O direito vale para crianças e adolescentes que foram adotados por pais brasileiros que vivem no exterior e registrados nas embaixadas e consulados do país.

A Corte ressaltou que a Constituição proíbe distinção entre filhos biológicos e adotivos. Dessa forma, por unanimidade, os ministros entenderam que são inconstitucionais as interpretações jurídicas das instâncias inferiores da Justiça que não reconhecem que filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos direitos de nacionalidade. 

O Supremo julgou um recurso de uma família de brasileiros que adotou duas crianças nos Estados Unidos. Após atingirem a maioridade, elas solicitaram o reconhecimento da nacionalidade brasileira, mas o pedido foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O tribunal entendeu que a nacionalidade só poderia ser adquirida por meio de um processo de naturalização. Inconformada com a decisão, a família recorreu ao STF.

A decisão tomada pela Corte deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que tratam da questão.

Uma tese jurídica também foi aprovada para balizar os julgamentos.

“É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior adotada por pessoa brasileira e registrada no órgão consular competente”, diz o texto.

Fonte:
Agência Brasil

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A primeira parcela é referente à conclusão, em 2025, de uma das séries do ensino médio. A outra parcela é depositada somente aos concluintes desta etapa do ensino que participaram dos dois dias da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Os depósitos são escalonados conforme o mês de nascimento do estudante diretamente nas contas da Caixa Econômica Federal abertas em nome do beneficiário.

Confira o calendário de pagamentos:

• janeiro e fevereiro: receberam na quinta-feira (26 de fevereiro);
• março e abril: receberam na sexta-feira (27);
• maio e junho: receberam nesta segunda-feira (2);
• julho e agosto: receberam nesta terça-feira (3);
• setembro e outubro: receberam nesta quarta-feira (4);
• novembro e dezembro: recebem nesta quinta-feira.

Os valores pagos são: R$ 1 mil. Mais R$ 200, pela participação no Enem de 2025.

Depósito

Os alunos do Pé-de-Meia que foram aprovados no 3º ano em 2025 terão o incentivo de conclusão do Pé-de-Meia liberado para saque imediato, no valor de R$ 1.000, além da parcela única de R$ 200 se fez os dois dias do Enem do ano passado.

Os estudantes do 1º e 2º anos do ensino médio público terão o valor de R$1.000 creditado em conta, que permanecerá bloqueado até a conclusão da etapa.

O estudante pode optar por manter o recurso na poupança da instituição bancária ou direcioná-lo para aplicação no Tesouro Direto, por meio do aplicativo Caixa Tem.  

Comprovação pelas redes de ensino

O MEC explica que o pagamento do incentivo de conclusão aos beneficiários do Pé-de-Meia não é gerado automaticamente após o fim das aulas do ano letivo.

Somente aqueles que tiverem suas informações devidamente confirmadas pelas redes de ensino terão os pagamentos garantidos.

O processo de envio de informações pelas secretarias de educação ocorre em duas etapas: a da confirmação da aprovação dos estudantes no fim do ano letivo e a de confirmação da conclusão do ensino médio.

De acordo com a pasta, o objetivo é oferecer mais segurança e qualificação para os dados desta política pública.

Cinco datas

Caso ocorra atraso no envio dos dados dos alunos pela rede de ensino, o governo federal explica que as parcelas do Pé-de-Meia serão depositadas em uma das cinco datas programadas pelo MEC até o início de julho.

O prazo final para as redes de ensino encaminharem as informações das escolas é junho.

Se o pagamento não caiu na primeira data, o aluno deve apenas aguardar a atualização das informações pela rede de ensino.

O MEC orienta os estudantes a acompanharem regularmente sua situação na página virtual Consulta Pé-de-Meia, com acesso pela conta da plataforma Gov.br. 

Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia beneficia cerca de 4 milhões de estudantes por meio de um incentivo financeiro-educacional do governo federal.

A iniciativa é voltada a estudantes matriculados no ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

O programa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. O objetivo é democratizar o acesso à educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens.   

Para mais informações, o interessado pode entrar em contato com o Fale Conosco do MEC pelo telefone 0800-61-61-61; e pelo site oficial do Pé-de-Meia.

Fonte:
Agência Brasil

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A primeira parcela é referente à conclusão, em 2025, de uma das séries do ensino médio. A outra parcela é depositada somente aos concluintes dessa etapa do ensino que participaram dos dois dias de provas da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Os depósitos são escalonados conforme o mês de nascimento dos beneficiários pelo programa federal, diretamente nas contas da Caixa Econômica Federal abertas em nome dos próprios estudantes.

Confira o calendário de pagamentos até 5 de março, organizados por mês de nascimento dos estudantes que cumprem os requisitos do Pé-de-Meia.

·   janeiro e fevereiro: receberam na quinta-feira (26 de fevereiro);

·  março e abril: receberam na sexta-feira (27);

·  maio e junho: receberam nesta segunda-feira (2);

·  julho e agosto: receberam nesta terça-feira (3);

·  setembro e outubro: recebem nesta quarta-feira (4);

·  novembro e dezembro: receberão em 5 de março.

Os valores pagos são: R$ 1 mil. Mais R$ 200, pela participação no Enem de 2025.

Depósito

Os alunos do Pé-de-Meia que foram aprovados no 3º ano em 2025 terão o incentivo de conclusão do Pé-de-Meia liberado para saque imediato e a parcela única de R$ 200 se compareceu aos dois dias do Enem do ano passado.

