Em nota divulgada à imprensa, Fachin disse que os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes foram “indevidamente” mencionados no relatório final da comissão, que foi rejeitado pelo colegiado no início desta noite.

“Desvios de finalidade temática dessas comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, afirmou.

O presidente também disse que ninguém está acima da lei, mas os direitos constitucionais devem ser preservados.

“A presidência se solidariza, por isso, com os colegas ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado”.

Mais cedo, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram sobre a inclusão de seus nomes no relatório de indiciamento.

Mendes disse que a CPI cometeu um “erro histórico”.

Toffoli afirmou que a inclusão pode configurar abuso de autoridade e que o relatório é “aventureiro”. O ministro também defendeu cassação de quem abusa do poder.  

Fonte:
Agência Brasil

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Durante abertura da sessão da Segunda Turma, Mendes, que é decano da Corte, disse que a sugestão do indiciamento dele, dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo suposto envolvendo no caso do Banco Master, é uma “proposta tacanha”.

“O pedido voltado ao indiciamento de ministros do Supremo, sem base legal, não constitui apenas um equívoco técnico, trata-se de um erro histórico”, afirmou.

Mendes ainda acusou a CPI de vazamentos ilegais de documentos.

“A forma como isso tem ocorrido, com vazamentos seletivos de documentos pela CPI, e a construção de narrativas apressadas em torno de fatos ainda sob apuração, indicam que essa dinâmica se insere em movimento mais amplo, que recomenda um olhar crítico”, comentou. 

Mais cedo, Mendes também se manifestou sobre a questão nas redes sociais. 

“Adoro ser desafiado”

O decano também disse que” não”, o tribunal não vai aceitar “pressão midiática” e de “emparedamento” do Poder Judiciário para restringir a independência dos ministros.

“Cada qual reage de alguma forma a esse tipo de contingência. Alguns enfrentam. Eu, como sabem, adoro ser desafiado. Lá no meu Mato Grosso, as pessoas dizem não me convide para dançar, porque eu posso aceitar. Adoro ser desafiado, me divirto com isso. Outros se acoelham”, completou. 

PGR

Mais cedo, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se manifestou sobre o pedido de indiciamento de Paulo Gonet. Segundo a entidade, as conclusões do relatório são “precipitadas e desprovidas de fundamento”.

“Ao contrário do que afirmado no relatório, não há qualquer cenário de omissão institucional. As investigações mencionadas seguem em regular andamento no âmbito da Polícia Federal. O acompanhamento atento dessas diligências em curso pela Procuradoria-Geral da República constitui etapa necessária para a formação de sua opinio delicti, ou seja, de sua convicção a respeito da existência ou não de condutas ilícitas.”

Fonte:
Agência Brasil

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Em relatório final sobre os trabalhos da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) indiciou os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. 

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master, que tramita no Supremo. 

O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão, em sessão marcada para esta terça-feira. 

Críticas

Após o documento vir a público, Gilmar Mendes publicou uma mensagem na rede social X criticando o relatório e o trabalho da CPI. 

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, afirmou Mendes.

O ministro entende que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao querer criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder. 

Gilmar Mendes disse ser “elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”. 

De acordo com o ministro, tais crimes são regidos por lei própria, a Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950), que atribui somente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa as atribuições para processar crimes de responsabilidade, “sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”. 

Cortina de fumaça 

Decano do Supremo, Gilmar Mendes avalia que o relatório final da CPI de fazer “cortina de fumaça” diante da omissão da comissão em cumprir seu objetivo original, de investigar a atuação de policiais que tenham “cruzado para o lado sombrio das milícias”. 

“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, escreveu Gilmar Mendes. 

Flávio Dino

O ministro do Supremo Flávio Dino, que não foi indiciado pela CPI do Crime Organizado, também saiu em defesa da Corte e de seus ministros. 

Ele afirmou ser um “imenso erro” colocar o Supremo como o “maior problema nacional”. 

Dino ressalta que o relatório final da CPI não cita ninguém ligado de fato ao crime organizado e que o Supremo constantemente toma decisões de combate ao problema. 

“É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.”, escreveu Dino nas redes sociais. 

Fonte:
Agência Brasil

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As medidas foram determinadas na segunda fase da Operação Exfil, que investiga a venda dos dados. Até o momento, o empresário, que mora no Rio de Janeiro, não foi encontrado pelos agentes da Polícia Federal (PF). 

