A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal – idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo – é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.

Fonte:
Agência Brasil

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A informação consta em um relatório das investigações da Operação Compliance Zero, produzido pela corporação em abril deste ano. O documento foi tornado público nesta terça-feira (16) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master na Corte. 

Segundo a PF, mensagens de WhatsApp encontradas no celular do banqueiro revelam que Vorcaro solicitou a um aliado chamado Leo Serrano, no dia 18 de junho de 2024, a realização de reservas de hotel na capital portuguesa para “Ciro e Hugo”. De acordo com os investigadores, nomes se referem ao presidente da Câmara e ao senador.

Em seguida, o banqueiro enviou uma mensagem de áudio para Serrano e demonstrou preocupação com a privacidade do Hotel Four Seasons, local escolhido para a hospedagem. 

“Após a realização das reservas, ainda no mesmo dia, Daniel Bueno Vorcaro encaminhou mensagem de áudio na qual demonstrou acentuada preocupação com a privacidade do evento, ressaltando, inclusive, a necessidade de privatização do espaço localizado em frente ao local, a fim de impedir qualquer visualização do que ocorresse em seu interior”, diz o relatório.

Motta não é investigado pela PF. O senador está entre os investigados e já foi alvo de busca e apreensão autorizada pelo STF. 

Custos

De acordo com a PF, o custo de cinco diárias no hotel foi de aproximadamente 3 mil euros, equivalente a R$ 18 mil. Uma fatura do pagamento foi encontrada no e-mail do banqueiro 

“A própria invoice [nota fiscal] indica a contratação de “2x Jr. Suítes”, sendo uma destinada a Ciro Nogueira e outra a Hugo Motta, o que reforça a identidade dos beneficiários da despesa”, informou a corporação.

Proximidade

O relatório da Operação Compliance também revelou a proximidade entre Ciro Nogueira e Vorcaro. Segundo a PF, Ciro teve viagens pagas por Vorcaro a Paris, Nova Iorque e Courchevel, nos Alpes franceses. 

Pelos cálculos da corporação, as viagens custaram mais de R$ 400 mil.

“Conclui‑se que o benefício econômico direto atribuído a Ciro Nogueira, decorrente das viagens internacionais examinadas no subtópico 5.3.4, perfaz o montante de R$ 468.721,78, sem considerar os gastos com voos privados”, concluiu a PF. 

Outro lado 

Na tarde de hoje, ao ser perguntado por jornalistas sobre o episódio, Motta disse que está “tranquilo” e que esteve em Lisboa para participar de um evento jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.

Até o momento, Ciro Nogueira não se pronunciou sobre o relatório da PF. 

Fonte:
Agência Brasil

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O objetivo é ter pontos do texto esclarecidos pelo relator, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA).

Encaminhado pelo governo em abril, o projeto define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.

Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, que só pode deliberar propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.

“Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6×1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.

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Na quinta-feira (11), Motta designou o deputado Leo Prates, que também relatou o texto da PEC que acabou com a escala 6×1, como relator do projeto. O texto aprovado no final de maio reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5×2). A atualmente a PEC está em análise no Senado Federal.

Além do projeto de lei que acaba com escala 6X1, os líderes vão debater ainda o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

“Já a deputada @tabataamaralsp apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana”, completou Motta.

A relatora alterou principalmente a definição de misoginia.

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”

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O objetivo é ter pontos do texto esclarecidos pelo relator, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA).

Encaminhado pelo governo em abril, o projeto define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.

Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, que só pode deliberar propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.

“Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6×1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.

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Na quinta-feira (11), Motta designou o deputado Leo Prates, que também relatou o texto da PEC que acabou com a escala 6×1, como relator do projeto. O texto aprovado no final de maio reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5×2). A atualmente a PEC está em análise no Senado Federal.

Além do projeto de lei que acaba com escala 6X1, os líderes vão debater ainda o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

“Já a deputada @tabataamaralsp apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana”, completou Motta.

A relatora alterou principalmente a definição de misoginia.

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”

Fonte:
Agência Brasil

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O caso passou a ser investigado pela Polícia Civil após um cliente afirmar ter sido atingido de raspão por uma garrafa de vinho e sofrer ferimentos durante a confusão.

Veja o vídeo;

Em entrevista ao jornal O Globo, os proprietários do restaurante, Nello Garaventa e Lara Atamian, relataram que Ed Motta e outros dois acompanhantes teriam protagonizado episódios de agressão, intimidação e ofensas direcionadas à equipe e a clientes. Segundo eles, o desentendimento começou após a recusa de uma cortesia relacionada à taxa de rolha.

Os donos afirmam ainda que houve xingamentos, comentários preconceituosos e agressões físicas, incluindo o lançamento de uma cadeira e de uma garrafa contra frequentadores do local.

Ed Motta reconheceu que perdeu o controle durante o episódio, mas negou ter arremessado objetos contra funcionários ou clientes. “Aconteceu um problema, mas a história não está bem contada. Infelizmente, toda a confusão começou comigo. Fiquei irritado e me descontrolei. Eu estava bêbado e joguei uma cadeira no chão, mas não joguei uma cadeira em direção ao funcionário. Jamais. Não foi jogado nada em direção a ninguém. As câmeras de segurança podem provar isso”, afirmou.

