foragidos no exterior. 

Fonte:
Agência Brasil

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Os três foram presos pela Polícia Federal (PF) no dia 15 deste mês, na Operação Narcofluxo, que investiga uma organização criminosa acusada de lavagem de dinheiro e transações ilegais de mais de R$ 1,6 bilhão. 

Segundo as investigações, o esquema criminoso incluía tráfico internacional de drogas e bets ilegais, com a utilização de empresas de fachada, laranjas, criptomoedas e remessas ilegais ao exterior. 

Após a operação, a PF requereu que as prisões se tornassem preventivas, por um prazo de cinco dias, mas a primeira instância da Justiça acabou estendendo o prazo para 30 dias. 

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Polícia prende cantor MC Poze do Rodo no Rio de Janeiro. Foto: MC Poze do Rodo/Instagram – MC Poze do Rodo/Instagram

Para o relator do caso no STJ, tal prazo maior é ilegal, uma vez que não havia sido solicitado pela autoridade policial. O ministro Azulay Neto concedeu o habeas corpus para a MC Ryan SP, com extensão para todos os investigados que se encontrassem na mesma situação. 

“A consequência natural e jurídica desta decisão é a revogação da prisão, medida que decorre diretamente da própria decisão ao ser reconhecido o erro no prazo fixado para a prisão temporária”, disse a defesa de MC Ryan SP, em nota. 

Ryan Santana dos Santos, de 25 anos, é um dos principais cantores do funk nacional, com músicas ocupando lugares de destaque nos streamings musicais e mais de 15 milhões de seguidores nas redes sociais.

Com ele, foram apreendidos veículos, valores em espécie, documentos e equipamentos eletrônicos, além de armas e um colar com uma imagem do narcotraficante colombiano Pablo Escobar dentro de um mapa do estado de São Paulo.

Narcofluxo

De acordo com o delegado regional da Polícia Judiciária, Marcelo Maceiras, a Narcofluxo é desdobramento da Operação Narcobet, deflagrada no final do não passado. 

“Ela mira uma estrutura de lavagem de dinheiro montada por uma associação de pessoas que desenhou um mecanismo financeiro para tornar legítimo o dinheiro de diversos tipos de crime, desde tráfico de drogas a operação de apostas e rifas online ilegais.”

Segundo as investigações, os envolvidos usavam um sistema para ocultar e dissimular valores, incluindo operações financeiras de alto valor, transporte de dinheiro em espécie e transações com criptoativos.

“O grupo reunia pessoas de visibilidade para fazer propaganda das empresas de apostas e rifas ilegais e movimentar dinheiro sem chamar a atenção de autoridades.”

Fonte:
Agência Brasil

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A resolução, publicada no Diário Oficial da União, também suspende a comercialização, a distribuição e o uso do lote 24112378 do produto. Segundo o texto, foi confirmado desvio de qualidade por presença de material particulado (não dissolvido) estranho à formulação.

A Agência Brasil entrou em contato com a Hypofarma e aguarda posicionamento.

Fonte:
Agência Brasil

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O delegado foi preso, em dezembro do mesmo ano, sob a acusação de tentativa de extorsão de Gritzbach, que atuou como delator de uma investigação que envolve corrupção policial para proteger membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na decisão, Mendes entendeu que o delegado não tem antecedentes criminais e não há comprovação de que ele integre a organização criminosa.

“O contexto de sua prisão preventiva não apresenta os pressupostos necessários para a manutenção de sua custódia, permitindo que ele responda ao processo em liberdade sob condições que garantam a ordem pública”, decidiu o ministro.

Mendes também decidiu substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como pagamento de fiança de R$ 100 mil, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso a repartições policiais e de ter contato com outros investigados.

Defesa

Em nota à imprensa, o advogado Daniel Bialski declarou que recebeu com alívio a decisão. Segundo a defesa, o delegado foi vítima de coação ilegal.

“Reitera-se que é inadmissível no Brasil se banalizar o direito à liberdade, se decretando e mantendo prisão automática, vedada por nossa legislação, sem contemporaneidade e o mais grave, por fatos que já haviam sido investigados e arquivados pela Justiça, por recomendação do próprio Ministério Público”, afirmou a defesa.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso envolve prejuízo inicial estimado em R$ 11 milhões, podendo ultrapassar R$ 25,7 milhões, após atualizações.

A decisão é do juiz federal substituto Sidnei Carlos Moura, da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM-RJ), responsável pela execução penal. 

As ordens foram expedidas nessa terça-feira (25), após trânsito em julgado das condenações.

De acordo com o magistrado, os militares que ainda mantêm vínculo com as Forças Armadas deverão cumprir pena no 1º Batalhão de Polícia do Exército (1º BPE), no bairro da Tijuca. 

O ex-militar, que perdeu o posto e a patente, e dois empresários civis serão encaminhados ao sistema prisional comum, no Complexo de Gericinó, em Bangu, conforme determinação da Justiça estadual do Rio de Janeiro.

Dois civis e dois militares já estão presos. Um ex-militar ainda não foi encontrado para cumprir a pena.

