Segundo a Ageman, as autuações têm como objetivo garantir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão e assegurar mais qualidade na prestação dos serviços à população.

Falhas na recomposição do asfalto motivaram cinco multas

Do total de autos de infração, cinco foram aplicados por problemas na recomposição do pavimento asfáltico após obras realizadas pela concessionária nas redes de água e esgoto.

Durante as fiscalizações, os técnicos identificaram irregularidades como recalques, desníveis, afundamentos e outras falhas que comprometem a segurança de motoristas e pedestres, além da trafegabilidade das vias.

Irregularidades também atingem abastecimento e esgoto

Os outros nove autos de infração foram emitidos em razão de falhas na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

As irregularidades foram constatadas tanto em fiscalizações realizadas pelas equipes técnicas da Ageman quanto em demandas registradas pela população.

Concessionária ainda pode recorrer das multas

O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, explicou que a aplicação das penalidades segue critérios técnicos e ocorre quando as irregularidades não são corrigidas ou representam descumprimento do contrato de concessão.

“A Ageman atua de forma técnica e imparcial. Nosso compromisso é fiscalizar a execução dos serviços e garantir que a concessionária cumpra os padrões de qualidade estabelecidos no contrato de concessão. Quando são constatadas irregularidades, a agência adota as medidas administrativas cabíveis, sempre observando o devido processo legal e assegurando o direito à ampla defesa”, afirmou.

Atualmente, os 14 autos de infração estão em fase de recurso. Conforme previsto na legislação e no contrato de concessão, a Águas de Manaus poderá apresentar defesa, que será analisada pelo Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados.

Ageman reforça fiscalização e orienta população

Além da aplicação de sanções, a Ageman informou que mantém o acompanhamento permanente das obras executadas pela concessionária, especialmente dos serviços de recomposição asfáltica e das intervenções nas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A agência também orienta os moradores de Manaus a registrarem reclamações, denúncias e solicitações por meio da Ouvidoria. Segundo o órgão, as manifestações da população ajudam a direcionar as ações de fiscalização e contribuem para melhorar a qualidade dos serviços prestados.

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Nesta sexta-feira (17), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) aplicou uma nova multa de R$ 12,5 milhões contra a indústria. Segundo o órgão, a penalidade ocorreu pela poluição atmosférica causada pelo incidente.

Além disso, o Ipaam informou que o vazamento provocou desconforto respiratório e olfativo na população afetada. A autuação segue normas previstas na Lei de Crimes Ambientais e em decretos federais e estaduais.

Antes da multa estadual, a Innova já havia recebido duas autuações da Prefeitura de Manaus. As penalidades, aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), somam R$ 9,9 milhões.

As multas municipais ocorreram após uma fiscalização identificar a continuidade do vazamento de gás estireno na unidade. Durante a vistoria, equipes usaram drones com câmeras térmicas para analisar a estrutura do tanque.

Com o equipamento, os técnicos localizaram fissuras em uma parte do reservatório envolvido no incidente. A inspeção também apontou a permanência da emissão do composto químico.

Fiscalização e contenção continuam

Enquanto isso, a fábrica da Innova permanece com acesso restrito. A medida ocorreu após uma avaliação técnica da Defesa Civil Municipal apontar riscos relacionados ao vazamento.

Além disso, o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) continua a operação para resfriar o tanque e interromper totalmente a emissão do estireno.

Para isso, as equipes utilizam sete canhões de água. O trabalho segue acompanhado pelos órgãos responsáveis.

O Ipaam também informou que acompanha a execução do Plano de Ação de Emergência (PAE) apresentado pela empresa.

Ao mesmo tempo, equipes técnicas realizam novas análises para verificar possíveis impactos ambientais e o cumprimento das exigências da Licença de Operação da indústria.

Por fim, o órgão afirmou que poderá adotar novas medidas administrativas caso as fiscalizações encontrem outras irregularidades.

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A suspensão ocorreu nesta quinta-feira (25) após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne os sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas.

O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.

“A previsão de conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas (omissivas e comissivas) esperadas e as respectivas sanções aplicáveis em caso de descumprimento parecem, ao menos em sede cautelar, contrárias aos princípios da legalidade, da taxatividade, do devido processo legal e, especialmente, da segurança jurídica”, justificou Mendonça.

