Segundo a entidade interministerial responsável por regulamentar o setor farmacêutico no Brasil, a mera oferta de remédios por valores acima dos preços Máximo de Venda ao Governo (Pmvg) e de Fábrica (PF) configura uma infração. É uma prática abusiva que, independentemente do resultado de processos licitatórios, precisa ser coibida com rigor para garantir que a população possa comprar os remédios de que precisa por um preço justo.

Uma das empresas punidas é a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, sediada em Teresina (PI). Enquadrada pela Cmed como uma companhia de pequeno porte, a empresa foi multada em R$ 3,22 milhões por ter oferecido à secretaria estadual de Saúde do Ceará, em 2023, medicamentos por preços além do teto.

Também receberam multas milionárias, por práticas semelhantes, a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões); a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). Em outros processos semelhantes, a Imediata e a Realmed receberam, cada, uma segunda multa, de, respectivamente, R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil.

As multas foram aplicadas durante a primeira quinzena de fevereiro deste ano, mas as decisões só se tornaram públicas no último dia 5. Dia em que a Cmed divulgou os resultados dos julgamentos de 54 processos administrativos para apurar este mesmo tipo de infração – evidenciando uma disputa entre o órgão regulador e o setor farmacêutico que se arrasta há tempos e que se intensificou durante a pandemia da covid-19.

Oferta

A Agência Brasil teve acesso à íntegra da decisão que resultou na multa de R$ 3,22 milhões aplicada à Imediata. De acordo com a Cmed, ao disputar uma licitação da secretaria estadual de Saúde do Ceará, a distribuidora piauiense apresentou propostas de valores que extrapolavam tanto o Preço Fábrica (limite pelo qual um laboratório ou distribuidor de medicamentos pode oferecer um medicamento aos varejistas – farmácias e drogarias), quanto o Preço Máximo de Venda ao Governo (teto do valor negociado com órgãos públicos).

A Imediata não retornou aos contatos da reportagem. No processo administrativo, ela classificou as sanções como “arbitrárias”, sustentando que foi punida por “não conseguir alcançar um cenário idealizado” pela câmara, cuja tabela de preços a companhia afirma não representar a realidade do mercado.

“Incide sobre a presente duas realidades distintas, uma da Cmed e sua tabela, e outra a qual a empresa é imposta por fatores influenciadores pertinentes a cada caso pelo fato no qual a sua realidade vivenciada é divergente e inviabiliza tal condição”.

A secretaria de Saúde do Ceará não respondeu à reportagem até a publicação desta reportagem. A Agência Brasil também entrou em contato com a Fabmed, a Panorama e a Realmed, que não se manifestaram.

Falência

Informalmente, o representante de uma outra empresa multada disse que está encerrando suas atividades devido às sucessivas sanções administrativas que recebeu por oferecer medicamentos por valores superiores aos da tabela da Cmed.

“Minha empresa faliu. São milhões de reais em multas por ter ofertado, nunca por ter vendido [os medicamentos]. Estou fechando as portas por causa destas multas”, revelou, pedindo que seu nome não fosse divulgado.

Segundo ele, a tabela da Cmed “muda o tempo todo” e, muitas vezes, as pequenas distribuidoras que participam de processos licitatórios registram lances iniciais com a intenção de posteriormente ajustar os valores cadastrados. “Há licitações desertas, processos nos quais ninguém dá lance e o medicamento não é adquirido justamente porque a tabela está defasada”.

Na decisão em que multou a Imediata, a Cmed responde a estas críticas, recorrentes entre os representantes de empresas penalizadas.

“Nos fornecimentos para órgãos públicos através de licitações ou não, o distribuidor é obrigado a vender os produtos, tendo como referencial máximo o preço fabricante”, sustenta a câmara, destacando que a mesma regra vale para a venda para farmácias e drogarias.

Segundo a Cmed, os laboratórios farmacêuticos que produzem os medicamentos podem ofertá-los diretamente ao Poder Público, assumindo, ao participar das licitações, os custos de comercialização e distribuição. Contudo, segundo fontes ouvidas pela Agência Brasil, os fabricantes, via de regra, preferem, “conceder descontos” para as distribuidoras interessadas em adquirir os produtos e participar dos certames públicos, conforme a própria Cmed reconhece em sua decisão.

“De qualquer maneira, tanto para o laboratório como a para a empresa distribuidora, o preço máximo a ser praticado na comercialização do medicamento não deverá ultrapassar o preço fábrica. E, segundo a norma, a simples oferta ou venda de medicamentos a um preço elevado já constitui uma infração formal, independente da existência de intenção maliciosa por parte da empresa ou de dano direto ao erário”, destacou a câmara.

Conflito

Na decisão a que a Agência Brasil teve acesso, a Cmed deixa de lado o tom técnico administrativo e usa palavras fortes para defender a necessidade de controle rígido sobre o setor, denunciando ataques frequentes das empresas às normas de precificação de medicamentos.

“A atuação da CMED e suas normas de regulação são frequentemente atacadas pelo setor regulado, que diante do seu poder econômico elevado se mostra insatisfeito em ser comedido em determinadas práticas”, afirma a câmara.

