A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 6140/25 que torna obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência...