O ministro também determinou a abertura de uma conciliação entre as partes envolvidas no processo. O caso será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo.

As regras sobre saúde mental no trabalho começaram a valer no dia 26 de maio deste ano.

Entre as obrigações previstas na norma, as empresas deverão identificar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como casos de assédio e de sobrecarga de trabalho.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida será encaminhada ao Senado e precisa ser votada até julho, quando perde a vigência.

A anistia incluída no texto pelo relator se refere às multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do resultado das eleições para a Presidência da República devido à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. Assim, a anistia envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.

Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

Outras penalidades também serão proibidas, como suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

No entanto, a conversão não se aplica aos casos de fraude, dolo, simulação, uso de documento falso, omissão deliberada de informações ou prática destinada a frustrar a fiscalização ou a aplicação da política de frete mínimo. Também não impede a cobrança pelo transportador do valor devido na Justiça.

Por outro lado, valores já pagos não serão devolvidos, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotará as providências administrativas necessárias.

Excesso de carga
O texto aprovado aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões.

Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais além do peso padrão regulamentar.

De igual forma à infração relativa ao frete mínimo, as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.

Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

No Plenário, deputados aprovaram as alterações na medida provisória

Excesso de velocidade
O texto de Zé Trovão permite que, para fins de comprovação da infração de excesso de velocidade, seja utilizado o cronotacógrafo (registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo).

Esse aparelho é obrigatório para os veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de 10 lugares ou de carga com peso bruto total superior a 4,5 mil kg.

Além disso, exige que o equipamento seja submetido a verificações metrológicas periódicas.

Transportador autônomo
Outra novidade é uma espécie de reserva de mercado para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) em contratações públicas federais de serviços de transporte rodoviário de cargas.

Segundo o texto, a administração pública buscará assegurar a participação desses autônomos em até 30% das contratações por meio de credenciamento prévio e apresentação de documentação exigida pelo edital.

O credenciamento poderá exigir condições técnicas, operacionais, econômicas e documentais necessárias à prestação adequada dos serviços.

Piso salarial
Para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância, o texto aprovado fixa piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais.

A longa distância é definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por período superior a 24 horas. Esse valor deverá ser seguido pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Debate em Plenário
Para Zé Trovão, o texto aprovado tira o caminhoneiro autônomo da escravidão. “Estamos levando dignidade para aqueles homens que, aos 70 anos de vida, continuam na boleia do caminhão trabalhando dia após dia porque não conseguem se aposentar por ter um salário miserável”, disse o deputado, que é caminhoneiro de profissão.

Já o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou as condições de infraestrutura das rodovias federais em contraposição com a quantidade de radares existentes. “É uma dificuldade enorme para os caminhoneiros se locomoverem enquanto levam e trazem produtos, com a demora, com buracos. Agora multa e radar do Dnit não faltam, só pensam em arrecadação”, disse.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, reforçou que a prerrogativa de enviar medida provisória é do Executivo, o que demonstra a iniciativa do governo federal de garantir o piso mínimo do frete. “O presidente Lula está preocupado para que os caminhoneiros tenham o piso e o seguro, e para que, se alguém descumprir a regra, tenha penalidade”, disse.

Metodologia
O texto aprovado da MP 1343/26 estabelece novos parâmetros para atualizar o frete mínimo, prevendo parceria da ANTT com a Infra S.A., empresa que substituiu a antiga Valec.

Atualmente, a Lei do Frete Mínimo, de 2018, dá mais valor ao preço do diesel e dos pedágios. O texto amplia os parâmetros para 11 categorias, incluindo a configuração e o tipo de veículo, tipo e natureza da carga, custos de insumos e seguros, depreciação do veículo e tempo de carga e descarga, por exemplo.

Dessa forma, fica autorizada a fixação de pisos mínimos diferenciados em razão de diversos fatores, como configuração veicular, necessidade de equipamento especial, continuidade logística da operação e outras peculiaridades técnicas.

O piso deverá ser fixado para cada semestre, mas sua atualização, cada vez que o preço dos combustíveis oscilar mais que 5%, continua valendo. A novidade é que o preço novo devido a essa mudança de preço deve ser divulgado em três dias úteis.

