Sistema Nacional

Os deputados aprovaram na última terça-feira (7) um projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. O Projeto de Lei Complementar (PLP) segue agora para o Senado.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, o Sistema Nacional pretende ampliar o enfrentamento à violência contra meninas e mulheres e fortalecer a rede de proteção e atendimento às mulheres.

A proposta do PLP é dar atenção especial às situações onde o risco de feminicídio seja iminente. O pacto, lançado em fevereiro, prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil.

O projeto autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões, distribuídos entre os anos de 2026, 2027 e 2028. A verba deverá financiar ações e fortalecimento da política de proteção. A destinação de recursos deve ocorrer no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.

Ligue 180

Outra aprovação visando a proteção das mulheres ocorreu no Senado, na última quarta-feira (8). O projeto aprovado determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher. O texto já havia passado pela Câmara e segue para sanção do Presidente da República.

Com a nova lei, o serviço deve ser divulgado pelo governo federal em meios de comunicação de massa, locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.

A ligação para o Ligue 180 é gratuita e mantém o sigilo de quem busca o serviço para pedir informações ou fazer denúncias.

A central funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana para acolhimento, orientação e registro de denúncias, destinado às mulheres em situação de violência.

É possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil. No caso de mulheres que estejam no exterior, o serviço pode ser acessado via chat no WhatsApp, (61) 9610-0180. O serviço realiza atendimento em quatro línguas (português, inglês, espanhol e Libras).

Fonte:
Agência Brasil

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A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, ressaltou que o Brasil é o quinto país que mais executa mulheres no mundo. Para ela, o que está em jogo com a aprovação ou não do projeto não é só a vida das mulheres, mas o modelo civilizatório do país.

“Por um lado, nós temos uma fila de mulheres a serem vitimadas por feminicídio. Por outro lado, a gente tem uma fila ainda maior de feminicidas sendo construídos, essa prática de meninos construindo listas de meninas estupráveis está acontecendo neste momento. Então é preciso dar um basta, que é aprovar o projeto de lei que criminaliza a misoginia no nosso país”, afirmou.

Estela Bezerra disse que a aprovação do projeto vai passar para a sociedade a mensagem de que não será admitida “uma mentalidade onde um corpo de uma mulher seja desrespeitado de tal forma que ela possa ser executada”.

Já aprovado no Senado, o projeto de lei equipara a misoginia ao racismo, que é um crime inafiançável e imprescritível. A misoginia é definida como a prática, indução ou incitação à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher em razão de sua condição de mulher. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão e multa.

A coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, Marlise Matos, lembrou que é dever constitucional do Estado proteger todas as pessoas contra qualquer forma de violação. No entanto, ela destaca que, na prática, a violência contra a mulher impede ou anula o exercício de todos os direitos humanos.

“A gente precisa efetivamente avançar, porque o ódio e a discriminação funcionam como combustível para formas privadas e públicas de violência de gênero contra as mulheres, e essa aversão estrutural impede que elas ocupem mais espaço de poder”, disse Marlise Matos. “Os discursos de ódio são as primeiras expressões das formas de violência, nunca começa com a facada, com o tiro, muito raramente.”

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Luizianne Lins: é preciso mobilização para que as leis sejam aprovadas e cumpridas

Legislação recente
A presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, deputada Luizianne Lins (Rede-CE), ressaltou que a legislação voltada a proteger as mulheres é muito recente no Brasil. Ela lembrou que a Convenção de Belém, que foi o primeiro diploma legal do país a reconhecer a violência contra a mulher, é de 1994, e a Lei Maria da Penha tem apenas 20 anos, entrou em vigor em 2006.

A parlamentar ainda pediu mobilização das mulheres pela aprovação do projeto que criminaliza a misoginia, mas também depois, para que a lei seja cumprida.

“É tudo muito recente, só que nós não podemos esperar 12 anos de uma lei para outra, nem muito menos esperar que as leis por si só, só porque são leis, vão ser cumpridas. O movimento de mulheres tem que estar sintonizado o tempo inteiro com essas conquistas, porque, se não tiver mulherada na rua mobilizada, as próprias leis aprovadas por esta Casa são invisibilizadas”, disse a deputada.

Na semana passada, os deputados aprovaram urgência para que a proposta que criminaliza a misoginia seja votada diretamente no Plenário. A expectativa é de votação antes do recesso parlamentar de julho, mas ainda não há acordo entre os partidos sobre o texto final a ser aprovado.

