O texto, aprovado com modificações feitas por Jardim, garante o aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.

Agora, a PEC, que é de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC), anunciou que se reunirá com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parlamentares interessados para tratar da pauta do Plenário o quanto antes.

“A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que fizemos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil”, disse Cobalchini. “O tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.”

FPM
A proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal (composta por Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo) que deve ser partilhada com estados e municípios.

Com a mudança, as prefeituras passarão a receber uma quarta parcela extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, a ser paga anualmente no mês de março.

Arnaldo Jardim destacou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais.

“A Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades”, explicou.

“Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios. Por isso que o avanço no Fundo de Participação dos Municípios é relevante”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O aviso contempla os municípios de Manaus, Iranduba, Manaquiri, Manacapuru, Itacoatiara, Maués, Beruri, Careiro e Careiro da Várzea.

Chuvas intensas deixam solo instável

De acordo com a Defesa Civil, o acúmulo de água registrado nas últimas horas deixou o terreno mais vulnerável a movimentações de massa, especialmente em áreas de barrancos, encostas e regiões com ocupação irregular.

Além disso, comunidades que possuem construções em locais considerados de risco exigem atenção redobrada. Nesses pontos, a possibilidade de deslizamentos e desabamentos aumenta significativamente durante períodos de chuva intensa.

Por isso, as autoridades recomendam que os moradores acompanhem as condições do terreno e observem possíveis alterações nas estruturas das residências.

Sinais podem indicar risco iminente

A Defesa Civil orienta a população a ficar atenta a indícios que podem anteceder acidentes.

Entre os principais sinais de alerta estão:

Segundo o órgão, identificar esses sinais com antecedência pode evitar tragédias e permitir a adoção de medidas preventivas para proteger vidas e patrimônios.

Moradores devem sair do imóvel em caso de perigo

Caso percebam qualquer sinal de instabilidade, os moradores devem deixar o imóvel imediatamente e buscar abrigo em local seguro.

Além disso, a Defesa Civil reforça que toda situação de risco deve ser comunicada às autoridades competentes para avaliação técnica e adoção das medidas necessárias.

Em situações de emergência, a população pode acionar:

Monitoramento segue nos municípios em alerta

Enquanto o alerta permanece em vigor, equipes da Defesa Civil continuam monitorando as condições climáticas e acompanhando áreas classificadas como de maior vulnerabilidade nos municípios afetados.

Dessa forma, o órgão busca identificar riscos com antecedência e reduzir os impactos provocados pelas fortes chuvas que atingem diversas regiões do Amazonas.

Leia mais:

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O anúncio foi feito pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como Marcha dos Prefeitos, realizada nesta semana.

O novo edital vai selecionar os municípios por meio de termo de adesão firmado com o governo federal. Para participar, o município já deve ter aderido ao PAA e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A manifestação de interesse funciona como uma etapa preliminar para planejar os recursos no orçamento de 2026, segundo o MDS.

Nas aquisições feitas pela modalidade Compra com Doação Simultânea, os alimentos adquiridos da agricultura familiar serão destinados ao abastecimento de restaurantes populares e cozinhas solidárias, bem como outros equipamentos da rede socioassistencial e de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional. 

A iniciativa integra as ações do MDS de promoção da segurança alimentar e fortalecimento da agricultura familiar, ampliando o acesso à alimentação adequada e saudável para populações em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Critérios

De acordo com o edital, os municípios serão classificados com base em critérios técnicos relacionados à vulnerabilidade social e à capacidade de execução da política pública. 

Também serão considerados municípios prioritários da Estratégia Alimenta Cidades e do Protocolo Brasil Sem Fome, além de localidades em situação de vulnerabilidade climática e risco de seca na agricultura familiar.

Os gestores municipais interessados devem preencher o formulário eletrônico em até 15 dias corridos após a publicação do edital. Entre as informações exigidas estão dados do gestor responsável, expectativa do número de agricultores familiares fornecedores e unidades recebedoras, além da previsão do volume de alimentos (em quilos) a ser adquirido.

Segundo o governo, a metodologia de seleção permite identificar localidades mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, prioriza municípios com capacidade institucional para executar o programa, garantindo maior efetividade na aplicação dos recursos públicos.

