“Hoje, eu venho aqui comunicar a nossa mudança de secretariado. É natural esse processo, quando a gente entra e quando a gente se torna governador, nós temos que fazer mudanças necessárias para que a gente possa trabalhar de forma efetiva, de forma equilibrada e tocar o governo com a nossa marca”, declarou.

Veja a lista:

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz): Dário José Braga Paim
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc): Jander de Lima Lasmar
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedubr): Júlio César Langbeck Soares Neto
 Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedect): Gustavo Adolfo Igrejas Filgueiras
Secretaria de Administração e Gestão  (Sead): Robson Togni de Almeida
Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror): Ricelli Viana Pontes
Departamento Estadual de Trânsito (Detran): Marcos Jânio da Silva Costa
Centro de Serviços Compartilhados (CSC): Ian Henderson Carmo Ribeiro
Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS): Adriana Cunha Pimentel
Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Cultural (AADC): Cândido Jeremias Neto
Processamento de Dados do Amazonas (Prodam): Renato Borges de Souza

Entre os mantidos:

Casa Civil: Flávio Cordeiro Antony Filho
Secretaria de Governo: Sérgio Litaiff Filho

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A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

O artigo 2º da Lei Estadual nº 10.766/2025 impunha restrições ao afastamento de crianças e adolescentes das mães em situações de vulnerabilidade social e econômica, condicionando a medida ao prévio acompanhamento por equipes técnicas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação federal que regula o acolhimento emergencial em casos de risco, permite a adoção imediata da medida, conforme a urgência e a gravidade da situação.

A representação, proposta por sugestão do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MPRJ, destacou que o artigo criava uma condicionante indevida à aplicação de medida protetiva emergencial, além de estabelecer regras processuais sobre adoção em desacordo com a legislação nacional, comprometendo a celeridade e a efetividade dos procedimentos.

O MPRJ também sustentou que a norma apresentava vícios de competência e violava princípios constitucionais, como a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, da intervenção mínima, da liberdade, da privacidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.

O Órgão Especial, formado pelos desembargadores mais antigos, ao conceder a medida liminar, ‘reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora, destacando o risco à proteção integral de crianças e adolescentes e a possibilidade de danos continuados e de difícil reversão ao erário, em razão da aplicação de norma potencialmente inconstitucional”. A decisão, inicialmente proferida de forma monocrática em razão da urgência, foi posteriormente referendada por unanimidade pelo colegiado.

Fonte:
Agência Brasil

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A partir desta segunda-feira (27), as estações móveis que atendem as zonas Norte e Sul passam a funcionar em novos endereços. Além disso, as unidades das zonas Leste, Oeste e Rural seguem nos locais já definidos.

Zona Sul recebe unidade no Parque 10

Na zona Sul, a unidade móvel atenderá na Rua Theodore Levitt, sem número, no bairro Parque 10, na Comunidade Católica São Paulo Apóstolo.

O atendimento no local começa em 27 de abril e segue até 15 de maio.

Zona Norte terá novo ponto no Monte Sinai

Já na zona Norte, as usuárias poderão buscar atendimento na Rua Ivone Seffair, nº 08, no bairro Monte Sinai, próximo à Escola Municipal Engenheiro João Alberto Menezes Braga.

A previsão é que a unidade permaneça no local até o dia 8 de maio.

Demais unidades seguem em operação em outras zonas

Enquanto isso, na zona Leste, a estação móvel permanece na Rua Prímula, sem número, no Distrito Industrial, no estacionamento do Micro Distrito Industrial de Manaus (Dimicro).

Na zona Oeste, o atendimento segue na Rua do Advento, nº 42, no bairro da Paz, ao lado da Igreja Católica Nossa Senhora da Paz.

Por sua vez, na zona Rural, os serviços continuam na Rodovia AM-010, Km 41, na área da Unidade de Saúde da Família Rural (USFR) Ephigênio Salles, até o dia 30 de abril.

Unidades ampliam acesso à saúde da mulher

Segundo a Semsa, as Unidades Móveis desempenham papel estratégico na ampliação do acesso aos serviços de saúde, principalmente para mulheres que enfrentam dificuldades de deslocamento até unidades fixas.

Para receber atendimento, é necessário apresentar documento oficial de identificação e cartão do SUS.

