A decisão do STF foi tomada na análise de recursos de entidades, apresentados sob o argumento de que o valor deveria ser maior, proporcional ao número de candidatos ou da população afrodescendente. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que os 30% funcionam como um piso obrigatório, ou seja, um ponto de partida que os partidos podem aumentar por conta própria.  

O que muda na prática?  

Concretização de direitos  

O relator das ações, ministro Cristiano Zanin, votou pela improcedência dos recursos. Segundo o magistrado, ao promulgar a EC nº 133/2024, o Congresso Nacional atuou na concretização dos direitos fundamentais e inseriu, de forma inédita, a ação afirmativa diretamente no texto constitucional.  

Em relação ao pedido de fixação do percentual de 55,5% — proporcional à população afrodescendente no país —, o relator explicou que cabe ao STF apenas verificar a constitucionalidade da matéria, sendo a definição do índice uma prerrogativa do Poder Legislativo.  

“A EC 133 é um ponto de partida, mas nada impede que os partidos possam elevar a destinação de recursos para viabilizar essas candidaturas”, destacou.  

O ministro ressaltou ainda que as normas anteriores do TSE exigiam a proporcionalidade, mas não fixavam um percentual nominal rígido para a cota racial, diferentemente do que ocorre com as candidaturas femininas. Zanin alertou que a eventual declaração de inconstitucionalidade deixaria o sistema sem uma baliza percentual obrigatória.   

Regime de transição  

Sobre a regra que determina o investimento dos valores que deixaram de ser aplicados em eleições anteriores, o relator entendeu que a medida não configura anistia, mas sim um regime de transição. Os partidos políticos deverão aplicar esses montantes de forma complementar nas quatro eleições subsequentes, a partir do pleito de 2026, sem prejuízo do percentual mínimo de 30% de cada ano.  

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.  

Divergência  

Ficaram parcialmente vencidos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (presidente do STF). A divergência acompanhou o voto do ministro Flávio Dino, que se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo que parcelou os recursos devidos de pleitos anteriores. Para a vertente divergente, a regra neutraliza a eficácia das políticas afirmativas e fragiliza o cumprimento de obrigações históricas de combate ao racismo estrutural.  

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Canella já foi transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, conhecida como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, zona oeste do Rio. O político era prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense e deixou o cargo para concorrer a uma vaga ao Senado pelo partido União Brasil.

Canella foi preso em casa, em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, após os agentes federais encontrarem no carro do investigado um fuzil, considerado arma de guerra de uso restrito. Na casa do político,  foram localizadas ainda outras armas, munições e relógios de luxo.

Além do político, foi alvo também de um mandado de busca e apreensão, expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, o ex-secretário de Polícia Civil do Rio, delegado Marcus Amim.

A ação visava desarticular uma organização criminosa suspeita de utilizar uma rede de postos de combustíveis no Grande Rio como plataforma de lavagem de dinheiro, com participação de agentes públicos.

Relatório do Coaf

O Relatório de Inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviado à PF indicou que o esquema do grupo criminoso teria movimentado mais de R$ 7,6 bilhões nos últimos seis anos.

“Além do crime de organização criminosa, os investigados poderão responder por contratação direta ilegal e lavagem de dinheiro, além de outros que poderão surgir no decorrer das investigações”, informou, em nota, a PF.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Polícia Civil, as investigações começaram após o Conselho Tutelar receber denúncias informando que a adolescente vivia em união marital com o suspeito.

De acordo com o delegado Filipe Nascimento, uma ação conjunta entre a Polícia Civil, o Conselho Tutelar e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) foi realizada para apurar a denúncia.

Durante as diligências, testemunhas informaram que a adolescente convivia com o investigado há cerca de dois anos.

O suspeito foi localizado e preso na residência onde morava. A vítima compareceu à delegacia acompanhada do pai, passou por escuta especializada e foi submetida aos exames periciais.

A Polícia Civil informou que as investigações continuam para apurar se os pais da adolescente tinham conhecimento ou consentiam o relacionamento entre os dois.

O homem responderá pelo crime de estupro de vulnerável e permanecerá à disposição da Justiça.

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Bolsonaro continuará sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica e só poderá receber visitas com autorização do ministro, que é relator do caso. 

O ex-presidente também está proibido de usar celular e acessar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, além de gravar vídeos para a internet. Agentes da Polícia Militar do Distrito Federal vão fazer a segurança da casa para evitar fuga.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária por 90 dias. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O prazo de 90 dias começou a contar no dia 27 de março e terminou em 25 de maio. 

Armas

Moraes também determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão de dez pistolas e espingardas que estão registradas em nome do ex-presidente.

A defesa terá prazo de 48 horas para entregar o armamento à Polícia Federal (PF). 

A decisão foi motivada pela repercussão do caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente, por entender que a arma está legalizada e que Bolsonaro não cometeu nenhum crime, o ministro entendeu que as armas devem ser apreendidas. 