O envio da proposta não garante o direito automático aos recursos, sendo uma expectativa de direito condicionada à disponibilidade orçamentária e à aprovação técnica do MDS.

O PAA é considerado uma das principais políticas públicas de segurança alimentar do país. Ele busca promover os circuitos locais de abastecimento pela agricultura familiar, o desenvolvimento rural com a geração de renda e emprego, contribuindo para a redução do êxodo rural e para a geração de capital no setor agropecuário.

Fonte:
Agência Brasil

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Com a derrubada dos vetos, os dispositivos da lei passam a ser válidos e os textos seguem para promulgação.

O trecho que entrará em vigor estabelece que esses municípios não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura de convênios, bem como a doação de bens, materiais e insumos.

Na justificativa do veto, o presidente Lula argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias está estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a qual define normas de finanças públicas destinadas à responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Artigo 163 da Constituição Federal.

Assim, não caberia à LDO, como lei ordinária de caráter temporário, afastar a aplicabilidade de lei complementar.

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Além disso, segundo o governo federal, todas as possíveis exceções à inadimplência, referentes a ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares individuais e de bancada, já estão contempladas na legislação.

A mensagem de veto lembra ainda que a dispensa de adimplência para receber transferências voluntárias viola outro trecho da Constituição (Artigo 195, parágrafo 3º), que proíbe o Poder Público de beneficiar aqueles que devem à Seguridade Social.

Com a decisão do Congresso Nacional, a expectativa é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados.

Vetos derrubados

Outros dois trechos da LDO que serão promulgados estabelecem que a União destine recursos orçamentários para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais, para integrar transportes e escoar a produção, e para a malha hidroviária brasileira, mesmo que não sejam de competência federal.

Ao justificar o veto, a Presidência argumentou que isso amplia de forma significativa as exceções à competência da União, o que poderia descaracterizar a finalidade dos programas e ações orçamentárias, contrariando os princípios da especialização e da vinculação da despesa. Mas dispositivos semelhantes existem desde a LDO de 2008.

Também foi derrubado o veto ao dispositivo que permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. Para o Executivo, o tema não está incluído entre as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a medida cria exceção à norma de direito eleitoral.

O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios. Por outro lado, ele declarou que o governo defendia a manutenção do defeso eleitoral na questão das doações, período em que a lei restringe ações do poder público para evitar uso da máquina pública nas eleições.

Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso Nacional ainda precisa analisar outros 40 vetos.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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Realizado pela Associação Mapinguari, o projeto conta com o apoio do Governo do Amazonas, por meio da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás). Além disso, a programação também passará por Manaus.

As atividades são gratuitas e voltadas principalmente para estudantes da rede pública e comunidades locais. Ao todo, o projeto percorre sete cidades amazonenses: Coari, Codajás, Anori, Anamã, Manacapuru, Iranduba e Manaus.

Oficinas, livros e apresentações culturais

A programação inclui oficinas literárias nos turnos da manhã e da tarde. Além disso, o público poderá participar de atividades culturais no período noturno.

Entre os destaques estão a exibição do documentário “Amazônia das Palavras – Terceira Edição” e homenagens a nomes importantes da literatura brasileira, como a escritora Maria Firmina dos Reis.

O projeto também fará doação de livros para bibliotecas escolares. As instituições participantes receberão certificação de “Escola Amiga da Leitura”.

Além disso, a programação contará com apresentações artísticas, como o espetáculo circense “Silêncio Total – Vem chegando um palhaço”, estrelado pelo ator Luiz Carlos Vasconcelos.

A coordenadora-geral do projeto Amazônia das Palavras, Fernanda Kopanakis, destacou a importância do patrocínio da Cigás para a realização da quarta edição da iniciativa no Amazonas.

Segundo ela, o apoio da Companhia fortalece ações culturais desenvolvidas no estado e amplia o alcance das atividades voltadas à educação e à formação cultural de estudantes e educadores.

“É extremamente significativo o patrocínio da Cigás ao projeto, ainda mais por se tratar de uma Companhia do Amazonas que mostra, com isso, preocupação em incentivar e patrocinar projetos culturais dentro do próprio estado”, afirmou a coordenadora.

