Para se alistar, é preciso ter cadastro na plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br  e se inscrever no site Alistamento Online. Se não tiver acesso à internet ou preferir fazer o alistamento presencialmente, o interessado deve se dirigir a uma Junta de Serviço Militar (JSM). O processo é gratuito.

São exigidos os seguintes documentos:

• certidão de nascimento ou casamento
•  carteira de identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• comprovante de residência recente.

Após o alistamento, o jovem recebe o Certificado de Alistamento Militar (CAM) e deverá consultar o site periodicamente para saber se foi dispensado ou se deverá comparecer à etapa de seleção geral, no segundo semestre de 2026.

Caso convocado, o candidato fará exames médicos e odontológicos, testes de aptidão física e entrevistas sobre habilidades e interesse em servir. Após essa etapa, passará por seleção complementar designada por uma das três Forças Armadas – Exército, Marinha ou Aeronáutica – até ser incorporado e receber a matrícula.

A dispensa pode ocorrer por excesso de contingente ou por morar em município que não contribui com pessoal para o serviço militar inicial obrigatório. Para receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) o jovem deverá participar da cerimônia de juramento à bandeira.

O jovem do sexo masculino pode sofrer sançõe se perder o prazo de alistamento. Será necessário pagar multa e regularizar a situação militar em uma junta militar, para que não sofra restrições, como ficar impedido de:

• obter passaporte
• assumir cargos públicos
• matricular-se em instituições de ensino
• participar de concursos públicos
• receber benefícios sociais

Fonte:
Agência Brasil

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A nova regra alcança candidatos das categorias A e B, destinadas à condução de motocicletas, triciclos, carros de passeio e utilitários com até 3.500 quilos.

Exame será obrigatório para emissão da CNH

Segundo a Senatran, o candidato poderá realizar o exame em qualquer etapa do processo de habilitação. No entanto, precisará registrar o resultado negativo antes da emissão da Permissão para Dirigir (PPD).

Além disso, o Detran-AM consultará o resultado diretamente no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) antes de emitir o documento.

“O candidato não precisa apresentar o exame na abertura do processo. Porém, deve registrar o resultado negativo até a aprovação no exame prático. Somente depois dessa confirmação, o sistema emitirá a permissão para dirigir”, explicou o coordenador do Renach do Detran-AM, Gilberto Lira.

Exigência continua para categorias profissionais

Enquanto isso, motoristas das categorias C, D e E continuarão seguindo a regra já prevista na legislação brasileira.

Com a mudança, o Governo Federal busca ampliar a segurança no trânsito e reforçar o controle sobre o uso de substâncias psicoativas por condutores.

Onde fazer o exame

Para realizar o procedimento, os candidatos devem procurar postos de coleta e laboratórios credenciados pela Senatran. Atualmente, esses estabelecimentos já atendem motoristas das categorias profissionais.

Além disso, o exame toxicológico tem validade de dois anos e seis meses. Em caso de dúvidas, os interessados podem buscar orientação diretamente nos laboratórios autorizados.

Nova regra começa em julho

A obrigatoriedade entra em vigor em todo o Brasil no dia 1º de julho de 2026.

Por isso, quem pretende iniciar ou concluir o processo de habilitação nos próximos meses deve ficar atento às novas exigências. Dessa forma, será possível evitar atrasos na emissão da carteira de motorista.

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O projeto define que a medida valerá para rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais. Quem descumprir a regra incorrerá em infração administrativa, passível de sanções que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Na avaliação da relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), a iniciativa é de baixíssimo custo e a obrigação imposta aos meios de comunicação não configura censura nem interfere no conteúdo editorial, limitando-se a exigir a veiculação de informação de utilidade pública de alto potencial preventivo.

“O substitutivo promove organização e clareza em relação às obrigações impostas aos meios de comunicação, com diretrizes claras e detalhadas para a fiscalização do cumprimento da norma e eventual aplicação de sanções”, explicou a relatora.

A autora do projeto, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que os dados mais recentes reforçam a urgência da medida. 

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Segundo o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2025, do Ministério das Mulheres, o Brasil registrou 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos de mulheres em 2024, além de 71.892 estupros, equivalentes a 196 por dia.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 confirma que o país atingiu o maior número de estupros da série histórica, com 87.545 ocorrências, o que corresponde a um estupro a cada 6 minutos.

Diante desse cenário alarmante, a deputada aponta que a medida se inspira em boas práticas já consolidadas em outras áreas sensíveis, como a prevenção do suicídio, em que há recomendação de que reportagens incluam, de forma visível, informações sobre serviços de ajuda.

“Trata-se de medida de baixíssimo custo e alto potencial preventivo, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos das mulheres”, disse Talíria.

Fonte:
Agência Brasil

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