Punições temporárias
Até o fim de processo administrativo com ampla defesa e contraditório, a ANTT poderá aplicar medidas cautelares de suspensão temporária do registro do Transportador Rodoviário de Cargas (TRC) que não cumprir o piso.

Essa medida poderá ser aplicada à empresa de transporte que pagar valor inferior ao piso de forma reiterada: mais de quatro infrações em datas diferentes no período de seis meses.

A suspensão poderá ser de 5 a 30 dias, e o tempo poderá ser descontado de eventual condenação administrativa definitiva de suspensão por períodos maiores.

Depois de seis meses sem autuações, o infrator terá o histórico zerado para fins de contagem da reincidência aplicável à suspensão cautelar.

Quanto ao processo administrativo regular pelas infrações, a reincidência prevista é dentro de 12 meses de decisão administrativa definitiva condenatória anterior. Nesse caso, a ANTT poderá aplicar suspensão de 15 a 45 dias.

Cancelamento
Já o infrator contumaz do frete mínimo poderá ter o registro no RNTRC cancelado por até 24 meses. Para chegar a esse ponto, a empresa deve ter sido penalizada com duas ou mais suspensões em 24 meses.

Para o cancelamento de registro ser estendido a outras empresas do mesmo grupo econômico ou a sócios e controladores, deverá ser demonstrada a existência de fraude, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização de pessoa interposta para frustrar a aplicação da penalidade, tudo no âmbito de processo administrativo.

Multa
A multa para quem contratar ou subcontratar serviço de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete será de R$ 100 mil a R$ 1 milhão quando caracterizada a reincidência.

O período da reincidência é o mesmo do cancelamento (12 meses). No caso de nova reincidência específica, a multa poderá ser aplicada em dobro, observado esse limite máximo.

Código identificador
A partir da MP, toda operação de transporte rodoviário remunerado de carga deve ser registrada no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com todos os dados pertinentes ao serviço.

Quando a contratação envolver um TAC, a contratação deverá ser realizada por meio de instituição de pagamento, que terá a atribuição de acompanhar o processo de quitação do frete.

Se o caminhoneiro que prestar o serviço autorizar, também deverá ser recolhida a contribuição desse profissional à Previdência Social e em nome dele, descontando do valor líquido a receber.

O prazo para pagar o frete será de 30 dias úteis, com adiantamento de até 70% do valor, e quem descumprir o piso mínimo será multado em R$ 10,5 mil. No entanto, o próprio texto prevê a adoção de medidas tecnológicas que impeçam a geração do código CIOT com valor inferior ao piso.

A nova sistemática será ainda integrada para possibilitar a geração de documento fiscal e recolhimento tributário.

Em situações de pagamento a prazo do frete, a antecipação do valor para a empresa de transporte ou TAC terá um custo financeiro total (ágio) limitado a 300% da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI).

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Além disso, no mesmo período, o órgão regulador reforçou o monitoramento de outros serviços públicos delegados no município.

Ageman emite 56 notificações a concessionárias

No período analisado, a Ageman emitiu 56 notificações. Desse total, 54 foram direcionadas à Águas de Manaus. As outras duas atingiram a empresa responsável pelo estacionamento rotativo Zona Azul, o Consórcio Amazônia, Tecnologia de Trânsito da Amazônia SPE – LTDA.

Ao mesmo tempo, a agência registrou 13 autos de infração em 2026, resultado direto das fiscalizações realizadas pelas equipes técnicas.

Principais irregularidades identificadas

De acordo com o balanço da Ageman, as autuações ocorreram por diferentes falhas na prestação dos serviços. Entre os principais motivos estão a ausência de sinalização em obras executadas pela concessionária, cobrança indevida de tarifa de esgoto e problemas na recomposição asfáltica após intervenções nas vias públicas.

Além disso, a agência identificou ausência de comunicação de sinistros que impactaram os serviços prestados aos usuários, entre outras não conformidades.

Fiscalização acompanha obras e serviços na capital

As diretorias técnicas da Ageman realizam fiscalizações contínuas. Dessa forma, a agência acompanha tanto obras de expansão quanto ocorrências operacionais relacionadas aos serviços regulados no município.

Segundo o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, o trabalho busca garantir a qualidade dos serviços prestados à população e assegurar o cumprimento dos contratos firmados com as concessionárias.

