De acordo com Fachin, a questão ainda está no campo da diplomacia brasileira e o caso deverá ser avaliado quando o CNJ for notificado sobre a decisão do governo norte-americano.

“O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial”, declarou.

A medida tomada pelo governo do presidente Donald Trump terá validade a partir do dia 5 de junho e foi adotada com base na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e uma ordem executiva da Casa Branca. 

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a classificação das facções como terroristas representa risco à soberania brasileira e pode prejudicar esforços de cooperação investigativa entre os países. 

Fonte:
Agência Brasil

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Moraes é alvo de um processo movido pela rede social Rumble na Justiça da Flórida. A plataforma acusa o ministro de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos. Os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

 A Corte pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser procurada para auxiliar no caso.

Na avaliação de integrantes do tribunal, as leis brasileiras impedem que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais proferidas durante o exercício de suas funções.

Conforme essa avaliação, as hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são excepcionais e ocorrem somente em casos de fraudes intencionais. Além disso, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva. Dessa forma, o Estado brasileiro deveria ser acionado, e não o ministro. 

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

Fonte:
Agência Brasil

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A informação foi confirmada pelo advogado Martin de Luca, que representa a companhia. Ele publicou na rede social X o documento enviado pela Justiça Federal dos EUA a Moraes. 

“Hoje, de acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA, Rumble e Trump Media notificaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por e-mail”, escreveu o advogado. 

Segundo o documento enviado a Moraes, ele tem 21 dias para responder à petição inicial apresentada em um tribunal da Flórida. Caso não responda, o ministro poderá responder ao processo à revelia. 

A notificação por e-mail foi autorizada após a Justiça norte-americana tentar por meses realizar o procedimento por meio da Convenção de Haia, que trata da tramitação de documentos oficiais entre países. 

Entenda

A rede social Rumble e a Trump Media processaram Moraes nos EUA em 2025 após uma série de decisões do ministro determinando a derrubada de perfis ligados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que são investigados no Brasil por disseminar desinformação e proferir ataques contra o Supremo e outras autoridades brasileiras. 

A companhia de Trump alega que as ordens de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. 

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão responsabilizou parcialmente o Brasil pela violação dos direitos à integridade pessoal, à proteção e garantias judiciais; ao negligenciar o processo quando admitiu o uso de estereótipos negativos de discriminação contra jovens afrodescendentes em situação de pobreza e moradores de favelas. O Estado também foi responsabilizado pelo sofrimento causado à mãe de Max e Marciley, Sheila Rosângela Melo Mendes.

O processo e a sentença foram checados e assinados pela presidente da Corte, Hernández López, da Costa Rica; e pelos juízes Ricardo C. Pérez Manrique, do Uruguai; Verónica Gómez, da Argentina; Patricia Pérez Goldberg, do Chile; Alberto Borea Odría, do Peru; e Diego Moreno Rodríguez, do Paraguai.

Na sentença, os seis magistrados determinaram que o país execute as seguintes medidas reparatórias:

• Realizar ato público de reconhecimento de responsabilidade;
• criar espaço de diálogo interinstitucional no Estado do Pará para identificar as causas e sugerir medidas contra a impunidade em casos de violência policial e discriminação de raça, condição de pobreza e local de residência;
• desenhar e implementar sistema de coleta de dados e estatísticas sobre investigação e judicialização em casos de violência policial com efeitos letais.

Por meio de nota, o ministério destacou que a decisão da Corte será analisada em detalhes para que seja seguida de forma integral. Acrescentou ainda que “o cumprimento das medidas de reparação será orientado pela centralidade das vítimas e pelo respeito à sua dignidade.”

A pasta declarou também que a sentença da CIDH representa oportunidade institucional para o fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial, aprimoramento do sistema de Justiça e consolidação do comprometimento do Estado com a não discriminação e a proteção integral dos direitos humanos.

Relembre o caso

A Chacina do Tapanã, nomeada caso Cley Mendes e outros Vs. Brasil, na Corte Interamericana, ocorreu em 13 de dezembro de 1994, no bairro do Tapanã, em Belém (PA).

Durante uma ação policial em busca dos repassáveis pelo assassinato de um agente da Polícia Militar, os irmãos Max e Marciley teriam sido algemados, espancados e mortos com cinco tiros cada um. Luiz Fábio, que teria sido levado ao bairro para reconhecer suspeitos, também foi executado com três tiros.

Um processo judicial foi iniciado pelo Ministério Público em 18 de fevereiro de 1997, para julgar 21 policiais militares envolvidos na ação por homicídio qualificado. Apenas 12 anos depois, 17 acusados foram submetidos ao Tribunal do Júri e, nove anos depois, iniciou o julgamento.

Em agosto de 2018, os julgamentos foram concluídos e todos os policiais absolvidos, após a Promotora de Justiça, representando o Ministério Público, afirmar em uma das audiências que não recorreria da decisão. Além de não interpor novos recursos sobre as sentenças, a representante do Estado ainda parabenizou a defesa dos acusados pelo “melhor resultado”.

Fonte:
Agência Brasil

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