A afirmação é da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos.    

O texto segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A partir dos 18 anos a mulher pode comprar o spray livremente, mas deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de que não possui antecedentes criminais. 

O volume máximo do frasco será de 50 ml e as lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle do produto. O texto diz que o spray poderá ser utilizado de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. Em caso de roubo ou furto do spray, a dona deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. 

“Essa é uma medida de “populismo penal”, que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas. O uso do spray cria a ilusão de que a mulher pode se defender facilmente, mas seu manuseio não é simples e exige treinamento específico”, disse. 

Ela exemplificou que, se disparado contra o vento, o produto pode voltar contra a própria mulher, tornando-a ainda mais vulnerável. Se utilizado a menos de um metro de distância, o agressor pode tomar o spray da vítima. Além disso, o tipo de spray, que pode ser em jato ou em névoa modifica a forma de uso. E em ambientes fechados o uso é desaconselhável, pois pode atingir a própria usuária e terceiros. 

A promotora também alerta para o risco de inversão de papéis, com a vítima podendo ser punida caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja terceiros. 

“Nesses casos ela pode estar sujeita a pena administrativa com o pagamento de multas de um a dez salários mínimos. Pode ainda responder na área civil sendo responsabilizada pelos danos causados, ou na esfera criminal, por lesão corporal ou resposta desproporcional”, disse.  

Para Celeste, além dos documentos exigidos no ato da compra, a compradora deveria apresentar, obrigatoriamente, um certificado de realização de treinamento técnico específico para o manuseio do spray. Ela critica o fato de o governo liberar a venda sem definir quem ministrará esse treinamento. 

Embora explique que o spray deva ser estritamente para legítima defesa (reação a uma agressão injusta, atual ou iminente), principalmente em locais ermos, onde fica clara a intenção de estupro ou roubo, a promotora enfatiza que há outras maneiras de defesa pessoal, inclusive preventivas.

“Também são forma de defesa manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro. Adotar uma postura corporal firme no metrô ou transporte coletivo, com a cabeça erguida, olhar direto e base corporal pronta para fuga ou reação, por exemplo, demonstra atenção e inibe a aproximação de agressores de forma indireta. Mas há também técnicas de defesa pessoal que permitem se desvencilhar do agressor”, afirmou. 

Celeste ressaltou que quando se trata de atender às demandas das mulheres por segurança, os Três Poderes têm falhado.

“O Legislativo falha porque não avança em garantir a igualdade; o Judiciário porque muitas vezes não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção”, finalizou.  

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permitirá a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas de produtores rurais, com condições diferenciadas para agricultores afetados por perdas decorrentes de eventos climáticos e oscilações nos preços agrícolas.

Acordo

Participaram da reunião os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e de Relações Institucionais, José Guimarães; o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta; o deputado Arnaldo Jardim, e a senadora Tereza Cristina, ambos da FPA. 

Hugo Motta ressaltou que o entendimento buscou conciliar o atendimento aos produtores com a responsabilidade fiscal.

“Depois da aprovação no Senado, sem acordo com o governo, chamamos os atores para a mesa para tratar isso com equilíbrio e buscar uma resolução que coubesse nas contas do país e levasse em consideração esse momento de dificuldade dos nossos produtores”, disse o presidente da Câmara.

Adesão

A MP beneficiará produtores e cooperativas que registraram perdas entre 2019 e 2025.

Na regra geral, poderão renegociar as dívidas agricultores que tiveram:

•     Perdas em duas ou mais safras;
•     Redução mínima de 30% da renda bruta, causada por eventos climáticos ou queda dos preços agrícolas.

Os produtores com perdas mais severas deverão comprovar:

•     Três ou mais safras afetadas;
•     Redução de pelo menos 40% da renda bruta, especialmente em regiões atingidas por eventos climáticos, como o Rio Grande do Sul.

Condições

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a proposta foi construída para atender a maior parte dos produtores em dificuldades sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

“O Banco do Brasil está pronto para receber os agricultores endividados, renegociar as dívidas, para que a gente vá adiante e para que o Plano Safra recém-anunciado comece a operar”, disse o ministro.

As condições variam conforme o perfil do produtor.

Regra geral

Para produtores enquadrados nas regras gerais, a MP prevê:

•     Prazo: até oito anos para pagamento;
•     Carência: até dois anos para pagar a primeira parcela;
•     Entrada não será exigida.

Juros anuais:

•     6% para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
•     9% para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
•     12% para os demais produtores.

