Em menos de sete meses, foram cometidas duas chacinas na comunidade pela Polícia Civil do Rio. A primeira delas ocorreu em 18 de outubro de 1994, quando 13 pessoas foram assassinadas. A chacina teria sido cometida como represália a um ataque à delegacia policial de Bonsucesso (21ª DP), onde um policial civil foi atingido por tiro de fuzil e perdeu uma das pernas. Homens armados passaram de carro atirando e atingiram o policial, que estava na porta da delegacia. Dias depois, mais de 50 policiais civis e militares invadiram a favela  e promoveram a morte de moradores indiscriminadamente, a maioria deles sem antecedentes criminais.

A segunda chacina foi no dia 8 de maio de 1995. A Polícia Civil entrou na favela, alegando uma ação contra o tráfico de drogas. Houve confronto e oito pessoas, a maioria menores de idade, se refugiaram numa casa, onde foram localizadas e mortas sem reagir, após se entregarem. Outra foi atingida pelo atirador de um helicóptero das forças de segurança do estado e mais quatro foram mortas em outros pontos da comunidade, chegando a 13 mortos. Os processos foram arquivados pela Justiça à época, sob a alegação que “as mortes foram fruto de resistência à prisão”. 

Nesta sexta-feira (8), que marca 31 anos da primeira chacina do Caso Nova Brasília, as duas organizações reconhecidas na defesa e promoção dos direitos humanos trazem a análise de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Mais do que uma síntese do descumprimento da decisão internacional, o Sumário é um manifesto coletivo de crítica e denúncia da condução deliberada da política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que tramita entre a violência ostensiva contra as periferias negras e pobres e o abandono desses mesmos territórios.

O relatório aponta que os mais de 30 anos de luta dos familiares das chacinas são também, 30 anos de luto. Um luto interditado, contido, injustiçado, agredido pela negligência e pelo descaso com o direito de enlutar. Há três décadas, vidas que não foram dignas de luto permanecem vivas na memória e na resistência de familiares que não se permitiram ser vencidos e vencidas pelo tempo e pelo cansaço.

“Falar do luto que não há é outra forma de falar das sucessivas violações da exigência de não repetição feita pela Corte IDH”.

O documento diz ainda que “para a construção de um projeto verdadeiramente democrático, é preciso curar feridas sociais profundas que comprometem a coesão social, interrompendo a repetição de práticas, políticas e culturas violentas arraigadas em nossa sociedade”.

No campo da segurança pública, o que se observa “é o avanço, na contramão da sentença internacional, de políticas de repetição, violência e execuções, a partir de investidas de operações caóticas nas periferias. Esse é justamente o ponto nevrálgico que precisa ser enfrentado”.

O coordenador da área de Direitos e Sistemas e Justiça do Iser, Lucas Matos, falou sobre a ação mais letal ocorrida no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, com a morte de 122 pessoas, configurando um extermínio de pessoas pelo Estado brasileiro, negras e pobres em sua maioria.

“A democracia brasileira tem como uma de suas características decisivas a violência de Estado contra a população negra e periférica e seus territórios. Há um pacto macabro entre diversas forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial das instituições de Estado, das polícias ao sistema de justiça”., disse ele.

Lucas Matos explicou que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília mostra essa dimensão estruturante do Estado, sem negar a relevância do debate conjuntural sobre, por exemplo, a centralidade da barbárie para o projeto político da extrema direita que governa o Rio de Janeiro desde 2019. “A sentença proferida pela Corte Interamericana em 2017 aponta alguns caminhos para o enfrentamento do genocídio em curso operado pela política de segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil, como um todo”.

O coordenador do Iser disse ainda que o Estado deve desenvolver e executar um plano de redução da letalidade policial, métricas e instrumentos de monitoramento pela sociedade civil”, avaliou.

Ele falou ainda da importância da garantia da independência e autonomia das perícias, o que significa retirar os órgãos periciais da estrutura das policias e da segurança pública como um todo”, observou Matos.

O Iser e o Cejil representam as vítimas e familiares do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em busca de justiça e reparação, as organizações atuam na disputa pelo cumprimento dos pontos resolutivos da sentença, incluídas as medidas de reparação específica, como efetiva responsabilização dos agentes de Estado que protagonizaram as chacinas e tortura sexual, reparação individual, políticas públicas de redução da letalidade policial e promoção de direitos sociais nos territórios de favelas.

A diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, Helena Rocha, disse que “a indenização das famílias é apenas um dos elementos das medidas e reparação determinadas pela Corte IDH. Pontuar isso não é secundário. Como lembram os movimentos de familiares de vítimas de violência do Estado, a reparação não pode ser encarada como um pagamento que vai consertar algo, pois não é possível reparar o irreparável”, explicou.

Helena Rocha disse que em relação às indenizações devidas, a maior parte já foi paga. “As pendências, no entanto, concentram-se sobretudo nos casos que envolvem questões sucessórias, que têm avançado com lentidão. São situações em que as vítimas não receberam o valor em vida, e o pagamento passou a ser devido aos seus filhos e, em alguns casos, netos, que também vivenciam os efeitos da violência de Estado e da demora na reparação”, acrescentou.

Na sentença condenatória de 2017, a Corte IDH afirma que as duas chacinas se inserem no contexto estrutural de violência policial no Rio de Janeiro, destacando que a letalidade policial é distribuída de forma brutalmente desigual em termos de raça e classe, atingindo de forma predominante, jovens, negros, pobre e desarmados. Esse contexto é impulsionado pelo acumpliciamento de diversos órgãos de Estado, que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista.

“Apesar de farto material sobre as duas chacinas e os episódios de violência sexual de Estado, as ações de investigação, no âmbito interno, não foram capazes de apesentar respostas efetivas para a identificação e responsabilização dos agentes do Estado, assim como medidas de reparação adequadas para os familiares e vítimas da violência estatal”.

Resposta

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro esclarece que as forças policiais atuam de forma integrada e permanente no combate às organizações criminosas, com foco na prisão de lideranças, na apreensão de armamentos e na desarticulação de estruturas financeiras de facções e milícias, priorizando sempre a preservação de vidas.

Dados do Instituto de Segurança Pública – órgão responsável pela consolidação e análise dos indicadores de criminalidade do governo do estado – mostram que os crimes contra a vida, encerraram o primeiro trimestre com queda. 

O número de homicídios dolosos apresentou redução de 11% no período, saindo de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta caiu 10,2%, de 1.084 mortes em 2025 para 973 – é a primeira vez em dez anos que o número de mortes fica abaixo de mil. Além disso, as mortes por intervenção de agente do Estado reduziram 6,8%, registrando 206 mortes em 2025 e 192 em 2026.

O resultado é reflexo do trabalho contínuo das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no estado. Os indicadores de produtividade policial também registraram resultados positivos no período.

A apreensão de fuzis, por exemplo, aumentou 11,6%, passando de 189 em 2025 para 211 em 2026, atingindo a média de dois fuzis retirados de circulação por dia.

Fonte:
Agência Brasil

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Para as entidades, a medida representa um “grave e histórico retrocesso institucional”, naturaliza a violência e é um risco de impunidade em caso de repetição de ataques golpistas no futuro.

A nota da coalizão Pacto pela Democracia é assinada por mais de 20 organizações, aponta que a derrubada do veto pode ser vista como uma forma de relativizar ataques frontais ao regime democrático e substituir a soberania popular por projetos autoritários.

Segundo a nota, a derrubada fragiliza “o caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.”

O texto, assinado por organizações como o Instituto Vladimir Herzog, Instituto Marielle Franco e a Transparência Eleitoral Brasil, destaca ainda que a medida não promove pacificação e que setores do parlamento que votaram pela derrubada do veto abdicam do papel de guardiões constitucionais, nem atuam no sentido de  “corrigir excessos”.

“Na prática, trata-se de um movimento que, além de não contar com respaldo popular nem sólido fundamento constitucional, reabre espaço para a naturalização da violência política contra a democracia e enfraquece a construção da memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente”, diz o documento.

As organizações alertam ainda que reduzir a gravidade desses fatos por meio da revisão de penas significa reescrever a história em favor da impunidade. O documento diz que o debate sobre a flexibilização de penas exige cautela e reflexão responsáveis, principalmente por seus possíveis efeitos em outros âmbitos do sistema penal.

“No 8 de janeiro, o povo brasileiro assistiu, atônito, ao vandalismo e ao ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes por aqueles que buscavam desacreditar o resultado das eleições e substituir a soberania popular por um projeto autoritário; a perplexidade coletiva não foi apenas reação à violência, mas o reconhecimento imediato de um ataque frontal ao regime democrático”, diz a nota.

