Nessa sexta-feira (10), o MPF apresentou à solicitação à Justiça Federal. No pedido, o MPF defende a “mediação como caminho para garantir os direitos de todas as partes envolvidas”.

Além disso, pede que a disputa entre o Centro Tecnológico do Exército (CTEx) e cerca de 70 famílias caiçaras de Guaratiba seja transferido da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro para a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A instância tem experiência em mediar conflitos fundiários, segundo o MPF.

A expectativa é evitar a remoção imediata da comunidade e construir uma solução que concilie a proteção do patrimônio público do Exército e os direitos dos moradores.

O pedido do MPF é baseado na ação de despejo forçado contra uma moradora local, por alegada invasão de área onde se encontra o CTEx, apesar de o centro tecnológico ter sido erguido em Guaratiba, em 1987, posterior à ocupação das terras.

Em grande parte, as ocupações locais são construções simples, o que reforça a vulnerabilidade social das famílias. O centro é responsável por desenvolver material bélico.

Além do caso dessa moradora, tramitam ao menos 26 ações de reintegração de posse de famílias caiçaras estabelecidas no entorno do CTEx e cerca de 50 notificações extrajudiciais pedindo remoção de casas da comunidade, de acordo com o MPF.  

O órgão defende que as ocupações são marcadas por uma identidade comum e não devem ser removidas. A região é historicamente ocupada por pescadores que comercializam a produção artesanal com restaurantes da região especializados em frutos do mar.

“A quantidade de famílias envolvidas e a identidade das ocupações evidenciam um litígio de natureza coletiva, que demanda solução estruturada e não medidas fragmentadas”, destacou o procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo.

O caso envolve sete comunidades tradicionais: Olaria, Poço das Pedras, Pernambuco, Bolsão do Índio, Itapuca, Araçatiba e Varginha, onde famílias receberam notificações extrajudiciais com prazo de 30 dias para deixar as residências, mas sem alternativa habitacional. A medida afronta a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo o MPF, que reconhece vínculos desses povos com os territórios.

“O respeito aos territórios independe da sua regularização formal pelo Estado, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais”, afirma o pedido, articulado pela Defensoria Pública da União, à qual os moradores recorreram.

No fim de 2025, uma ação do Exército fechou o tradicional restaurante Tropicana, de cozinha caiçara, mantido por moradores locais, alegando que o estabelecimento funcionava dentro da área militar. Na época, os donos do restaurante alegaram que não houve tempo para reação judicial e que ficaram “sem ter onde trabalhar”.

Procurado, o Exército não comentou o pedido do MPF. A reportagem permanece aberta para incluir o posicionamento da instituição.

Fonte:
Agência Brasil

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Os pedidos foram encaminhados a órgãos federais como os ministérios da Defesa, da Justiça e Segurança Pública, dos Povos Indígenas e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além do Comando Militar da Amazônia (CMA).

Também foram acionadas instituições estaduais, como o governo do Amazonas, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), além de instituições municipais como a prefeitura e a Câmara de Manaus, e de instituições de ensino, entre elas a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).  

O MPF solicitou ainda a cooperação técnica da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Cemdp).

Memória e reparação histórica

A ditadura militar, entre os anos de 1964 e 1985, foi um período de repressão política no Brasil, marcado por diversas violações de direitos humanos, como torturas, mortes e desaparecimentos de opositores do regime de governo da época.

Um dos pontos centrais da requisição é o levantamento específico sobre a repressão contra os povos indígenas durante a ditadura. A iniciativa também inclui ações na Justiça de Transição, como o mapeamento de logradouros públicos no estado que façam referência ou prestem homenagem a indivíduos que colaboraram com o regime militar.

As instituições notificadas têm 30 dias para apresentar respostas. A omissão ou atraso injustificado poderão resultar em responsabilização cível e criminal.

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A operação foi deflagrada pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 118 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais. 