Fernanda também ressaltou que o projeto trabalha para que a arte-educação possibilite aos participantes, “ver o mundo sob óticas diferentes do que estão acostumados” e destacou que “sem o apoio de parceiros como a Cigás ações como essa não seriam possíveis”.

Projeto fortalece cultura e educação

Segundo o diretor-presidente da Companhia, Heraldo Câmara, a Cigás acredita que investir em cultura e educação também significa investir no desenvolvimento social do estado.

“O Amazônia das Palavras é uma iniciativa que promove o acesso à literatura, incentiva a formação de novos leitores e fortalece a valorização da identidade cultural amazônica. Para a Companhia, é importante apoiar um projeto que percorre diferentes municípios do estado”, declarou.

A edição de 2026 amplia o alcance do projeto e consolida uma trajetória iniciada em 2018. Desde então, a iniciativa já impactou milhares de pessoas em ações presenciais e virtuais.

Além disso, a proposta segue alinhada ao incentivo à leitura, à valorização da cultura amazônica e à democratização do acesso à arte.

A etapa final do projeto ocorrerá no dia 18 de maio, em Manaus, no Centro Educacional de Tempo Integral (Ceti) Gilberto Mestrinho. A Cigás, uma das patrocinadoras da iniciativa, participará da programação.

Leia mais:

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A carta foi assinada ao final do Encontro de Secretários Municipais da Agenda Cidade Unicef. O evento reuniu cerca de 100 gestores das áreas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos das oito cidades.

Juntas, essas capitais concentram mais de 7 milhões de crianças e adolescentes, muitas delas vivendo em territórios marcados por desigualdades profundas e exposição recorrente à violência.

“O compromisso firmado ocorre em um contexto alarmante: entre 2021 e 2023, essas oito capitais registraram mais de 2.200 mortes violentas de crianças e adolescentes, além de milhares de casos de violência sexual”, diz o Unicef.

A Carta do Rio reúne uma série de compromissos, como o fortalecimento da articulação intersetorial entre políticas públicas e a priorização orçamentária para crianças e adolescentes. O documento também trata do enfrentamento das desigualdades raciais, territoriais e de gênero e da implementação de mecanismos que evitem a revitimização de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei da Escuta Protegida.

A representante adjunta do Unicef no Brasil, Layla Saad, afirmou que a assinatura da carta representa uma decisão política estratégica diante da gravidade do problema. Para ela, enfrentar a violência contra crianças e adolescentes exige um compromisso claro dos gestores para desenhar e implementar políticas e programas de prevenção e proteção às violências.

“A nossa cooperação com essas cidades demonstra que a violência urbana não é inevitável e pode ser transformada por um conjunto de ações que ponham fim à normalização da violência, e no lugar promovam serviços públicos de qualidade e oportunidades de vida. Para o Unicef, proteger a infância não é apenas um imperativo moral, é uma decisão estratégica que se materializa na assinatura desta carta”, disse.

O secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Hugo Nepomuceno, disse que a parceria com o Unicef tem gerado avanços importantes na saúde, especialmente na atenção primária, com indicadores muito melhores hoje do que em 2021.

“Sete unidades da Pavuna já foram certificadas como Unidades Amigas da Primeira Infância, e estamos prontos para ampliar essa experiência para outras comunidades, fortalecendo a atenção primária e inspirando outras cidades a seguirem esse caminho”, afirmou Nepomuceno.

Primeira infância

Um dos eixos centrais do encontro foi o fortalecimento de políticas voltadas à primeira infância, reconhecida como etapa decisiva para a prevenção das violências e para a construção de trajetórias de desenvolvimento mais saudáveis ao longo da vida. As discussões destacaram que crianças pequenas são particularmente afetadas por contextos urbanos marcados por desigualdades, interrupção de serviços e racismo estrutural.

Outro destaque do encontro foi o papel da educação, da saúde e da assistência social na construção de respostas coordenadas às violências que atingem crianças e adolescentes. Em contextos urbanos expostos à violência armada, a interrupção desses serviços compromete a proteção integral e aprofunda ciclos de exclusão.

