Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na sexta-feira (1°), um dia após a votação, a defesa de Débora pediu ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação do PL. 

Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Crime

Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom.

Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade.

Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto.

Decisão

Na decisão, Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside.

Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio. 

Fonte:
Agência Brasil

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Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A decisão também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves.

Fátima foi condenada a 17 anos prisão e já cumpriu três anos, dez meses e 24 dias de pena.

De acordo com o processo que a condenou, Fátima invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal (PF) duas semanas após os atos golpistas.

Fátima e os demais idosos deverão cumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Os beneficiados só poderão receber visitas após autorização prévia do ministro.

Em caso de descumprimento, Moraes poderá determinar o retorno dos condenados ao regime fechado de prisão.

Apesar da concessão da domiciliar, os condenados permanecem com a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos acusados com a depredação da sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

Relembre

De acordo com os últimos dados, divulgados em janeiro pelo STF, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações.

Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática. 

O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).

Fonte:
Agência Brasil

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As prisões foram completadas após o ministro determinar a execução das condenações dos cinco condenados do Núcleo 2, o último grupo que estava pendente. Os réus que pertencem aos núcleos 1, 3 e 4 já tiveram as prisões determinadas. 

A decisão foi proferida após o ministro reconhecer o trânsito em julgado das condenações, ou seja, o fim da possibilidade de apresentação de recursos. 

Com a decisão, os condenados passarão à condição de presos definitivos. São eles:

• Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão;
• Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão;
• Marcelo Câmara, coronel do Exército e ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; 
• Filipe Martins – ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão;
• Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, foi condenada a 8 anos e seis meses de prisão e respondia ao processo em liberdade.

Com a execução das penas, Marília teve mandado de prisão expedido pelo ministro, mas cumprirá prisão domiciliar por 90 dias e deverá usar tornozeleira eletrônica. 

As penas foram definidas em dezembro do ano passado, quando a Primeira Turma da Corte condenou os acusados. 

Acusações

Filipe Martins foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que foi produzida no final do governo Bolsonaro.

Mário Fernandes foi acusado de arquitetar um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e Moraes. A pretensão foi encontrada em um arquivo de word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”.

Segundo a PGR, Marcelo Câmara realizou o monitoramento ilegal da rotina do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com mensagens apreendidas no celular de Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Câmara informou a Cid que Moraes estaria em São Paulo e se referiu ao ministro como “professora”. O episódio ocorreu em dezembro de 2022.

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022. 

Marília de Alencar foi responsável pelo levantamento de dados que baseou as blitzes.

Defesas

Em dezembro do ano passado, as defesas dos condenados negaram as acusações e defenderam a absolvição dos réus.

Balanço

O Supremo já condenou 29 réus pela participação na trama golpista. Atualmente, 20 presos estão em regime fechado.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília de Alencar cumprem prisão domiciliar. 

Os militares do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior assinaram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e não foram presos. Eles receberam penas de 3 anos e cinco meses e um ano e onze meses de prisão, respectivamente.

Mauro Cid, ex-ajudante de Bolsonaro, assinou acordo de delação premiada e já está em liberdade. 

Três mandados de prisão não foram cumpridos. O ex-deputado Alexandre Ramagem, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e o coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu estão foragidos no exterior. 

Fonte:
Agência Brasil

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O ponto de partida é a apreensão de mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo, nas mãos de três empresários no Aeroporto de Brasília. A Polícia Federal desconfia de que o rastro possa levar à Prefeitura de Coari comandada por Adail Pinheiro, pai do deputado, já que os empresários têm contratos com a gestão.

A decisão ocorreu nesta quinta-feira (24), e até agora não foi comentada pelo deputado. Há suspeita de fraude nas liticações.

A Polícia Federal, durante fiscalização de rotina no Aeroporto Internacional de Brasília, em maio do ano passado, prendeu em flagrante três empresários provenientes de Manaus por lavagem de dinheiro.

Os indivíduos transportavam quantia de dinheiro em espécie, cuja soma ultrapassa R$ 1,2 milhão.

O caso segue em investigação.

Diante dos fatos, as investigações serão aprofundadas, visando a possível ampliação do rol de crimes.

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Defesa solicita procedimento por questões de saúde

Os advogados enviaram o pedido na terça-feira (21). Segundo a defesa, Bolsonaro enfrenta dores intensas e limitações no ombro direito.

Além disso, os representantes solicitaram que o procedimento ocorra entre sexta-feira (24) e sábado (25), com o objetivo de preservar a integridade física do ex-presidente.

