Decano da Suprema Corte, Gilmar Mendes participou da abertura de audiência pública sobre a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais.

Na avaliação do ministro, as investigações sobre o Master estão apresentando reflexos na credibilidade das instituições brasileiras.

“A magnitude do recente escândalo do Banco Master, cujos detalhes vão sendo revelados, vem gerando justas perplexidades e indignação na população e corroendo a reputação de nossas instituições”, afirmou.

O ministro disse que o país, e não somente o Supremo, atravessa uma crise de credibilidade. Para o decano, o quadro de descrédito nas instituições é generalizado.

“Pretender resolver a crise de confiança, mirando apenas o Supremo Tribunal Federal, é no mínimo ingenuidade, mas provavelmente miopia deliberada e intenções obscuras”, avaliou.

Caso Master

O nome de dois ministros do Supremo apareceu durante as investigações da PF.

Em fevereiro, o ministro do STF Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a Polícia Federal (PF) informar à Corte que há menções ao nome do ministro em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

Toffoli, um dos sócios do resort Tayayá, no Paraná, empreendimento que foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao Master e investigado pela PF.

No mês seguinte, o ministro Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez.

A suposta troca de mensagens foi divulgada pelo jornal O Globo, que teve acesso aos prints de mensagens encontradas pela PF no celular do banqueiro, que foi apreendido durante a operação.

Fonte:
Agência Brasil

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Em relatório final sobre os trabalhos da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) indiciou os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. 

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master, que tramita no Supremo. 

O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão, em sessão marcada para esta terça-feira. 

Críticas

Após o documento vir a público, Gilmar Mendes publicou uma mensagem na rede social X criticando o relatório e o trabalho da CPI. 

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, afirmou Mendes.

O ministro entende que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao querer criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder. 

Gilmar Mendes disse ser “elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”. 

De acordo com o ministro, tais crimes são regidos por lei própria, a Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950), que atribui somente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa as atribuições para processar crimes de responsabilidade, “sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”. 

Cortina de fumaça 

Decano do Supremo, Gilmar Mendes avalia que o relatório final da CPI de fazer “cortina de fumaça” diante da omissão da comissão em cumprir seu objetivo original, de investigar a atuação de policiais que tenham “cruzado para o lado sombrio das milícias”. 

“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, escreveu Gilmar Mendes. 

Flávio Dino

O ministro do Supremo Flávio Dino, que não foi indiciado pela CPI do Crime Organizado, também saiu em defesa da Corte e de seus ministros. 

Ele afirmou ser um “imenso erro” colocar o Supremo como o “maior problema nacional”. 

Dino ressalta que o relatório final da CPI não cita ninguém ligado de fato ao crime organizado e que o Supremo constantemente toma decisões de combate ao problema. 

“É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.”, escreveu Dino nas redes sociais. 

Fonte:
Agência Brasil

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O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual no qual o plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a norma inconstitucional.

A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Antes de o caso chegar ao STF, a lei foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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Em sua manifestação, Mendes disse que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.

O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais nove ministros vão votar.

Fonte:
Agência Brasil

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O delegado foi preso, em dezembro do mesmo ano, sob a acusação de tentativa de extorsão de Gritzbach, que atuou como delator de uma investigação que envolve corrupção policial para proteger membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na decisão, Mendes entendeu que o delegado não tem antecedentes criminais e não há comprovação de que ele integre a organização criminosa.

“O contexto de sua prisão preventiva não apresenta os pressupostos necessários para a manutenção de sua custódia, permitindo que ele responda ao processo em liberdade sob condições que garantam a ordem pública”, decidiu o ministro.

Mendes também decidiu substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como pagamento de fiança de R$ 100 mil, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso a repartições policiais e de ter contato com outros investigados.

Defesa

Em nota à imprensa, o advogado Daniel Bialski declarou que recebeu com alívio a decisão. Segundo a defesa, o delegado foi vítima de coação ilegal.