“A Ageman segue atuando de forma rigorosa no acompanhamento dos serviços públicos delegados. Nosso compromisso é assegurar que os usuários sejam respeitados e que as concessionárias cumpram as obrigações previstas em contrato, especialmente no que diz respeito à qualidade dos serviços e à segurança da população e, quando isso não ocorre, utilizamos dos mecanismos legais para acionar as empresas”, afirmou.

Multas seguem em fase de recurso

A agência esclarece que as notificações e os autos de infração funcionam como instrumentos regulatórios para exigir correções, melhorias operacionais e o cumprimento das normas contratuais.

Além disso, a Ageman informa que as multas aplicadas em 2026 ainda estão em fase de recurso administrativo, o que pode alterar os desdobramentos dos processos.

Ageman reforça ações de fiscalização

A agência reguladora afirma que segue intensificando as fiscalizações em obras e intervenções realizadas pela concessionária nas vias de Manaus. Dessa forma, busca garantir mais qualidade na prestação dos serviços e o cumprimento integral do contrato de concessão.

Ouvidoria recebe demandas da população

Por fim, a Ageman mantém uma Ouvidoria para receber e acompanhar demandas da população. O canal atende solicitações relacionadas ao saneamento básico, à iluminação pública e ao estacionamento rotativo Zona Azul.

Os usuários podem registrar manifestações pelo WhatsApp, nos números (92) 98842-2919 e (92) 98410-3247, além do site oficial www.ageman.manaus.am.gov.br/ouvidoria e das redes sociais da agência.

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A ação, coordenada pelo IMMU, abordou 373 veículos, removeu 13 automóveis e motocicletas irregulares e registrou 89 autuações.

Além da fiscalização, os agentes também realizaram orientações educativas para motoristas e motociclistas. Dessa forma, a prefeitura busca reduzir infrações, acidentes e mortes no trânsito.

Operação Trânsito Seguro reforça fiscalização em Manaus

Durante a ação, os agentes identificaram motocicletas sem placas, veículos com chassi adulterado e condutores sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, as equipes flagraram motociclistas sem capacete e outras infrações consideradas graves. Segundo o IMMU, as abordagens também ajudam no combate a práticas perigosas, como excesso de velocidade e consumo de álcool ao volante.

Os agentes ainda orientaram motociclistas sobre medidas de segurança. Um dos condutores, por exemplo, recebeu recomendação para evitar o uso de viseira escura durante a noite, prática que pode gerar multa e comprometer a visibilidade.

IMMU destaca redução de acidentes e mortes

Segundo o diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari, a Operação Trânsito Seguro faz parte das principais estratégias adotadas pela prefeitura para melhorar a segurança viária.

“Estamos intensificando as fiscalizações aqui, na zona Leste da cidade, para tornar o trânsito mais seguro nesta área. Além disso, na próxima semana iremos ampliar as ações para outras zonas da cidade”, destacou.

Ao mesmo tempo, o órgão reforça campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância do respeito às leis de trânsito.

Motorista defende ampliação das fiscalizações

O motorista de aplicativo Eneias de Lima Almeida, de 35 anos, apoiou a continuidade das operações realizadas pela prefeitura.

“Essas ações oferecem mais segurança para todos, pois ainda há motociclistas que insistem em não obedecer às regras de trânsito. Além disso, ajudam a reduzir a criminalidade”, afirmou.

Segundo ele, o respeito aos limites de velocidade e às normas de trânsito é essencial para evitar acidentes e preservar vidas.

Dessa maneira, a Prefeitura de Manaus pretende ampliar as fiscalizações e fortalecer as ações educativas em diferentes regiões da capital.

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Como em qualquer processo de regularização é importante ter registro de comprovantes de pagamento e checar a situação de sua Carteira Nacional de Habilitação após os passos. Outro ponto importante é o prazo: a suspensão é válida por 200 dias, até 16 de novembro. Após essa data quem não regularizar sua situação poderá ser autuado novamente.

Atente também para o fato de que cada autuação por evasão deve ser tratada de forma independente. Embora algumas concessionárias permitam agrupar o pagamento de cobranças em trechos e mesmo em dias diferentes as multas não obedecem a mesma lógica e pendências diferentes podem gerar autuações distintas. Também é importante não deixar passar o prazo de quitação, que é 30 dias após passar o trecho que tem a cobrança eletrônica.

