Com a decisão, o processo deverá ser julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina, e o juiz e o promotor que atuaram no caso não poderão participar do processo. 

O plenário julgou um recurso protocolado pela defesa de Mariana. Ela alegou que as humilhações sofridas durante audiência de instrução do processo, que viralizou nas redes sociais, devem levar à anulação da absolvição.

Durante o depoimento, realizado em 2020, o advogado do acusado questionou as roupas usadas pela influenciadora, sua vida sexual e afirmou que ela posava para fotos em “posições ginecológicas”.

Votos

O voto condutor do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

O ministro disse que Mariana foi humilhada pelo advogado do acusado e alvo de comentários machistas.

“Não há nenhuma dúvida de que houve total desrespeito aos direitos fundamentais da vítima. Houve revitimização, tratamento cruel e desumano. É vergonhoso a forma como a vítima foi tratada durante a audiência”, afirmou.

Segundo Moraes, o depoimento de Mariana foi cerceado pela postura do advogado e a conduta do juiz e do promotor do caso, que não tomaram providências.

“Não houve o depoimento lícito da vítima. Se uma das provas mais importantes em crimes sexuais é o depoimento da vítima, nós temos um problema. Não tenho nenhuma dúvida de que a audiência é nula”, completou.

Em seguida, Luiz Fux criticou o juiz do caso e disse que ele “não nasceu para a magistratura”.

“Vi uma cena que nunca imaginei na minha vida. Um magistrado assistir passivamente a agressão de uma pessoa que foi vítima”, comentou. 

O entendimento do relator também foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. 

Cármen Lúcia 

A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, disse que o caso chama atenção pela “conduta imoral e inconstitucional” do juiz do caso. 

“Onde o preconceito fala, a Justiça cala. Não tenho dúvida de que, em numerosíssimas situações, nós mulheres somos culpadas e condenadas porque somos o que somos e gostamos de ser”, afirmou. 

A ministra também acrescentou que as vítimas de estupro são desencorajadas a denunciar os casos por vergonha.

“O número [alto] de mulheres que sofrem estupro e não denunciam é porque a gente tem vergonha, fica sem saber que comportamento adotar. Para falar com o parceiro, a gente tem medo da reação do outro”, completou. 

Defesa 

Durante o julgamento, a advogada Dora Cavalcanti, representante do acusado, defendeu a manutenção da absolvição. 

“Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído, não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia”, afirmou.  

CNJ

Em 2023, o juiz Rudson Marcos, que atuou no caso, foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pena administrativa de advertência. 

Lei Mari Ferrer

Após o episódio, em novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas durante interrogatórios. 

Em 2024, o STF também fixou a proibição de desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências na Justiça e interrogatórios policiais. 

Fonte:
Agência Brasil

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Os votos foram proferidos pelo ministro Alexandre de Moraes, que relata o processo, além de Dias Toffoli e Nunes Marques. Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 0 pela anulação. O julgamento prossegue para a tomada dos votos dos demais ministros e faltam sete votos. 

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Relembre o caso

Mariana Ferrer acusou o empresário de tê-la dopado em 2018, durante uma festa na boate em que ela atuava como promoter, em Florianópolis, e depois de ter tirado sua virgindade enquanto ela estava vulnerável, sem capacidade de resistir.

Em 2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu o réu ao acatar pedido do próprio Ministério Público do estado, que, após apresentar a denúncia, mudou de posição, passando a argumentar pela falta de provas e a inocência de Aranha. 

O plenário do STF agora julga recurso protocolado pela defesa de Mariana para anular o processo. Ela alega que as humilhações sofridas durante audiência de instrução do processo, que viralizou nas redes sociais, devem levar à anulação da absolvição.

Durante o depoimento, realizado em 2020, o advogado do acusado questionou as roupas usadas pela influenciadora, sua vida sexual e afirmou que ela posava para fotos em “posições ginecológicas”. 

Voto do relator

Ao votar pela anulação do processo, Alexandre de Moraes concordou que Mariana foi humilhada pelo advogado do acusado e foi alvo de comentários machistas. 

“Não há nenhuma dúvida que houve total desrespeito aos direitos fundamentais da vítima. Houve revitimização, tratamento cruel e desumano com total anuência do promotor. É vergonhoso a forma como a vítima foi tratada durante a audiência”, afirmou. 

Segundo Moraes, o depoimento de Mariana foi cerceado pela postura do advogado, do juiz e do promotor do caso, que não tomaram providências. 

“Não houve o depoimento lícito da vítima. Se uma das provas mais importantes em crimes sexuais é o depoimento da vítima, nós temos um problema. Não tenho nenhuma dúvida de que a audiência é nula”, completou. 

Pelo voto do ministro, o caso deverá ser julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina, e o juiz e o promotor que atuaram no caso não poderão analisar o processo. 

Dias Toffoli e Nunes Marques

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator e sugeriu a suspensão da prescrição do caso.

“Quem causou a nulidade foi a própria defesa do acusado. Ao anular isso, nós estaríamos determinando o retorno dos autos à instrução. Quantos anos já se passaram?”,  questionou.  

Nunes Marques acompanhou o relator, mas não apresentou voto escrito. 

Defesa 

Ontem, no primeiro dia do julgamento, a advogada Dora Cavalcanti, representante do acusado de estupro, defendeu a manutenção da absolvição. 

“Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído, não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia”, afirmou. 

Fonte:
Agência Brasil

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O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado pela defesa da influenciadora. Ela alegou que as humilhações sofridas durante audiência de instrução do processo, que viralizou nas redes sociais, devem levar à anulação da absolvição.

Durante a tramitação do processo no qual o empresário foi acusado de estupro, Mariana foi ouvida condição de vítima e passou por situações de constrangimento causadas pelo advogado do acusado.

