O assunto veio à tona nesta semana, com a notícia de que a Justiça de São Paulo determinou, na última quarta-feira (15), a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, após pedido feito pelos filhos. FHC sofre de Alzheimer em estágio avançado e com a decisão não será mais responsável por seus atos civis, vida financeira e patrimonial.

Segundo a advogada Fabiana Longhi Vieira Franz, especialista em gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), o tema é presente na realidade de muitas famílias, principalmente por chamar a atenção para a capacidade civil de pessoas idosas e os limites entre autonomia e proteção. 

“Trata-se do reconhecimento judicial da incapacidade cognitiva de uma pessoa, para a gestão de seu patrimônio e bem-estar, com a nomeação de um responsável para esses cuidados”, explicou.

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Fabiana ressalta que a medida não implica, necessariamente, na perda total de autonomia, pois a curatela é definida de forma proporcional às necessidades do caso e, em geral, se restringe a atos patrimoniais, sem atingir os direitos existenciais, como ir e vir ou votar, por exemplo.

“A intervenção legal passa a ser necessária quando há risco à própria pessoa ou a terceiros, ou ainda em situações de negligência de autocuidado. Nesse cenário, o envolvimento da família é fundamental. A interdição deve ser compreendida como uma forma de proteção. O processo também prevê prestação de contas ao Judiciário, o que ajuda a evitar abusos e garantir o bem-estar da pessoa curatelada”, destacou.

A especialista reforçou ainda que, para famílias que enfrentam essa realidade, a orientação é buscar avaliação médica diante de sinais de comprometimento cognitivo e conduzir o processo com diálogo e respeito. “O objetivo é preservar a dignidade, garantindo segurança sem violar direitos”.

Casos em que pode ser aplicada

A interdição judicial é um processo judicial no qual se declara que a pessoa não tem capacidade total ou parcial de tomar decisões sobre a própria vida civil, como administrar bens ou assinar contratos. O objetivo é garantir que ela não seja prejudicada por não conseguir expressar sua vontade ou entender as consequências de seus atos.

Segundo o Código Civil, a medida pode ser aplicada a pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: 

• Pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente como coma, paralisia cerebral grave ou doenças degenerativas em estágio avançado; 
• Pessoas com doenças mentais ou limitações cognitivas, como o Alzheimer, demência ou esquizofrenia, dificultando a administração do próprio patrimônio;
• Ébrios habituais e viciados em tóxicos; 
• Pessoas com dependência química ou alcoolismo grave que comprometa sua capacidade de tomar decisões civis e financeiras de forma lúcida; 
• Indivíduos que gastam seus bens de forma compulsiva e descontrolada, a ponto de colocar em risco a própria subsistência e de sua família.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi realizada por policiais da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Norte/Leste.

Suspeito descumpre ordem judicial e invade residência

De acordo com a delegada Nathália Oliveira, a vítima, de 45 anos, já possuía medida protetiva contra o irmão desde novembro de 2025.

Mesmo com a decisão judicial em vigor, o homem entrou na casa sem autorização, violando diretamente a ordem da Justiça.

Homem ameaça vítima e causa medo

Após invadir o imóvel, o suspeito passou a agir de forma agressiva.

Ele proferiu xingamentos e ameaças contra a irmã. Além disso, portava um terçado, o que aumentou ainda mais o risco para a vítima.

Diante da situação, a mulher temeu por sua integridade física.

Vítima registra crime e procura a polícia

A vítima conseguiu gravar parte das ameaças em vídeo. Em seguida, procurou a delegacia especializada e denunciou o ocorrido.

O registro das imagens ajudou a reforçar as provas contra o suspeito.

Polícia age rápido e prende suspeito

Após receber a denúncia, a equipe policial se deslocou até a residência.

Os agentes localizaram o homem no local e efetuaram a prisão em flagrante. A ação ocorreu na avenida Darcy Vargas, uma das principais vias da zona centro-sul.

Suspeito responderá por vários crimes

O homem responderá por:

Ele já está à disposição da Justiça.

Caso reforça importância da denúncia

O caso mostra a importância de denunciar situações de violência doméstica, especialmente quando há descumprimento de medidas protetivas.

A Polícia Civil orienta que vítimas procurem ajuda imediata ao perceber qualquer ameaça, garantindo mais segurança e evitando crimes mais graves.

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O benefício é pago aos pescadores artesanais que não podem praticar a atividade devido à piracema. O projeto determina que o interessado deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais para receber o seguro-defeso de anos anteriores dentro dos prazos legais.

Além disso, o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A MP estabelece ainda que as despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que trata do seguro.

A legislação diz que o seguro terá a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é R$ 7,9 bilhões.

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O relatório deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o auxílio no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA) disse que a medida visa resgatar a integridade e virtudes do seguro defeso ao pescador artesanal, dificultando a realização de fraudes que acabam prejudicando os “seus beneficiários legítimos e da moralidade pública.”

“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou. 

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o delegado Wellery Alef, o suspeito já possuía um histórico recorrente de agressões contra a vítima, com registros anteriores e medidas protetivas deferidas nos anos de 2024 e 2025, sendo a mais recente ainda em vigor.

Segundo a autoridade policial, na ocorrência mais recente, o homem teria se armado com uma faca e tentado atacar a vítima, o que levou ao acionamento imediato da equipe policial para intervenção.

“Após a denúncia, iniciamos diligências e uma perseguição prolongada em região de mata de difícil acesso, até conseguirmos capturar o homem e efetuar a prisão”, informou o delegado.

O suspeito foi conduzido à unidade policial e permanecerá à disposição da Justiça.

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