Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, os advogados afirmaram que Bolsonaro não cometeu falta disciplinar grave no caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Os advogados citaram a decisão na qual a Polícia Civil do Distrito Federal não indiciou o ex-presidente. Segundo a corporação, a arma está legalizada, e Bolsonaro não cometeu nenhum crime.

Além disso, a defesa disse que o ex-presidente não tem interesse na restituição do armamento.

“Os elementos agora produzidos, portanto, apenas reforçam as razões já deduzidas pela defesa na manifestação anteriormente apresentada acerca da inexistência de falta grave, à regularidade do registro da arma e à completa excepcionalidade da situação submetida à apreciação deste juízo”, afirmaram os advogados.

A defesa também aproveitou para citar as condições de saúde de Bolsonaro para reforçar o pedido de manutenção da prisão domiciliar.

“Diante do exposto, considerando, ainda, as razões médicas já submetidas à apreciação de Vossa Excelência, requer seja reconhecido que os elementos coligidos no curso das investigações corroboram as razões anteriormente deduzidas e, à vista da manifestação da Procuradoria-Geral da República, seja definitivamente afastada qualquer cogitação de falta grave, com o regular prosseguimento da execução penal nos moldes atualmente aplicados”, completou a defesa.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária por 90 dias. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O prazo de 90 dias começou a contar no dia 27 de março e terminou em 25 de maio.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se a domiciliar será renovada ou se Bolsonaro será enviado de volta para o presídio da Papudinha, em Brasília.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), a medida tem como objetivo garantir a segurança dos visitantes e preservar a qualidade das instalações de um dos principais espaços de lazer da capital.

Manutenção

Durante o fechamento, equipes técnicas atuarão em diferentes áreas do parque para executar melhorias e garantir o pleno funcionamento dos equipamentos.

Segundo a Semacc, a intervenção faz parte da manutenção periódica do espaço e busca oferecer mais conforto e segurança aos frequentadores.

Reabertura

A Prefeitura informou que o parque Gigantes da Floresta voltará a receber visitantes normalmente na quinta-feira (25), no horário habitual de funcionamento.

A administração municipal agradeceu a compreensão da população pelos transtornos temporários.

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A medida orientava o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. 

A manifestação teve início por volta das 18h em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e saiu em caminhada pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista.

“A resolução [do Conanda] não cria nenhum novo direito, mas reorganiza o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e que, devido a isso, engravidaram”, explicou Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto.

A norma que foi anulada havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro.

“A Resolução 258 do Conanda evitava a revitimização, ou seja, evitava que, durante o processo de busca ao aborto legal, essa criança passasse por outros tipos de violência. Ela tentava evitar que uma criança sofresse outras violências decorrentes de uma violência já muito grande, que era a violência sexual. Essa resolução organizava esse fluxo, não criava nenhuma hipótese nova de aborto legal e nem novos serviços. Ela só organizava como deveria ser o acesso dessa criança [a esse serviço]”, disse Dafne.

Direito garantido em lei

O ato na Avenida Paulista foi organizado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e é parte de uma mobilização nacional que pretende reforçar que o aborto legal é um direito garantido em lei.

Atualmente, o aborto legal é autorizado apenas em três situações, entre elas, para o caso de gravidez decorrente de estupro, o que inclui o estupro de vulnerável (menores de 14 anos). Esse direito também é garantido em caso de gravidez de risco para a mulher e em caso de anencefalia fetal.

“Hoje a gente já tem uma situação bastante grave, que é o impedimento de aborto em diversas cidades, mesmo nos casos de aborto legal. E isso tende a se agravar mais agora com o PDL 3”, disse Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas. 

Segundo ela, o ato desta terça-feira pretende enfatizar que o direito ao aborto em caso de estupro já está garantido a essas crianças por meio da Constituição. 

“Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância. Esse é um direito que já está constituído há mais de 40 anos. Então, a gente não está nem falando em avançar nesse direito [ao aborto]. Só não podemos perder o que já temos e que hoje está ameaçado pelo Senado e pela extrema-direita”, disse Tamires.

Vítimas 

Segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero, 64 meninas são vítimas de violência sexual a cada dia no Brasil. De 2011 a 2024, 308.077 meninas até os 17 anos de idade sofreram esse tipo de violência no país.

Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontou que, em 2024, o Brasil registrou o maior número de estupros e estupros de vulnerável da série histórica, com 87.545 ocorrências no período. Do total de ocorrências, mais da metade (76,8%) correspondiam ao crime de estupro de vulnerável.

