A decisão foi assinada pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, no âmbito de um Dissídio Coletivo de Greve ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 120 mil por hora.

Justiça aponta descumprimento da Lei de Greve

Ao pedir a liminar, o Sinetram alegou que o movimento paredista foi iniciado sem o aviso prévio de 72 horas aos empregadores e à população, além da interrupção total da circulação dos ônibus, o que, segundo a entidade, descumpre a legislação aplicável aos serviços essenciais.

Na decisão, o desembargador destacou que o direito de greve é garantido pela Constituição, mas deve observar os requisitos previstos em lei, especialmente a comunicação antecipada e a manutenção dos serviços indispensáveis à população.

Para o magistrado, o transporte coletivo é um serviço essencial e a paralisação causou impactos diretos aos usuários.

“De uma hora para outra, todos se viram aviltados em seus ganhos, uma vez que saíram para pagar uma determinada importância no seu transporte e acabaram tendo que pagar o dobro, ou o triplo, em transportes alternativos para que pudessem voltar aos seus lares”, afirmou.

Sindicato terá que garantir circulação e evitar bloqueios

Além de determinar a circulação mínima da frota, a decisão autoriza as empresas a descontarem os salários dos trabalhadores que aderirem à greve considerada ilegal.

O TRT-11 também proibiu o sindicato de promover bloqueios ou qualquer ato que impeça a entrada e saída de veículos e trabalhadores nas garagens das empresas. Eventuais manifestações deverão ocorrer a uma distância mínima de 200 metros das entradas das concessionárias.

A decisão ainda determina que o STTRM divulgue o teor da ordem judicial em seus canais oficiais de comunicação.

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Em seguida, Flávio Dino seguiu o relator e votou contra o recurso. O julgamento do plenário virtual vai até o dia 15 de junho. Ainda faltam os votos de oito ministros. 

Em 2024, Jefferson foi condenado pelo STF ao pagamento da multa no processo que também determinou a pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão.

O ex-parlamentar foi acusado pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Roberto Jefferson incentivou a população a invadir o Senado e a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Além disso, incitou a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais, em 2021.

Multa parcelada

Após a condenação, Moraes concedeu o parcelamento da multa em 24 parcelas mensais de R$ 18,8 mil.

Contudo, a defesa recorreu novamente e alegou irregularidades na aplicação de multa, afirmando que o valor é excessivo e que compromete o patrimônio do ex-parlamentar.

Ao votar no julgamento, Moraes, que é relator do caso, entendeu que a aplicação da multa deve ser mantida.

“Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados”, votou Moraes.

Fonte:
Agência Brasil

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A multa de mais de R$ 1,04 bilhões aplicada, que corresponde aos valores obtidos ilicitamente pela empresa, foi a maior registrada no país com base na Lei Anticorrupção.

Corrupção

Segundo as apurações da CGE-SP, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., operada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto para prestação de serviços relacionados à recuperação de créditos tributários de ICMS decorrentes do regime de substituição tributária.

A empresa sabia que as informações privilegiadas estavam sendo utilizadas indevidamente e o esquema contava com uso do certificado digital da própria empresa processada.

“A atuação envolvia promessa de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações de monetização de créditos tributários. Também ficou comprovado que a Fast Shop obteve créditos tributários indevidos de R$ 1,04 bilhão. O valor é decorrente da prática conhecida como mineração de dados fiscais, mediante prospecção e homologação irregular de créditos tributários com uso de informações às quais a empresa não teria acesso”, diz o governo estadual.

De acordo com a apuração, os créditos totais analisados alcançaram aproximadamente R$ 1,59 bilhão. A parcela superior a R$ 1,04 bilhão teria sido calculada e inserida por Silva Neto a partir de dados obtidos de forma ilícita, gerando vantagem indevida e prejuízo ao Tesouro do Estado. A multa foi equiparada ao valor total da fraude.

Operação Ícaro

A ação é decorrente da Operação Ícaro, deflagrada no dia 12 de agosto de 2025 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro (GEDEC).

Segundo o MPSP, em 15 de setembro do ano passado houve a homologação de Acordo de Não Persecução Penal entre o MPSP, dois sócios e o diretor estatutário da empresa, que pagarão a título de prestação pecuniária penal o valor total de R$ 100 milhões.

“Em abril, o GEDEC encaminhou à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento uma série de sugestões para o aprimoramento dos procedimentos de ressarcimento de ICMS decorrente da substituição tributária e do sistema e-CREDAC, com foco na prevenção de riscos de corrupção e no fortalecimento de controles estruturais”, diz o MPSP.