Os estudantes do 1º e 2º anos do ensino médio público terão o valor de R$ 1.000 creditado em conta, que permanecerá bloqueado até a conclusão do ensino médio.

O estudante pode optar por manter o recurso na poupança da instituição bancária ou direcioná-lo para aplicação no Tesouro Direto, por meio do aplicativo Caixa Tem.  

Comprovação pelas redes de ensino

O MEC explica que o pagamento do incentivo de conclusão aos beneficiários do Pé-de-Meia não é gerado automaticamente após o fim das aulas do ano letivo.

Somente aqueles que tiverem suas informações devidamente confirmadas pelas redes de ensino terão os pagamentos garantidos.

O processo de envio de informações pelas secretarias de educação ocorre em duas etapas: a da confirmação da aprovação dos estudantes no fim do ano letivo e a de confirmação da conclusão do ensino médio.

De acordo com a pasta, o objetivo é oferecer mais segurança e qualificação para os dados desta política pública.

Cinco datas

Caso ocorra atraso no envio dos dados dos alunos pela rede de ensino, o governo federal explica que as parcelas do Pé-de-Meia serão depositadas em uma das cinco datas programadas pelo MEC até o início de julho.

O prazo final para as redes de ensino encaminharem as informações das escolas é junho.

Se o pagamento não caiu na primeira data, o aluno deve apenas aguardar a atualização das informações pela rede de ensino.

O MEC orienta os estudantes a acompanharem regularmente sua situação na página virtual “Consulta Pé-de-Meia,” com acesso pela conta da plataforma Gov.br. A página pode ser consultada em qualquer computador, smartphone ou tablet.

Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia beneficia cerca de 4 milhões de estudantes por meio de um incentivo financeiro-educacional do governo federal.

A iniciativa é voltada a estudantes matriculados no ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

O programa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. O objetivo é democratizar o acesso à educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens.   

Para mais informações, o interessado pode entrar em contato com o Fale Conosco do MEC pelo telefone 0800-61-61-61; e pelo site oficial do Pé-de-Meia.

Fonte:
Agência Brasil

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A primeira parcela é referente à conclusão, em 2025, de uma das séries do ensino médio. A outra é depositada somente aos concluintes dessa etapa do ensino que participaram dos dois dias de provas da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Os depósitos são escalonados conforme o mês de nascimento dos estudantes e ocorrem diretamente nas contas da Caixa Econômica Federal abertas pelos beneficiários.

Confira o calendário de pagamentos até 5 de março, organizados por mês de nascimento dos estudantes que cumprem os requisitos do Pé-de-Meia:

•        janeiro e fevereiro: receberam na quinta-feira (26 de fevereiro);
•        março e abril: receberam na sexta-feira (27);
•        maio e junho: recebem nesta segunda-feira (2);
•        julho e agosto: recebem em 3 de março;
•        setembro e outubro: recebem em 4 de março;
•        novembro e dezembro: recebem em 5 de março.
   

Os valores pagos da chamada “Poupança do ensino médio” são: R$ 1 mil, pela conclusão de uma das séries do ensino médio e R$ 200, pela participação no Enem de 2025.

Depósito

Os alunos do Pé-de-Meia que foram aprovados no 3º ano em 2025 terão o incentivo de conclusão do Pé-de-Meia liberado para saque imediato, além da e a parcela única de R$200, caso tenha participado do dois dias do Enem do ano passado.

Os estudantes do 1º e 2º anos do ensino médio público terão o valor de mil reais creditado em conta, que permanecerá bloqueado até a conclusão do ensino médio.

O estudante pode optar por manter o recurso na poupança da instituição bancária ou direcioná-lo para aplicação no Tesouro Direto, por meio do aplicativo Caixa Tem.  

Comprovação 

O MEC explica que o pagamento do incentivo de conclusão aos beneficiários do Pé-de-Meia não é gerado automaticamente após o fim das aulas do ano letivo.

Somente aqueles que tiverem suas informações devidamente confirmadas pelas redes de ensino terão os pagamentos garantidos.

O processo de envio de informações pelas secretarias de Educação ocorre em duas etapas: a da confirmação da aprovação dos estudantes no fim do ano letivo e a de confirmação da conclusão do ensino médio.

De acordo com a pasta, o objetivo é oferecer mais segurança e qualificação para os dados desta política pública.

Cinco datas

Caso ocorra atraso no envio dos dados dos alunos pela rede de ensino, o governo federal explica que as parcelas do Pé-de-Meia serão depositadas em uma das cinco datas programadas pelo MEC até o início de julho.

O prazo final para as redes de ensino encaminharem as informações das escolas é junho.

Se o pagamento não foi creditado na primeira data, o aluno deve apenas aguardar a atualização das informações pela rede de ensino.

O MEC orienta os estudantes a acompanharem regularmente sua situação na página virtual “Consulta Pé-de-Meia”, com acesso pela conta da plataforma Gov.br. A página pode ser consultada em qualquer computador, smartphone ou tablet.

Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia beneficia cerca de 4 milhões de estudantes por meio de um incentivo financeiro-educacional do governo federal.

A iniciativa é voltada a estudantes matriculados no ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

O programa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. O objetivo é democratizar o acesso à educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens.   

Para mais informações, o interessado pode entrar em contato com o Fale Conosco do MEC, por meio do telefone 0800-61-61-61 e do site do Pé-de-Meia.
 

Fonte:
Agência Brasil

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