O MPF afirmou que solicitou o acesso a informações do caso, mas o órgão não obteve resposta das autoridades estaduais.

Segundo o MPF, há “obstáculos” para acesso aos laudos também pelos familiares, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e das próprias instituições de Justiça. 

“Essa atuação, contrária aos padrões internacionais de proteção às vítimas de violência policial, simboliza revitimização e mais uma violação de direito”, alegou o MPF.

PF

No mês passado, Moraes determinou que o governo do estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF) as imagens capturadas durante a operação. 

A corporação será responsável pela perícia do material.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. 

Fonte:
Agência Brasil

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Das 440 vagas oferecidas apenas 40 foram destinadas a candidatos do sexo feminino, o que representa menos de 10% do total. 

O mesmo quadro se repetiu em 2025, com a mesma desproporcionalidade entre homens e mulheres. 

O MPF enviou recomendação ao Exército para que apresente, em até 90 dias, planejamento destinado a ampliar o quantitativo de vagas reservadas a mulheres na EsPCEx. 

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A medida busca compensar desigualdades constatadas em editais recentes e assegurar o equilíbrio e a proporcionalidade no preenchimento das vagas nos próximos cinco anos.

O MPF decidiu pela recomendação após o Exército recusar a assinatura e um termo de ajustamento de conduta (TAC) para obter uma forma conciliatória.

A escola preparatória fica em Campinas, São Paulo, onde o aluno cursa apenas 1 ano. Após essa etapa de preparação e ensino básico, o aluno é transferido para a Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende, no Rio de Janeiro, onde estuda por mais 4 anos para se formar oficial.

De acordo com o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, o Exército chegou a informar que a reserva de vagas para mulheres seria uma política afirmativa de implementação paulatina. 

No entanto, a instituição manifestou não ter planejamento para ampliar a oferta de vagas femininas nos cursos de formação de oficiais das Armas, do quadro de material bélico ou do serviço de Intendência.

O documento do MPF destaca que a restrição de acesso baseada exclusivamente no gênero afronta a Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres e proíbe a diferença de critérios de admissão por motivos de sexo. 

O MPF observa ainda que o Brasil é signatário de convenções internacionais que garantem o direito às mesmas oportunidades de emprego e o acesso igualitário ao serviço público.

Fonte:
Agência Brasil

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No local, funciona até hoje o 1º Batalhão de Polícia do Exército (BPE). A partir de 1970, o batalhão abrigou também o DOI-Codi, um centro de tortura e repressão na época do regime militar. O prédio fica na Rua Barão de Mesquita, 451, na Tijuca, bairro da zona norte da cidade.

Como medida inicial, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo solicitou que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Polícia do Exército se manifestem sobreo tema no prazo de 30 dias

A abertura do inquérito ocorre após representação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) apontar o descumprimento de recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), especialmente a que prevê a transformação de estruturas de repressão da ditadura em espaços públicos de memória.

O DOI-Codi foi um dos principais órgãos de repressão durante a ditadura militar, responsável por práticas de tortura, desaparecimento forçado e assassinatos de opositores do regime.

No despacho, o procurador explica que o direito à memória é um direito fundamental e um dever do Estado, essencial para evitar a repetição de violações e consolidar a democracia. 

Fonte:
Agência Brasil

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O documento foi enviado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), à Polícia Federal (PF), à Polícia Militar do Amazonas (PM/AM) e à Marinha do Brasil. 

Os órgãos devem reforçar a fiscalização e apresentar um plano emergencial para combater a extração ilegal de minérios. A medida foi motivada por denúncias de comunidades indígenas e ribeirinhas sobre a presença constante de garimpeiros.

Segundo o MPF, as respostas dos citados mostram fragilidade na atuação. A Polícia Federal informou que não havia investigação aberta sobre o caso. Já a Polícia Militar do Amazonas disse que tomou conhecimento da situação apenas após ser acionada pelo próprio MPF e que não tinha operações previstas para a área.

