Os dados constam da 7ª edição do relatório Pele Alvo – entre Racismo e Letalidade, o Amanhã, divulgada nesta quarta-feira (1°) pela Rede de Observatórios, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). O documento reúne dados das secretarias estaduais de Segurança do Amazonas, da Bahia, do Ceará, Maranhão, Pará, de Pernambuco, do Piauí, Rio de Janeiro e de São Paulo.

Além do padrão de vítimas majoritariamente negro, chama a atenção ainda a pouca idade dos envolvidos nas ocorrências: 64,8% do total (2.804 mortes) eram jovens com até 29 anos, sendo 310 eram crianças e adolescentes.

“Ao transformar adolescentes de favelas e periferias em alvos preferenciais de um confronto permanente, o aparato policial sabota o futuro de comunidades inteiras.”

De acordo com o relatório, em média, os negros têm quatro vezes mais chances de serem mortos pela polícia do que brancos. Essa probabilidade é ainda maior em alguns estados como Pernambuco, onde essa parcela da população tem 11 vezes mais chance de ser vítima de ações policiais, e também no Rio de Janeiro, onde a probabilidade é seis vezes maior.

Dinâmica

Segundo os pesquisadores, mesmo com alterações nas dinâmicas de violência no país, os alvos preferenciais (homens, jovens e negros) se mantêm inalterados.

“A centralidade do racismo, enquanto instrumento de operação de uma lógica hierarquizante da sociedade, segue a sua marcha silenciosa e constante, determinando quem são aqueles que podem e devem ser alvos do aparato estatal.”

O relatório chama a atenção para a expansão e a articulação de facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) para o Norte e o Nordeste do país, que dominaram o debate de pesquisadores e da imprensa.

Recorte regional

Os dados do relatório Pele Alvo trazem destaques que “exigem atenção urgente”. Quatro estados brasileiros registraram o maior número de mortes em decorrência de ações policiais, desde 2019: Ceará (200), Maranhão (142), Pará (632) e São Paulo (834).

O Maranhão apresentou alta recorde (86,8%) na comparação com os dados de 2024. Mais da metade das vítimas (56,3%) tinha idade entre 18 e 29 anos. Em sete anos, foram notificadas 628 mortes. Os pesquisadores justificam esse “aumento explosivo” em função da mudança na dinâmica do crime: 

“Hipóteses para esse fenômeno apontam para a interiorização de facções oriundas do Rio e de São Paulo, que articulam-se com grupos locais, como o Bonde dos 40, na disputa por rotas de escoamento.”

O relatório também cita a negligência histórica de governos estaduais no registro dos dados sobre raça e cor. No Maranhão, por exemplo, a falha no detalhamento de perfil étnico-racial das vítimas em 2.023 abrangia 67,7% dos casos, proporção que caiu para 54,9%, mas ainda preocupa os autores do estudo.

Embora também tenha registrado uma ligeira melhora nos dados, o Ceará também tem deixado essa lacuna por resolver. A caracterização incompleta das vítimas passou de 77,2% dos casos em 2023, para 57,5% em 2025.

Segundo os pesquisadores, após o Maranhão reconhecer o erro e passar a fornecer mais dados, o total de vítimas negras cresceu 22 pontos percentuais, ao passo que no Ceará o aumento foi de aproximadamente oito pontos, o que, ressaltam, consolida o racismo como componente essencial para se compreender a letalidade cometida por agentes da segurança pública. 

Na Bahia, a letalidade policial atingiu o ápice em 2023, com 1.702 pessoas mortas por agentes de segurança. Apesar da queda no ano passado (1.570 mortes) a equipe que assina o relatório chama a atenção para o fato de que em apenas 19 dos 365 dias de 2025, não houve registro de morte em decorrência de ações policiais no estado que reúne a maior população negra do país, e palco de disputas de mais de 20 facções criminosas.

