No procedimento instaurado, a promotora Almachia Acerbi, questiona sobre a existência de planos municipais de contingência e prevenção, a realização de obras de drenagem e contenção de encostas em áreas vulneráveis, as ações da Defesa Civil para emissão de alertas e realização de simulados, e a possível articulação entre municípios e os governos estadual e federal para adoção de medidas conjuntas de enfrentamento dos efeitos El Ninõ.

“A promotora destacou os alertas da Organização Meteorológica Mundial (OMM) sobre a elevada probabilidade de ocorrência de um episódio forte de El Niño entre 2026 e 2027, com potencial para intensificar o aquecimento global e aumentar a frequência de eventos climáticos extremos, como secas, enchentes e ondas de calor. Entre os impactos previstos estão prejuízos ao abastecimento de água, à produção agrícola e à saúde pública”, informou o MPSP.

De acordo com o MPSP, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento ressalta a possibilidade de chuvas acima da média, com aumento dos riscos de alagamentos em áreas baixas e próximas a canais, além de deslizamentos em morros e encostas habitadas, principalmente em Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, além da ocorrência de ondas de calor e seus impactos sobre a população e a infraestrutura urbana da região.

“Diante desse cenário, o GAEMA recomendou aos prefeitos o reforço dos sistemas de drenagem, a conclusão de obras de contenção em áreas vulneráveis, a ampliação de campanhas educativas, a criação de abrigos temporários para famílias em áreas de risco, o fortalecimento da vigilância sanitária para prevenção de doenças transmitidas por vetores e a integração entre os setores de saúde e assistência social”.

Fonte:
Agência Brasil

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A prisão faz parte das ações da Operação Mulher Segura, uma mobilização nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com o objetivo de intensificar o combate à violência doméstica e familiar em todo o país.

Segundo a delegada Wagna Costa, titular da DEP de Humaitá, o agressor possui um histórico violento e a mãe já contava com uma medida protetiva de urgência que impedia a aproximação dele. Ignorando a ordem judicial, o homem invadiu o imóvel da vítima, iniciou uma série de insultos e buscou a ferramenta para atacá-la.

“O homem descumpriu a ordem judicial, invadiu a casa da vítima, a injuriou e tentou armar-se com um machado para atacá-la. O autor só não conseguiu consumar o ato porque foi contido por familiares no local”, relatou a delegada.

MPAM recorre e garante prisão

Na época do atentado, o homem chegou a ser preso em flagrante, mas acabou recebendo o benefício da liberdade provisória concedido pela Justiça. Diante do risco iminente de morte e do forte abalo psicológico sofrido pela idosa, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) recorreu da decisão judicial e solicitou a decretação da prisão preventiva.

Com o novo mandado expedido, a equipe de investigação da DEP localizou o infrator no bairro São Cristóvão. Ele foi detido e indiciado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e injúria, permanecendo trancado na carceragem à disposição do Poder Judiciário.

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Somente nos quatro primeiros meses de 2026, o Tribunal de Justiça recebeu mais de 14 mil pedidos de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. Os dados são do Painel da Violência Doméstica, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Plantão Judiciário da Comarca da Capital, de janeiro a maio deste ano, foram analisadas 5.490 medidas protetivas de urgência.

Plantão

Na capital, o plantão funcionará ininterruptamente, com turnos noturnos (18h às 11h do dia seguinte) e diurnos (das 11h às 18h). Os atendimentos terminam às 11h da segunda-feira, (8), quando o Tribunal retoma o expediente normal.

Também são medidas urgentes: habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, de prisão, pedidos de liminar, mandados de segurança, entre outros casos que precisem de decisão imediata.

O Plantão Judiciário está localizado no prédio do Palácio da Justiça, na Praça XV, na região central da cidade.

Interior

No interior do Rio de Janeiro, haverá plantão apenas no período diurno (11h às 18h), de quinta a domingo (7). É escalado um magistrado por região para atendimento das demandas urgentes.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi coordenada pela Delegacia Especializada de Polícia (DEP) de Parintins, que monitorava o caso desde o início do ano.

Perseguição insistente e desrespeito à Justiça

De acordo com a delegada Marna de Miranda, a vítima, uma jovem de 19 anos, havia solicitado a medida protetiva em janeiro deste ano devido ao comportamento agressivo e controlador do ex-parceiro. No entanto, o documento não foi suficiente para frear o suspeito.

