Em relação aos veículos com placa final 5, o pagamento da cota única, com 10% de desconto, vai até o último dia útil de maio, mesma data em que deve ser paga a primeira parcela, caso o contribuinte opte pelo parcelamento. Nessa modalidade, o pagamento pode ser dividido em três vezes, sendo a última parcela quitada até o dia 31 de julho, prazo final do imposto, inclusive para quem optar por pagar em cota única posteriormente.

Demais placas

A Sefaz também alerta que os proprietários de veículos com placa de final 4 devem redobrar a atenção quanto ao encerramento do seu calendário. O não cumprimento dos prazos pode resultar em pendências no licenciamento anual, impedindo a circulação regular do veículo.

Os veículos com essa placa ainda podem pagar a cota única do IPVA até o dia 29 de maio, com 5% de desconto, ou no prazo final de pagamento, que é dia 30 de junho. As mesmas datas também valem para quem optou pelo parcelamento, sendo a segunda e a terceira parcelas pagas, respectivamente, nesses mesmos prazos.

Vale lembrar que, conforme o cronograma de pagamento, que pode ser consultado em www.sefaz.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/3563, os veículos com placa final 3 também devem ficar atentos, pois o prazo final do pagamento do imposto (seja em cota única ou terceira parcela, se for o caso) é dia 29 de maio.

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Os motoristas circularam por avenidas importantes da cidade em direção à Praça Charles Miller, no Pacaembu.

A primeira votação da proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estava prevista para esta terça-feira, mas foi retirada da pauta a pedido do então líder do governo, José Guimarães (PT-CE), na noite de segunda-feira (13).

Entre os principais pontos do projeto estão o não reconhecimento de vínculo CLT, classificando os profissionais como autônomos; o piso mínimo de corrida de R$ 8,50 e formas de cálculo por tempo de serviço; contribuição reduzida para a previdência de 5% para motoristas e 20% para plataformas; definição das empresas como intermediadoras de tecnologia e não transportadoras; e transferência de disputas trabalhistas da Justiça do Trabalho para a comum.

“A união de todos os motoristas tanto de carro quanto de moto é muito importante para barrarmos esse relatório que tanto prejudica todos os trabalhadores por aplicativo”, afirmou um dos coordenadores do movimento, o motorista Thiago Luz. 

“Nossa intenção é sair em carreata para chamar a atenção até que essa proposta seja retirada”, defendeu.

Júnior Freitas, que representa os entregadores de aplicativo, ressaltou que a categoria é totalmente contra o PL. 

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Motoristas de aplicativos e motoboys de delivery fazem manifestação contra o PL 152 nas ruas de São Paulo – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

“Infelizmente, o Congresso não atendeu nenhum dos pedidos que fizemos. O projeto de lei apresentado precariza o trabalhador, tanto os entregadores quanto os motoristas, e serve apenas para escravizar o trabalhador”, criticou. 

“Às vezes dá a impressão que esse PL foi tirado dos gabinetes das empresas de aplicativos, porque não tem nada dos trabalhadores ali”, afirmou.

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que identifica pontos no substitutivo ao projeto em discussão que necessitam de aprimoramento. Entre eles, a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço das plataformas. 

“Essas medidas podem afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços”, alerta a entidade.

Para a associação, a competência da Justiça do Trabalho para analisar relações envolvendo trabalhadores autônomos representa uma inovação no direito brasileiro, o que pode gerar insegurança jurídica tanto para as plataformas quanto para os próprios trabalhadores.

A Amobitec, no entanto, diz que reconhece os avanços presentes no novo relatório e reafirma sua disposição de contribuir para a construção de uma regulamentação equilibrada para os trabalhadores por aplicativos no Brasil.

“A Amobitec defende, desde a publicação de sua Carta de Princípios, em 2022, uma regulamentação que assegure a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização dos serviços. A Associação reitera seu compromisso de participar ativamente do debate e de colaborar para soluções que sejam positivas para todos os brasileiros”.

Fonte:
Agência Brasil

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Veja o vídeo;

Motoristas de app protestam contra ‘PL dos aplicativos’ em Manaus pic.twitter.com/vqqImrPlFw

— Portal Em Tempo (@portalemtempo) April 14, 2026

Os manifestantes afirmam que a proposta pode impactar diretamente a renda dos motoristas, aumentando custos operacionais e reduzindo a autonomia no trabalho. Entre as principais reivindicações estão melhores condições de trabalho, definição clara de taxas cobradas pelas plataformas e maior segurança jurídica para a categoria.

