Em março, Bacellar e outros acusados foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de obstrução de investigação. De acordo com acusação, eles teriam vazado informações sigilosas sobre uma investigação de tráfico de armas e drogas para a organização criminosa Comando Vermelho (CV).

O julgamento da denúncia foi marcado para a sessão virtual da Primeira Turma que será realizada entre os dias 14 e 21 de agosto.

Após a definição da data do julgamento, a defesa de Bacellar pediu que o caso seja julgado presencialmente. Segundo os advogados, o julgamento eletrônico, no qual os ministros depositam seus votos e não há debate, prejudica o trabalho de defesa.

No entendimento de Moraes, a forma de julgamento é uma prerrogativa do relator, está prevista no regimento interno e não prejudica a análise dos argumentos da defesa.

“Caso tenha interesse em fazer sustentação oral, a parte poderá, desde que observado o rito, encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual”, afirmou Moraes.

A Primeira Turma da Corte também é formada pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo ele, o governo não acionaria a Justiça se a PEC trouxesse uma fonte de compensação fiscal.

O ministro argumentou que  a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. Caso isso não ocorra, o governo estuda judicializar o tema.

“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan, após retornar de reunião na Casa Civil.

Impacto bilionário

De acordo com o ministro, a proposta representa uma pauta-bomba e poderá gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme diferentes projeções apresentadas pelo governo.

Os cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. Segundo a pasta, o custo poderá ser ainda maior, já que as estimativas não incluem eventual revisão de aposentadorias já concedidas.

Apelo ao Congresso

Durigan afirmou que tem mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal.

Segundo o ministro, o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica.

“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou.

Apesar das manifestações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.

O que muda

A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo os parlamentares, as condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, justificariam uma aposentadoria antecipada.

Pelas regras permanentes previstas na PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

O texto também estabelece regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Situação atual

Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

O governo acompanhava a redação final do texto para decidir se recorreria ao STF. O Senado aprovou o mesmo texto da Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.

Fonte:
Agência Brasil

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O pedido considera que o senador tem direito a se comunicar com o ex-presidente por ser seu advogado e que essa comunicação é indispensável ao exercício da natureza técnica da advocacia

O documento foi apresentado após representação encaminhada pelo advogado Flávio Bolsonaro à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Nesta segunda-feira (13), Moraes ordenou a suspensão de visitas de Flávio a Jair, após o senador divulgar em redes sociais uma carta do ex-presidente.

A divulgação, feita no sábado (11) representa, para o ministro do STF, desrespeito a determinação de afastamento de Jair Bolsonaro das redes sociais e desvio de finalidade no exercício do direito de visita. 

Segundo a OAB, a manifestação tem caráter técnico e exclusivamente institucional e não ingressa no mérito da decisão judicial nem das circunstâncias que a motivaram. O objetivo, informa a OAB, é o de “assegurar o exercício da defesa técnica, em observância às prerrogativas da advocacia previstas no Estatuto da Advocacia”.

“A OAB está à disposição para defender as prerrogativas profissionais de todas as advogadas e de todos os advogados do país, independentemente de quem eles representem ou de qualquer circunstância relacionada ao caso concreto. Trata-se de assegurar direitos previstos em lei e indispensáveis ao pleno exercício da advocacia”, afirmou via assessoria o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis.

O ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre o ofício da OAB. Em sua decisão na segunda-feira, o ministro também determinou que o caso seja enviado ao Ministério Público Eleitoral para ciência e adoção das medidas cabíveis em função do período eleitoral.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista, sendo recolhido a presídio em Brasília (DF). Após passar por uma cirurgia, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. 

Fonte:
Agência Brasil

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O aplicativo é gerido pela Justiça Eleitoral e pode ser utilizado como documento de identificação para votar e acessar o endereço do local de votação, além de permitir a realização da justificativa pela ausência na votação.

Uma das principais melhorias está no modo de justificativa. O eleitor que precisar do serviço no dia da eleição poderá ser comprovar a falta por geolocalização. Quem preferir fazer a justificativa após o pleito, poderá anexar documentos comprobatórios.

O sistema de pagamento de débitos também foi facilitado. O aplicativo foi integrado à plataforma PagTesouro. Com isso, o pagamento de multas eleitorais poderá ser feito via PIX ou cartão de crédito, e a regularização será imediata.

As funções também vão permitir o acompanhamento em tempo real de requerimentos enviados à Justiça Eleitoral e à emissão da certidão de filiação partidária diretamente no aplicativo para quem possui biometria.

O e-Título está disponível para dispositivos Android e Apple e pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais correspondentes. 

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte:
Agência Brasil

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Casos extremos, como o de um pai flagrado chutando a filha de 3 anos em uma rua de Francisco Beltrão (PR), são exceção. Ainda assim, somente nos quatro primeiros meses de 2026 foram registradas 115.814 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Atualmente, cerca de 55 milhões de pessoas com menos de 18 anos vivem no Brasil.

