A Prefeitura de Manaus encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. O Projeto de Lei nº 682 de 2025, enviado pela Prefeitura de Manaus, estabelece as estimativas de receita e define as despesas do município para o exercício financeiro de 2026.

A proposta prevê um orçamento de R$ 12 bilhões, o que representa um crescimento de 14,2% em relação ao orçamento de 2025, estimado em R$ 10,5 bilhões.

O projeto, segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), é resultado de um processo de planejamento que envolveu capacitação técnica, participação popular e integração entre as secretarias.

Educação lidera e Câmara terá R$ 45 milhões a mais

Entre as áreas que mais receberão recursos, a Educação lidera com R$ 3,2 bilhões — quase 40% a mais do que em 2024. A maior parte do valor, segundo o projeto, será usada para despesas com pessoal e manutenção da rede municipal.

Já a Saúde terá um orçamento de R$ 1,89 bilhão, avanço de 8,6% em relação ao ano anterior.

Outras pastas com recursos expressivos são a Infraestrutura (R$ 829,1 milhões), a Limpeza Urbana (R$ 451,2 milhões), e a Mobilidade Urbana (R$ 541 milhões). A Secretaria Municipal de Comunicação também deve contar com R$ 142,7 milhões em 2026.

Mas o aumento que mais chama atenção está na Câmara Municipal de Manaus, cujo orçamento pode chegar a R$ 345,1 milhões — quase R$ 45 milhões a mais do que em 2025.

O valor supera, por exemplo, o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, estimado em R$ 94,4 milhões.

Com o envio do projeto, o PLOA 2026 será analisado pelas comissões da Câmara e, posteriormente, votado em plenário. O texto deve ser aprovado ainda este ano, antes do início do calendário eleitoral de 2026.

Confira o PLOA 2026 na íntegra:

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O pagamento de emendas parlamentares ganhará um novo limite de tempo. O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/2025) , apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixa em três meses antes das eleições o prazo final para o repasse de recursos pelo governo federal.

A medida abrange emendas individuais, coletivas e as chamadas “emendas Pix”, destinadas a fundos de saúde e assistência social.

Segundo Maia, a proposta dá mais previsibilidade a governadores e prefeitos, permitindo que os gestores organizem melhor seus orçamentos antes do período eleitoral.

O texto foi entregue nesta terça-feira (23/9) à Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deve votar o projeto no dia 30. A LDO define as regras que guiam a elaboração e a execução do Orçamento da União.

Metas fiscais e mudanças no relatório

O relatório prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do PIB. Sem exclusões legais, como precatórios, o anexo de metas fiscais indica déficit de R$ 16,9 bilhões.

Com as exclusões, o superávit sobe para R$ 38,2 bilhões. No projeto de Orçamento de 2026, enviado depois, a previsão foi ajustada para R$ 34,5 bilhões.

Entre as principais mudanças, a proposta dispensa municípios com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para firmar convênios, permite que entidades de saúde sem fins lucrativos realizem obras físicas e reduz de 105 para 90 dias o prazo de análise de emendas individuais.

Também autoriza o uso de recursos em fundos de saúde para pagamento de pessoal e fixa valores mínimos para obras (R$ 200 mil) e serviços (R$ 150 mil) nas transferências especiais.

A inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas e a permissão para aplicar recursos da União em rodovias estaduais e municipais completam o conjunto de mudanças.

A expectativa é que a votação na CMO encerre a fase de debates e leve a proposta ao plenário do Congresso.

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