De acordo com o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, autor da recomendação, “a repressão a tais infrações interessa não apenas ao ente federal, mas ao Estado Brasileiro como um todo”. Além disso, o representante do MPF considera que não há exclusividade institucional na repressão ao garimpo ilegal.

Água contaminada

Mais de três mil moradores dependem da água do Rio Tonantins, que teve a qualidade alterada após a atuação de balsas e dragas. Segundo o relatório, moradores relatam mudança na cor da água, antes considerada limpa.

Outro risco é a contaminação por mercúrio, substância usada no garimpo de ouro e considerada altamente tóxica. O material pode causar danos graves à saúde humana e ao meio ambiente.

O MPF recomenda que os órgãos atuem de forma conjunta para retirar e destruir equipamentos usados no garimpo ilegal, além de prender os responsáveis em flagrante quando houver crime.

As instituições têm prazo de 30 dias para informar se vão cumprir as medidas.

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O local abandonado há mais de 30 anos abriga atualmente a Ocupação Gilberto Domingos, que tem entre os 115 moradores 36 crianças e adolescentes, além de 14 idosos. A medida tem por finalidade assegurar direitos fundamentais das famílias residentes e encerrar a disputa judicial envolvendo a posse do imóvel.

Muitos moradores exercem atividades informais na região central da cidade e têm filhos matriculados em escolas próximas, o que, de acordo com o MPF, reforça a importância da permanência na área.

“A manutenção dos ocupantes na localidade é necessária para a garantia de uma série de direitos fundamentais, entre os quais o direito à moradia, à educação e ao acesso ao trabalho”, afirma o procurador da República Julio Araujo, responsável pela manifestação no processo.

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Consenso

A proposta de acordo foi apresentada em reunião de mediação realizada em fevereiro de 2026. Participaram representantes do INSS, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério das Cidades, além de integrantes da sociedade civil e moradores da ocupação.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público Federal, no encontro, o INSS reafirmou não ter interesse em retomar o imóvel e manifestou apoio à destinação para fins de regularização fundiária e habitação social. De acordo com o MPF, a SPU também indicou que o prédio está entre as prioridades para análise e possível transferência de gestão, por se tratar de bem não operacional da autarquia.

Ocupação Gilberto Domingos, no centro do Rio – Foto: MUCA/Divulgação

“É nítido que nenhuma das partes deseja o prosseguimento da ação de reintegração de posse, haja vista que tanto a União quanto sua autarquia sinalizaram o desejo de que seja conferida ao imóvel uma destinação compatível com o interesse social”, afirmou o procurador Julio Araujo.

Para ele, a construção de um acordo permite compatibilizar o aproveitamento adequado do patrimônio público com a proteção dos direitos fundamentais das famílias que atualmente residem no local.

O MPF defende que o acordo contemple o reconhecimento do desinteresse do INSS no imóvel, a destinação do prédio para habitação de interesse social e a extinção da ação possessória em curso.

O documento também prevê a avaliação de instrumentos de regularização fundiária que respeitem a organização coletiva já existente na ocupação. Entre as alternativas apontadas estão a inclusão da comunidade em programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida Entidades, ou a concessão de direito real de uso coletivo do imóvel.

A  Agência Brasil entrou em contato com o INSS e aguarda retorno.

Fonte:
Agência Brasil

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Na quarta-feira (11), durante seu programa no SBT, Ratinho questionou a eleição de Erika para a função de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

“Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”, disse.

O MPF pede que o apresentador e o SBT sejam condenados ao pagamento de R$ 10 milhões em danos coletivos e solicita que a emissora retire imediatamente a fala de Ratinho das redes sociais e do site da emissora.

O promotor responsável pelo caso ainda pediu que o apresentador seja condenado a publicar uma retratação. 

Após a divulgação do comentário de Ratinho, a deputada informou que também entrou com um processo contra o apresentador.

Outro lado

Em nota à imprensa, o SBT afirmou que as declarações não representam a opinião da emissora.

