A decisão é desembargador federal Luiz Norton Baptista de Mattos.

A empresa recorreu de uma decisão da 20ª Vara Federal do Rio, de 1º de abril deste ano, que acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra licença concedida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para a instalação da tirolesa.

Na decisão, o juiz determinou que a CCAPA apresentasse um plano de recuperação da área degradada, em até 60 dias, incluindo retirada de estruturas provisórias e resíduos, e o pagamento de indenização de R$ 30 milhões por danos morais.

Ao recorrer da decisão, o Caminho Aéreo do Pão de Açúcar alegou que a instalação da tirolesa é regular e que a sua suspensão traria danos ao turismo.

Ao negar o recurso, o desembargador federal Luiz Norton de Mattos escreveu que “danos a interesses econômicos são, em regra, recuperáveis”. “Não há demonstração concreta de que eventual atraso na inauguração da tirolesa, em caso de reforma da sentença, causará um dano irreparável. Apenas adiará a obtenção de renda que não existiam até então”.

Fonte:
Agência Brasil

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O julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) foi concluído após o juiz Cássio André devolver o pedido de vista e acompanhar integralmente o voto da relatora à época, a juíza federal Mara Elisa Andrade.  

A decisão alcança os vereadores eleitos Luzenilson de Oliveira Roberto (Dicota), Sebastião Pereira Amâncio Filho (Sabá das Máquinas), e Valcinei Tavares da Silva, todos do União Brasil, além de Sherlane Vieira da Silva (Lane da Pesca), eleita pelo Avante. Também permanecem cassados os diplomas dos suplentes das respectivas chapas.

Entre as candidatas apontadas no processo estão Dariney Pereira Dario, Jeiciane Medeiros e Alyne Gisele Pereira do Nascimento.

Com a decisão, permanecem válidas a cassação dos diplomas dos vereadores eleitos e suplentes, a anulação dos votos recebidos pelas duas legendas e a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário para a redistribuição das vagas na Câmara Municipal.

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Em abril do ano passado, a Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho por faltas, conforme determina a Constituição. Ele deixou de comparecer às sessões porque está preso.

No mandado de segurança protocolado no Supremo, a defesa do ex-deputado disse que a Casa não respeitou o direito à presunção de inocência e declarou a perda do mandato automaticamente após contabilizar um terço de faltas.

No entendimento de Flávio Dino, a decisão da Casa seguiu a Constituição e o regimento interno.

“O julgamento de mérito da Ação Penal nº 2.434 (Caso Marielle), com a condenação do impetrante à pena de 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a manutenção de sua prisão preventiva, confirma a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar”, afirmou o ministro.

Condenação

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto pela participação no assassinato de Marielle e seu motorista. 

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão.

Rivaldo recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald vai cumprir 56 anos de prisão, e Robson Calixto foi condenado a 9 anos. Todos estão presos e cumprem prisão definitiva, exceto Chiquinho, que está em prisão domiciliar por questões de saúde.

Fonte:
Agência Brasil

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Os candidatos à Presidência da República poderão gastar até R$ 133 milhões, incluindo os dois turnos. O limite para o primeiro turno ficou em R$ 88,9 milhões. Quem for disputar o segundo poderá gastar até R$ 44,4 milhões.

Também foi definido o limite de gastos para os cargos de governador, senador, deputado distrital, federal e estadual. 

Em São Paulo, maior colégio eleitoral, com 34 milhões de eleitores, os candidatos ao governo do estado poderão gastar R$ 26,6 milhões no primeiro turno e R$ 13,3 milhões no segundo.

Os valores não sofreram aumento e serão os mesmos fixados pelo TSE no pleito presidencial de 2022.

O limite para todos os cargos que serão disputados pode ser conferido no site do TSE. 

Os gastos de campanha envolvem as despesas com contratações de serviços de viagens, gravações de vídeos, produção de comícios, entre outros.

Punição

O candidato que gastar acima do limite estabelecido pelo TSE poderá ser condenado ao pagamento de multa de até 100% sobre o valor excedente. Além disso, o candidato pode ser processado por abuso de poder econômico. 

A checagem dos valores é feita por meio de prestações de contas que devem ser entregues obrigatoriamente pelos candidatos e partidos à Justiça Eleitoral ao longo da campanha.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando eleitores votarão em deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte:
Agência Brasil

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A desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou seguimento ao recurso especial apresentado por Flávio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e manteve a condenação.

Flávio permanece condenado a 23 anos e 4 meses de prisão. Já Pablo teve o recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias para 26 anos e 3 meses de reclusão, também em regime fechado.
De acordo com a denúncia, os dois imobilizaram e asfixiaram o músico Sérgio Stamile durante luta corporal e, em seguida, fugiram levando os pertences da vítima. 

Conhecido como “Pirata do Arpoador”, o músico, costumava frequentar sempre sozinho o local para meditar. Nesse dia do crime, ele foi para o Parque Garota de Ipanema à noite para meditar, e o parque estava praticamente deserto.

Fonte:
Agência Brasil

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Agora, a desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ida Maria Costa de Andrade, entende que o caso dever se encaminhado e julgado pela Câmara Reunidas, como determina o Regimento Interno do TJAM.