“O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado”, ressaltou Moraes. 

Fonte:
Agência Brasil

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A delegada Renata Viana, titular da Delegacia Especializada de Polícia (DEP), informou que a adolescente buscou ajuda acompanhada da mãe. A jovem relatou que conheceu o suspeito há cerca de uma semana e passou três dias presa na casa dele. Durante esse tempo, o agressor a espancou e a forçou a ter relações sexuais. O exame de corpo de delito confirmou as marcas da violência.

Abusos

Os abusos não pararam na primeira vítima. Dias depois, o suspeito atacou a mulher de 26 anos utilizando um método diferente. De acordo com os depoimentos colhidos pela polícia, o investigado dopou a vítima para reduzir qualquer chance de defesa e praticar a violência sexual.

Prisão

Após reunir as provas e os relatos das vítimas, a equipe policial localizou o homem no bairro Santa Luzia. Os agentes cumpriram o mandado de prisão preventiva diretamente no local de trabalho do suspeito, que não reagiu à abordagem.

Os policiais conduziram o investigado para a delegacia do município. Ele passou pelos procedimentos cabíveis e agora permanece detido, totalmente à disposição do Poder Judiciário.

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O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), Gustavo Alkmim, que conduziu a audiência, determinou que deve ser feita uma nova sessão na próxima segunda-feira (6) para continuar as tentativas de conciliação entre as partes. Mais tarde, no entanto, os rodoviários pediram ao TRT que antecipasse a audiência de conciliação para esta quarta-feira (1º) às 11h, no que foram atendidos.

Após a audiência de conciliação, os rodoviários fizeram a assembleia em frente a Justiça do Trabalho, na qual decidiram pela continuação da greve. Houve confusão e ônibus foram invadidos e depredados

Reajuste

Os representantes dos trabalhadores pleiteiam, entre outros pedidos, o reajuste salarial de 17% para as funções gerais, pisos de R$ 5 mil para motoristas de BRT e R$ 4 mil para os demais motoristas, ticket alimentação de R$ 1 mil, plano de saúde, jornada de trabalho de 5×2 e o pagamento do intervalo de refeição como hora extra.

O sindicato patronal, por sua vez, defende a impossibilidade financeira de atingir tais patamares devido a uma crise estrutural de receita e redução de subsídios por quilômetro rodado no município, mantendo a contraproposta de reajuste de 4,39%. 

Os rodoviários reivindicam um reajuste em duas parcelas: a primeira de 8% paga em julho e, a outra, de 8,3% em novembro.

Fonte:
Agência Brasil

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O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento virtual dos recursos protocolados após a decisão, que, em dezembro do ano passado, invalidou o entendimento de que indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Até o momento, o placar da votação está 1 a 0 para manter a íntegra do julgamento. A sessão virtual está prevista para ser encerrada na sexta-feira (26). 

Embora o marco temporal tenha sido derrubado, entidades que atuam na proteção dos indígenas afirmam que foram mantidos retrocessos, como a possibilidade de indenização para invasores que construíram benfeitorias de “boa-fé”, a flexibilização da consulta prévia aos indígenas sobre temas que afetam sua existência, além de outras questões que podem inviabilizar as demarcações.

Os recursos foram protocolados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e os partidos PT, PV, PC do B, PSOL e Rede Sustentabilidade. 

Os embargantes defenderam no Supremo a suspensão da eficácia da decisão da Corte até o julgamento final dos recursos. A APIB acrescentou ainda que os conflitos em áreas indígenas foram agravados após a decisão. 

Contudo, Gilmar Mendes entendeu que a suspensão poderia comprometer a segurança jurídica.

‘Vislumbro que eventual suspensão do acórdão acarretaria risco de dano grave ou de difícil reparação reverso, tendo em vista a necessidade de se conferir segurança jurídica às questões indígenas, por meio da implementação das determinações constantes do acórdão”, afirmou.

Sobre a falta de consulta prévia aos povos originários, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional de proteção dos indígenas, Mendes disse que a exigência inviabilizaria o processo legislativo.

“Exigir que a promulgação de leis sobre questões indígenas se submeta à consulta livre, prévia e informada simplesmente inviabilizaria o processo legislativo, especialmente considerando as mais de 391 etnias identificadas no Censo Demográfico 2022 do IBGE e a necessidade de utilização de protocolos de consulta a cada comunidade indígena”, completou. 

Entenda 

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra. 

No final do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto de Lula e manteve o marco.  

Após a votação, entidades que representam os indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

A decisão definitiva sobre a questão foi tomada em dezembro de 2025, quando o Supremo invalidou o marco definitivamente. 

Fonte:
Agência Brasil

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A manifestação foi enviada à Corte após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinar que a defesa esclareça o episódio.

No documento, os advogados afirmaram que a arma está registrada regulamente em nome de Bolsonaro e possui Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf).

De acordo com a defesa, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, pediu ao segundo-sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho, que faz parte de sua equipe particular e foi parado na blitz, para levar o armamento para conserto.