Maiores perdas

Nos casos de perdas mais expressivas provocadas por eventos climáticos, as condições serão mais favoráveis:

•     Prazo de até 10 anos;
•     Carência de até dois anos; e
•     Entrada dispensada.

Juros anuais:

•    5% para o Pronaf;
•     8% para o Pronamp;
•     11% para grandes produtores.

Fundo garantidor

A medida provisória também criará um fundo similar ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para ampliar o acesso ao financiamento rural de médio e longo prazo.

Segundo Durigan, a União poderá aportar até R$ 2 bilhões no mecanismo, que também deverá contar com a participação de bancos, estados e municípios.

“Vamos avançar, do ponto de vista da União, com um limite de até R$ 2 bilhões de aporte para esse fundo garantidor. Também vamos convocar bancos, estados e municípios que queiram contribuir”, informou.

Outras medidas

Além da renegociação das dívidas, a MP prevê:

•     Suspensão por 30 dias das parcelas contempladas pelo acordo, inclusive das que venceriam imediatamente;
•     Reaproveitamento das garantias já vinculadas aos financiamentos, sem exigência de novos bens;
•     Possibilidade de os bancos prorrogarem automaticamente operações enquanto os pedidos de renegociação são analisados;
•     Criação de mecanismos para facilitar o crédito rural e reduzir o custo das operações.

Com o acordo, o projeto de lei que tramita no Congresso será retirado de pauta e substituído pela medida provisória, cuja publicação, segundo o governo, ocorrerá ainda nesta quarta-feira.

Fonte:
Agência Brasil

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A avaliação consta em um documento enviado pelo Ministério das Relações Exteriores à Câmara dos Deputados. O texto responde a um requerimento de informação apresentado pelo deputado Evair de Melo (Republicanos-ES).

Segundo o Itamaraty, a legislação antiterrorismo dos Estados Unidos permite ampla margem de interpretação. Por isso, a medida pode gerar consequências para cidadãos brasileiros nas áreas financeira, migratória e penal. Além disso, o ministério cita a possibilidade de uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro.

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“O uso da legislação de contraterrorismo pode ocorrer com amplo grau de discricionariedade. Além disso, há sérias possibilidades de implicações para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal. Finalmente, há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”, diz o documento.

Governo cita impactos à soberania

O Itamaraty também afirmou que classificar as facções como organizações terroristas não traria benefícios concretos para a cooperação entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado.

Segundo a pasta, a medida pode provocar impactos econômicos. Além disso, pode afetar a soberania nacional. O ministério também afirma que os Estados Unidos poderiam adotar medidas administrativas e judiciais de caráter extraterritorial contra pessoas, empresas e organizações brasileiras.

Ainda de acordo com o documento, essas medidas poderiam atingir pessoas, empresas ou organizações brasileiras. Isso ocorreria mesmo sem vínculos diretos com os Estados Unidos. O texto também cita casos de ligação indireta ou involuntária com os grupos classificados.

Por fim, o Ministério das Relações Exteriores defendeu que enquadrar organizações criminosas como terroristas é inadequado do ponto de vista jurídico. Além disso, afirmou que a medida não fortalece a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional. Para o governo, a iniciativa também representa riscos concretos à soberania brasileira.

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No procedimento instaurado, a promotora Almachia Acerbi, questiona sobre a existência de planos municipais de contingência e prevenção, a realização de obras de drenagem e contenção de encostas em áreas vulneráveis, as ações da Defesa Civil para emissão de alertas e realização de simulados, e a possível articulação entre municípios e os governos estadual e federal para adoção de medidas conjuntas de enfrentamento dos efeitos El Ninõ.

“A promotora destacou os alertas da Organização Meteorológica Mundial (OMM) sobre a elevada probabilidade de ocorrência de um episódio forte de El Niño entre 2026 e 2027, com potencial para intensificar o aquecimento global e aumentar a frequência de eventos climáticos extremos, como secas, enchentes e ondas de calor. Entre os impactos previstos estão prejuízos ao abastecimento de água, à produção agrícola e à saúde pública”, informou o MPSP.

De acordo com o MPSP, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento ressalta a possibilidade de chuvas acima da média, com aumento dos riscos de alagamentos em áreas baixas e próximas a canais, além de deslizamentos em morros e encostas habitadas, principalmente em Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, além da ocorrência de ondas de calor e seus impactos sobre a população e a infraestrutura urbana da região.