A manifestação travou o trânsito em uma das principais avenidas da cidade. Os agentes do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) foram acionados para o local para auxiliar o tráfego de veículos e reduzir o transtorno no trânsito.

PL dos Aplicativos

O “PL dos aplicativos” em Manaus ainda está em fase de discussão na Câmara Municipal e não foi votado em definitivo. O texto, de autoria do vereador Rodinei Ramos (Avante) passou por análise inicial, mas chegou a ser retirado de pauta para ampliar o debate com os motoristas e representantes da categoria.

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A situação envolveu um carro de passeio, modelo Fiat Palio, e um caminhão Volvo, que ficaram parados na via e acabaram bloqueando o acesso à Avenida Autaz Mirim.

De acordo com relatos, o fluxo de veículos ficou comprometido porque o condutor do carro se recusou, em um primeiro momento, a retirar o automóvel da pista.

Após ser orientado sobre os transtornos causados, ele concordou em remover o veículo, permitindo a liberação da via.

Com isso, o trânsito foi normalizado na região e a circulação voltou ao fluxo habitual.

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Até o momento, não há informações sobre as circunstâncias do acidente. No entanto, um dos carros capotou e o outro invadiu uma área de condomínio. Os condutores ficaram irritados com a colisão e partiram para briga no meio da rua.

Parte da via ficou interdidata e causou lentidão no trânsito, exigindo atenção redobrada de motoristas que passavam pela região.

A ocorrência deve ser apurada pelas autoridades.

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A ação foi coordenada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e ocorreu neste fim de semana. Durante a operação, os agentes de trânsito registraram 30 autuações por uso irregular de vagas especiais.

Fiscalização em estacionamentos de uso coletivo

A operação ocorreu nos estacionamentos do Manauara Shopping, Amazonas Shopping e em supermercados da região. Os agentes verificaram se os veículos estacionados nas vagas especiais possuíam a credencial obrigatória exposta no painel.

Mesmo em áreas privadas de uso coletivo, como shoppings e supermercados, as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplicam. O objetivo é garantir acessibilidade e respeito aos usuários que realmente necessitam dessas vagas.

Ação educativa e de ordenamento

De acordo com o diretor de Operações do IMMU, Stanley Ventilari, a fiscalização também tem caráter educativo.

“O objetivo dessas ações é assegurar o direito de quem realmente precisa da vaga especial. O uso do espaço exige a credencial visível no painel do veículo, mesmo em estacionamentos privados e de uso coletivo. Nossa meta é que o respeito à sinalização se torne um hábito constante entre os condutores”, destacou.

Uso irregular de vaga especial gera multa

Estacionar em vaga destinada a idosos ou PcDs sem a credencial é infração gravíssima. A penalidade inclui:

O IMMU informou que novas fiscalizações devem ocorrer em outros estabelecimentos comerciais de Manaus para reforçar o respeito às vagas especiais e garantir acessibilidade a quem tem direito.

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Entre outros pontos, a proposta visa assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas e de passageiros em intervalos regulares nas rodovias.

No primeiro turno, a proposta recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno foram 69 votos favoráveis. Nenhum senador votou contra. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir infraestrutura mínima de pontos de parada e descanso. O texto diz que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional será instituída pela União em articulação com os estados, o Distrito Federal, os municípios e o setor privado.

Pela proposta, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado caso descumpra os intervalos de descanso previstos na legislação quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público

“Até que a cobertura da malha rodoviária alcance quantitativo suficiente de locais de repouso e descanso com condições adequadas de segurança, higiene e repouso, de modo a garantir que motoristas profissionais – empregados ou autônomos – possam cumprir plenamente as normas de saúde e segurança ocupacional e de trânsito, será admitido o fracionamento do período de descanso diário dos motoristas profissionais em viagens de longa distância”, diz a proposta.

O texto diz ainda que o período de descanso diário do motorista profissional em viagens de longa distância – com duração superior a 24h – será de ao menos onze horas, observando-se período mínimo de oito horas ininterruptas de descanso entre duas jornadas de trabalho, complementadas, neste caso, por repousos adicionais no decorrer da jornada.

Para os motoristas profissionais empregados, o fracionamento do período de descanso previsto será condicionado à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Outro ponto da PEC diz que será permitido o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Já no transporte rodoviário de passageiros exercido em regime de dupla de motoristas profissionais será admitido o descanso no interior do veículo em movimento, desde que dotado de compartimento de descanso e previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, a União, por meio dos órgãos competentes, publicará anualmente relatório oficial com o mapeamento da cobertura de locais de repouso e descanso destinados aos motoristas profissionais e a atualização da classificação dos trechos rodoviários.

Fonte:
Agência Brasil

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