Durante os debates, os gestores discutiram caminhos para fortalecer a implementação da Lei da Escuta Protegida, com foco na articulação intersetorial, na qualificação dos fluxos de atendimento e na prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A Carta do Rio reafirma o compromisso das capitais em estruturar mecanismos institucionais que garantam atendimento adequado, humanizado e integrado.

Fonte:
Agência Brasil

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Aprovado na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (6), o PL 2780 de 2024, do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto agora segue para análise do Senado. 

Sessão da Câmara que votou o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Relator, Deputado Arnaldo Jardim, cumprimenta Hugo Motta- Lula Marques/Agência Brasil.

Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL da Câmara aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima.

“As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta”, afirma parecer do Inesc divulgado nesta quinta-feira (7). 

O Instituto concluiu que o PL se baseia na noção de que a “mão invisível do mercado” vai garantir que o Brasil desenvolva a indústria de minerais críticos, grupo de materiais essenciais para a cadeia da tecnologia de ponta, da defesa militar e da transição energética.

“O perfil de exportação do país em setores como minério de ferro, cobre, lítio, entre outros, mostram como tal pressuposto é equivocado, independentemente de quanto mais incentivos e subsídios se concedam ao setor”, diz o documento.

O Inesc cita como pontos problemáticos do texto o “acesso preferencial ao Fundo Clima”; o uso de recursos públicos para outros minerais que não os críticos; a previsão de incentivo financeiro para extração de minérios; e uma financeirização excessiva.

Para o Instituto, os incentivos para minerais não críticos e setores de extração de minérios, e não apenas a industrialização, fragilizaria o objetivo de criar uma indústria desses insumos no Brasil.

Papel das terras raras

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar das grandes reservas, o Brasil produz menos de 1% do consumo global.

A posição geográfica do Brasil tem sido apontada como uma vantagem importante em um mercado em desenvolvimento que opõem China e Estados Unidos (EUA) em uma disputa pelo controle desses materiais, considerados fundamentais para áreas de tecnologia, defesa e transição energética. 

>>Terras raras, minerais estratégicos e críticos: entenda as diferenças 

Municípios Mineradores

A Amig Brasil – que reúne 63 municípios mineradores do Brasil, a maioria em Minas Gerais (MG) – manifestou “profunda preocupação” com a forma “precipitada” com que a tramitação do PL foi conduzida.  

“[O texto] ignora os municípios mineradores — justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração. Mais uma vez, os verdadeiros afetados foram excluídos do debate”, diz o comunicado.

A associação argumenta que o Brasil não possui uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos.

“Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?”, diz a entidade.

A Amig ainda criticou os incentivos fiscais para o setor, que já é beneficiado pelas isenções fiscais da Lei Kandir. “A lógica tributária da mineração brasileira beneficia majoritariamente o setor exportador e penaliza municípios, estados e a própria Federação”, acrescentou a nota.

Mineradoras privadas

Por outro lado, Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne as mineradoras no país, defende o texto e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para processos de industrialização.

O presidente do Ibram Pablo Cesário disse à Agência Brasil que a aprovação na Câmara foi um passo importante para o desenvolvimento desse setor dos minerais críticos e terras raras.

“O estabelecimento de incentivos para industrialização e processamento mineral é relevante, por exemplo, na área de financiamento, a industrialização em regiões especiais, créditos fiscais, incentivos em fundo de garantia, ou alguns mecanismos de pesquisa e desenvolvimento”, explicou.

Porém, o Ibram critica mecanismos de intervenção do Estado no mercado previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).   

“O governo passará a ter a palavra final sobre todos os investimentos no Brasil. É um volume bastante grande de autorizações que precisam ser dadas, de homologações que precisam ser aprovadas”, reclamou.

O Conselho previsto pelo PL, formado majoritariamente por indicados do Poder Executivo, tem, entre as atribuições, a de homologar mudanças de controle societário de empresas; de contratos ou parcerias internacionais; entre outras.

Industrialização duvidosa

O PL aprovado na Câmara cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos da União, estimados em RS 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas, o que poderia chegar, inicialmente, a R$ 5 bilhões.