Confira os locais e datas de atendimento

Zona Norte

Rua Ivone Seffair, nº 08, Monte Sinai (próximo à Escola Municipal Engenheiro João Alberto Menezes Braga)
Período: 27 de abril a 8 de maio

Zona Oeste

Rua do Advento, nº 42, bairro da Paz (ao lado da Igreja Católica Nossa Senhora da Paz)
Período: 13 a 30 de abril

Zona Leste

Rua Prímula, s/n, Distrito Industrial (estacionamento do Dimicro)
Período: 20 a 30 de abril

Zona Sul

Rua Theodore Levitt, s/n, Parque 10 (Comunidade Católica São Paulo Apóstolo)
Período: 27 de abril a 15 de maio

Zona Rural

Rodovia AM-010, Km 41 (USFR Ephigênio Salles)
Período: 20 a 30 de abril

Leia mais:

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O prazo que terminaria em 30 de abril foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano, conforme a portaria nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Cadastro biométrico

O cadastro biométrico da carteira de Identidade é o registro da impressão digital dos dedos das duas mãos e da foto do rosto do cidadão em uma base de dados do governo federal. O objetivo da biometria é confirmar a identidade do beneficiário e evitar que terceiros recebam seus valores indevidamente.

A CIN possui número único nacional e estará disponível em formato físico ou digital.

Prazo para outras biometrias existentes

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu que os cadastros biométricos existentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaportes serão aceitos para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais até 31 de dezembro de 2027, desde que estes tenham sido realizados até 31 de dezembro de 2026.

Também serão considerados válidos os nomes de quem já era beneficiário de programas sociais até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com o novo cronograma, após essa data, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita para as finalidades mencionadas.

Como emitir

O primeiro passo para a emissão é acessar o site da Carteira de Identidade Nacional, entrar no link de agendamento no estado onde mora e escolher a data disponível para a coleta da biometria.

A primeira emissão em papel da CIN é gratuita.

No dia marcado, é necessário levar ao posto de identificação a certidão de nascimento ou de casamento. Caso seja do interesse, a versão digital da CIN também possibilita a inclusão de outros documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.

Quem está dispensado

Quem já tem a Carteira de Identidade Nacional (CIN) antes da concessão do benefício social, não precisará repetir o processo de emissão do documento.

A base biométrica da CIN é única e definitiva na identificação dos brasileiros. Por isso, o documento é aceito a qualquer momento para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.

Na prática, a nova portaria unifica as regras para quem já é beneficiário e para os novos, disse em nota o Ministério da Gestão.  

Verificação biométrica

A nova portaria também trata do Serviço de Verificação Biométrica, que será disponibilizado aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social até 31 de dezembro.

A tecnologia permite confirmar a identidade de uma pessoa por meio de características físicas únicas (como digitais e/ou reconhecimento facial).

A infraestrutura pública digital usará tanto a base da carteira CIN, que conta com 49,8 milhões de brasileiros, quanto a identidade digital da plataforma Gov.br, com mais de 175 milhões de usuários.

A portaria obriga ainda os órgãos gestores de benefícios a publicarem suas próprias regras explicando como o cidadão deve incluir sua biometria nos atendimentos. Os órgãos terão que orientar a população sobre como esse novo fluxo vai funcionar na prática.

Fonte:
Agência Brasil

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A licença-paternidade é concedida ao empregado, com remuneração integral, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário. 

Quando começa a valer? 

A lei deve ser publicada nesta quarta-feira (1º de abril) no Diário Oficial da União. As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto prevê que essa ampliação se dará de forma gradual, no prazo de quatro anos: 

• 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei;
• 15 dias no terceiro ano;
• 20 dias a partir do quarto ano.

A licença ainda poderá ser dividida em dois períodos, a partir da requisição do empregado. 

Em caso de morte da mãe, o pai tem direito ao período da licença-maternidade, que é de 120 dias.  

Benefícios 

No ano passado, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) elaborou uma carta aberta à sociedade e aos parlamentares pedindo que a licença fosse de 30 a 60 dias – período até 12 vezes maior que o atualmente concedido pela legislação. 

Junto com outras entidades, a SBP apontou evidências científicas que comprovam os benefícios da presença paterna nos primeiros dias de vida do bebê. 

A entidade enumerou estudos que ressaltam efeitos positivos da licença-paternidade de quatro semanas – entre eles, a possibilidade de apoiar o aleitamento materno e contribuir com o desenvolvimento neurocognitivo dos bebês.  

O documento destaca ainda que diversos países já adotam modelos de licença parental compartilhada, que permitem a divisão flexível do tempo de cuidado entre mães e pais. 

Histórico 

O debate em torno do direito dos pais em se afastar do trabalho para se dedicar aos cuidados de um recém-nascido é alvo de polêmica desde a Constituinte, em 1988.  

Na ocasião, o então deputado Alceni Guerra, autor da emenda que criou a licença-paternidade, foi ridicularizado pelos colegas parlamentares ao defender o benefício. Médico pediatra, ele fez uma defesa emocionada da proposta e conseguiu a inclusão do direito no texto da Constituição Federal, com ampla maioria dos votos a favor. 

Assista neste trecho do Caminhos da Reportagem como foi a aprovação em 1988

O projeto de lei que trata da ampliação foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela então senadora Patrícia Saboya, em 2007.   

Fonte:
Agência Brasil

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