De acordo com as investigações, Conde é acusado de financiar o esquema de extração ilícita de informações fiscais que, por serem protegidas por lei, são sigilosas.

Os investigadores da PF apontaram que Marcelo Conde teria fornecido listas de CPFs e realizado pagamento em espécie de R$ 4,5 mil para receber os dados, que eram acessados ilegalmente por servidores da Receita, funcionários terceirizados, despachantes e intermediários nos sistemas do Fisco e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Diante do material apurado pela PF, Alexandre de Moraes também determinou a quebra dos sigilos telemáticos de celulares e dados telemáticos em nuvem que pertencem ao acusado. 

As medidas contaram com aval da PGR.

Sigilo

Os investigadores da PF também descobriram que, além de ministros do STF e seus parentes, também tiveram os dados fiscais acessados irregularmente o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), deputados federais, ex-senadores, dirigentes de agências reguladoras e um ex-governador. 

No total, o esquema teria acessado os dados de 1.819 pessoas. 

A Agência Brasil busca contato com a defesa do empresário. O espaço está aberto para investigação. 

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a corporação, foram cumpridos um mandado de prisão e seis de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

A PF informou ainda que os alvos são acusados de acessar ilegalmente os sistemas da Receita Federal e vender as informações privadas de ministros.

A primeira fase da operação foi realizada em fevereiro deste ano e teve como alvo funcionários públicos lotados na Receita e auditores do órgão.

Por determinação de Moraes, os servidores investigados cumprem diversas medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício de função pública, cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data da eleições. Este prazo, portanto, vence no próximo dia 4 de abril. O 1º turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro.

A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

A regra também vale para magistrados, secretários estaduais, membros do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal (TCDF). A norma também se aplica a dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral.

Risco de inelegibilidade

Caso o afastamento não seja cumprido, esses possíveis candidatos passam a ser considerados inelegíveis, de acordo com a Lei da Inelegibilidade. Ainda segundo o TSE, os prazos de desincompatibilização variam de acordo com o cargo ou a função que o pré-candidato ocupa e a vaga para a qual irá concorrer.

Deputados distritais, federais e senadores que queiram concorrer a outro cargo ou à reeleição não precisam deixar os mandatos.

O presidente da República não precisa renunciar ao mandato, caso queira disputar a reeleição. Se o chefe do Executivo quiser disputar outro cargo eletivo, aplica-se a norma desincompatibilização eleitoral.

O TSE disponibiliza um serviço, em sua página na internet, para verificar os prazos legais exigidos, de acordo com o função ocupada e o cargo eleitoral pretendido.

Exonerações e nomeações publicadas

Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada na tarde desta terça (31), trouxe oito exonerações e nomeações do primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios. A oficialização ocorreu horas depois da reunião ministerial em que Lula se despediu dos ministros que deixarão os cargos para disputar as eleições em outubro deste ano. No mesmo evento, Lula confirmou que Alckmin será candidato a vice-presidente da República outra vez. De acordo com o presidente, dos 37 ministros do governo, pelo menos 18 deixarão o cargo para disputar cargo eletivo em outubro.

Na maior parte dos casos, os ministros que saem terão suas vagas ocupadas pelos respectivos secretários-executivos, que são justamente os cargos imediatamente inferiores na hierarquia das pastas. No caso do Ministério da Agricultura, o ministro Carlos Fávaro, que deve tentar a reeleição para senador da República, no Mato Grosso, deu lugar a André de Paula, até então ministro da Pesca e Aquicultura. No lugar de André de Paula, assume a secretária-executiva da pasta, Rivetla Edipo Cruz.

Outro afastamento, também em cumprimento à legislação eleitoral, já havia ocorrido há pouco mais de uma semana. Foi a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda, substituído por Dario Durigan, o então secretário-executivo. Haddad vai disputar o cargo de governador do estado de São Paulo.