Na manhã dessa terça-feira (25), um dos condenados, um tenente-coronel da reserva, de 62 anos, foi preso por agentes da Polícia Civil na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio. O militar foi condenado a 8 anos e 4 meses, em regime fechado, pelo crime de peculato. 

Investigações

De acordo com as investigações, ele integrou um grupo de 15 pessoas envolvido em fraudes em licitações e contratos firmados entre o IME e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

As investigações do Ministério Público Militar apontaram que o esquema envolveu a manipulação de concorrências públicas, uso de empresas de fachada e falsificação de documentos para encobrir o desaparecimento de bens públicos.

Ao todo, foram identificados 88 processos licitatórios fraudulentos, que movimentaram cerca de R$ 38 milhões.

Além desse tenente-coronel, foram condenados um coronel da reserva a 16 anos e 8 meses de reclusão; um major a 16 anos; um coronel da reserva a11 anos, 1 mês e 10 dias; um capitão 5 anos, 11 meses e 2 dias; e dois civis (empresários), ambos condenados a 10 anos e 8 meses de reclusão.

A sentença condenatória foi proferida em abril de 2019 e mantida integralmente pelo Superior Tribunal Militar (STM) em acórdão publicado em maio de 2022. 

Recentemente, com o esgotamento dos recursos para parte dos réus, o Ministério Público Militar requereu o início imediato do cumprimento das penas, o que foi autorizado por decisão liminar do ministro Artur Vidigal de Oliveira, no âmbito de mandado de segurança.

Outros acusados no processo foram absolvidos, enquanto dois tiveram a punibilidade extinta em razão de falecimento no curso da ação penal.

Fonte:
Agência Brasil

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A prisão foi realizada na quinta-feira (19) pela Polícia Civil do Amazonas, por meio da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM) Norte/Leste, em cumprimento a mandado de prisão preventiva.

Vítima desmaiou após agressão

De acordo com a delegada Nathalia Oliveira, a jovem procurou a delegacia para denunciar as agressões. Ela relatou que manteve um relacionamento de cerca de um ano com o suspeito e que havia terminado recentemente.

Durante a discussão, o homem a atingiu com o cabo de um terçado, provocando o desmaio da vítima. Após a agressão, ele a levou ao hospital e orientou que ela dissesse que havia sofrido uma queda.

Medo impediu denúncia imediata

Segundo a polícia, a vítima também foi alvo de injúrias, com xingamentos e ofensas. Ela afirmou que não registrou o boletim de ocorrência inicialmente por medo do agressor.

A jovem solicitou medidas protetivas e relatou temer pela própria vida, devido ao histórico de violência do suspeito.

Prisão ocorreu na zona norte

Diante das informações, a autoridade policial solicitou a prisão preventiva, que foi autorizada pela Justiça. O mandado foi cumprido no bairro Cidade de Deus, na zona norte da capital.

O homem responderá pelos crimes de lesão corporal e injúria e permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Leia mais:

Foragido do Acre por agredir mulher é preso em Manaus

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Eles fazem parte do Núcleo 3 da acusação de golpe de Estado e foram denunciados por planejar ações táticas para sequestrar e matar Moraes, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022.

As prisões foram determinadas após o fim do processo e da possibilidade de apresentação de recursos.

No mês passado, a Primeira Turma do Supremo negou os últimos recursos apresentados pelos réus. Nesta semana, o acórdão do julgamento foi publicado, e o ministro determinou a execução das penas.

Confira as penas dos réus:

1. Hélio Ferreira Lima – tenente-coronel: 24 anos de prisão;
2. Rafael Martins de Oliveira – tenente-coronel: 21 anos de prisão;
3. Rodrigo Bezerra de Azevedo – tenente-coronel: 21 anos de prisão;
4. Wladimir Matos Soares – policial federal: 21 anos de prisão;
5. Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros – tenente-coronel: 17 anos de prisão;
6. Bernardo Romão Correa Netto – coronel: 17 anos de prisão;
7. Fabrício Moreira de Bastos – coronel: 16 anos de prisão.
    

Fonte:
Agência Brasil

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No grupo, há seis militares e um agente da Polícia Federal. Eles fazem parte do Núcleo 3 da acusação de golpe de Estado e foram denunciados por planejar ações táticas para sequestrar e matar Moraes, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022.

As prisões foram determinadas após o fim do processo e da possibilidade de apresentação de recursos.

No mês passado, a Primeira Turma do Supremo negou os últimos recursos apresentados pelos réus. Nesta semana, o acórdão do julgamento foi publicado, e o ministro determinou a execução das penas.

Confira as penas dos réus:

1. Hélio Ferreira Lima – tenente-coronel: 24 anos de prisão;
2. Rafael Martins de Oliveira – tenente-coronel: 21 anos de prisão;
3. Rodrigo Bezerra de Azevedo – tenente-coronel: 21 anos de prisão;
4. Wladimir Matos Soares – policial federal: 21 anos de prisão;
5. Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros – tenente-coronel: 17 anos de prisão;
6. Bernardo Romão Correa Netto – coronel: 17 anos de prisão;
7. Fabrício Moreira de Bastos – coronel: 16 anos de prisão.
    

Fonte:
Agência Brasil

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