Pernambuco apresentou alta de 30,8% na letalidade policial, em um cenário em que a presença do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) também contribuiu para o resultado, na leitura dos especialistas. São Paulo e Pará registraram alta de 2,3% e 12,3% no número de mortes por agentes de segurança.

O Amazonas manteve um total de 43 mortes; enquanto o Piauí foi o único estado com recuo no índice (16,67%). Neste estado do Nordeste, a pressão e o controle social exercidos coletivamente, por movimentos sociais, universidades públicas e o Ministério Público do Estado, podem ter influenciado o resultado, como pondera o relatório. 

Sobre o Rio de Janeiro, que viu o índice subir 13,8%, enfatiza-se que, no âmbito da Operação Contenção, nos Complexos da Penha e do Alemão, 115 mortos foram classificados como “narcoterroristas”.

“A utilização do termo narcoterroristas, assim como a associação desses indivíduos à chamada ‘chacina do Alemão’, reflete a normalização da violência extrema como elemento estruturante da segurança pública fluminense. Ao mesmo tempo, a caracterização recorrente do Rio de Janeiro como um narcoestado funciona como uma admissão institucional da incapacidade de formular políticas eficazes”, comentam os pesquisadores.

Confira alguns destaques de cada estado:

Amazonas
75% das mortes foram provocadas pela Polícia Militar
100% das vítimas eram homens
Manaus concentrou 37,21% dos casos

Bahia
99,6% das vítimas eram homens
12 municípios concentraram metade das vítimas
De 365 dias do ano, 346 registraram mortes

Ceará
12 municípios registraram 50,5% das vítimas
64% das vítimas tinham entre 18 e 29 anos
57,5% das vítimas não tinham informação de raça ou cor

Maranhão
100% das vítimas eram homens
67,6% das vítimas tinham até 29 anos
11 municípios concentraram 50,7% das vítimas

Pará
61,4% das vítimas tinham entre 18 e 29 anos
89,7% das vítimas foram mortas pela Polícia Militar
4.028 mortos pela polícia em sete anos

Pernambuco
Recife concentrou 12,4% das vítimas
1 policial foi morto decorrente de intervenção policial
100% das vítimas eram homens

Piauí
55% das vítimas tinham de 18 a 29 anos
85% das vítimas eram negras
65% das vítimas foram mortas em confronto com a PM

Rio de Janeiro
Aumento de 13,8% no número de vítimas
96,5% das vítimas eram homens
A capital registrou 56,3% das vítimas

São Paulo
Quase 5 mil mortes em sete anos
98,7% das vítimas eram homens
A capital teve 30,5% das mortes

Outro lado

Os dados de mortes decorrentes da intervenção policial são obtidos junto às secretarias de segurança dos estados e órgãos correlatos por meio de solicitações via Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Agência Brasil entrou em contato com a pasta de Segurança Pública dos nove estados mencionados no estudo, mas nem todas se pronunciaram. 

A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS), a quem as polícias estão vinculadas, afirmou que todas as ações realizadas pelas forças de segurança são norteadas por preceitos técnicos, operacionais e legais e protocolos que priorizam a preservação da vida.

A pasta nega adotar como critério para autorizar intervenções policiais “características pessoais, como a cor da pele” e enumera como procedimentos considerados nesses casos o registro de ocorrências, informações produzidas pelos setores de inteligência, cumprimento de mandados judiciais ou situações de flagrante delito.

Na nota encaminhada à reportagem, a SDS disse submeter à sua Corregedoria-Geral casos envolvendo operações que culminam em mortes, para que os fatos sejam apurados, em condução consonante com diretrizes do Ministério Público. E que, quando são identificadas irregularidades, os responsáveis respondem por seus atos, conforme prevê a lei. 

“A SDS também destaca que investe permanentemente na formação e no aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública”, informou. “O fortalecimento das ações de inteligência e o aperfeiçoamento contínuo dos protocolos operacionais também integram a estratégia da Secretaria para reduzir situações de confronto e ampliar a eficiência e a responsabilidade das ações policiais”, conclui.