Outras mudanças já estão anunciadas, embora ainda sem definição oficial de substitutos. São os casos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ocupado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, mas que sairá para concorrer à reeleição na chapa de Lula; e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência, com a iminente saída de Gleisi Hoffmann, que disputará uma vaga ao Senado pelo estado do Paraná. Em nenhuma das duas pastas, os substitutos foram confirmados. Na Casa Civil, Rui Costa deve deixar o cargo oficialmente na próxima quinta-feira (2). Ele disputará uma das vagas ao Senado pela Bahia. Em seu lugar, na Casa Civil, assumirá a secretária-executiva da pasta, Miriam Belchior.

A seguir, confira todas as mudanças já confirmadas ou previstas nos cargos de ministros do governo federal:

Ministério da Fazenda

Sai: Fernando Haddad (PT), que deve disputar o governo de São Paulo

Entra: Dario Durigan, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU em 20 de março

Ministério do Planejamento e Orçamento

Sai: Simone Tebet (MDB), que deve disputar o Senado pelo estado de São Paulo

Entra: Bruno Moretti, então secretário de Análise Governamental da Casa Civil

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Sai: Carlos Fávaro (PSD), que deve disputar o Senado pelo estado do Mato Grosso

Entra: André de Paula, até então ministro da Pesca e Aquicultura

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)

Sai: Paulo Teixeira (PT), que deve disputar a reeleição para deputado federal por São Paulo

Entra: Fernanda Machiaveli, então secretária-executiva da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH)

Sai: Macaé Evaristo (PT), que deve tentar a reeleição como deputada estadual por Minas Gerais

Entra: Janine Mello, então secretária-executiva da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério do Esporte

Sai: André Fufuca (PP), deputado federal eleito, ele deve tentar a disputa do Senado no Maranhão

Entra: Paulo Henrique Perna Cordeiro, atual secretário nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério da Pesca e Aquicultura

Sai: André de Paula, remanejado para o cargo de ministro da Agricultura

Entra: Rivetla Edipo Cruz, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Povos Indígenas

Sai: Sônia Guajajara (PSOL), que deve tentar a reeleição como deputada federal por São Paulo

Entra: Eloy Terena, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Portos e Aeroportos

Sai: Sílvio Costa Filho (Republicanos), que deve disputar a reeleição de deputado federal por Pernambuco

Entra: Tomé Barros Monteiro da Franca, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério do Meio Ambiente

Sai: Marina Silva (Rede), que pode disputar uma vaga ao Senado por São Paulo

Entra: João Paulo Ribeiro Capobianco, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério dos Transportes

Sai: Renan Filho (MDB), que deve concorrer ao governo de Alagoas

Entra: George Santoro, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Casa Civil

Sai: Rui Costa (PT), que deve disputar o Senado pela Bahia

Entra: Miriam Belchior, atual secretária-executiva da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Educação (MEC)

Sai: Camilo Santana (PT), que pode disputar o governo do Ceará ou uma vaga ao Senado

Entra: Leonardo Barchini, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Sai: Waldez Góes (PDT), que pode disputar uma vaga ao Senado pelo Amapá

Entra: Valder Ribeiro de Moura, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério das Cidades

Sai: Jáder Filho (MDB), que disputar o Senado pelo estado do Pará

Entra: Antonio Vladimir Moura Lima, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Igualdade Racial

Sai: Anielle Franco (PT), que deve disputar um vaga de deputada federal pelo estado do Rio de Janeiro

Entra: Rachel Barros de Oliveira, atual secretária-executiva da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)

Sai: Geraldo Alckmin (PSB), que disputará a reeleição de vice-presidente a chapa com Lula

Entra: indefinido

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Secretaria das Relações Institucionais da Presidência (SRI/PR)

Sai: Gleisi Hoffmann (PT), que deve disputar o Senado pelo estado do Paraná

Entra: indefinido

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Fonte:
Agência Brasil

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Lula fez hoje a primeira reunião ministerial de 2026 e se despediu dos ministros que deixarão os cargos para disputar as eleições em outubro deste ano. No evento, Lula confirmou que Alckmin será candidato a vice-presidente da República outra vez. 

“Hoje, ainda tem muita gente séria, mas a verdade é que em muitos casos a política virou negócio”, destacou. “Os cargos têm um preço muito alto. Outro dia alguém me dizia: ‘um deputado federal não será eleito por menos de 50 milhões de reais’. E se isso for verdade, nós chegamos ao fim de qualquer seriedade na política brasileira”, acrescentou o presidente.