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O parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que institui a “tornozeleira rosa” no estado foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). 

A norma trata sobre a identificação visual padronizada, na cor rosa, aplicada aos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em medidas protetivas de urgência ou cautelares aplicadas a agressores de mulheres. 

A medida abrange agressores em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticadas em relações afetivas, sociais ou institucionais e outras formas de violência sexual, assédio ou perseguição.

O texto seguirá para o plenário da Casa e poderá receber emendas dos deputados.

De acordo com o projeto de lei, a finalidade é facilitar o reconhecimento funcional do monitorado por agentes de segurança pública em ocorrências, inibir a reincidência em todas as formas de violência contra a mulher e fortalecer a segurança das vítimas e de suas redes de proteção.

A proposta também prevê determinações contra o uso vexatório do dispositivo. Fica vedada a divulgação da identidade do monitorado associada à marcação em meios de comunicação ou redes sociais sem finalidade legítima de segurança pública. 

O agressor deverá receber, por escrito, orientação sobre seus direitos e sobre os canais de reclamação disponíveis.

Fonte:
Agência Brasil

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Ao longo de três dias, o público poderá participar gratuitamente de shows, oficinas, rodas de conversa e atividades formativas. Dessa forma, a programação aproxima os visitantes da cultura originária e da ancestralidade amazônica.

A agenda começa em 23 de julho, no Espaço Cultural Muiraquitã, no Centro de Manaus. Na ocasião, haverá uma oficina prática de carimbó, um laboratório técnico de som voltado para jovens e um show intimista das Suraras do Tapajós. Já nos dias seguintes, o evento promove debates sobre cultura indígena, sustentabilidade e moda consciente. Além disso, os visitantes poderão conferir uma feira de artesanato indígena.

Uma viagem ao território Borari

No palco, as Suraras conduzem o público a uma experiência inspirada no território do povo Borari, em Alter do Chão (PA). Música, espiritualidade e ativismo caminham juntos durante toda a apresentação.

Entre os destaques do repertório estão as canções autorais do álbum A Força Que Vem das Águas. O espetáculo também presta homenagem à cantora Dona Onete, um dos principais nomes da cultura paraense.

Ao mesmo tempo, curimbós, banjos e maracas de cuia acompanham músicas interpretadas em português e em Nheengatu. Além da música, o show reúne coreografias coletivas, grafismos corporais feitos com jenipapo, figurinos artesanais e o tradicional banho de cheiro. Assim, a apresentação reforça a identidade e a força dos povos originários.

Arte que fortalece a resistência

Mais do que um grupo musical, as Suraras do Tapajós utilizam a arte como ferramenta de afirmação cultural, defesa ambiental e fortalecimento da presença feminina no carimbó.

Para Val Munduruku, ativista socioambiental, artista e presidente da Associação de Mulheres Indígenas Suraras do Tapajós, cada apresentação representa o território e a história do povo indígena.

“Sempre que subimos num palco, representamos nosso povo e nossa região: somos um território encontrando outros.”

Em seguida, a artista reforça que a música também representa uma forma de resistência.

“Nossa arte é nossa luta. E vice-versa. Cantamos em defesa do rio, da floresta, das mulheres e dos povos indígenas. É uma luta árdua e também uma grande celebração. Nossa resistência é pela alegria e pela tradição.”

Oficinas aproximam o público da cultura indígena

Além dos shows, a turnê investe na formação de novos públicos e no intercâmbio entre coletivos indígenas.

Já no dia 24 de julho, o Casarão Muiraquitã recebe uma roda de conversa com lideranças e artistas locais. Em seguida, no dia 25, o espaço promove uma oficina de moda consciente. A atividade aborda processos produtivos alinhados ao respeito aos ciclos da natureza.

Ao longo dos três dias, o evento contará com tradução em Libras, audiodescrição durante os shows e estrutura acessível para pessoas com deficiência. Além disso, ações de sustentabilidade serão realizadas em parceria com iniciativas de reciclagem e com o Movimento Amazônia de Pé.

Grupo já passou por grandes festivais

Criado em 2018, o grupo conquistou espaço em alguns dos principais eventos culturais do país. Entre eles estão o Coala Festival, a Virada Cultural de São Paulo e a celebração dos 50 anos do Rock in Rio.