O texto do projeto ainda prevê uma série de benefícios fiscais estimados em até outros RS 5 bilhões, a partir de 2030, tanto para minerais críticos, quanto para os minerais considerados estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

Um dos autores do estudo, o professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), engenheiro Bruno Milanez, ressaltou à Agência Brasil que os recursos podem ser usados para minerais não críticos, assim como atividades menos elaboradas, como extração e beneficiamento, tirando recursos necessários à industrialização.

“O fundo garantidor, como um todo, é para reduzir risco de investidor. Parte dele vai poder ser direcionado para pesquisa tecnológica, mas pode ser pesquisa sobre extração. Eles podem pegar quase todo esse dinheiro e colocar em extração. E, provavelmente, é o que vai acontecer”, avalia.

O Art. 36 define para os investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação, entre outras finalidades, o “conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral”.

Unidade de Tratamento de Minérios da UTM, em Caldas (MG) – Camila Forlin – Divulgação INB

Fundo Clima

O Inesc pontuou que o PL cria um acesso preferencial ao Fundo Clima, em “outra tentativa de facilitar ainda mais o acesso das mineradoras ao crédito climático”.

“Considerando a já mencionada definição vaga dos minerais beneficiados pelo projeto de lei, esse instrumento permitiria, por exemplo, o desvio de recursos voltados para o combate às mudanças climáticas para a produção de concentrado de minério de ferro”, afirma o Instituto.

A Associação dos Municípios Mineradores também teme os efeitos ambientais da mineração de terras raras no Brasil.

“Não existe hoje qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras. Os impactos ambientais potenciais são enormes, a demanda hídrica é elevadíssima e a compensação financeira recebida pelos municípios é irrisória”, diz a Amig.

Financeirização

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) critica ainda o capítulo que prevê mecanismos de financeirização que seriam prejudiciais ao país por meio de contratos de streaming e de royalties privados.

“Ambos os mecanismos tratam de novas formas de alavancagem financeira do setor, os quais, com graves riscos aos governos associados à redução na participação na forma de royalties públicos e impostos”, diz o documento.

Ainda segundo o Inesc, contratos de streaming amarram contratos que podem restringir eventual destinação de minerais críticos para indústria nacional.

“Um verdadeiro ‘tiro no pé’ de uma estratégia nacional e soberana para minerais críticos. Contratos de streaming podem facilitar e amplificar arranjos que têm como propósito adicional (além de ganhos financeiros) garantir fornecimento de minerais a baixos preços para empresas fora do país”, completa o Inesc.

ANM

Um dos autores do estudo, o professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), engenheiro Bruno Milanez, observa que o projeto cria uma série de novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM) que, segundo ele, está subfinanciada.

“A ANM não consegue nem garantir, fiscalizar quem está pagando royalties, que é a coisa mais básica. O texto coloca a Agência, que não tem capacidade, para rastrear se o minério é de terra indígena, se é ilegal”, comentou.

A Associação dos Municípios Mineradores também expressou preocupação com a falta de capacidade da ANM para monitorar e regular o setor.

“Faltam servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento, estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais”, diz a nota da Amig Brasil.

Fonte:
Agência Brasil

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Desde abril, a adesão formal é feita exclusivamente pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

O acesso a esse sistema é feito com login e senha da plataforma Gov.br cadastrados pelos secretários de Educação ou pelos dirigentes estaduais ou municipais.

Acesse aqui o tutorial elaborado pelo MEC com o passo a passo, desde o acesso ao sistema até o preenchimento do termo de adesão.

A PND foi criada para apoiar as redes públicas na contratação de docentes e contribuir para a qualificação do ingresso na carreira do magistério, em todo o país.

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Adesões anteriores

Em abril, o Ministério da Educação anunciou que a adesão dos entes federados ao exame, a partir de 2026, passa a ser por prazo indeterminado.

No entanto,  até 31 de maio, as redes municipais, estaduais e do Distrito Federal que já formalizaram a adesão à PND, em 2025, deverão manifestar o interesse novamente em usar a nota da PND, por meio do mesmo sistema oficial do MEC 

Quando realizada, a nova manifestação de interesse permanecerá válida de 2026 em diante.