Para Lula, todos são culpados nesse processo. Segundo ele, na perspectiva de não “criar caso para ninguém”, não se propõe as mudanças necessárias. “E as coisas vão passando e vai piorando e nós chegamos hoje a uma situação de degradação, inclusive de algumas instituições.”

Candidaturas

De acordo com o presidente, dos 37 ministros do governo, pelo menos 18 deixarão o cargo para disputar cargo eletivo em outubro.

Entre eles, está o vice-presidente Geraldo Alckmin, que acumulava o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O presidente da República e seu vice não precisam renunciar ao mandato para concorrer ao próximo pleito. Caso a candidatura fosse para outro cargo, aí sim, a desincompatibilização seria necessária.

Políticos que tem a intenção de ser candidatos têm até 4 de abril para deixar cargos atuais, seis meses antes do 1º turno das eleições, que ocorre em 4 de outubro.

Durante a reunião, Lula destacou ainda que não nomeará novos ministros e que as pastas serão ocupadas por membros da equipe atual, como o então secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que assumiu o comando após a saída do ministro Fernando Haddad.

“Temos confiança na equipe que vocês montaram”, disse Lula. “Temos muita coisa para concluir até o dia 31 de dezembro, e a obrigação de quem vai ficar é concluir, é fazer com que a máquina fique funcionando sem nenhuma paralisia. Não dá para começar a fazer um novo ministério faltando nove meses para terminar o nosso mandato”, acrescentou.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a PF disse que a organização criminosa é “especializada na obtenção, na adulteração, na comercialização e na disseminação ilícita de dados pessoais e sensíveis provenientes de bases governamentais e privadas”.

Ao todo, são cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão preventiva, nos estados de São Paulo, de Tocantins e de Alagoas. As ordens partiram do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre de Moraes é relator de uma investigação sigilosa sobre o tema. 

São investigadas suspeitas da prática dos crimes de organização criminosa, invasão de dispositivo informático, furto qualificado mediante fraude, corrupção de dados e lavagem de dinheiro.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes.

Auditoria

Em nota, a Receita afirmou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O órgão informou que, em 12 de janeiro, o STF pediu auditoria em seus sistemas para identificar acessos indevidos a dados de ministros, parentes e outras autoridades nos últimos três anos.

Segundo o Fisco, a Corregedoria já havia instaurado procedimento investigatório próprio no dia anterior, com base em notícias divulgadas pela imprensa. A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, segue em andamento, e desvios já identificados foram comunicados ao relator do caso no Supremo.

“A Receita Federal dispõe de sistemas totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, informou o órgão.

As investigações apontam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, teria sido quebrado indevidamente. Também foi identificado acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do filho de outro ministro da Corte.

O caso tramita no Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, sob relatoria de Moraes.

Controles reforçados

A Receita destacou ainda que, desde 2023, ampliou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, com restrição de perfis e reforço em sistemas de alerta. No período, foram concluídos sete processos disciplinares, que resultaram em três demissões e sanções administrativas aos demais envolvidos.

O órgão afirmou que manterá o mesmo rigor na apuração do episódio e que novas informações poderão ser divulgadas conforme o avanço das investigações.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes.

Auditoria

Em nota, a Receita afirmou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O órgão informou que, em 12 de janeiro, o STF pediu auditoria em seus sistemas para identificar acessos indevidos a dados de ministros, parentes e outras autoridades nos últimos três anos.

Segundo o Fisco, a Corregedoria já havia instaurado procedimento investigatório próprio no dia anterior, com base em notícias divulgadas pela imprensa. A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, segue em andamento, e desvios já identificados foram comunicados ao relator do caso no Supremo.

“A Receita Federal dispõe de sistemas totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, informou o órgão.

As investigações apontam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, teria sido quebrado indevidamente. Também foi identificado acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do filho de outro ministro da Corte.

O caso tramita no Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, sob relatoria de Moraes.

Controles reforçados

A Receita destacou ainda que, desde 2023, ampliou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, com restrição de perfis e reforço em sistemas de alerta. No período, foram concluídos sete processos disciplinares, que resultaram em três demissões e sanções administrativas aos demais envolvidos.

O órgão afirmou que manterá o mesmo rigor na apuração do episódio e que novas informações poderão ser divulgadas conforme o avanço das investigações.

Fonte:
Agência Brasil

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