“Diante desse cenário, o GAEMA recomendou aos prefeitos o reforço dos sistemas de drenagem, a conclusão de obras de contenção em áreas vulneráveis, a ampliação de campanhas educativas, a criação de abrigos temporários para famílias em áreas de risco, o fortalecimento da vigilância sanitária para prevenção de doenças transmitidas por vetores e a integração entre os setores de saúde e assistência social”.

Fonte:
Agência Brasil

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A prisão faz parte das ações da Operação Mulher Segura, uma mobilização nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com o objetivo de intensificar o combate à violência doméstica e familiar em todo o país.

Segundo a delegada Wagna Costa, titular da DEP de Humaitá, o agressor possui um histórico violento e a mãe já contava com uma medida protetiva de urgência que impedia a aproximação dele. Ignorando a ordem judicial, o homem invadiu o imóvel da vítima, iniciou uma série de insultos e buscou a ferramenta para atacá-la.

“O homem descumpriu a ordem judicial, invadiu a casa da vítima, a injuriou e tentou armar-se com um machado para atacá-la. O autor só não conseguiu consumar o ato porque foi contido por familiares no local”, relatou a delegada.

MPAM recorre e garante prisão

Na época do atentado, o homem chegou a ser preso em flagrante, mas acabou recebendo o benefício da liberdade provisória concedido pela Justiça. Diante do risco iminente de morte e do forte abalo psicológico sofrido pela idosa, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) recorreu da decisão judicial e solicitou a decretação da prisão preventiva.

Com o novo mandado expedido, a equipe de investigação da DEP localizou o infrator no bairro São Cristóvão. Ele foi detido e indiciado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e injúria, permanecendo trancado na carceragem à disposição do Poder Judiciário.

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Somente nos quatro primeiros meses de 2026, o Tribunal de Justiça recebeu mais de 14 mil pedidos de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. Os dados são do Painel da Violência Doméstica, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Plantão Judiciário da Comarca da Capital, de janeiro a maio deste ano, foram analisadas 5.490 medidas protetivas de urgência.

Plantão

Na capital, o plantão funcionará ininterruptamente, com turnos noturnos (18h às 11h do dia seguinte) e diurnos (das 11h às 18h). Os atendimentos terminam às 11h da segunda-feira, (8), quando o Tribunal retoma o expediente normal.

Também são medidas urgentes: habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, de prisão, pedidos de liminar, mandados de segurança, entre outros casos que precisem de decisão imediata.

O Plantão Judiciário está localizado no prédio do Palácio da Justiça, na Praça XV, na região central da cidade.

Interior

No interior do Rio de Janeiro, haverá plantão apenas no período diurno (11h às 18h), de quinta a domingo (7). É escalado um magistrado por região para atendimento das demandas urgentes.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi coordenada pela Delegacia Especializada de Polícia (DEP) de Parintins, que monitorava o caso desde o início do ano.

Perseguição insistente e desrespeito à Justiça

De acordo com a delegada Marna de Miranda, a vítima, uma jovem de 19 anos, havia solicitado a medida protetiva em janeiro deste ano devido ao comportamento agressivo e controlador do ex-parceiro. No entanto, o documento não foi suficiente para frear o suspeito.

Mesmo ciente das punições legais, o homem continuou perseguindo a ex-companheira de forma insistente, cercando-a em locais públicos e monitorando seus passos. “Para resguardar a integridade da vítima, solicitamos a prisão preventiva dele ao Poder Judiciário”, explicou a delegada.

Risco à integridade da vítima

A escalada da perseguição acendeu o alerta das autoridades, que agiram rapidamente para evitar uma agressão física mais grave. O comportamento obsessivo do homem foi o principal argumento para a manutenção da prisão, visando garantir que a jovem pudesse retomar sua rotina sem o medo constante de ser abordada.

Procedimentos legais

O infrator foi conduzido à unidade policial e responderá pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição (stalking). Após os procedimentos cabíveis, ele passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição do Poder Judiciário na unidade prisional de Parintins.

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Segundo a Polícia Civil, o crime aconteceu no dia 26 de abril, quando o suspeito foi até a casa da família, no bairro Waimiri, fez ameaças, proferiu ofensas e ainda tentou invadir o imóvel, chegando a forçar a porta de entrada, mas não conseguiu.