“Reitera-se que é inadmissível no Brasil se banalizar o direito à liberdade, se decretando e mantendo prisão automática, vedada por nossa legislação, sem contemporaneidade e o mais grave, por fatos que já haviam sido investigados e arquivados pela Justiça, por recomendação do próprio Ministério Público”, afirmou a defesa.

Fonte:
Agência Brasil

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Mendes também se manifestou contra o vazamento ilegal das conversas obtidas a partir da quebra de sigilo dos celulares de Vorcaro, apreendidos pela Policia Federal (PF). 

As declarações foram apresentadas por Mendes no momento em que ele votou pela manutenção da prisão de Vorcaro, Com o voto do ministro, o placar final foi de 4 votos a 0. 

Para o ministro, o envio do banqueiro para um presídio de segurança máxima foi feito de forma ilegal. Ontem, Vorcaro foi transferido para a superintendência da PF. 

“A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da Lei 11.671/2008 para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário”, afirmou. 

Vazamentos

Gilmar também criticou o vazamento de conversas íntimas do banqueiro após o acesso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS ter sido autorizado. 

“Conversas íntimas mantidas com terceiros, cujo teor não é de interesse público algum, foram difundidas massivamente pela imprensa, dando lugar à ampla ridicularização, achaque e objetificação de pessoas que nada tinham a ver com a investigação criminal e menos ainda com o objeto da citada CPMI”, comentou. 

Julgamento 

Na sexta-feira (13), a Segunda Turma da Corte iniciou o julgamento virtual da decisão do ministro André Mendonça, que, no dia 4 deste mês determinou a prisão do banqueiro e mais dois aliados dele.  No mesmo dia, foi formada maioria de 3 votos a 0 para manter a prisão.

Mendes proferiu hoje o último voto do julgamento, que terminou com placar de 4 votos a 0 para manter a prisão de Vorcaro e mais dois aliados.

Delação 

Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos, Vorcaro decidiu mudar de advogado. 

A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país.

A mudança sinalizou a intenção de Vorcaro de assinar um acordo de delação premiada. 

Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal.

A mudança do local de prisão foi o primeiro passo das tratativas para o fechamento da colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Mendonça

Gilmar também criticou parte dos argumentos do relator do caso, ministro André Mendonça, para justificar a manutenção da prisão de Vorcaro.

O ministro disse que há razões para que o banqueiro continue preso, mas discordou das palavras usadas por Mendonça.

“Guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, escreveu Mendes.

Prisão domiciliar

Mendes também defende que o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, que também está preso, passe a cumprir prisão domiciliar após a conclusão das diligências investigativas. Ele é pai de uma menor de idade, e sua esposa está grávida.

“No que tange ao investigado Fabiano Campos Zettel, deve ser reavaliada a possibilidade de substituição de sua prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a existência de filho menor de tenra idade sob os seus cuidados, bem como a iminência do nascimento de outros filhos”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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O colegiado finalizou o julgamento virtual do caso e referendou decisão do ministro André Mendonça, que, no dia 4 deste mês, determinou a prisão do banqueiro e mais dois aliados dele. 

Também vão continuar presos o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, acusado de ser operador financeiro, e o escrivão aposentado da Polícia Federal (PF) Marilson Roseno da Silva, que teria auxiliado no acesso a informações sigilosas das investigações.

O julgamento virtual começou na sexta-feira (13), quando foi formada maioria de 3 votos a 0 pela manutenção da prisão. Além de Mendonça, votaram nesse sentido os ministros Luiz Fux e Nunes Marques.

O último voto foi proferido hoje pelo ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a maioria, mas fez diversas ressalvas no voto. 

Dias Toffoli, que também pertence ao colegiado, se declarou suspeito e não participou do julgamento.

Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

Delação 

Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos, Vorcaro decidiu mudar de advogado. 

A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país.

A mudança sinalizou a intenção de Vorcaro em assinar um acordo de delação premiada. 

Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal.

A mudança do local de prisão foi o primeiro passo das tratativas para o fechamento da colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Fonte:
Agência Brasil

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Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Em discurso proferido durante a sessão do STF, Mendes disse que a previsão de regras claras para proteção de usuários acaba com a “desordem normativa” sobre a questão.