O primeiro passo é o de regularizar a sua situação. Se ainda não o fez, pague os pedágios. Os sites das concessionárias são uma das opções mais acessíveis, mas quem tiver dificuldade pode procurar cabines de cobrança. As concessionárias são obrigadas a dar alternativas de pagamento, inclusive presenciais, conforme a Resolução ANTT Nº 6.079, de 26 de março deste ano. 

Em seguida você deve procurar o órgão responsável pela multa. Em estradas federais a referência é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para estradas estaduais a referência são os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Você deverá recorrer da multa.

Se você não pagou a multa deve esperar a baixa dos pontos no sistema. O aplicativo CNH Digital é uma boa referência para acompanhar se a pontuação foi retirada da sua carteira.

Caso já tenha pago a multa você tem direito a pedir o valor de volta. Esse pedido ocorre dependendo novamente do órgão que emitiu a multa. Para estradas federais é possível pedir o reembolso pelo portal Gov.br. Nos estaduais é importante procurar a referência nos sites, podendo ser via Detran ou Secretaria da Fazenda). Lembrando que ele não é automático, a correção e devolução depende da iniciativa de quem foi multado. 

Um fator importante para a devolução é comprovar que você pagou a multa. Vale comprovante bancário, guia quitada, mas tem de ser um documento bancário oficial e precisará ser enviado, normalmente digitalizado. Também é possível enviar cópias físicas, em agências dos correios ou postos presenciais de atendimento das secretarias ou Detrans, mas será necessário se informar de prazos e exigências dos órgãos.

Após o pedido é importante acompanhar os processos. Guarde protocolos e consulte-os regularmente. Não há um prazo estabelecido para a resposta dos órgãos, que podem pedir documentos adicionais ou mesmo novo envio, caso faltem dados importantes ou haja problema para identificar os dados nos comprovantes. 

Fonte:
Agência Brasil

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No prazo de 200 dias, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados.  Quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também poderá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados nesse período não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.

Guilherme Boulos durante cerimônia para divulgação das regras de transição para a implementação do pedágio eletrônico – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Boulos reforçou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não causar prejuízo a ele. 

“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando aqui de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha.”

Durante os 200 dias, também está vetada a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.

A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.

Ajustes

As autoridades também comunicaram o prazo de 100 dias dado às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas rodovias para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias, em áreas não urbanas.

As concessionárias responsáveis pelas vias precisam garantir que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por meio de informações disponibilizadas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for claro, transparente ou integrado.

“O governo está dando a solução tecnológica para essa necessidade de transparência com esse prazo de 100 dias. Após isso, todos os problemas elencados tendem a ser resolvidos, atendendo ao direito do cidadão.”

Cobrança na CNH Digital

Outro anúncio feito nesta terça-feira é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O objetivo principal é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital, a partir da integração dos sistemas das concessionárias.

No aplicativo digital, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia, da concessionária ou da rodovia em que transitar (federal, estadual ou municipal).

O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o aplicativo conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.

O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.

“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.

 George Santoro diz que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ressarcimento

Caso o motorista já tenha realizado o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.

O usuário deverá recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável pela autuação e, no processo, deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.

Multa

Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como “evasão de pedágio”.

A penalidade é classificada como grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,4 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.

Do total de infrações, somente os estados registraram os seguintes números:

• Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
• São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
• Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
• Mato Grosso: 269 multas (0,01%)

Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.

Trechos com pedágio eletrônico

No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de rodovias concedidas:

• BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
• BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
• BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
• BR-364/RO – concessionária Nova 364;
• BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu; 
• BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
• SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.

Tecnologia free flow

Free flow da BR-381  – Nova381/Divulgação

A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de alta definição e antenas. A identificação ocorre de duas formas principais:

​•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado automaticamente da conta do usuário junto à operadora;

​• leitura de placas do veículo por meio de câmeras. Se o motorista não possui uma TAG, ele deve pagar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no prazo de até 30 dias.

O pedágio eletrônico evita que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfego e pode representar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.

Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor cheio mesmo que saia da rodovia logo após a praça.

Matéria alterada às 17h para corrigir informação enviada pelo Ministério dos Transportes.

