Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.

No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional somente por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro.

“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

A data do julgamento ainda não foi marcada.

Fonte:
Agência Brasil

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No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o processo já foi encerrado e não foi apresentado pela defesa do ex-presidente nenhum fato inédito para justificar mudanças na condenação. 

“O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a apreciação minudente das teses defensiva”, disse Gonet. 

O procurador acrescentou que não há razão relevante para diminuir a pena de Bolsonaro. 

“As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo, quer por contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quer porque fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, pela descoberta de novas provas”, completou. 

Entenda 

No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.

No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também suscitada.

No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.  

No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

O relator do caso é Nunes Marques. Não há prazo para julgamento da revisão. 

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde. 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a influenciadora, ela teria sido impedida de realizar gravações no local sem realizar uma contribuição financeira para a organização responsável pela decoração temática da rua, que se torna um dos pontos mais conhecidos de Manaus durante o período da Copa.

Em vídeo publicado nas redes sociais, a influenciadora afirmou ter ficado surpresa com a abordagem.

“A gente veio gravar aqui na Rua da Copa, que é famosa, e o coordenador disse que a gente não pode. Falou que tem que contribuir para poder gravar numa via pública. Essa foi nova pra mim. Pelo visto vai ser a última vez que eu venho”, declarou.

Ela também afirmou que outras pessoas costumam gravar no local e reclamou da situação.

“Se vocês querem vir aqui, vocês vão ser barrados. A gente veio mostrar a beleza da rua, que virou um ponto turístico, e no fim das contas botaram a gente pra correr”, disse.

Organização se manifesta após repercussão

Após a repercussão do vídeo, a página oficial da organização da Rua da Copa publicou um posicionamento nas redes sociais explicando que o pedido de contribuição estaria relacionado a gravações comerciais e publicidades feitas no local.

Segundo a nota, os organizadores enfrentaram dificuldades para arrecadar recursos destinados à decoração da rua.

“Muita gente está vindo gravar publi comercial. Há três meses estávamos rodando Manaus atrás de patrocínio para comprar bandeirinhas e ninguém queria contribuir. Fazemos bingos todos os domingos para arrecadar fundos para a rua”, informou a organização.

Rua virou atração em Manaus

A rua 3 do Alvorada se tornou conhecida em Manaus pela decoração temática inspirada em Copas do Mundo e grandes eventos esportivos. Todos os anos, moradores organizam campanhas, arrecadações e ações comunitárias para transformar o local em uma atração popular da capital amazonense.

Durante os períodos de jogos e competições, a Rua da Copa costuma receber visitantes de diferentes bairros da cidade para fotos, vídeos e confraternizações.

Influenciadora Laine Andrade se surpreende ao ser cobrada para gravar na Rua da Copa, no bairro Alvorada pic.twitter.com/bO1QKV0TZi

— Portal Em Tempo (@portalemtempo) May 21, 2026

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