“A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, completou.

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O ministro também afirmou que a lei e os decretos de Lula são frutos do diálogo institucional entre os Três Poderes após a decisão da Corte, que, no ano passado, decidiu que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, completou. 

Confira os principais pontos do ECA Digital

Fonte:
Agência Brasil

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Durante discurso em alusão aos 135 anos de instalação do Supremo no país, Mendes defendeu a atuação da Corte na defesa da democracia a relembrou que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 depredaram as instalações do STF.

O ministro afirmou que apoiou a abertura do inquérito e disse que a medida foi necessária diante dos ataques ocorridos contra o tribunal durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Nós vivemos esse momento dramático. Convivemos com isso no início do governo Bolsonaro. Foi uma opção difícil. Eu não quero fazer a especulação do “se” na história. O que seria do Brasil não fora a instauração do inquérito das fake news?”, comentou. 

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Alexandre de Moraes como relator do caso. 

 As críticas ao inquérito voltaram à tona na semana passada após a decisão de Moraes envolvendo o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral. 

Cabral passou a ser investigado no inquérito após dar entrevistas à imprensa para criticar a operação da Polícia Federal (PF) que fez buscas e apreensões contra funcionários da Receita acusados de realizar acessos ilegais a informações de ministros da Corte e dos parentes deles.

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais.

A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União.

“Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP.”

O ministro destaca que, encerrados os prazos estabelecidos, “o pagamento de quaisquer verbas em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”.

Para Gilmar Mendes, o regime remuneratório de magistrados e membros do MP deve ser uniforme em todo o país. E a atuação dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve limitar-se à edição de atos normativos destinados a regulamentar o que estiver expressamente previsto em lei, com indicação explícita da base de cálculo, do percentual e do teto do benefício.

“As verbas indenizatórias estão sujeitas à uniformidade exigida pelo texto constitucional. Desse modo, por razões vinculadas à isonomia e ao caráter nacional do Poder Judiciário, mostra-se imprescindível uma normatização padronizada, veiculada em lei nacional, sendo necessário, ainda, o estabelecimento de um quantitativo máximo para pagamento de valores dessa natureza”, diz a decisão.

De acordo com o ministro, há um “desequilíbrio enorme” no que se refere à concessão dos penduricalhos:

“Estas [verbas indenizatórias] possuem, no âmbito da Justiça Estadual, abrangência muito maior, o que leva a uma disparidade no quanto efetivamente é percebido [recebido] por seus magistrados quando comparado com os juízes federais”, assinalou Mendes, definindo que os subsídios de desembargadores e procuradores-gerais dos Tribunais de Justiça devem estar estritamente vinculado aos de ministros do Supremo Tribunal Federal, na proporção de 90,25%.

Ainda segundo Gilmar Mendes, hoje, há “uma proliferação descoordenada de verbas, o que, além de cindir com os postulados que regem o Poder Judiciário Nacional, dificulta o efetivo controle quanto à legitimidade constitucional da instituição de tais verbas e aos gastos públicos com pessoal”.

A decisão de Mendes corrobora uma decisão complementar da última quinta-feira (19), do ministro Flávio Dino, do STF, que proibiu a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional, os chamados “penduricalhos”.

A Corte deve começar a julgar o mérito da decisão liminar de Dino nesta terça-feira (24).

Fonte:
Agência Brasil

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A carreata terá início na Rua P, seguindo em desfile animado até a Praça do Armando Mendes, que será transformada em um verdadeiro palco a céu aberto, com muita música, cores, fantasias e energia contagiante.

Fortemente ligado à comunidade, o bloco reúne foliões de todas as idades ao som de axé, forró e música regional, mantendo viva a tradição do carnaval de rua que há anos movimenta a Zona Leste da capital.

A organização promete bandas ao vivo, estrutura de apoio e segurança reforçada, garantindo uma festa animada, organizada e segura para todos.

Foto: Divulgação

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Veja vídeos do bloco no ano passado:

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