Também em nota da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o governo fluminense salientou que o indicador de Mortes por Intervenção de Agentes do Estado (Miae) vem apresentando queda.

“Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), no acumulado de janeiro a maio de 2026, foram registradas 295 ocorrências, uma redução de 12% em relação ao mesmo período do ano anterior. Trata-se do menor número para o período desde 2014”, pontuou. 

“Vale destacar que as forças policiais atuam com planejamento e inteligência, porém ressaltamos que os confrontos são provocados pela resistência criminosa, que insiste em atacar as forças de segurança. A Secretaria reafirma seu compromisso com a segurança pública, com a preservação da vida da população fluminense e com o combate permanente ao crime organizado.”

Os demais estados não se manifestarem até a publicação desta reportagem.

Fonte:
Agência Brasil

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As informações fazem parte de três estudos que integram a pesquisa Lideranças Públicas no Brasil: Mobilidade, Trajetórias e Perfil dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, conduzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com a entidade civil Movimento Pessoas à Frente e com a Fundação Lemann.

Ao divulgar os dados, nesta terça-feira (16), os pesquisadores destacaram que, embora estejam conquistando espaço crescente, as mulheres e os negros em geral continuam sub-representados no alto escalão do serviço público. Segundo eles, os avanços, principalmente entre as mulheres, que, hoje, já ocupam perto de 40% dos cargos de direção, se intensificaram a partir de 2022, mas ainda não refletem a pluralidade da sociedade brasileira.

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A maior diversidade é constatada justamente em ministérios como o da Igualdade Racial e das Mulheres. Além disso, para os pesquisadores, as indicações de pessoas de fora do serviço público têm funcionado como um dos caminhos para mais diversidade, já que mulheres e pessoas negras aparecem com mais frequência entre os ocupantes recrutados externamente. Tipo de contratação que, segundo os pesquisadores, foi majoritária até por volta do ano de 2004, quando passou a cair consistentemente, principalmente devido a leis que passaram a exigir percentuais mínimos de servidores de carreira nas chefias.

Paradoxalmente, a constatação do impacto do recrutamento externo para oxigenar a burocracia estatal e acelerar o processo de promoção das igualdades de raça e gênero no serviço público se choca com o mito de que, para escalar o cume do setor, bastaria ter uma indicação política.

Segundo um dos estudos apresentados nesta terça-feira, As Várias Faces da Burocracia Dirigente: Perfil da Alta Liderança na Administração Federal Brasileira, no período analisado (1999-2025), o alto escalão do setor público federal foi majoritariamente ocupado por servidores públicos concursados. Estes eram 63% do pessoal lotado nos antigos cargos de Direção e Assessoramento Especial (DAS) nível 5 ou de Natureza Especial, como secretarias executivas ou especiais e presidências ou diretorias de entidades autárquicas, entre outros. Destes, 75% já tinham experiência prévia no setor público antes de assumir a função de direção; 86% completaram o ensino superior (embora apenas 10% tivessem pós-graduação) e 16% estavam formalmente filiados a um partido político.

Um segundo estudo, Perda ou Circulação de Lideranças? Trajetórias dos Dirigentes Públicos Brasileiros na RAIS, 2009-2023, demonstra que, quando se observa a duração de episódios em um órgão e cargo específicos, a permanência é mais curta: 57% duram até dois anos e 37% se encerram já no primeiro ano. A trajetória na liderança, porém, vai bem além disso. Entre as pessoas que assumem a direção, 79% seguem em posições dirigentes em outro órgão após dois anos, 55% após quatro e cerca de 20% depois de dez anos. Além disso, 80% dos servidores que deixam um cargo de direção continuam no setor público no ano seguinte. 

Outro fato que chamou a atenção dos pesquisadores é que, no âmbito federal, 44% dos dirigentes que deixam um determinado órgão público retornam a ele em algum momento – fenômeno que os estudiosos apelidaram de “efeito bumerangue”.