A Agência Brasil procurou a Fast Shop e está aberta ao posicionamento.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação ocorreu nesta quarta-feira (11/3) e faz parte das medidas de fiscalização da Zona Máxima de Restrição, que limita a circulação de veículos pesados em horários estratégicos para garantir mais segurança e organização no trânsito.

Objetivo da operação

De acordo com o diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari, a operação visa reforçar o cumprimento das normas e preservar a fluidez em um dos principais corredores viários da cidade.

“Precisamos reforçar o monitoramento e proporcionar maior segurança viária e ordenamento urbano. A avenida Mário Ypiranga Monteiro é estratégica para o fluxo de tráfego em Manaus, e é fundamental que as regras sejam respeitadas para a segurança de todos”, destacou Ventilari.

Regras da Zona Máxima

As restrições determinam que:

O objetivo é reduzir congestionamentos nos horários de pico e preservar a estrutura do pavimento das vias.

Autorização especial de tráfego

Quando necessária, a circulação fora dos horários permitidos depende de Autorização Especial de Tráfego (AET), solicitada no setor de atendimento do IMMU, na avenida Urucará, nº 1.180, bairro Cachoeirinha, das 8h às 14h. A diretoria de Engenharia avalia a viabilidade antes de conceder a autorização.

Estratégia de mobilidade urbana

A prefeitura reforça que ações como essa integram medidas de ordenamento urbano e melhoria da mobilidade, garantindo mais segurança e melhor circulação nas principais vias de Manaus.

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A decisão foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel na Justiça e defendeu a manutenção da penalidade aplicada pela agência reguladora.

Após receber a sanção, a Enel recorreu ao Judiciário e alegou que a punição foi desproporcional e não observou o devido processo legal. Além disso, a concessionária afirmou que as falhas foram causadas por eventos climáticos.

Ao analisar o caso, o juiz Renato Coelho Borelli entendeu que não houve irregularidade no processo de aplicação da multa. O despacho foi assinado na terça-feira (3) e divulgado hoje pela AGU.  

“As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”, afirmou o magistrado.

Ao comentar a decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o órgão vai continuar atuando na defesa dos consumidores.

“A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”, afirmou.

Os recorrentes apagões em São Paulo são analisados por um grupo de trabalho da AGU. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão avalie as providências adotadas pela Enel. 

Fonte:
Agência Brasil

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Várias aplicações pela Ageman:

• 12 de março – R$ 664.985,40
• 19 de março – R$ 511.500,00
• 20 de março – R$ 255.700,00

As vistorias da Ageman, realizadas nos dias 12, 17 e 18 de março, identificaram problemas como fissuras no asfalto, ausência de recomposição adequada e afundamento do solo . A entrega foi notificada para corrigir os problemas, mas não realizou os reparos necessários.

Fiscalização e prazos

O diretor-presidente da Ageman, Elson Andrade , destacou que a fiscalização continuará em todas as zonas da cidade.

“Não basta expandir o serviço de esgoto, as obras precisam ter qualidade, e não é isso que estamos vendendo. Estamos exigindo as correções e, quando não são feitas especificamente, estamos aplicando multas” , afirmou.

A Águas de Manaus tem 30 dias para pagar as multas ou 15 dias para recorrer administrativamente.

Em nota, a notificação informou que está em diálogo com a Ageman e prestando esclarecimentos sobre o caso. A empresa se comprometeu a se manifestar dentro do prazo estipulado.

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Em 2023, os usuários esperarão, em média, mais de 13 horas para a resolução de problemas no abastecimento de água, ultrapassando o limite de 12 horas previsto no contrato de concessão.

Após análise dos relatórios da supervisão, a Ageman concorda com o descumprimento da meta de atendimento.

A chefe da Divisão de Regulação da agência, Débora da Costa Carvalho , destacou que a empresa violou as regras contratuais , resultando na penalização.

Fiscalização e Defesa

Desde 2024 , a Ageman monitora a situação e notificou a Águas de Manaus em maio sobre o não cumprimento do prazo de atendimento.

A empresa apresentou justificativas, mas os dados não foram suficientes para esclarecer os atrasos. A remessa tem 15 dias úteis para solicitar a decisão.

Em nota, a Águas de Manaus afirmou que mantém diálogo com a Ageman e fornecerá os devidos esclarecimentos dentro do prazo estipulado.

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