“O SBT repudia qualquer tipo de discriminação e preconceito, que são o oposto dos princípios e valores da empresa. As declarações do apresentador Ratinho, expressadas ao vivo ontem em seu programa, não representam a opinião da emissora e estão sendo analisadas pela direção da empresa, que tratará do tema internamente a fim de que nossos valores sejam respeitados por todos os colaboradores”, disse a emissora. 

Fonte:
Agência Brasil

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No mês passado, as três entidades emitiram uma série recomendações à plataforma X. Entre essas recomendações, estava a adoção de procedimentos técnicos e operacionais para identificar, revisar e remover conteúdos desse tipo que ainda estejam disponíveis no X, quando gerados pelo Grok a partir de comandos feitos por usuários.

“Em sua resposta à recomendação conjunta, a plataforma X afirmou ter removido milhares de publicações e suspendido centenas de contas por violação às suas políticas, além de declarar a adoção de medidas de segurança. Porém, na avaliação das instituições, as informações apresentadas não foram acompanhadas de evidências concretas, relatórios técnicos ou mecanismos de monitoramento que permitam aferir sua efetividade. Testes preliminares realizados pelas equipes técnicas das instituições indicam a persistência das falhas, com a continuidade da geração e da circulação de conteúdos incompatíveis com as recomendações já emitidas”, informaram MPF, ANPD e Senacon, em nota.

Em nova manifestação, divulgada nesta quarta-feira (11), os três órgãos determinaram que o X implemente, de forma imediata, medidas efetivas para impedir a produção, a partir do Grok, de conteúdo sexualizado ou erotizado de crianças e adolescentes e de adultos que não expressaram consentimento.

As instituições também determinaram a prestação de informações sobre as providências já adotadas pela empresa para sanar os problemas identificados na recomendação. O MPF, por sua vez, ordenou que o X forneça relatórios mensais sobre sua atuação a respeito do tema e ressaltou que a empresa não foi transparente em sua resposta.

A ANPD, o MPF e a Senacon atuam de forma coordenada na apuração dos fatos relacionados ao uso indevido da ferramenta de inteligência artificial Grok. Cada instituição tem um procedimento administrativo em aberto contra a plataforma, de acordo com a suas áreas de competência.

No caso da ANPD, a medida preventiva exige que os recursos que impedem o uso indevido da ferramenta de IA devem abranger todas as versões, planos e modalidades do Grok.

No âmbito do MPF, foi exigido o envio de relatórios mensais, a partir deste mês de fevereiro, com detalhes sobre como o X está atuando para impedir e reprimir a produção de deepfakes envolvendo crianças e adolescentes e maiores de idade sem sua autorização prévia, indicando o número de postagens nocivas que foram derrubadas e o número de contas envolvidas nessas práticas que foram suspensas, em cada período relatado, pelos controladores da plataforma.

Se não for cumprida, a empresa de rede social poderá ser multada diariamente. Os envolvidos também poderão responder pelo crime de desobediência e a empresa pode sofrer medidas investigatórias mais severas, além de ser alvo de ação judicial, informou o MPF.

Em medida cautelar administrativa, a Senacon cobrou a comprovação de providências já adotadas para conter os riscos identificados e sanar os problemas apontados na recomendação conjunta.

Também foi exigida a remessa de relatório métrico detalhado, contendo dados quantitativos verificáveis sobre identificação, moderação, remoção e indisponibilização de conteúdos sexualizados relacionados ao funcionamento do Grok, incluindo número de conteúdos identificados e removidos, prazos médios de resposta, critérios técnicos utilizados e eventual adoção de medidas corretivas adicionais, como suspensão de contas ou restrição de funcionalidades.

A reportagem tenta contato com a assessoria da Plataforma X no Brasil, para obter um posicionamento sobre essa nova manifestação conjunta do MPF, da ANPD e da Senacon.

Fonte:
Agência Brasil

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