Com a decisão, cai a determinação da 4ª Vara da Fazenda Pública. Jaildo continua na cadeira na Câmara Municipal de Manaus (CMM) sem data para novo julgamento.

O PT alega que a condenação por uso indevido do Cotão imposta a no Processo nº 0606987-85.2018.8.04.0001, após o trânsito em julgado, deixou a cadeira vaga. Os advogados do vereador apontam que ele foi condenado apenas a devolver R$ 101,5 mil ao erário. E não à perda de mandato.

O caso segue na Justiça.

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Além disso, grupos de diferentes origens combinam referências clássicas com novas abordagens, ampliando o alcance do gênero e conquistando públicos diversos. Confira cinco nomes que representam esse movimento.

Novas composições

Criada em 2024 pelo baixista Shavo Odadjian, integrante do System of a Down, a banda Seven Hours After Violet chamou a atenção dos fãs de metal com suas primeiras composições.

O grupo reúne ainda Alejandro Aranda, Taylor Barber, do Left to Suffer, além de Michael Montoya e Josh Johnson, do Winds of Plague.

Em maio, a formação abriu o show do Korn em São Paulo, marcando um momento importante para os fãs brasileiros da banda, que não recebiam uma apresentação do grupo no país desde 2017.

Identidade do rock clássico

Na estrada desde 2000, o Blackberry Smoke continua apresentando novidades ao público sem abandonar as referências clássicas que fazem parte de sua identidade musical.

Mesmo com uma sonoridade ligada a outras décadas, a banda segue atraindo novos ouvintes. Em abril, o grupo retornou ao Brasil para uma sequência de apresentações em espaços menores, criando uma experiência mais próxima entre músicos e fãs.

Nostalgia e novas influências

Formado em 2022 por James Bartholomew (voz), Tyler Arrowsmith (guitarra), Ed Evans (bateria) e Ricky Hodgkiss (baixo), o quarteto britânico Jayler ganhou atenção entre admiradores do rock clássico.

Com influências de Led Zeppelin e Robert Plant, a banda combina elementos tradicionais do gênero com uma identidade própria. Embora tenha uma discografia curta, o grupo ampliou sua visibilidade após a repercussão de vídeos publicados nas redes sociais.

Força do rock tradicional

A banda de Los Angeles conquistou um marco importante no rock norte-americano ao liderar uma das principais paradas do gênero nos Estados Unidos em 2017 com o single “When I’m Gone”.

A música foi lançada de forma independente no mesmo ano em que o grupo foi formado. Desde então, o Dirty Honey vem consolidando sua presença na cena e lançando novos trabalhos para um público interessado em faixas que retomam elementos do rock tradicional.

Pop-rock de novas gerações

Um dos nomes de destaque do pop-rock contemporâneo, Olivia Rodrigo ampliou sua relação com o gênero ao lançar, em junho, o álbum “You Seem Pretty Sad for a Girl So in Love”, projeto que reúne diferentes elementos do rock.

O trabalho alcançou fãs que acompanham a cantora desde sua fase na Disney e também atraiu ouvintes do rock, especialmente por abordar temas ligados a experiências e perspectivas femininas.

Com isso, Olivia Rodrigo reforça a presença do pop-rock entre novos públicos e mostra como o gênero continua incorporando diferentes influências.

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Deolane foi presa no dia 21 de maio em uma operação conjunta do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil. Ela foi alvo da Operação Vérnix e é acusada de praticar atos de lavagem de dinheiro para a facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

De acordo com a investigação, Deolane fez movimentações financeiras expressivas e tinha conexão com a cúpula da organização criminosa.

No final do mês passado, a influenciadora e detento Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, um dos líderes do PCC, viraram réus pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Marcola está preso na Penitenciária Federal de Brasília. 

Perfil 

Deolane Bezerra tem 38 anos e é conhecida por ostentar sua riqueza nas redes sociais. Ela tem mais de 20 milhões de seguidores nas redes sociais. 

Ela ficou conhecida após a morte trágica de seu então marido, o funkeiro MC Kevin, em maio de 2021, que caiu da varanda do quinto andar de um hotel no Rio de Janeiro.
 

Fonte:
Agência Brasil

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Por unanimidade, o plenário rejeitou recurso apresentado pela defesa do político. 

Em abril deste ano, o TSE determinou a perda do cargo de Denarium e do ex-vice-governador Edilson Damião (União).

O tribunal entendeu que a chapa que elegeu os políticos cometeu abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2022. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) também cassou os mandatos de Denarium e Damião por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-governador Denarium pediu a anulação da decisão do TRE que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes. 

Novas eleições

As novas eleições determinadas pelo TSE foram realizadas no dia 21 de junho. O candidato mais votado foi Arthur Henrique (PL), com 160.004 votos, equivalentes a 60,87% dos votos válidos. 

Apesar do resultado, ambos tiveram os registros de candidatura indeferidos pela Justiça Eleitoral em Roraima.

Com a decisão, a palavra final sobre o resultado do pleito será do TSE. 

Fonte:
Agência Brasil

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No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decisão foi confirmada pela própria turma.

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Na sessão de hoje, por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contestou a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.

Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Punições

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo órgão.

Fonte:
Agência Brasil

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