As falas do defensor não foram repelidas pelo juiz do caso e causaram vitimização na influenciadora, que foi questionada sobre suas vestimentas e sua vida sexual.

A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas no processo. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (18), quando será proferido o voto do relator, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros.

Acusação 

Durante as sustentações, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, representante de Mariana Ferrer, defendeu a nulidade do processo no qual o acusado foi absolvido.

Fonseca disse que as cenas das audiência são estarrecedoras e que Mariana foi humilhada. “O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno”, disse.

Ele também ressaltou que advogado do acusado atuou com o “nítido propósito” de desqualificar a vítima.

“Ele exibiu fotos pessoais e profissionais de Mariana, dizendo que algumas posições seriam ginecológicas”, completou.

Defesa 

A advogada Dora Cavalcanti, representante do acusado, defendeu a manutenção da absolvição. 

“Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia”, afirmou. 

Lei Mari Ferrer

Após o episódio, em novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas durante interrogatórios. 

Em 2024, o STF também fixou a proibição de desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências na Justiça e interrogatórios policiais.

Fonte:
Agência Brasil

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O Supremo julga até a próxima sexta-feira (27), no plenário virtual, se o recurso de Ferrer deve ser julgado com repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento deverá ser redigido um  entendimento que deverá ser observado por todos os tribunais do país, em todos os casos similares. 

Relator do recurso, Moraes foi o primeiro, e até agora o único, a votar. “Na presente hipótese é patente a repercussão geral”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que o caso “é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico”. 

Moraes propôs que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas por meio do desrespeito, ainda que por omissão, aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais, por parte de juízes, promotores e advogados em atos processuais. 

Em voto, o ministro destacou que nenhuma das instâncias de Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em consideração as alegações de Ferrer, que contou ter sido humilhada em audiência pelo advogado da parte contrária, sem nenhuma reação do juiz ou do promotor responsáveis. 

Vídeos do episódio, ocorrido em 2020, viralizaram nas redes sociais, dando grande repercussão ao caso. Por videoconferência, era realizada na ocasião uma audiência de instrução sobre o caso em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la drogado e depois estuprado. 

Nulidade

Ao fim do julgamento, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, de acordo com parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A absolvição foi confirmada pela segunda instância do TJSC, que também não admitiu recurso aos tribunais superiores. 

Em uma reclamação ao próprio Supremo, Mariana Ferrer alegou questões constitucionais importantes a serem discutidas, em especial a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 

A Primeira Turma então deu provimento à reclamação e determinou o envio do recurso para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi ajuizado com um pedido para que seu desfecho servisse de paradigma para casos similares. 

Ao Supremo, Mariana Ferrer alega que em nenhuma das etapas do processo criminal foi respondida a questão sobre a nulidade da audiência em que o caso foi instruído. “Durante a inquirição, gratuitamente, [a vítima] passou a ser atacada, achincalhada, ofendida, desprezada e torturada psicologicamente pelo advogado do réu”, descreveu a defesa. 

Moraes afirmou que a questão tem que ser respondida adequadamente pela Justiça e considerou “oportuno” registrar em voto toda a transcrição da audiência que deu repercussão ao caso. O texto completo pode ser lido no portal do Supremo. 

Consequências 

Após a grande repercussão da audiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, do TJSC, e aplicou uma pena de advertência pelo episódio. 

À época dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também disse que apuraria a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que aparece humilhando Mariana Ferrer nas gravações. Não há notícias sobre eventual punição. 

A repercussão do caso, contudo, gerou consequências no Legislativo, com a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais de serem coagidas durante julgamentos. Outra regra aprovada a partir do episódio foi a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que visa punir servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos. 

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que os recursos vieram de um acordo judicial cobrado das empresas responsáveis pelo crime ambiental que afetou 11 cidades capixabas. 

Ele salientou que a renegociação ocorreu entre o Poder público e as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão (Samarco e suas acionistas, Vale e BHP).

Padilha destacou que o plano de ação faz parte do “Novo Acordo do Rio Doce”, e inclui ações estruturantes com foco no fortalecimento da infraestrutura, vigilância e assistência em saúde, além de saúde digital, ensino, formação e gestão. 

Conforme foi divulgado, o plano destina o maior volume de recursos (R$ 82,55 milhões) para a expansão da infraestrutura de saúde.

Estão previstas a construção de um novo complexo hospitalar em Colatina (ES), o reforço na rede com mais quatro Centros de Atenção Psicossocial (os Caps), além de dois novos centros de especialidades odontológicas e aquisição de equipamentos para dois centros especializados em reabilitação.

Os recursos destinados vão beneficiar as populações que vivem nos municípios de Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.

Complexo hospitalar

A respeito do Complexo Hospitalar de Colatina, o ministro disse que terá um papel essencial ao atender outros problemas de saúde da região.

“Será especializado em acompanhar a situação de doenças crônicas que podem ocorrer em decorrência da contaminação da água”. 

Em Brasília, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou da assinatura que aprovou o plano com a liberação dos recursos federais.

“Nós teremos em todos os municípios atingidos estrutura para ofertar cirurgias eletivas e outros serviços na área da saúde, como o acompanhamento de pessoas com desenvolvimento atípico”, afirmou. 

Entre os benefícios do complexo hospitalar para a população da região, estão a ampliação da oferta de cirurgias, um plano de intervenção em doenças hematológicas, hipertensão e diabetes para populações quilombolas; e uma linha de cuidado integral específica para o idoso frágil. 

O governo federal acrescentou que a vigilância ambiental e toxicológica no estado será fortalecida com a reestruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) para análise de metais pesados e matrizes ambientais e a expansão de equipes de vigilância ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador. 

Fonte:
Agência Brasil

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