Fora do Brasil, as Suraras do Tapajós realizaram turnês pela França, Finlândia e Portugal. Recentemente, elas também participaram de agendas ligadas às discussões climáticas durante a COP30, em Belém.

Atualmente, a circulação nacional da turnê ocorre por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet). O projeto conta com patrocínio master da Petrobras e realização da agência e selo Alter do Som, em parceria com o Ministério da Cultura e o Governo Federal.

Programação em Manaus

23 de julho | Espaço Cultural Muiraquitã (Centro)

24 de julho | Casarão Muiraquitã

25 de julho | Casarão Muiraquitã

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De acordo com o delegado Ramon Improta, as investigações começaram após a repercussão do caso em um veículo de comunicação local. As vítimas relataram que recebiam mensagens de um número desconhecido exigindo o pagamento de supostas dívidas relacionadas ao tráfico de drogas.

“Durante as extorsões, o investigado afirmava ser integrante de uma organização criminosa para intimidar as vítimas. Assim que tomamos conhecimento do caso, iniciamos as diligências e, até o momento, identificamos quatro vítimas. Três delas já registraram Boletim de Ocorrência”, explicou o delegado.

Segundo a autoridade policial, as apurações também revelaram que o investigado responde a processos pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.

Com base nos elementos reunidos durante as investigações, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do suspeito, medida que foi autorizada pela Justiça.

O homem foi localizado na residência de familiares, preso e encaminhado à unidade policial.

Procedimentos

O investigado responderá pelo crime de extorsão, passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

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Ao longo de 2025, 159.041 meninas e mulheres sofreram algum tipo de violência no estado do Rio de Janeiro, o equivalente a aproximadamente 18 vítimas por hora. O perfil predominante é de mulheres negras (52,3%), solteiras (47,9%) e jovens entre 18 e 29 anos (29,8%).

O estudo traz dados inéditos sobre a disseminação de discursos de ódio e do chamado movimento redpill nas redes sociais, apontando como a misoginia vem se adaptando ao ambiente digital e ampliando diferentes formas de violência de gênero.

O termo redpill é utilizado para designar grupo de homens que defendem o discurso do “masculinismo”, em contraposição ao feminismo. Nesses espaços, eles pregam que o homem deve reassumir o domínio e manter a mulher submissa.

Em 2015, primeiro ano da série histórica, foram registradas 239 vítimas de violência psicológica e moral cometidas em ambiente virtual. Em 2025, do total de 5.970 vítimas, 3.417 foram de violência psicológica, correspondendo a 57% dos registros – é o quinto ano seguido que esse tipo de violação aparece como a mais recorrente. 

O levantamento também mostra que os ambientes digitais passaram a ser utilizados para descumprir medidas protetivas de urgência. Em 2025, um em cada dez descumprimentos ocorreu por meio de redes sociais, mensagens por aplicativos e até transferências via PIX utilizadas para monitorar, perseguir ou manter contato com as vítimas.

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Discurso misógino

O dossiê apresenta uma análise inédita sobre a violência digital e o movimento redpill na plataforma X, antigo Twitter. De acordo com o estudo, há um fortalecimento de discursos misóginos, que se adaptam para difundir conteúdos de ódio e atacar mulheres nas redes sociais, mesmo diante do avanço das políticas de proteção e enfrentamento à violência de gênero.

“Infelizmente, a gente vê que o público jovem está sendo muito atraído por esse discurso. Isso é muito triste para a nossa sociedade. A gente está regredindo nesse pensamento misógino, machista e que vai contra todos os ganhos que tivemos recentemente”, avaliou a diretora-presidente do ISP, Bárbara Caballero.

Em março, o Senado aprovou um projeto de lei que criminaliza a misoginia. A proposta insere o delito entre os crimes de preconceito e discriminação previstos na Lei do Racismo. A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Violência física

A violência física permaneceu como a segunda forma de violência mais frequente contra mulheres no estado, com 43.307 vítimas em 2025: uma ocorrência a cada 12 minutos. A lesão corporal dolosa respondeu por 42.363 registros, sendo que, em mais da metade dos casos, os autores eram companheiros ou ex-companheiros das vítimas.

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) concentraram 28,3% de todos os registros de violência contra mulheres no estado. As 15 unidades especializadas realizaram, em média, uma denúncia a cada 12 minutos.