De acordo com a delegada Beatriz Andrade, o homem é sobrinho do companheiro da vítima e já tinha histórico de violência. “Ela relatou que ele é reincidente nesse tipo de comportamento. Em outubro de 2025, ele agrediu a mulher e o próprio tio, que é idoso, causando uma lesão grave”, explicou.

Ainda conforme a delegada, após esse episódio anterior, o suspeito chegou a ser preso em flagrante, mas foi liberado em audiência de custódia, mesmo após ser advertido sobre as medidas protetivas.

A vítima também informou que o homem estava se escondendo para evitar ser notificado pelas autoridades, o que dificultou o cumprimento das intimações.

Foto: Divulgação/PC-AM

“Diante da gravidade dos fatos e do medo pela integridade da vítima e do filho, representamos pela prisão preventiva, que foi autorizada pela Justiça e cumprida pela equipe policial”, afirmou a delegada.

O homem foi localizado, preso e vai responder por descumprimento de medida protetiva, ameaça, injúria e violação de domicílio. Ele permanece à disposição da Justiça.

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No acumulado deste ano, foram 86 mulheres assassinadas em apenas três meses. O número revela aumento de 41% em relação a 2025, quando houve 61 vítimas do tipo de crime no primeiro trimestre do ano. Os dados são divulgados no portal da Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP).

Os registros de descumprimento de medida protetiva de urgência, no contexto da violência doméstica, somaram 3.020 ocorrências no acumulado deste ano, de janeiro a março. O número revela uma alta de 31,9% em relação ao mesmo período do ano passado.

Também cresceram os casos de agressão física no estado. Segundo as estatísticas criminais, foram 19.249 casos de lesão corporal dolosa contra mulheres no trimestre, o que representa aumento de 7,4% em relação ao primeiro trimestre de 2025, quando houve 17.926 registros.

Fonte:
Agência Brasil

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O assunto veio à tona nesta semana, com a notícia de que a Justiça de São Paulo determinou, na última quarta-feira (15), a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, após pedido feito pelos filhos. FHC sofre de Alzheimer em estágio avançado e com a decisão não será mais responsável por seus atos civis, vida financeira e patrimonial.

Segundo a advogada Fabiana Longhi Vieira Franz, especialista em gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), o tema é presente na realidade de muitas famílias, principalmente por chamar a atenção para a capacidade civil de pessoas idosas e os limites entre autonomia e proteção. 

“Trata-se do reconhecimento judicial da incapacidade cognitiva de uma pessoa, para a gestão de seu patrimônio e bem-estar, com a nomeação de um responsável para esses cuidados”, explicou.

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Fabiana ressalta que a medida não implica, necessariamente, na perda total de autonomia, pois a curatela é definida de forma proporcional às necessidades do caso e, em geral, se restringe a atos patrimoniais, sem atingir os direitos existenciais, como ir e vir ou votar, por exemplo.

“A intervenção legal passa a ser necessária quando há risco à própria pessoa ou a terceiros, ou ainda em situações de negligência de autocuidado. Nesse cenário, o envolvimento da família é fundamental. A interdição deve ser compreendida como uma forma de proteção. O processo também prevê prestação de contas ao Judiciário, o que ajuda a evitar abusos e garantir o bem-estar da pessoa curatelada”, destacou.

A especialista reforçou ainda que, para famílias que enfrentam essa realidade, a orientação é buscar avaliação médica diante de sinais de comprometimento cognitivo e conduzir o processo com diálogo e respeito. “O objetivo é preservar a dignidade, garantindo segurança sem violar direitos”.

Casos em que pode ser aplicada

A interdição judicial é um processo judicial no qual se declara que a pessoa não tem capacidade total ou parcial de tomar decisões sobre a própria vida civil, como administrar bens ou assinar contratos. O objetivo é garantir que ela não seja prejudicada por não conseguir expressar sua vontade ou entender as consequências de seus atos.

Segundo o Código Civil, a medida pode ser aplicada a pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: 

• Pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente como coma, paralisia cerebral grave ou doenças degenerativas em estágio avançado; 
• Pessoas com doenças mentais ou limitações cognitivas, como o Alzheimer, demência ou esquizofrenia, dificultando a administração do próprio patrimônio;
• Ébrios habituais e viciados em tóxicos; 
• Pessoas com dependência química ou alcoolismo grave que comprometa sua capacidade de tomar decisões civis e financeiras de forma lúcida; 
• Indivíduos que gastam seus bens de forma compulsiva e descontrolada, a ponto de colocar em risco a própria subsistência e de sua família.

Fonte:
Agência Brasil

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