De acordo com o levantamento, nove em cada dez entrevistados consideram que o diálogo é a melhor forma de corrigir comportamentos infantis. Apesar disso, 62% afirmaram já ter gritado com uma criança, 49% disseram ter dado tapas e 27% admitiram ter batido com objetos. A pesquisa não investigou as causas dessa discrepância nem a influência de fatores como estresse cotidiano ou uso de substâncias psicoativas.

“Compreender essas percepções é fundamental para romper o ciclo intergeracional de violência e orientar políticas públicas de prevenção. Cada criança protegida hoje representa menos violência amanhã”, afirmou em nota Márcia Kalvon, diretora executiva do Infinis.

De acordo com os pesquisadores, a violência contra crianças atravessa gerações e tende a ser replicada por quem sofreu situações semelhantes.

Pesquisa

Esta foi a segunda edição da pesquisa Atitudes e percepções sobre a infância e violência contra crianças e adolescentes.

Na primeira edição, de 2023, o paradoxo já era percebido, já que 93% da população também defendiam o diálogo como melhor forma de educação, mas, ao mesmo tempo, 66% admitiam já ter gritado com uma criança, 52% já haviam dado tapas e 38% reconheciam ter utilizado objetos para bater.

Embora os comportamentos agressivos permaneçam frequentes, o levantamento aponta redução nas agressões com objetos, consideradas potencialmente mais graves.

O levantamento, que ouviu 2.202 brasileiros maiores de idade entre maio e junho de 2026, buscou entender, ainda, como as pessoas se portam ao presenciar atos de violência. Dois terços dos que responderam (62%) disseram que não interferem. Destes, metade não considera correto interceder por se tratar de uma postura particular.

Os demais afirmaram ter receio da reação do agressor, como ocorreu no caso registrado no Paraná, em que o pai ameaçou uma pessoa que questionou a agressão.

O estudo também abordou a percepção sobre o trabalho infantil. Embora 93% dos entrevistados afirmem que os estudos devem ser prioridade para crianças, 61% consideram aceitável que elas trabalhem. Além disso, 88% defendem que adolescentes trabalhem, caso desejem, e 71% acreditam que eles devem trabalhar quando os pais determinarem.

Outro dado apontado pela pesquisa é que 71% dos entrevistados não souberam citar leis de proteção à infância, mesmo após debates públicos recentes, como os relacionados ao ECA Digital.

A versão completa do estudo será apresentada em setembro, durante o 8º Fórum de Políticas Públicas da Saúde na Infância (FPPSI), promovido pelo Instituto Infinis.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi resultado de investigações da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital e teve como objetivo enfraquecer a estrutura da organização criminosa, impedir sua expansão territorial e reduzir os impactos diretos do grupo sobre os índices de criminalidade, especialmente os roubos de veículos.

Na ação, 23 criminosos foram presos. Houve a apreensão de material entorpecente, além de 200 cartuchos, 11 carregadores, 20 celulares, quatro radiotransmissores, quatro motocicletas, um veículo e um artefato explosivo.

Os agentes também localizaram uma central de gatonet clandestina, e equipes da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) fecharam uma loja de multimarcas com dezenas de produtos falsificados.

Equipes do Batalhão de Polícia do Choque (BPChq) da Polícia Militar apreenderam seis fuzis ao longo da ação, localizados na comunidade da Muzema, no Itanhangá, controlada pelo Comando Vermelho. Em uma área de mata fechada, três criminosos foram baleados e encaminhados a um hospital público na Barra da Tijuca.

Segundo a Polícia Civil, a ação resulta de um trabalho de inteligência que identificou a estrutura de atuação da organização criminosa e sua influência sobre diversos crimes patrimoniais, como roubos e receptação de veículos. Esses automóveis eram usados em outras ações criminosas ou incorporados à logística da organização, fortalecendo financeiramente o grupo e ampliando sua capacidade operacional.

“Os agentes reuniram elementos que revelaram uma divisão de funções entre os integrantes da quadrilha, responsáveis por atividades como comércio de drogas, vigilância armada, comunicação por rádio, segurança de lideranças e monitoramento dos acessos às comunidades. Os policiais também identificaram publicações em redes sociais nas quais os criminosos exibiam armas de fogo, drogas, rádios comunicadores e símbolos ligados à facção criminosa”, informou a Polícia Civil.

De acordo com balanço divulgado nesta terça-feira pela Polícia Civil, desde o início da operação, mais de 370 suspeitos foram presos e 137 morreram em confrontos. Foram apreendidas cerca de 480 armas, entre elas 190 fuzis, além de mais de 51 mil munições.

Entidades que atuam em defesa dos direitos humanos consideram a Operação Contenção a mais letal da história do Rio de Janeiro. Deflagrada pelas forças de segurança do estado em outubro de 2025 contra a facção Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, a ação terminou com 121 mortes, segundo balanço oficial divulgado à época.

Fonte:
Agência Brasil

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A PEC fixa requisitos diferenciados de aposentadoria para ACS e ACE no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

A votação em dois turnos ocorreu após a aprovação de um requerimento para quebrar o interstício mínimo de cinco sessões ordinárias, passado o primeiro turno.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, a proposta gerou preocupação no governo em razão do impacto nas contas públicas. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a proposta poderá gerar impacto anual de R$ 3 bilhões no orçamento.