Decisão depende de análise da PGR e do STF

Agora, a realização da cirurgia depende da manifestação da PGR. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes deve analisar o caso e tomar a decisão final.

Portanto, o prazo estabelecido pode impactar diretamente na data do procedimento.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar no bairro Jardim Botânico, em Brasília.

O ministro autorizou a medida por 90 dias, considerando o estado de saúde do ex-presidente, que apresentou broncopneumonia bilateral.

Relatórios médicos apontam melhora, mas sintomas persistem

De acordo com documentos enviados ao STF, Bolsonaro apresentou melhora no quadro pulmonar.

No entanto, ele ainda relata dores musculares, fadiga e episódios de soluço. Por isso, essas condições continuam afetando sua recuperação.

Quadro clínico segue em acompanhamento

Apesar da evolução, a equipe médica mantém o acompanhamento constante.

Assim, o pedido de cirurgia surge como parte do tratamento para melhorar a qualidade de vida do ex-presidente durante o período de recuperação.

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Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O caso é julgado pelo plenário virtual do Supremo.

O processo foi movido contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais.

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Em 2021, ele escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

Ao votar pela condenação, Moraes entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada.

“A divulgação realizada pelo réu revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, afirmou.

A votação eletrônica ficará aberta até o dia 28 de abril. Faltam os votos de nove ministros.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

O ex-deputado está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso remonta a uma publicação feita por Flávio na rede social X no dia 3 de janeiro, em que atribui a Lula, como menciona, a prática de diversos crimes. “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”, diz o post.

A publicação trazia ainda imagem da prisão do então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pelas forças armadas dos Estados Unidos, ao lado da reprodução de uma reportagem com a imagem de Lula, com a manchete “Lula convoca reunião de emergência após Trump capturar Maduro”.

A abertura do inquérito havia sido pedida pela Polícia Federal (PF), com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em parecer, o órgão afirmou que a medida “está amparada em uma publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribui falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao Presidente da República”.

Agora, a PF terá um prazo inicial de 60 dias para concluir as investigações. Moraes determinou ainda o levantamento do sigilo do processo, “uma vez que não se encontram presentes os elementos excepcionais que permitem o afastamento da ampla publicidade”, escreveu o ministro na curta decisão de três páginas.

A abertura do inquérito contra Flávio Bolsonaro ocorre num momento de definição das candidaturas à Presidência para a eleição de outubro. O senador foi escolhido pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, como representante da família na corrida presidencial. 

Fonte:
Agência Brasil

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A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades como o de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Essas infrações, previstas na Lei 1.079 de 1950, são passíveis de julgamento pelo próprio Senado. O relatório de 221 páginas apresentado nesta terça-feira (14) ainda precisa ser aprovado pela Comissão. Um pedido de vista pode adiar a votação do texto.

“É razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”, destacou o relator da CPI, ao considerar a limitação de recursos da comissão.

O senador sergipano alega que o Brasil já testemunhou investigações, julgamentos e condenações de figuras do Executivo e Legislativo, “mas jamais de integrantes das altas cortes da Justiça”.

A assessoria do procurador-geral Paulo Gonet informou que ele não comentaria o assunto. Já a assessoria do STF não respondeu o contato até a publicação desta reportagem.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida foi determinada após o Supremo declarar o trânsito em julgado do processo, ou seja, o fim de possibilidade de apresentação de recursos.

O grupo foi condenado pela acusação de promover ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022.

O mandado que autorizou as prisões foi enviado ao Exército, que prendeu, nesta manhã, o major da reserva Ângelo Martins Denicoli, o subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues e o tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida.

O policial federal Marcelo Araújo Bormevet já estava preso preventivamente e passará a cumprir pena definitiva.

A execução da condenação contra Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, não foi cumprida. Ele é considerado foragido desde dezembro do ano passado, quando foi alvo de um mandado de prisão preventiva.

O coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu também não foi preso. Ele está nos Estados Unidos.

Ainda não há informações sobre o cumprimento da prisão do major da reserva Ailton Gonçalves Moraes Barros.

Defesa

Durante o julgamento do caso, ocorrido em outubro do ano passado, a defesa dos acusados defendeu a absolvição dos réus e argumentou que a acusação não descreveu atos criminosos que teriam sido cometidos.

Fonte:
Agência Brasil

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Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.

A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.

A ação também quer garantir liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites pré-estabelecidos em lei.

A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.

Caso Master

O julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada. 

Fonte:
Agência Brasil

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