A ação foi coordenada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e ocorreu neste fim de semana. Durante a operação, os agentes de trânsito registraram 30 autuações por uso irregular de vagas especiais.

Fiscalização em estacionamentos de uso coletivo

A operação ocorreu nos estacionamentos do Manauara Shopping, Amazonas Shopping e em supermercados da região. Os agentes verificaram se os veículos estacionados nas vagas especiais possuíam a credencial obrigatória exposta no painel.

Mesmo em áreas privadas de uso coletivo, como shoppings e supermercados, as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplicam. O objetivo é garantir acessibilidade e respeito aos usuários que realmente necessitam dessas vagas.

Ação educativa e de ordenamento

De acordo com o diretor de Operações do IMMU, Stanley Ventilari, a fiscalização também tem caráter educativo.

“O objetivo dessas ações é assegurar o direito de quem realmente precisa da vaga especial. O uso do espaço exige a credencial visível no painel do veículo, mesmo em estacionamentos privados e de uso coletivo. Nossa meta é que o respeito à sinalização se torne um hábito constante entre os condutores”, destacou.

Uso irregular de vaga especial gera multa

Estacionar em vaga destinada a idosos ou PcDs sem a credencial é infração gravíssima. A penalidade inclui:

O IMMU informou que novas fiscalizações devem ocorrer em outros estabelecimentos comerciais de Manaus para reforçar o respeito às vagas especiais e garantir acessibilidade a quem tem direito.

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Entre outros pontos, a proposta visa assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas e de passageiros em intervalos regulares nas rodovias.

No primeiro turno, a proposta recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno foram 69 votos favoráveis. Nenhum senador votou contra. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir infraestrutura mínima de pontos de parada e descanso. O texto diz que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional será instituída pela União em articulação com os estados, o Distrito Federal, os municípios e o setor privado.

Pela proposta, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado caso descumpra os intervalos de descanso previstos na legislação quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público

“Até que a cobertura da malha rodoviária alcance quantitativo suficiente de locais de repouso e descanso com condições adequadas de segurança, higiene e repouso, de modo a garantir que motoristas profissionais – empregados ou autônomos – possam cumprir plenamente as normas de saúde e segurança ocupacional e de trânsito, será admitido o fracionamento do período de descanso diário dos motoristas profissionais em viagens de longa distância”, diz a proposta.

O texto diz ainda que o período de descanso diário do motorista profissional em viagens de longa distância – com duração superior a 24h – será de ao menos onze horas, observando-se período mínimo de oito horas ininterruptas de descanso entre duas jornadas de trabalho, complementadas, neste caso, por repousos adicionais no decorrer da jornada.

Para os motoristas profissionais empregados, o fracionamento do período de descanso previsto será condicionado à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Outro ponto da PEC diz que será permitido o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Já no transporte rodoviário de passageiros exercido em regime de dupla de motoristas profissionais será admitido o descanso no interior do veículo em movimento, desde que dotado de compartimento de descanso e previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, a União, por meio dos órgãos competentes, publicará anualmente relatório oficial com o mapeamento da cobertura de locais de repouso e descanso destinados aos motoristas profissionais e a atualização da classificação dos trechos rodoviários.

Fonte:
Agência Brasil

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