O MEC destaca que a adesão poderá ser cancelada, se o gestor local de educação desejar. A solicitação de cancelamento também deverá ser feita pelo Simec.

No ano passado, 1.508 municípios e 22 estados aderiram à PND.

Cronograma 

Após 31 de maio, o Ministério da Educação divulgará a lista dos estados e dos municípios que aderiram à prova de 2026 e também dos que renovaram o interesse pela prova.  A previsão é que a publicação saia no Diário Oficial da União e na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em junho.

Anualmente, essa divulgação ocorre antes do efetivo período de inscrições dos participantes na edição anual da PND que, em 2026, será de 15 a 26 junho.

A prova será realizada em 20 de setembro pelo Inep.

Os resultados finais da PND 2026 serão conhecidos em dezembro. 

A prova

A PND é a mesma avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, aplicada de forma descentralizada em todas as 27 unidades da Federação.

Também chamada de “Enem dos Professores”, a prova é estruturada em dois blocos de questões: o de formação geral docente e o de componentes específicos.

O primeiro traz 30 perguntas objetivas e mais uma discursiva, que avalia competências pedagógicas, compreensão de temas da realidade brasileira e mundial, comunicação escrita e raciocínio lógico. 

O segundo bloco tem 50 questões objetivas destinadas a avaliar as aprendizagens específicas em uma das 21 áreas de conhecimentos escolhida pelo candidato. 

Enem dos Professores

A PND é realizada anualmente pelo Ministério da Educação em parceria com o Inep.

O exame nacional não substitui os processos seletivos promovidos pelas secretarias de Educação, mas pode ser adotado como etapa das provas objetiva e/ou discursiva.

A PND não é um concurso e não gera um banco de candidatos para a rede de ensino. Dessa forma, não é possível fazer uma consulta geral dos inscritos na PND ou obter uma lista de participantes. A rede de ensino só acessa as notas quando informa o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

Os resultados de cada edição do exame têm validade de três anos.

A prova integra as ações do Programa Mais Professores para o Brasil. A política visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério.

Fonte:
Agência Brasil

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A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5). 

Agora já são 23 os municípios que tiveram a situação de emergência reconhecida pelo governo federal. O governo já havia reconhecido a situação de emergência em Timbaúba. 

Além dos municípios pernambucanos, também tiveram a situação de emergência reconhecida, em razão das fortes chuvas, as cidades da Paraíba, Bayeux e Santa Rita, e Bacuri, no Maranhão.

Com o reconhecimento, as prefeituras já podem solicitar recursos do governo federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório.

Balanço mais recente da Defesa Civil, Pernambuco registra 28 municípios afetados pelas chuvas, com 4.937 desalojados, 2.337 desabrigados, seis óbitos e 27 decretos municipais de situação de emergência. 

As mortes registradas em Pernambuco estão associadas principalmente a alagamentos, inundações e deslizamentos de terra em municípios da região metropolitana do Recife e da Zona da Mata.

Paraíba

Na segunda-feira (4), o governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobrevoaram os municípios de Santa Rita, Bayeux e Rio Tinto, os mais atingidos pelas chuvas dos últimos dias.

O governador do estado anunciou medidas, por meio de decreto, que ampliam a abrangência das áreas em situação de emergência na Paraíba. 

Na sexta-feira (1º), o governo já havia publicado um primeiro decreto de situação de emergência, voltado a uma área específica da Rodovia PB-036, no trecho entre Alhandra e o entroncamento com a PB-008, em razão de um processo erosivo de grande porte provocado pelas chuvas. 

Na manhã desta terça-feira, o governador e representantes dos municípios afetados participaram de reunião remota com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para acelerar a liberação dos recursos.

No estado, mais de 37 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas, com 480 pessoas que sofreram algum tipo de transtorno devido às precipitações. 

Segundo a Defesa Civil da Paraíba, 2.774 pessoas estão desalojadas e 241 desabrigadas. Duas mortes foram confirmadas.

Tempo

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou nesta terça-feira um alerta laranja de chuvas intensas, entre 20 milímetros e 30 mm por hora ou até 50 mm/dia, com ventos intensos, entre 40-60 km/h.