Durante a sessão, o governo liberou sua bancada. A líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE) lembrou que a medida traz impactos previdenciários e que o governo recebeu pressão de estados e municípios, mas que o desejo da bancada era favorável a PEC.

“O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade a toda a população, assegurando a proteção dos servidores e a sustentabilidade das políticas sociais no presente e no futuro, especialmente em áreas como educação, saúde, assistência social e habitação”, afirmou.

A senadora disse ainda que agora o governo terá que trabalhar em cima das implicações.

“O Governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar aquilo que nessa proposta, todos nós sabemos, tem implicações previdenciárias”, disse.

PEC

O texto também estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

A proposta prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. Também determina repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

As regras valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além disso, o texto assegura o cômputo, para fins previdenciários, de período de mandato classista e de tempo em readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, e estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto reforça a fiscalização, tornando obrigatório o registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com dados como origem, destino, carga, valor e prazo de pagamento.

A MP precisava ser votada pelos senadores até 16 de julho para não caducar. A matéria agora segue agora para sanção presidencial.

Alterações

Os senadores promoveram alterações de redação no texto, com a justificativa de corrigir erros materiais e de técnica legislativa ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho. Os parlamentares retiraram a previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias.

O piso foi incluído durante a tramitação da MP na Comissão Mista que analisou o texto e no plenário da Câmara dos Deputados, mas os senadores consideraram que seria inconstitucional.

Durante a votação, os senadores mantiveram trecho incluído na Câmara que prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores de cargas e pessoas físicas e jurídicas por bloqueios de rodovias, após as eleições de 2022.

O perdão das multas não constava na medida editada pelo governo federal, e o trecho pode ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Punições

O texto aprovado nesta terça-feira determina, entre outros pontos, um escalonamento de sanções para quem contratar frete abaixo do mínimo legal. As novas regras também passam a valer para intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços abaixo do piso.

As penalidades previstas incluem multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, a suspensão do registro do transportador e o cancelamento do registro em casos de reincidência.

Além disso, A MP diz que a tabela com as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas deverá considerar os custos operacionais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.  

Atualizações da tabela de frete

Pela lei, a atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Além disso, o reajuste deverá ocorrer quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.  

Outro ponto do texto é o que diz que a ANTT poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos.

A medida também transforma o CIOT em instrumento central de controle e fiscalização, vinculando a contratação do transporte ao registro prévio das informações essenciais da operação.

Entre as informações a serem registradas, estão os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, bem como a identificação da carga, a origem, o destino, o valor do frete pago, o valor do piso mínimo aplicável, a forma de pagamento e os demais elementos necessários à fiscalização da operação.

Além disso, o texto estabelece que a ANTT deverá impedir a geração do CIOT quando a contratação estiver em desacordo com o piso mínimo de frete aplicável.

Procargas 

Em relação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), o texto traz a possibilidade de apoio para a renovação da frota de caminhões e implementos rodoviários, a capacitação de motoristas e a adoção de novas tecnologias e projetos voltados à saúde e à segurança dos profissionais do setor. 

Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso a financiamentos e incentivos previstos pelo programa.  

Fonte:
Agência Brasil

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Equipes de fiscalização da Ageman estiveram no local para acompanhar os reparos e avaliar os impactos do vazamento. Durante a inspeção, a agência verificou que os serviços ainda estavam em fase inicial e expediu o Termo de Notificação nº 060/2026, determinando que a concessionária apresente, em até 48 horas, informações detalhadas sobre as causas do rompimento e as providências adotadas.

Recomposição do asfalto será fiscalizada

Segundo a Ageman, o reparo da tubulação já foi concluído, mas a recomposição do pavimento continua em execução. A agência determinou que o recapeamento ultrapasse a área afetada pelo vazamento, abrangendo também os trechos danificados pelo maquinário utilizado durante a obra.

A medida busca garantir que a avenida, recentemente recapeada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), mantenha o mesmo padrão de acabamento.

Fiscalização seguirá até o fim da obra

O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, afirmou que a fiscalização continuará acompanhando todas as etapas da intervenção para assegurar a qualidade dos serviços e o cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão.

A agência informou que manterá equipes no local até a conclusão definitiva da obra e da recomposição do pavimento, acompanhando o cumprimento de todas as determinações estabelecidas na notificação.

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A revistinha digital Dona Maria e o Segredo da Informação de Verdade, disponível no site do TRE alagoano, explica o que deve ser considerado ao receber uma informação. As orientações valem para o de uso das redes sociais e aplicativos de mensagens não só no período eleitoral, mas no cotidiano.  

A personagem Dona Maria é inserida em situações do dia a dia, onde ela aprende a identificar conteúdos enganosos, conferir a origem das informações antes de compartilhá-las e buscar fontes confiáveis para confirmar notícias recebidas por aplicativos de mensagens e redes sociais. 

O material também alerta para cuidados com dados pessoais, senhas e links suspeitos, além de reforçar a importância de adotar práticas seguras durante a navegação na internet.

Fonte:
Agência Brasil

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