Segundo o projeto aprovado, o serviço deve ser divulgado pelo governo federal em meios de comunicação de massa, locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.

“A ampliação da divulgação do serviço proposta pelo projeto mostra-se medida de elevada pertinência e impacto social”, afirmou a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

“[A medida] contribui diretamente para ampliar o conhecimento da população sobre esse canal, facilitando o acesso das vítimas e potencializando a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher”, acrescentou a relatora.

Fonte:
Agência Brasil

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Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.

“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.

Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal. 

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões. 

Fonte:
Agência Brasil

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No conteúdo, ela afirmou que decidiu se pronunciar após anos de repercussão envolvendo a frase de que teria se separado do ex-atleta por ele ser “perfeito demais”.

Segundo Carol, ela nunca disse isso.

Além disso, a influenciadora explicou que tabloides estrangeiros interpretaram de forma errada uma entrevista concedida por ela em 2022. Depois disso, a declaração se espalhou em sites do Brasil e de outros países.

Influenciadora relata ataques

Durante o vídeo, Carol afirmou que enfrentou um período difícil quando a repercussão ganhou força.

Na época, ela estava grávida do filho mais novo, cuidava dos filhos mais velhos e também trabalhava.

Além disso, a influenciadora contou que sofreu ataques e virou alvo de conteúdos com discurso de ódio nas redes sociais.

Segundo ela, diversas páginas utilizaram sua imagem de maneira indevida ao longo dos anos.

Carol afirma que vai recorrer à Justiça

Carol Celico também afirmou que tentou resolver a situação anteriormente. No entanto, segundo ela, não encontrou solução.

Por isso, a influenciadora declarou que agora pretende tomar medidas legais relacionadas ao caso.

Até o momento, Kaká não comentou publicamente o assunto.

Veja vídeo:

Carol Celico desabafa em vídeo e nega fala “Perfeito demais” sobre término com Kaká pic.twitter.com/3ByOVSUfM2

— Portal Em Tempo (@portalemtempo) May 28, 2026

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Com a iniciativa, agentes da Polícia Militar poderão, ao atender ao chamado e enviar as informações automaticamente à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) online. Isso permitirá acelerar também a solicitação de exames de corpo de delito. 

Para fortalecer o protocolo de atendimento às vítimas, será exigido dos policiais o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), que identifica seu grau de vulnerabilidade.

Segundo a pasta, somente no ano passado, a central telefônica da PM, o 190, recebeu entre 1,2 mil e 1,4 mil denúncias de violência doméstica em todo o estado, por dia. Desse total, apenas de 600 a 800 casos viraram queixa formal, por boletim de ocorrência, em delegacias especializadas.

No site São Paulo Por Todas, do governo estadual, há uma lista de canais de atendimento, incluindo aplicativos de celular. Existem, ainda, informações sobre auxílios aos quais as mulheres vítimas têm direito e endereços de abrigos e outros locais onde pode procurar socorro, como postos instalados em estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

As delegacias especializadas nesse tipo de caso também podem ser visualizadas em um mapa. Nas estações da Luz e Santa Cecília, o Metrô SP mantém unidades em operação, de segunda a sexta, das 8h às 17h, em que podem obter orientações.

Violência em Campinas

Um homem foi preso em flagrante, no bairro Jardim Florence, em Campinas, após atear fogo ao apartamento de sua ex-companheira, na madrugada desta quarta-feira (8). As chamas se alastraram por outros imóveis, provocando a morte de outra mulher, por asfixia.

O incêndio foi iniciado depois de o homem ter ameaçado sua ex-parceira e seus filhos, que ficaram a salvo, deixando o local. A vítima fatal do incidente estava no andar de cima do apartamento e chegou a ser socorrida pelo Corpo de Bombeiros, mas não resistiu à inalação de fumaça e faleceu.

A polícia deteve o agressor posteriormente e o encaminhou a uma delegacia, onde permaneceu sob custódia, à disposição da Justiça. Além de ser responsabilizado por propagar o fogo, ele deverá responder por ameaça, violência doméstica e homicídio.

Fonte:
Agência Brasil

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Uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2025, ainda em tramitação, é uma das medidas tomadas. No entanto, até o momento, o Judiciário não decidiu sobre a ação e somente o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos das organizações.

“No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, Izabella Gomes.

Ação

Baseada em um estudo que analisou dados públicos do estado de São Paulo, a ação tem como foco a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas e aos meninos negros, principais vítimas de intervenções policiais. Segundo a análise dos dados de 2013 a 2025, o ano de 2017 foi o pior período, com 942 casos.

“Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início de João Dória, começando a baixar consistentemente em 2021 com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, com 510. No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial”, informou a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa.