O alerta vale para os estados de Pernambuco e Paraíba, já afetados pelas chuvas, e também para os demais estados do Nordeste, região norte e noroeste de Mato Grosso.

Há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Crédito extraordinário

Em razão do cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões para ações de proteção e defesa civil coordenadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Os recursos serão destinados a medidas emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais em municípios afetados por eventos climáticos extremos em diferentes regiões do país.

Segundo o governo federal, os desastres recentes já atingiram cerca de 5 milhões de pessoas em aproximadamente 1.240 municípios.

Em rede social, o presidente anunciou a liberação dos recursos por meio da medida provisória, “que vai garantir R$ 305 milhões para a Defesa Civil, possibilitando o apoio às famílias atingidas pelas fortes chuvas em Pernambuco, na Paraíba, no Rio Grande do Sul e em outras localidades”. 

De acordo com Lula, “o foco é viabilizar ações emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais”. 

O presidente ressaltou que o governo segue acompanhando de perto a situação das regiões afetadas, “e seguirá dando todo o suporte necessário”. 

Fonte:
Agência Brasil

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Em sua rede social, o ministro diz que a viagem ocorreu por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para “garantir assistência rápida a quem mais precisa”.

A Defesa Civil Nacional reconheceu, na noite deste domingo (3), situação de emergência nos municípios de Timbaúba (PE) e Bayeux (PB), afetados pelas fortes chuvas desde a última sexta-feira (1º).

As portarias que iniciam o reconhecimento oficial das situações de emergência nos dois estados ainda serão publicadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) no Diário Oficial da União.

A pasta também aprovou o plano de trabalho de Timbaúba para repasse de R$ 1,18 milhão destinado a ações de defesa civil. O documento técnico oficial é exigido dos municípios pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para solicitação de recursos federais para responder a desastres naturais.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, decretou situação de emergência em 27 municípios no sábado (2). Entre as cidades mais afetadas estão Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Goiana, Igarassu, Paulista, Camaragibe, Limoeiro e Glória do Goitá.

O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, decretou estado de calamidade pública no domingo (3), diante do grande volume de chuvas 

Desde o sábado, equipes da Defesa Civil Nacional têm atuado em campo de forma integrada com órgãos estaduais e municipais, para apoiar ações de resposta, levantamento de danos e atendimento às populações afetadas.

Números de Pernambuco

O último balanço da Defesa Civil de Pernambuco sobre os danos provocados pelas fortes chuvas, divulgado na noite de domingo, contabiliza 9.540 pessoas fora de suas casas, no período da última sexta-feira até a tarde deste domingo. Deste total, são 1.632 pessoas desabrigadas (que dependem de abrigos públicos) e 7.908 desalojadas (em casas de parentes ou amigos).

Ao todo, seis óbitos estão confirmados. Um novo balanço deve ser divulgado em breve, de acordo com previsão da Defesa Civil pernambucana.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, máquinas estão trabalhando na reconstrução e drenagem da água nos municípios da Grande Recife e da Zona da Mata Norte, com destaque para os municípios de Goiana, Olinda, Timbaúba, Vicência, Camaragibe e Jaboatão. A expectativa é que o governo local chegue a outros nove municípios nesta segunda-feira, entre eles, Moreno.

De acordo com a Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco (Sepdec/PE) mais de 4,4 mil itens de ajuda humanitária já foram entregues.

Situação na Paraíba

Na Paraíba, as fortes chuvas causaram duas mortes confirmadas até o momento, no município de Guarabira (PB). O estado enfrenta uma situação crítica, com o governador Lucas Ribeiro tendo decretado estado de calamidade pública para agilizar as ações de socorro e reconstrução.

Aproximadamente 16,1 mil pessoas foram impactadas pelas chuvas em todo o estado. Há cerca de 703 desabrigados e 624 desalojados.

O governo pernambucano esclarece que equipes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh) tem monitorado a situação dos municípios que foram mais castigados pelas fortes chuvas e fazem a entrega de diversos itens básicos para serem doados às famílias atingidas: Santa Rita, Conde, Pilar, São José dos Ramos, Itabaiana Salgado de São Félix, Mogeiro, Ingá, Alagoa Grande, João Pessoa e Rio Tinto.

Fonte:
Agência Brasil

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