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A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

A comissão será composta de 37 membros titulares e de igual número de suplentes. Pelo regimento, o colegiado terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer.

Os membros analisarão duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovadas na comissão especial, irão depois para votação no plenário.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Quando a PEC for à votação no plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos.

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Fonte:
Agência Brasil

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“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

Urgência

O governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho considerados como prioritários não caminhassem com a “velocidade desejada”. 

A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta disse que após a aprovação na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio para posteriormente ser levado para ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.

Votações

Motta disse ainda que a Câmara deve votar esta semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou.

Também estará na pauta dessa semana a votação da PEC 383/2017 que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.

Fonte:
Agência Brasil

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O projeto é discutido no Congresso Nacional desde 31 de outubro do ano passado, data em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a matéria para ser analisada. 

Na Câmara, o texto foi modificado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e não houve consenso entre os líderes dos partidos para votação em 2025. Motta, em entrevista nesta terça à imprensa, afirmou que, depois de uma longa discussão, foi possível entendimento com a equipe técnica do governo para finalmente votar o projeto. 

“Sem amplas divergências como tivemos na outra votação aqui na Câmara dos Deputados. Isso, na minha avaliação, é um esforço conjunto para que possamos colocar a segurança pública, o enfrentamento às facções criminosas como prioridade”, afirmou o presidente da Câmara,. 

>> Entenda o que é o projeto de lei Antifacção

“Endurecimento de penas”

Ele afirmou que a votação é fundamental para enfrentar o avanço do crime organizado.

“Eu penso que o PL Antifacção traz o endurecimento de penas e uma atualização desse novo marco legal”. Segundo Motta, o projeto terá o nome do ex-ministro Raul Jungmann (que morreu em janeiro). 

O presidente da Câmara afirmou que, para o acordo de votação, houve a participação do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Lima e Silva.

“O relator está atendendo a mudanças (solicitadas pelo governo). O texto leva em consideração aquilo que também foi aprovado no Senado Federal”, disse. 

Fonte:
Agência Brasil

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu nesta terça-feira (10) a determinação do ministro do Supremo Tribubal Federal (STF) Flávio Dino de suspender o pagamento dos chamados “penduricalhos”. 

A suspensão vale para os Três Poderes e afeta benefícios concedidos a servidores públicos que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil.

Durante o CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo banco BTG Pactual na capital paulista, o presidente da Câmara afirmou que a decisão de Flávio Dino “foi feliz” e ajudou a alimentar o debate sobre esse tema.

“Com a mesma coerência de quem defende a Reforma Administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz. Nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade cobra de nós”, disse Motta.

Durante a entrevista, ele defendeu o reajuste aos servidores da Casa e argumentou que seguiu os mesmos parâmetros que foram utilizados para os aumentos aplicados aos servidores do Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Para não haver uma disparidade nas carreiras e também por justiça, assim como aprovamos o projeto de reajuste aos servidores do Judiciário, também teríamos que tratar do reajuste dos servidores da Câmara. Usamos o mesmo parâmetro que o presidente sancionou o projeto de aumento ao Judiciário, em torno de 8%”, disse ele.

Segundo ele, a aprovação foi feita com critério e não acarretou em aumento de despesas no orçamento.”Foi com essa coerência que nós aprovamos, e não esse trem da alegria que infelizmente foi passado de maneira errada para a sociedade. A Câmara teve critério, o projeto segue para a análise do presidente da República”, ressaltou.

Fonte:
Agência Brasil

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (25/8) a criação de uma comissão geral para debater a reforma administrativa.

A decisão, divulgada nas redes sociais, marca o início de uma nova fase na tentativa de modernizar o Estado e enfrentar os privilégios do serviço público.

Segundo Motta, “o Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade”.

Para ele, a máquina pública não acompanha as demandas da população, e quem paga essa conta é sempre o cidadão.

O texto da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e traz mudanças profundas nas regras do funcionalismo.

A ideia é reduzir privilégios, dar mais transparência e tornar o serviço público mais eficiente, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

Principais pontos da reforma administrativa

O relator destacou que o texto reúne cerca de 70 propostas e ressaltou que mudanças como o fim das férias de 60 dias, a tabela única de remuneração e a regulação das verbas indenizatórias têm impacto simbólico.

Para ele, são medidas essenciais para recuperar a credibilidade do serviço público e aproximar o Estado das necessidades da população.

Entre os pontos principais da reforma administrativa estão:

• Teto salarial único: criação de uma tabela de remuneração unificada para os Três Poderes. O salário inicial será limitado a cerca de metade do que o servidor poderá alcançar no topo da carreira.
• Fim das férias de 60 dias: categorias que hoje têm esse benefício — cerca de 0,3% dos servidores — passarão a ter o mesmo limite de 30 dias.
• Verbas indenizatórias com regras claras: esses valores não poderão ser incorporados de forma permanente aos salários e só existirão em caráter temporário.
• Planos de metas: presidentes, governadores e prefeitos terão 180 dias após a posse para apresentar metas para os quatro anos de mandato, com bônus por desempenho para órgãos e servidores que cumprirem os objetivos.
• Limite para municípios: cidades com baixa arrecadação terão restrições no número de secretários e no valor dos salários pagos a eles, com foco no controle de gastos.

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