“Esses índices demonstram que uma parte considerável do que é entendido como rotatividade corresponde, na verdade, à circulação dessas lideranças dentro do próprio Estado, com ganho de experiência acumulada”, apontam os estudos, sugerindo a existência de uma elite burocrática capaz de acumular memória institucional e profissionalizar a gestão tecnicamente. Até porque, em média, os ocupantes dos antigos cargos DAS-5 tinham, em média, oito anos e quatro meses de experiência prévia em cargos comissionais, e os de nível 6, nove anos e meio, evidenciando que, na maioria das vezes, a subida ao topo é gradual.

Coordenador-geral do projeto de pesquisa e autor do terceiro estudo, Mobilidade Vertical e Trajetória dos Dirigentes na Burocracia do Executivo Federal, o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Felix Lopez destacou a importância dos achados.

“Toda discussão sobre capacidade estatal passa, em algum momento, por sabermos quem governa a máquina pública e qual a lógica de seleção das pessoas que ocupam posições dirigentes”, afirmou Lopez. Para ele, os resultados dos três estudos indicam uma realidade muito mais complexa e, em muitos aspectos, interessantes, do que o senso comum pressupõe.

“No ponto mais alto da burocracia [federal] há um ponto de convergência entre as demandas da autoridade política e o funcionamento cotidiano do Estado”, acrescentou Lopez. “Geralmente, os debates sobre os cargos públicos transitam entre dois extremos. De um lado, a concepção dos cargos como um cimento de coalizão política e trocas partidárias, preenchidas por aliados sem experiência, em detrimento de eficiência e continuidade administrativa. No outro extremo, em especial no Executivo federal, celebra-se o mérito de uma burocracia essencialmente técnica e profissional que formula e implementa políticas independentemente de pressões políticas de plantão. O problema é que nenhuma dessas duas imagens se aproxima de uma realidade que é muito mais complexa.”

As versões finais dos três estudos apresentados hoje vão ser publicadas em breve em uma edição temática do Boletim de Análise Político-Institucional (Bapi) dedicada ao tema Dirigentes Públicos e Liderança Democrática no Brasil, que vai ser disponibilizado no site do Ipea.

De acordo com a responsável pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), do Ipea, Luseni Aquino, as três análises se inserem em um amplo debate sobre lideranças e capacidades estatais no Brasil.

“Pessoas e lideranças são fundamentais na administração pública. Não só pelo seu papel na sustentação da máquina pública e dos processos de políticas públicas, mas também pelo seu potencial como atores de inovação e transformação do Estado. Acho que esta é uma chave cada vez mais relevante ao pensarmos gestão pública”, enfatizou Luseni.

Fonte:
Agência Brasil

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A campanha busca mostrar a disparidade entre a realidade demográfica brasileira e o perfil atual dos ocupantes de cargos eletivos. As peças informam que a pluralidade é um pilar fundamental para o fortalecimento da democracia, a defesa de direitos específicos e a consolidação da identidade cultural do país. 

Campanha 

A “Campanha Representatividade” conta com peças de 30 segundos — um vídeo para televisão e um spot para rádio —, além de conteúdo para os perfis oficiais da Justiça Eleitoral nas redes sociais. O plano de mídia está disponível no Portal do TSE. 

Além do foco em representatividade, o período entre abril e julho é reservado por lei para propagandas que incentivem a participação das mulheres, dos jovens e da comunidade negra, bem como para esclarecer o funcionamento do sistema eleitoral. 

Conjuntura 

Embora os homens ainda sejam ampla maioria nas disputas eleitorais, as candidaturas femininas cresceram nos quatro últimos pleitos. Em 2018, foram cerca de 9,2 mil candidaturas de mulheres (32%), número que chegou a aproximadamente 9,9 mil (34%) em 2022.  