Na mesma decisão, a Cmed destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram a constitucionalidade da regulamentação do setor farmacêutico, por entender que esta é “necessária para fazer face à dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de medicamentos”.

“Diante de um tema tão importante como o acesso universal e igualitário à saúde, bem como as práticas abusivas e predatórias do setor de consumo de bens, há uma necessidade patente de regulação e atuação específica pela complexidade de cada tema”, reforçou a Cmed.

Competitividade

Operada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Cmed tem a atribuição de estimular a competitividade e controlar os preços dos remédios. Para isso, a câmara monitora o mercado; realiza investigações preliminares; aplica sanções administrativas em primeira instância e estabelece o teto de preços de venda de medicamentos a farmácias, hospitais e órgãos públicos, entre outras atribuições.

É a Cmed quem define, anualmente, o percentual de reajuste de preços de medicamentos, além da tabela de Preços Máximos de Venda ao Governo (Pmvg). A Secretaria-Executiva da Cmed também publica, anualmente, o Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico.

Na mais recente edição do relatório, relativa ao ano de 2024, a entidade aponta que o mercado mundial de medicamentos é caracterizado por certas particularidades, como a “baixa elasticidade da demanda” — ou seja, o fato de que, podendo, quem precisa de um remédio o comprará independentemente do preço —; o fato de que, sem a devida prescrição médica ou orientação farmacêutica, o consumidor raramente sabe escolher entre as opções disponíveis e também por “barreiras significativas à entrada de novos concorrentes”.

“Essas características resultam em falhas de mercado que podem limitar a acessibilidade e a inovação no setor farmacêutico. Para mitigar essas falhas e promover um ambiente mais competitivo e acessível, muitos países adotam modelos regulatórios robustos”, argumenta a Cmed no anuário que aponta que, em 2024, as indústrias farmacêuticas faturaram, no Brasil, mais de R$ 160,7 bilhões, ou 12,8% mais que em 2023.

Exceções

Consultado pela Agência Brasil, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) admitiu que a regulação econômica no setor farmacêutico cumpre “um papel legítimo”, especialmente em segmentos com menor nível de concorrência ou maior risco de distorções relevantes de preços.

“Entretanto, é fundamental evitar generalizações. O mercado de medicamentos no Brasil é, em grande parte, altamente competitivo, com múltiplos fabricantes para os mesmos princípios ativos, o que exerce, por si só, forte pressão sobre os preços. Nesses casos, a própria dinâmica concorrencial tende a ser mais eficiente do que intervenções diretas”, argumentou o sindicato.

“Eventuais casos de descumprimento das regras devem ser apurados e devidamente sancionados, como ocorreu na decisão em questão. No entanto, episódios pontuais não podem servir de justificativa para uma ampliação indiscriminada da regulação econômica, sob pena de gerar efeitos adversos, como desestímulo à inovação, redução da oferta e aumento da insegurança jurídica”, acrescentou o sindicato.

Alegando que, na prática, o segmento farmacêutico “é o único setor relevante da economia brasileira submetido a controle direto de preços”, o Sindusfarma afirma que, historicamente, os reajustes que a Cmed autoriza com base em metodologia própria “têm ficado abaixo da inflação geral, evidenciando que não há liberdade irrestrita de precificação”.

“Dessa forma, não encontra respaldo na realidade regulatória vigente a narrativa de que o setor atuaria sem limites ou com poder excessivo de definição de preços”, continuou o sindicato, repetindo que o “desafio” não está em ampliar a regulação de maneira generalizada, mas em “qualificá-la, aplicando-a de forma calibrada, proporcional e alinhada às características de cada segmento, de forma a preservar a concorrência”.

“A história demonstra, de forma clara, que o controle de preços não se sustenta como solução eficaz. O Brasil já vivenciou esse cenário e, ao final, quem arca com as consequências é o próprio consumidor”, concluiu o Sindusfarma.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação ocorreu nesta quarta-feira (11/3) e faz parte das medidas de fiscalização da Zona Máxima de Restrição, que limita a circulação de veículos pesados em horários estratégicos para garantir mais segurança e organização no trânsito.

Objetivo da operação

De acordo com o diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari, a operação visa reforçar o cumprimento das normas e preservar a fluidez em um dos principais corredores viários da cidade.

“Precisamos reforçar o monitoramento e proporcionar maior segurança viária e ordenamento urbano. A avenida Mário Ypiranga Monteiro é estratégica para o fluxo de tráfego em Manaus, e é fundamental que as regras sejam respeitadas para a segurança de todos”, destacou Ventilari.

Regras da Zona Máxima

As restrições determinam que:

O objetivo é reduzir congestionamentos nos horários de pico e preservar a estrutura do pavimento das vias.

Autorização especial de tráfego

Quando necessária, a circulação fora dos horários permitidos depende de Autorização Especial de Tráfego (AET), solicitada no setor de atendimento do IMMU, na avenida Urucará, nº 1.180, bairro Cachoeirinha, das 8h às 14h. A diretoria de Engenharia avalia a viabilidade antes de conceder a autorização.