“Ficou evidente que não se tratava de mero vandalismo, mas da expressão organizada de uma trama que visava deslegitimar o processo eleitoral e instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional”, diz o documento.

O texto afirma ainda que a derrubada do veto ao PL abre brechas concretas para a repetição desses ataques no futuro.

“A democracia não se sustenta apenas por eleições periódicas, mas pela capacidade de reconhecer seus traumas, responsabilizar seus agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional. A derrubada deste veto caminha no sentido da normalização da violência”, diz a nota.

Fonte:
Agência Brasil

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“Seguimos resistindo porque nossos territórios continuam sob ataque e nossos corpos continuam sendo alvo. Precisamos dos nossos territórios demarcados e protegidos. Sem demarcação não há vida, não há cultura, não há futuro. Território é onde plantamos, onde rezamos, onde enterramos nossos ancestrais e onde nossos filhos vão crescer”, disse a organização nas redes sociais.

A Apib ainda ressaltou a violência à qual os povos indígenas são submetidos e a exploração ilegal de territórios.

“Precisamos que parem de violentar nossos corpos e territórios. Garimpo ilegal, madeireiro, invasão, assédio, feminicídio: nada disso é tradição. Violência não é cultura. Demarcar é reparar. Não há soberania nem democracia sem território demarcado”.

A Apib é organizadora do Acampamento Terra Livre, em Brasília, considerado a maior e mais importante mobilização indígena no país. O evento ocorreu no início de abril e reuniu representantes de grande parte dos 391 povos originários existentes no Brasil, bem como de outras nações, para debater a defesa dos territórios e denunciar as violações aos direitos indígenas.

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) pediu também a proteção e a demarcação dos territórios indígenas. A organização destacou que a destruição dessas áreas causa impacto diretamente no equilíbrio da Amazônia Brasileira, evidenciado nas secas extremas, queimadas e degradação ambiental.

“Os territórios indígenas estão sob ataque permanente, com o garimpo ilegal, desmatamento, grilagem e grandes empreendimentos que avançam sobre a Amazônia, invadindo terras que deveriam estar protegidas. E isso não é um conflito isolado, mas sim um projeto contínuo de exploração sobre os nossos territórios”, disse a entidade nas redes sociais.

A Anistia Internacional também se manifestou no Dia dos Povos Indígenas e pediu urgência na devolução de terras e demarcação. “Só será possível falar em celebração quando os direitos de todos os povos originários no Brasil e no mundo forem plenamente garantidos”.

“Demarcar terras, proteger comunidades e respeitar modos de vida que mantêm vivas culturas, saberes e tecnologias ancestrais não é apenas uma reparação histórica. É garantir futuro. Quando esses direitos são violados, não se perde apenas o passado, perde-se também a possibilidade de amanhã”.

A Anistia ressaltou que os povos indígenas protegem cerca de 80% da biodiversidade global, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). “A resposta para a crise do presente já existe e ela vem de quem sempre esteve aqui. Defender os direitos dos povos indígenas é defender os direitos humanos”.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) defendeu a valorização e reconhecimento dessas populações. “Os povos indígenas estão presentes em diversos espaços, assim como na Funai, seja diante das ações da política indigenista, seja na gestão da Fundação”.

“Com essa gestão indígena, avançamos na demarcação e na proteção dos territórios indígenas, além do fortalecimento dos direitos e na autonomia da gestão das terras indígenas”, acrescentou, nas redes sociais.

Fonte:
Agência Brasil

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“Repudiamos que o Congresso Nacional funcione como uma máquina de retrocesso, atuando como inimigo dos povos [indígenas], produzindo ataques cotidianos às nossas vidas e submetendo nossos direitos a um balcão de negócios”, denunciam as entidades na carta.

O Acampamento Terra Livre (ATL 2026) reúne, em Brasília, milhares de indígenas, desde domingo (5).

Indígenas de todo o país marcham em Brasília em defesa de seus direitos – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“Transformaram a casa do povo em uma casa de apostas, querem fazer uma bet do Congresso Nacional, onde os nossos direitos viram moeda de troca entre parlamentares e setores privados, e empresas e corporações nacionais e estrangeiras lucram sobre as nossas vidas”, afirmam as organizações no texto.