Feminicídio

O estudo aponta, ainda, que 105 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025 no Rio de Janeiro. A maior parte dos crimes ocorreu dentro das próprias residências (83,8%), e os companheiros foram responsáveis por mais da metade dos casos (51,4%). Mais de 70% das vítimas já haviam sofrido violência doméstica anteriormente, mas não procuraram as autoridades para registrar ocorrência.

Os dados também mostram que 67,3% dos autores possuíam antecedentes criminais e que 78,2% dos feminicídios tiveram como motivação conflitos relacionados a ciúmes, separação, suspeita de traição ou discussões consideradas banais. Em quase metade dos casos (46,4%), os autores estavam sob efeito de álcool ou drogas. Entre as vítimas, 59% eram mães, e, desse grupo, 71% deixaram filhos menores de idade.

Violência sexual

A violência sexual atingiu 8.681 meninas e mulheres em 2025. As meninas de 13 anos concentraram a maior parcela das vítimas. Entre os crimes, o estupro de vulnerável apresentou o maior número de registros (3.415 vítimas), seguido pela importunação sexual (2.723) e pelo estupro (1.653).

Quase metade das vítimas de estupro de vulnerável tinha até 11 anos de idade. Em 46,6% dos casos, o crime ocorreu dentro de casa. Mais da metade dos autores era conhecida da vítima, incluindo pais e padrastos em 21,3% das ocorrências.

Entre os demais delitos, a importunação sexual cresceu 11,6% em relação ao ano anterior. Já o assédio sexual apresentou redução de 10,3%, enquanto os registros de ato obsceno aumentaram 3,5%.

Assista à reportagem sobre a pesquisa no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil 

Fonte:
Agência Brasil

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A delegada Renata Viana, titular da Delegacia Especializada de Polícia (DEP), informou que a adolescente buscou ajuda acompanhada da mãe. A jovem relatou que conheceu o suspeito há cerca de uma semana e passou três dias presa na casa dele. Durante esse tempo, o agressor a espancou e a forçou a ter relações sexuais. O exame de corpo de delito confirmou as marcas da violência.

Abusos

Os abusos não pararam na primeira vítima. Dias depois, o suspeito atacou a mulher de 26 anos utilizando um método diferente. De acordo com os depoimentos colhidos pela polícia, o investigado dopou a vítima para reduzir qualquer chance de defesa e praticar a violência sexual.

Prisão

Após reunir as provas e os relatos das vítimas, a equipe policial localizou o homem no bairro Santa Luzia. Os agentes cumpriram o mandado de prisão preventiva diretamente no local de trabalho do suspeito, que não reagiu à abordagem.

Os policiais conduziram o investigado para a delegacia do município. Ele passou pelos procedimentos cabíveis e agora permanece detido, totalmente à disposição do Poder Judiciário.

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A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei.

Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.

Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora.

O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do Poder Executivo.

Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo.

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A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei.

Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.

Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora.

O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do Poder Executivo.

Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo.

*Com informações da Agência Senado.

Fonte:
Agência Brasil

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O acidente ocorreu na manhã desta terça-feira (30), enquanto quatro pessoas viajavam pelo rio com destino a Itacoatiara.

Forte chuva

As vítimas fatais foram identificadas como Antônia Rodrigues da Silva, de 69 anos, e Honorina Serrão Viana, de 79 anos. O desaparecido é Wilson Brito da Silva, de 70 anos.

O sobrevivente, filho de Wilson e Antônia, foi resgatado e encaminhado à sede do município de Silves. De acordo com informações da Polícia Civil do Amazonas, por meio da 40ª Delegacia Interativa de Polícia de Silves, o grupo foi surpreendido por uma forte chuva durante o trajeto.

Em seguida, a canoa tipo rabeta virou. Ademais, das quatro pessoas a bordo, duas foram encontradas mortas, uma foi resgatada com vida e um idoso permanece desaparecido.

Investigações

O grupo saiu da comunidade Vida, em Silves, com destino à comunidade São José do Piquiá, em Itacoatiara. Eles seguiam viagem para tratar de questões bancárias e recebimento de aposentadorias. Moradores da região e familiares participam das buscas, com apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

Por fim, a Polícia Civil informou que registrou Boletim de Ocorrência e instaurou inquérito para apurar as circunstâncias do naufrágio.

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