Estratégia de mobilidade urbana

A prefeitura reforça que ações como essa integram medidas de ordenamento urbano e melhoria da mobilidade, garantindo mais segurança e melhor circulação nas principais vias de Manaus.

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O motivo foi a demora na recomposição de calçada e pavimento na rua Marechal Odílio Denis, no Parque Aripuanã, bairro Chapada, após a execução de um serviço para corrigir um vazamento de água.

Embora o vazamento tenha sido resolvido em poucos dias, a empresa levou mais de 24 dias para concluir a recomposição da via, descumprindo o prazo legal de 48 horas.

Multa e auto de infração

O diretor-presidente da Ageman, Elson Andrade, ressaltou:

“A recomposição das vias e calçadas após intervenções da concessionária não é uma opção, é uma obrigação contratual e deve ser executada dentro dos prazos estabelecidos. Quando esse prazo não é cumprido, além de causar transtornos à população, compromete a segurança de pedestres e motoristas. A Ageman acompanha essas situações de perto e, sempre que identificadas irregularidades ou demora injustificada na recomposição, adota as medidas regulatórias cabíveis, incluindo a aplicação de penalidades.”

O proprietário do imóvel afetado fez diversas solicitações à empresa e, sem sucesso, acionou novamente o órgão regulador, que então emitiu o auto de infração com aplicação de multa.

Segundo a notificação da Ageman, a concessionária terá cinco dias para executar a reposição completa do pavimento asfáltico e da calçada, seguindo normas técnicas e garantindo segurança e trafegabilidade para veículos e pedestres.

Fiscalização e canais de denúncia

A Ageman reforça que intensifica a fiscalização das obras e intervenções realizadas pela concessionária, buscando assegurar a qualidade dos serviços prestados à população.

O órgão também mantém a Ouvidoria disponível para registrar demandas relacionadas à má execução da recomposição asfáltica. Os usuários podem contatar a Ouvidoria pelos números (92) 98842-2919 e (92) 98410-3247, pelo site www.ageman.manaus.am.gov.br/ouvidoria ou pelas redes sociais da agência.

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A decisão foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel na Justiça e defendeu a manutenção da penalidade aplicada pela agência reguladora.

Após receber a sanção, a Enel recorreu ao Judiciário e alegou que a punição foi desproporcional e não observou o devido processo legal. Além disso, a concessionária afirmou que as falhas foram causadas por eventos climáticos.

Ao analisar o caso, o juiz Renato Coelho Borelli entendeu que não houve irregularidade no processo de aplicação da multa. O despacho foi assinado na terça-feira (3) e divulgado hoje pela AGU.  

“As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”, afirmou o magistrado.

Ao comentar a decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o órgão vai continuar atuando na defesa dos consumidores.

“A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”, afirmou.

Os recorrentes apagões em São Paulo são analisados por um grupo de trabalho da AGU. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão avalie as providências adotadas pela Enel. 

Fonte:
Agência Brasil

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Várias aplicações pela Ageman:

• 12 de março – R$ 664.985,40
• 19 de março – R$ 511.500,00
• 20 de março – R$ 255.700,00

As vistorias da Ageman, realizadas nos dias 12, 17 e 18 de março, identificaram problemas como fissuras no asfalto, ausência de recomposição adequada e afundamento do solo . A entrega foi notificada para corrigir os problemas, mas não realizou os reparos necessários.

Fiscalização e prazos

O diretor-presidente da Ageman, Elson Andrade , destacou que a fiscalização continuará em todas as zonas da cidade.

“Não basta expandir o serviço de esgoto, as obras precisam ter qualidade, e não é isso que estamos vendendo. Estamos exigindo as correções e, quando não são feitas especificamente, estamos aplicando multas” , afirmou.

A Águas de Manaus tem 30 dias para pagar as multas ou 15 dias para recorrer administrativamente.

Em nota, a notificação informou que está em diálogo com a Ageman e prestando esclarecimentos sobre o caso. A empresa se comprometeu a se manifestar dentro do prazo estipulado.

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Em 2023, os usuários esperarão, em média, mais de 13 horas para a resolução de problemas no abastecimento de água, ultrapassando o limite de 12 horas previsto no contrato de concessão.

Após análise dos relatórios da supervisão, a Ageman concorda com o descumprimento da meta de atendimento.

A chefe da Divisão de Regulação da agência, Débora da Costa Carvalho , destacou que a empresa violou as regras contratuais , resultando na penalização.

Fiscalização e Defesa

Desde 2024 , a Ageman monitora a situação e notificou a Águas de Manaus em maio sobre o não cumprimento do prazo de atendimento.

A empresa apresentou justificativas, mas os dados não foram suficientes para esclarecer os atrasos. A remessa tem 15 dias úteis para solicitar a decisão.

Em nota, a Águas de Manaus afirmou que mantém diálogo com a Ageman e fornecerá os devidos esclarecimentos dentro do prazo estipulado.

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