Fonte:
Agência Brasil

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No prazo de 200 dias, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados.  Quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também poderá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados nesse período não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.

Guilherme Boulos durante cerimônia para divulgação das regras de transição para a implementação do pedágio eletrônico – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Boulos reforçou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não causar prejuízo a ele. 

“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando aqui de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha.”

Durante os 200 dias, também está vetada a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.

A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.

Ajustes

As autoridades também comunicaram o prazo de 100 dias dado às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas rodovias para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias, em áreas não urbanas.

As concessionárias responsáveis pelas vias precisam garantir que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por meio de informações disponibilizadas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for claro, transparente ou integrado.

“O governo está dando a solução tecnológica para essa necessidade de transparência com esse prazo de 100 dias. Após isso, todos os problemas elencados tendem a ser resolvidos, atendendo ao direito do cidadão.”

Cobrança na CNH Digital

Outro anúncio feito nesta terça-feira é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O objetivo principal é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital, a partir da integração dos sistemas das concessionárias.

No aplicativo digital, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia, da concessionária ou da rodovia em que transitar (federal, estadual ou municipal).

O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o aplicativo conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.

O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.

“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.

 George Santoro diz que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ressarcimento

Caso o motorista já tenha realizado o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.

O usuário deverá recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável pela autuação e, no processo, deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.

Multa

Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como “evasão de pedágio”.

A penalidade é classificada como grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,51 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.

Do total de infrações, somente os estados registraram os seguintes números:

• Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
• São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
• Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
• Mato Grosso: 269 multas (0,01%)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registra as demais 1.451.656 multas (41,31%, do total).

Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.

Trechos com pedágio eletrônico

No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de rodovias concedidas:

• BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
• BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
• BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
• BR-364/RO – concessionária Nova 364;
• BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu; 
• BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
• SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.

Tecnologia free flow

Free flow da BR-381  – Nova381/Divulgação

A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de alta definição e antenas. A identificação ocorre de duas formas principais:

​•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado automaticamente da conta do usuário junto à operadora;

​• leitura de placas do veículo por meio de câmeras. Se o motorista não possui uma TAG, ele deve pagar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no prazo de até 30 dias.

O pedágio eletrônico evita que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfego e pode representar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.

Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor cheio mesmo que saia da rodovia logo após a praça.

Fonte:
Agência Brasil

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As autuações foram registradas nesta quarta-feira (1º/04) e fazem parte da segunda etapa da Operação Tamoiotatá 6.

Fiscalização identificou irregularidades ambientais

As equipes realizaram atendimentos a produtores rurais e vistorias em áreas com suspeita de irregularidades.

Durante a ação, também foram monitorados um abatedouro clandestino e uma serraria móvel, já identificados em operação anterior. No momento da vistoria, as atividades estavam paralisadas.

Operação usa inteligência ambiental

Segundo o diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, a operação é baseada em dados técnicos e monitoramento contínuo.

A ação utiliza informações da plataforma RedeMAIS, que reúne imagens de satélites para identificar áreas de desmatamento.

De acordo com o gestor, Apuí já apresenta resultados positivos, com 15 dias sem novos alertas de desmatamento.

Multas passam de R$ 5 milhões

As infrações incluem:

Uma das multas chegou a R$ 2,7 milhões em uma área de 540 hectares utilizada para criação de gado.

Outra penalidade de R$ 2,04 milhões foi aplicada por desmatamento com queima e expansão de pastagem.

Áreas embargadas somam mais de 846 hectares

Além das multas, foram emitidos termos de embargo que totalizam 846,8 hectares.

As áreas permanecerão interditadas até a regularização ambiental. A fiscalização também identificou irregularidades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e transferência indevida de áreas embargadas.

Força-tarefa reúne órgãos estaduais e federais

A operação conta com atuação conjunta de órgãos como:

A iniciativa também tem apoio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e do programa Floresta em Pé.

Operação segue até dezembro de 2026

A Operação Tamoiotatá 6 é dividida em 15 etapas e seguirá até o fim de 2026, com foco no combate ao desmatamento e queimadas durante o período de estiagem.

Canal para denúncias ambientais

O Ipaam disponibiliza um canal direto para denúncias pelo WhatsApp (92) 98557-9454.

O serviço permite que a população contribua com informações para fortalecer as ações de fiscalização no estado.

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