Segundo Rebeca, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos. No entanto, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Além disso, em 256 das mortes ocorridas em ações policiais, a faixa etária da pessoa não foi informada.

“O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, destacou.

Entre as medidas requeridas pelas organizações estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante as operações policiais, a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes.

“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou Izabella.

“A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação. A ACP traz pedidos específicos para garantir os direitos da criança e do adolescente”, completou.

Fundo de tutela

As entidades pedem ainda a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente com participação setorial do Poder Executivo, das universidades, dos movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) para discutir políticas públicas e proteção integral, além de gerar indenizações por danos morais coletivos.

Além disso, elas consideram necessário que sejam aplicadas medidas para que essas situações não se repitam, como tornar os dados públicos de forma transparente, reforçar ações relativas à atuação da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto de operações e ações policiais.

De acordo com a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a ACP proposta, coloca em debate público a política de segurança pública do estado de São Paulo, que não oferta segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas.

Segundo o estudo da entidade, as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola, e, muitas vezes, moradores de locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet.

“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, ressaltou Amarilis.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão, em caráter de urgência, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) por conta de irregularidades constatadas em fiscalização feita na edição de 2024 do festival Rock in Rio.

Conforme divulgado nesta quarta-feira (11) pelo MPT, a decisão determina que a Rock World SA tome as seguintes medidas em todas as próximas edições do evento:

• Exigir a comprovação do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os terceirizados antes do credenciamento para o evento.
• Implementar controle de jornada e impedir jornadas que ultrapassem os limites legais.
• providenciar vestiários separados por sexo, refeitórios e alojamentos adequados, além de alimentação em condições adequadas e água potável.
• Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos.
• Fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual adequados, e fiscalizar o uso.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil por obrigação descumprida, além de multa por trabalhador prejudicado.

O MPT enfatiza que as mesmas determinações judiciais valem para a FBC Backstage Eventos Ltda, empresa que contratou os trabalhadores submetidos a trabalho em condições análogas às de escravo no Rock in Rio 2024 e que o MPT considera solidariamente responsável pelas obrigações e demais pedidos formulados.

Trabalho análogo ao escravo

Em 2024, uma força-tarefa do MPT-RJ resgatou 14 trabalhadores em condições análogas às de escravo no Rock in Rio 2024. De acordo com a inspeção, trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas de até 21 horas e condições degradantes.

O relatório, que inclui fotos da situação constatada pela fiscalização, demonstra que os trabalhadores pernoitavam sobre papelões e sacos plásticos no posto de trabalho, faziam refeições no chão próximas a lixeiras e consumiam alimentação de péssima qualidade, muitas vezes azeda.

Verificou-se, ainda, a precariedade das instalações sanitárias e a inexistência de vestiários adequados, com utilização indistinta por homens e mulheres.

Além de impedir que o mesmo crime ocorra em 2026, o MPT também pediu que as empresas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais para as vítimas, além de indenização por danos morais coletivos. Esses pleitos ainda deverão ser apreciados pela Justiça.

Rock World

Na época da força tarefa, a empresa disse que as acusações repudiava qualquer forma de trabalho que não sigam as regras de respeito ao trabalhador e destacou o compromisso em instruir todas as empresas terceirizadas e fornecedores a seguirem os processos legais de contratação.

A nota também dizia que ao longo de 24 edições, 300 mil empregos diretos e indiretos foram criados e milhares de pessoas fora da Cidade do Rock foram beneficiadas por meio dos projetos sociais que o festival apoia.

Fonte:
Agência Brasil

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Reprodução

A família da educadora e ex-secretária de Administração do Amazonas, Ângela Bulbol, informou neste domingo (22) que adotará medidas judiciais contra Mônica Melo. Ela é ex-diretora do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

Mônica conduzia o veículo envolvido no atropelamento ocorrido na última sexta-feira (20), dentro do condomínio Ephigênio Salles, na zona centro-sul de Manaus.

Em nota encaminhada à imprensa, os familiares informaram que já registraram Boletim de Ocorrência (B.O.) e declararam estar “profundamente abalados e mobilizados” diante do ocorrido.

O comunicado destaca que a família buscará a responsabilização da condutora nas esferas cível e criminal. O objetivo, segundo o texto, é que o caso seja apurado com rigor e que eventuais responsabilidades sejam aplicadas conforme prevê a legislação.

No documento, os familiares também mencionam o fato de a investigada ter ocupado cargo público, reforçando que essa condição não deve interferir na condução do caso.

A família afirmou confiar na atuação da Justiça e cobrou agilidade na apuração dos fatos, para que o caso tenha desfecho dentro dos trâmites legais.

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