Pela nova resolução disciplinar, em caso de condenação em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o juiz poderá ser colocado em disponibilidade para a perda do cargo. A eventual exoneração, contudo, somente poderá ser determinada por decisão judicial. 

O procedimento segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o fim da aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, como punição máxima, mas condicionou eventual perda de cargo, sem vencimentos, à abertura de uma ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

Durante a sessão de votação, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, disse que a medida representa “uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão” e que o problema é trabalhado “com atenção, levando em conta os desafios e as complexidades que ele apresenta”. 

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ. 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o Sistema Alerta Rio, serviço de meteorologia da Prefeitura, a previsão é de céu claro, com poucas nuvens, durante todo o dia e a noite. Os termômetros marcaram a máxima de 39,2ºC nesta sexta, e a mínima de 21ºC.

A previsão alta temperatura se mantém até a Segunda-Feira de Carnaval (16), com máximas na casa dos 38ºC. Já na terça-feira (17), o calor continua, mas pode chover de forma isolada durante a tarde e a noite.

A escala de calor da cidade do Rio vai de 1 a 5. Como o nível 3 já indica temperaturas altas constantes, a Secretaria Municipal de Saúde recomenda alguns cuidados:

• Aumentar a ingestão de água ou de sucos de frutas naturais, mesmo sem ter sede;
• Consumir alimentos leves como frutas e saladas;
• Utilizar roupas leves e frescas;
• Evitar bebidas alcoólicas e com elevado teor de açúcar;
• Evitar a exposição direta ao sol, em especial, de 10h às 16h;
• Utilizar protetor solar
• Redobrar os cuidados com as crianças.

Em caso de mal-estar, tontura ou outros sintomas provocados pelo estresse térmico, a Secretaria também recomenda a ida a uma unidade de saúde.

Todos os serviços que funcionam 24 horas, como as UPAs, hospitais e centros de emergência regional vão funcionar ininterruptamente durante o carnaval.

Fonte:
Agência Brasil

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