Fonte:
Agência Brasil

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Os desligamentos programados acontecerão entre 8h30 e 17h, atingindo diferentes zonas da capital e também ramais da área rural. Segundo a concessionária, as interrupções fazem parte de ações preventivas para reforçar o sistema elétrico e evitar problemas futuros no abastecimento.

Confira os locais e horários afetados:

A concessionária orienta que os moradores se programem para reduzir transtornos durante o período sem energia. Em alguns casos, o serviço pode ser concluído antes do horário previsto.

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A intervenção busca melhorar a trafegabilidade e garantir mais segurança para motoristas, motociclistas e pedestres que circulam diariamente pela região.

Seminf reforça manutenção em via de grande circulação

O secretário de Infraestrutura, Madson Rodrigues, destacou a importância da ação para fortalecer a mobilidade urbana na zona Norte e reafirmou o compromisso da secretaria com a manutenção contínua das vias.

“Essa é mais uma determinação do prefeito Renato Junior, para que a gente avance cada vez mais com os serviços de manutenção asfáltica nesta área da cidade. A avenida 7 de Maio é uma avenida extensa, estamos trabalhando nela pelo grande fluxo de veículos, moradores e trabalhadores que passam aqui diariamente. Nosso objetivo é garantir mais segurança, melhorar a mobilidade e oferecer mais qualidade de vida a todos”, afirma o secretário.

Equipes atuam em 500 metros da avenida

As equipes da Seminf executam serviços em cerca de 500 metros da via. Inicialmente, os trabalhadores realizam a limpeza e a preparação da base, enquanto uma retroescavadeira auxilia na remoção de resíduos e no nivelamento do trecho.

Na sequência, os operários aplicam massa asfáltica nos pontos mais danificados da avenida, recuperando a estrutura da pista e devolvendo melhores condições de tráfego para a população.

Moradores destacam melhoria na trafegabilidade

Moradores da comunidade acompanham os serviços e avaliam positivamente a intervenção. O autônomo Fabricio Bastos, de 45 anos, afirmou que a obra deve melhorar o acesso à região.

“É muito bacana acompanhar esse serviço e ver que as equipes estão atuando aqui na avenida, melhorando para a gente e para todo mundo que acessa a comunidade Itaporanga. Com certeza vai melhorar bastante, estamos bem agradecidos”, agradece o autônomo.

Além disso, a Seminf informou que intensificou os trabalhos de recuperação da malha viária em diferentes zonas da cidade. Com isso, a prefeitura busca ampliar a segurança viária, melhorar a fluidez do trânsito e oferecer mais qualidade de vida à população.

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O pedido foi feito por 11 associações, que também pediram para participar do processo. Estão entre as entidades a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias nos Três Poderes. Penduricalhos são benefícios financeiros concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil.  

No entendimento das entidades, todas os pagamentos que são realizados pelo Judiciário e Ministério Público estão previstos em lei ou em regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei”, afirmam as associações.

Mais cedo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também defendeu no STF a manutenção dos penduricalhos.

O plenário do Supremo marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos. 

Fonte:
Agência Brasil

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) homologou o Pregão Eletrônico nº 90316/2024-01, destinado à contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção rodoviária na BR-317/AM, no Amazonas.

O trecho contemplado vai do Entroncamento da BR-230/AM, em Lábrea, até a divisa com o Acre, abrangendo aproximadamente 110,7 km de extensão.

A empresa vencedora foi a Meirelles Mascarenhas Ltda., com proposta de R$ 168,7 milhões, gerando cerca de 4% de desconto e uma economia de R$ 7,03 milhões aos cofres públicos.

O certame foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (11/9) e reforça o compromisso do governo em manter e recuperar rodovias estratégicas, fundamentais para o transporte, a integração regional e o desenvolvimento econômico do Amazonas.

Obras complementares na BR-319

Além do pregão homologado, o Dnit também publicou a concorrência para contratação de empresa que ficará responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras remanescentes do Lote C da BR-319, no Amazonas.

O Lote C abrange o trecho da BR-319 entre os quilômetros 198,2 e 218,2, totalizando uma extensão de 20 quilômetros. Este segmento é considerado um dos mais críticos da rodovia, especialmente durante o período chuvoso, quando se transforma em um atoleiro, dificultando o tráfego e comprometendo a segurança dos usuários.

O valor global estimado para este contrato é de R$ 356,9 milhões, com base na Lei de Licitações nº 14.133/2021, adotando o critério de julgamento pelo maior desconto. A data base para o orçamento é janeiro de 2025.

As iniciativas visam acelerar a reconstrução de trechos críticos da rodovia, cuja importância logística é reconhecida para escoamento de produção, integração regional e desenvolvimento econômico do interior do Amazonas.

Confira o Aviso de Homologação e de Licitação:

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