Mesmo ciente das punições legais, o homem continuou perseguindo a ex-companheira de forma insistente, cercando-a em locais públicos e monitorando seus passos. “Para resguardar a integridade da vítima, solicitamos a prisão preventiva dele ao Poder Judiciário”, explicou a delegada.

Risco à integridade da vítima

A escalada da perseguição acendeu o alerta das autoridades, que agiram rapidamente para evitar uma agressão física mais grave. O comportamento obsessivo do homem foi o principal argumento para a manutenção da prisão, visando garantir que a jovem pudesse retomar sua rotina sem o medo constante de ser abordada.

Procedimentos legais

O infrator foi conduzido à unidade policial e responderá pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição (stalking). Após os procedimentos cabíveis, ele passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição do Poder Judiciário na unidade prisional de Parintins.

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Segundo a Polícia Civil, o crime aconteceu no dia 26 de abril, quando o suspeito foi até a casa da família, no bairro Waimiri, fez ameaças, proferiu ofensas e ainda tentou invadir o imóvel, chegando a forçar a porta de entrada, mas não conseguiu.

De acordo com a delegada Beatriz Andrade, o homem é sobrinho do companheiro da vítima e já tinha histórico de violência. “Ela relatou que ele é reincidente nesse tipo de comportamento. Em outubro de 2025, ele agrediu a mulher e o próprio tio, que é idoso, causando uma lesão grave”, explicou.

Ainda conforme a delegada, após esse episódio anterior, o suspeito chegou a ser preso em flagrante, mas foi liberado em audiência de custódia, mesmo após ser advertido sobre as medidas protetivas.

A vítima também informou que o homem estava se escondendo para evitar ser notificado pelas autoridades, o que dificultou o cumprimento das intimações.

Foto: Divulgação/PC-AM

“Diante da gravidade dos fatos e do medo pela integridade da vítima e do filho, representamos pela prisão preventiva, que foi autorizada pela Justiça e cumprida pela equipe policial”, afirmou a delegada.

O homem foi localizado, preso e vai responder por descumprimento de medida protetiva, ameaça, injúria e violação de domicílio. Ele permanece à disposição da Justiça.

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No acumulado deste ano, foram 86 mulheres assassinadas em apenas três meses. O número revela aumento de 41% em relação a 2025, quando houve 61 vítimas do tipo de crime no primeiro trimestre do ano. Os dados são divulgados no portal da Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP).

Os registros de descumprimento de medida protetiva de urgência, no contexto da violência doméstica, somaram 3.020 ocorrências no acumulado deste ano, de janeiro a março. O número revela uma alta de 31,9% em relação ao mesmo período do ano passado.

Também cresceram os casos de agressão física no estado. Segundo as estatísticas criminais, foram 19.249 casos de lesão corporal dolosa contra mulheres no trimestre, o que representa aumento de 7,4% em relação ao primeiro trimestre de 2025, quando houve 17.926 registros.

Fonte:
Agência Brasil

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O assunto veio à tona nesta semana, com a notícia de que a Justiça de São Paulo determinou, na última quarta-feira (15), a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, após pedido feito pelos filhos. FHC sofre de Alzheimer em estágio avançado e com a decisão não será mais responsável por seus atos civis, vida financeira e patrimonial.

Segundo a advogada Fabiana Longhi Vieira Franz, especialista em gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), o tema é presente na realidade de muitas famílias, principalmente por chamar a atenção para a capacidade civil de pessoas idosas e os limites entre autonomia e proteção. 

“Trata-se do reconhecimento judicial da incapacidade cognitiva de uma pessoa, para a gestão de seu patrimônio e bem-estar, com a nomeação de um responsável para esses cuidados”, explicou.

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Fabiana ressalta que a medida não implica, necessariamente, na perda total de autonomia, pois a curatela é definida de forma proporcional às necessidades do caso e, em geral, se restringe a atos patrimoniais, sem atingir os direitos existenciais, como ir e vir ou votar, por exemplo.

“A intervenção legal passa a ser necessária quando há risco à própria pessoa ou a terceiros, ou ainda em situações de negligência de autocuidado. Nesse cenário, o envolvimento da família é fundamental. A interdição deve ser compreendida como uma forma de proteção. O processo também prevê prestação de contas ao Judiciário, o que ajuda a evitar abusos e garantir o bem-estar da pessoa curatelada”, destacou.