Nas eleições municipais, houve diminuição no volume de candidaturas femininas, mas a participação se manteve estável e ainda distante da maioria masculina: mulheres foram cerca de 187 mil (34%) candidaturas em 2020 e aproximadamente 159 mil (34%) em 2024. 

Recorte racial 

No recorte racial, as candidaturas de pessoas negras, autodeclaradas pretas e pardas, passaram a representar a maioria nas Eleições Gerais de 2022. Em 2018, eram cerca de 13,5 mil candidaturas (46%), número que chegou a aproximadamente 14,7 mil (50%) em 2022.  

Nas eleições municipais, esse grupo também ampliou a participação, passando de cerca de 279 mil (50%) em 2020 para aproximadamente 239 mil (52%) em 2024. Ainda assim, as candidaturas de pessoas brancas seguem como o maior grupo isolado e mantêm predominância no cenário eleitoral, com cerca de 268 mil (49%) em 2020 e 217 mil (47%) em 2024. 

As candidaturas indígenas também cresceram, embora ainda representem parcela bastante reduzida do total. Em 2018, foram cerca de 130 candidaturas (menos de 1%), chegando a aproximadamente 190 em 2022. Nas eleições municipais, o número passou de cerca de 2,2 mil (menos de 1%) em 2020 para aproximadamente 2,6 mil em 2024. 

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Além de proporcionar auxílio para pagamento de despesas anuais, o programa oferece mentorias, workshops, conexões com lideranças negras e acompanhamento psicológico.

Inicialmente, a bolsa tem duração de 12 meses, mas poderá ser renovada até o final do curso, desde que o estudante cumpra metas e compromissos assumidos junto ao programa.

“Todos esses elementos de incentivo contribuem para o fortalecimento das trajetórias dos bolsistas, não somente para apoiar o seu desenvolvimento acadêmico, mas também para fomentar um projeto futuro de atuação profissional pautado por um compromisso coletivo com a equidade racial”, afirma Taina Medeiros, Gerente de Programas do Fundo Baobá.

Para participar, os candidatos devem ser brasileiros natos ou naturalizados, autodeclarados negros (pretos ou pardos) e terem sido aceitos em universidades estrangeiras, no ano de 2024, em carreiras como astronomia, biologia, engenharias, medicina, ciência da computação.

A seleção será realizada de forma virtual e dividida em três etapas: análise de pré-requisitos, avaliação da candidatura com vídeo de apresentação e cartas de recomendação, e entrevistas individuais.

Os interessados precisam realizar a inscrição exclusivamente por formulário eletrônico. As inscrições podem ser feitas através do site do Fundo Baobá.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

Fonte:
Agência Brasil

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A Portaria GM-MD nº 1.286/2026 determina os seguintes percentuais de vagas:

• 25% do total de vagas para pessoas negras;
• 3% do total de vagas para indígenas; e
• 2% do total de vagas para quilombolas.

De acordo com o texto, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas e vice-versa.

A autodeclaração dos candidatos será confirmada mediante confirmação de dados complementares. 

No caso de indígenas, poderão ser exigidos, de acordo como edital, comprovantes de habitação em comunidades indígenas; documentos expedidos por escolas indígenas, por órgãos de saúde indígena ou ainda pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Em relação aos quilombolas, é preciso apresentar declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada por três lideranças ligadas à associação da comunidade, além de certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola tal comunidade.

Recursos

Segundo a portaria, os editais dos concursos deverão prever a criação de comissões recursais. 

Esses grupos serão formados por três integrantes distintos dos membros da comissão de confirmação complementar à autodeclaração.

Serão consideradas nas decisões:

1. a filmagem do procedimento; para fins de confirmação complementar à autodeclaração, no caso de pessoa candidata negra;
2. os documentos apresentados, no caso das pessoas candidatas indígenas e quilombolas;
3. o parecer emitido pela comissão de confirmação complementar à autodeclaração;
4. o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
    

Fonte:
Agência Brasil

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