Por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, o órgão ainda pediu aos veículos indenização por danos morais coletivos no valor total de R$ 1 milhão e ainda retratação. O caso está em trâmite na 31ª Vara Cível de Goiânia e aguarda julgamento.

“Linchamento virtual”

O núcleo especializado da defensoria apontou que comentários e publicações transferiam o foco da brutalidade do agressor para a conduta moral da mulher. Isso, no entender do órgão, expôs Sara a um linchamento virtual em seu momento de maior vulnerabilidade na vida. 

Para a defensoria, os veículos mantiveram-se “inertes diante do discurso de ódio inflamado nos seus próprios sites ou perfis das redes sociais”. 

Outra alegação é que “alguns” dos veículos de mídia “chegaram a publicar ataques diretos à mulher, expondo vídeos e imagens de sua intimidade, na intenção de justificar o cometimento do crime”.  

Revitimização

Assim, o objetivo da ação seria o de frear a revitimização da mãe.

“Foi requerida a retirada das publicações e responsabilização daqueles que mantiveram estes conteúdos em suas páginas sem que houvesse a devida moderação”, alegou a Defensoria Pública em nota. 

A defensoria afirmou ainda que não atua como representante da vítima, mas “como protetor dos interesses dos necessitados em geral”. O pagamento dos valores por danos morais coletivos seria revertido a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais.

A ação é dirigida aos seguintes veículos de comunicação: CNN Brasil, Unigraf Unidas Gráficas e Editora Ltda, Globo Comunicação e Participações S/A, Mais Goiás Comunicação Marketing e Internet Ltda, Metrópoles Mídia e Comunicação S/A, Rádio e Televisão Record S/A, Televisão Goya Ltda, Televisão Anhanguera S/A, TV Serra Dourada Ltda e Opção Noticias Ltda.

Consultada sobre a ação da Defensoria Pública de Goiás, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) preferiu não se manifestar sobre o caso. A Agência Brasil está aberta para as manifestações dos veículos acionados pela defensoria.

Fonte:
Agência Brasil

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O extrato publicado no Diário Oficial ratifica a inexigibilidade de licitação nº 026/025/PMB, com base no artigo 74 da nova Lei de Licitações (14.133/2021). A empresa contratada é a Innaie Consultoria Ltda. (CNPJ 09.133.959/0001-70), de Jocelanio Mario da Silva e Fabrício Lago Pinto, os mesmos apareciam em 2020 como sócios da empresa PS Publicidade (antigo nome da Innaie Consultoria Ltda.), responsável por contratos milionários com a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Segundo reportagem do Poder360 (Clique aqui para ler a matéria), a PS Publicidade firmou contratos que somam R$ 20 milhões com a Aleam para ações de propaganda institucional. Agora, os mesmos empresários ampliam sua atuação no interior do estado, com mais um contrato volumoso em ano pré-eleitoral.

Uso de mídia institucional levanta suspeitas de autopromoção

Apesar da legalidade do processo, o valor elevado do contrato chamou atenção de setores políticos e da oposição local, que veem na medida uma tentativa de ampliar a presença midiática do prefeito às custas do erário. O programa “Minutos Barcelos”, objeto do contrato, deve funcionar como vitrine institucional, mas críticos apontam para seu potencial uso como ferramenta de marketing político antecipado.

“É uma fortuna para divulgar ações da prefeitura. Isso não é informação institucional, é autopromoção disfarçada”, criticou um vereador da oposição, sob condição de anonimato.

A contratação foi feita sob o argumento de que a proposta apresentada pela Innaie foi “considerada compatível com o interesse público”. Contudo, a ausência de licitação restringiu a concorrência e evitou que outras empresas pudessem apresentar ofertas possivelmente mais vantajosas.

Sócios são reincidentes em contratos milionários no Amazonas

Com histórico de atuação em contratos robustos com órgãos públicos, os sócios da Innaie já transitam com desenvoltura no ambiente institucional amazonense. A PS Publicidade, outra empresa controlada por Jocelanio e Fabrício, é conhecida nos bastidores do Legislativo estadual e tem histórico de contratos com a Aleam, conforme revelado na imprensa nacional.

Em 2020, a Innaie era PS Publicidade, veja o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que consta no site da Receita Federal:

Confira a ficha cadastral da PS Publicidade com o mesmo CNPJ que hoje é da Innaie:

Além do nome, a empresa também mudou de sede, saiu do bairro Centro, zona Sul, e agora possui sede no bairro Ponta Negra, uma das áreas mais caras da cidade.

A entrada da Innaie em Barcelos indica um possível modelo replicado de negócios em que empresas ligadas aos mesmos grupos são escolhidas para gerenciar a comunicação institucional de prefeituras e órgãos públicos, sempre com cifras elevadas e pouca transparência concorrencial.

Na próxima semana, o Portal Clique Notícias Brasil publicará mais uma matéria especial sobre a participação dos sócios da Innaie, Jocelanio Mario da Silva e Fabrício Lago Pinto, em contratos nos poderes Legislativo e Executivo. Aguardem!

O que diz a Prefeitura de Barcelos?

A reportagem encaminhou uma série de questionamentos à Prefeitura de Barcelos, que até o momento não respondeu.

Entre os pontos cobrados estão os critérios técnicos utilizados para classificar a proposta da Innaie como “compatível com o interesse público”, além da existência (ou não) de análise de mercado ou parecer técnico que justifique o alto valor do contrato, especialmente num município de pequeno porte e com demandas sociais urgentes.

Também foi questionado por que houve a escolha pela inexigibilidade de licitação, mesmo tratando-se de um serviço com ampla oferta no mercado local e nacional, como é o caso de produção e transmissão de conteúdo institucional.

A redação ainda solicitou detalhamento do escopo do contrato: quais os produtos específicos que serão entregues, qual a periodicidade das transmissões do programa “Minutos Barcelos”, e por quais canais o conteúdo será veiculado.

Por fim, diante das carências em áreas como saúde, educação e infraestrutura básica, foi pedida uma justificativa sobre como a gestão municipal prioriza um gasto superior a R$ 2 milhões com comunicação institucional, e se essa ação está alinhada ao planejamento orçamentário e estratégico da Prefeitura.

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