A especialista reforçou ainda que, para famílias que enfrentam essa realidade, a orientação é buscar avaliação médica diante de sinais de comprometimento cognitivo e conduzir o processo com diálogo e respeito. “O objetivo é preservar a dignidade, garantindo segurança sem violar direitos”.

Casos em que pode ser aplicada

A interdição judicial é um processo judicial no qual se declara que a pessoa não tem capacidade total ou parcial de tomar decisões sobre a própria vida civil, como administrar bens ou assinar contratos. O objetivo é garantir que ela não seja prejudicada por não conseguir expressar sua vontade ou entender as consequências de seus atos.

Segundo o Código Civil, a medida pode ser aplicada a pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: 

• Pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente como coma, paralisia cerebral grave ou doenças degenerativas em estágio avançado; 
• Pessoas com doenças mentais ou limitações cognitivas, como o Alzheimer, demência ou esquizofrenia, dificultando a administração do próprio patrimônio;
• Ébrios habituais e viciados em tóxicos; 
• Pessoas com dependência química ou alcoolismo grave que comprometa sua capacidade de tomar decisões civis e financeiras de forma lúcida; 
• Indivíduos que gastam seus bens de forma compulsiva e descontrolada, a ponto de colocar em risco a própria subsistência e de sua família.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi realizada por policiais da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Norte/Leste.

Suspeito descumpre ordem judicial e invade residência

De acordo com a delegada Nathália Oliveira, a vítima, de 45 anos, já possuía medida protetiva contra o irmão desde novembro de 2025.

Mesmo com a decisão judicial em vigor, o homem entrou na casa sem autorização, violando diretamente a ordem da Justiça.

Homem ameaça vítima e causa medo

Após invadir o imóvel, o suspeito passou a agir de forma agressiva.

Ele proferiu xingamentos e ameaças contra a irmã. Além disso, portava um terçado, o que aumentou ainda mais o risco para a vítima.

Diante da situação, a mulher temeu por sua integridade física.

Vítima registra crime e procura a polícia

A vítima conseguiu gravar parte das ameaças em vídeo. Em seguida, procurou a delegacia especializada e denunciou o ocorrido.

O registro das imagens ajudou a reforçar as provas contra o suspeito.

Polícia age rápido e prende suspeito

Após receber a denúncia, a equipe policial se deslocou até a residência.

Os agentes localizaram o homem no local e efetuaram a prisão em flagrante. A ação ocorreu na avenida Darcy Vargas, uma das principais vias da zona centro-sul.

Suspeito responderá por vários crimes

O homem responderá por:

Ele já está à disposição da Justiça.

Caso reforça importância da denúncia

O caso mostra a importância de denunciar situações de violência doméstica, especialmente quando há descumprimento de medidas protetivas.

A Polícia Civil orienta que vítimas procurem ajuda imediata ao perceber qualquer ameaça, garantindo mais segurança e evitando crimes mais graves.

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Homem viola medida protetiva e agride ex em Manaus

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O benefício é pago aos pescadores artesanais que não podem praticar a atividade devido à piracema. O projeto determina que o interessado deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais para receber o seguro-defeso de anos anteriores dentro dos prazos legais.

Além disso, o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A MP estabelece ainda que as despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que trata do seguro.

A legislação diz que o seguro terá a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é R$ 7,9 bilhões.

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O relatório deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o auxílio no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA) disse que a medida visa resgatar a integridade e virtudes do seguro defeso ao pescador artesanal, dificultando a realização de fraudes que acabam prejudicando os “seus beneficiários legítimos e da moralidade pública.”

“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou. 

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o delegado Wellery Alef, o suspeito já possuía um histórico recorrente de agressões contra a vítima, com registros anteriores e medidas protetivas deferidas nos anos de 2024 e 2025, sendo a mais recente ainda em vigor.

Segundo a autoridade policial, na ocorrência mais recente, o homem teria se armado com uma faca e tentado atacar a vítima, o que levou ao acionamento imediato da equipe policial para intervenção.

“Após a denúncia, iniciamos diligências e uma perseguição prolongada em região de mata de difícil acesso, até conseguirmos capturar o homem e efetuar a prisão”, informou o delegado.

O suspeito foi conduzido à unidade policial e permanecerá à disposição da Justiça.

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