Os advogados afirmaram que Bolsonaro constatou que a arma não estava em pleno funcionamento. 

“Recentemente, o peticionário constatou, pelo simples acionamento do ferrolho, sem qualquer necessidade de disparo, que o mecanismo não estava funcionando regularmente”, disse a defesa.

Os advogados também afirmaram que a posse do amamento não tem relação com o fim do prazo de 90 dias para encerramento da prisão domiciliar e que Moraes não determinou a apreensão do armamento durante a tramitação do processo da trama golpista, no qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão.

“Consigna-se, ainda, que, apesar da condenação imposta na AP 2668, não foi determinada a entrega de armas, o cancelamento de registros ou qualquer providência semelhante. O peticionário, portanto, não se encontrava em situação irregular”, concluiu a defesa.

Apreensão

A arma foi apreendida às 23h30 da última segunda-feira (15), quando um Honda Civic foi parado em um ponto de bloqueio no Pistão Norte, em Taguatinga. Na abordagem, o motorista se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e disse que a arma pertencia ao ex-presidente.

Durante a blitz, também foi localizado um carregador sobressalente da pistola, modelo Glock 9 milímetros (mm). O motorista foi conduzido até uma delegacia, onde afirmou que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. Em depoimento, ele relatou ainda que retirou a pistola no próprio dia 15 com a finalidade de realizar o reparo e que o armamento seria devolvido no dia seguinte.

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Remédios

A defesa de Bolsonaro também afirmou que a arma chegou a ser retirada da posse do ex-presidente após o caso do rompimento da tornozeleira eletrônica no ano passado.

“Embora possuísse regularmente o armamento, as medicações psiquiátricas que vinham sendo ministradas ao peticionário, capazes de afetar sua cognição — e que, inclusive, foram determinantes no episódio do rompimento da tornozeleira eletrônica —, levaram sua equipe de segurança, sem seu conhecimento prévio, a retirar o percussor da arma, tornando-a inoperante”, acrescentou.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso foi descoberto após familiares perceberem uma mudança drástica no comportamento da adolescente, que começou a se isolar e a chorar com frequência. Durante um evento familiar, a menina se recusou a sair do quarto e, posteriormente, tomou coragem para relatar os abusos à avó, que acionou as autoridades.

Segundo os relatos colhidos no Boletim de Ocorrência, o pai se aproveitava da vulnerabilidade da menor nos momentos em que ela estava indefesa e usava de ameaças, ordenando que ela não contasse o ocorrido a ninguém. Após a coleta de depoimentos e a constatação dos fatos, a Justiça decretou a prisão preventiva do genitor, que foi cumprida pelos policiais da Depca. O homem agora permanece à disposição do Poder Judiciário no sistema prisional.

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Fux antecipou o voto e acompanhou o relator do caso, ministro André Mendonça, que havia votado na sexta-feira (22) pela conversão das prisões temporárias em preventivas, sem prazo definido para encerramento.

Julgamento suspenso

O julgamento ocorre no plenário virtual da Segunda Turma do STF, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que terá até 90 dias para devolver o caso ao colegiado. Mesmo com a interrupção, os demais ministros ainda podem antecipar seus votos.

Além de Gilmar Mendes, faltam os votos de Nunes Marques e Dias Toffoli. Toffoli, porém, se declarou impedido e não participa da análise do processo.

Operação da PF

Henrique e Felipe Vorcaro foram presos em desdobramentos da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal para investigar suspeitas de fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial envolvendo o Banco Master, liquidado pelo Banco Central em 2025.

Felipe Vorcaro foi alvo de operação da PF em 7 de maio. Henrique foi preso em 14 de maio, em Belo Horizonte.

Segundo a investigação, Henrique teria atuado como operador financeiro e beneficiário de uma estrutura criminosa chamada “A Turma”, apontada pela PF como responsável por pagamentos e obtenção de dados sigilosos. A polícia afirma que ele teria custeado o grupo com repasses mensais de cerca de R$ 400 mil.

Felipe, por sua vez, é investigado por suposta participação em operações financeiras consideradas ilícitas, incluindo transferência societária da Green Investimentos e movimentações relacionadas à lavagem de dinheiro. A PF também apura repasses mensais atribuídos ao investigado.

Fundamentação

No voto, André Mendonça afirmou haver “fortes indícios” de participação dos investigados em uma estrutura criminosa com impacto relevante para a sociedade. O ministro avaliou que a liberdade dos dois poderia comprometer o andamento das investigações e a aplicação da lei penal.

O relator também citou supostas tentativas de ocultação patrimonial e de dissimulação de bens. Segundo a investigação, Felipe Vorcaro teria deixado uma residência em Trancoso pouco antes da chegada da Polícia Federal.

Mendonça afirmou ainda que medidas cautelares menos severas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e evitar interferências na investigação. As defesas de Henrique e Felipe Vorcaro negam irregularidades.

Fonte:
Agência Brasil

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