Assinada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal organizadora do ATL 2026, e por outras sete entidades que abrangem todo o território nacional, a carta critica o Executivo, Legislativo e o Judiciário, sobretudo o governo federal, pela demora na definição das áreas da União destinadas ao usufruto exclusivo indígena. 

De acordo com a Constituição Federal, em vigor desde 1988, a União deveria concluir a demarcação das terras indígenas em até cinco anos de sua promulgação, ou seja, até 1993.

Indígenas de todo o país protestam em Brasília em defesa de seus direitos – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“A demarcação tímida de poucas terras indígenas descumpre o compromisso político de garantir todos os nossos territórios”, apontam as entidades indígenas.

Elas sustentam que a “omissão” do Estado tem contribuído para o clima de insegurança, com crescentes casos de violência; invasões das áreas indígenas homologadas, demarcadas ou reivindicadas, e exploração ilegal de recursos naturais.

“A União tem a obrigação de demarcar e proteger os territórios e as vidas indígenas, além de garantir a consulta livre, prévia e informada. Exigimos ação concreta para a regularização fundiária, a proteção territorial e o respeito à autonomia e ao protagonismo dos nossos povos”, defendem as entidades.

As organizações indígenas, no entanto, reconhecem avanços, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a homologação de 20 terras indígenas entre janeiro de 2023 e novembro de 2025, após um hiato de quatro anos, de 2019 a 2022, sem a criação de nenhuma nova área.

“A presença indígena nos espaços institucionais avançou como resultado direto da nossa luta”, destacam as organizações, citando a presença de lideranças históricas do movimento à frente de órgãos responsáveis pela gestão de políticas públicas, como o próprio Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), e o crescente número de representantes do segmento no Congresso Nacional, assembleias estaduais e câmaras municipais.

“[Mesmo assim] Nossos inimigos históricos avançam por diferentes caminhos, praticando crimes para reduzir nossos direitos originários. Buscam travar as demarcações das terras indígenas e afrouxar as regras do licenciamento ambiental, abrindo espaço para empreendimentos como mineração, ferrovias, hidrovias, hidrelétricas, estradas, linhas de transmissão, entre outros”, denunciam.

Considerado a maior e mais importante mobilização do movimento indígena no Brasil, o Acampamento Terra Livre começou no domingo e segue até sábado (11), no Eixo Cultural Ibero-Americano, na região central de Brasília. 

A expectativa dos organizadores é que entre 7 mil e 8 mil pessoas, entre indígenas e não indígenas, participem do evento.

Indígenas de todo o país participam, em Brasília, do Acampamento Terra Livre – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Nova política

Em nota à Agência Brasil, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) destacou que a criação da pasta, em 2023, fez com que indígenas ocupassem cargos estratégicos e decisórios, conforme o próprio movimento reconheceu.  

“A criação do MPI foi uma ruptura da visão tutelar que há décadas orientou a política indigenista”, afirma o ministério.

Ainda segundo o ministério, as decisões sobre os direitos e as necessidades dos mais de 391 povos indígenas brasileiros passaram a ser tomadas por pessoas que conhecem e entendem as demandas e os desafios. 

“As ações do MPI nos últimos três anos foram relevantes para recuperar direitos e políticas desmanteladas na década anterior à atual gestão”, ressalta.

A pasta reforça que, entre as principais ações dos últimos quatro anos para garantir os direitos e a segurança dos povos originários está a homologação de 20 territórios indígenas, o que equivale a cerca de 2,5 milhões de hectares de terras protegidas em 11 unidades federativas.

Fonte:
Agência Brasil

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O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no país desde 1991.

Antes e durante a missão, o grupo receberá contribuições da sociedade civil e, ao final, vai elaborar um relatório com recomendações ao governo brasileiro. O envio do material, no mês de janeiro, tem o objetivo de subsidiar a formulação das recomendações.

Documentos

O primeiro documento, elaborado pelo instituto em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), analisou falhas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos feitas durante audiências de custódia. O relatório se baseia em dados da pesquisa Direito sob Custódia (2025).

“O respeito aos direitos da pessoa custodiada foi 17,5% maior nas audiências presenciais em comparação às realizadas por videoconferência. Ainda assim, a modalidade virtual segue predominante. Em 2024, apenas 26% das audiências de custódia no país ocorreram de forma presencial”, relatou o IDDD, em nota.

O relatório evidencia ainda a subnotificação da violência policial. “Embora 19,3% das pessoas custodiadas tenham relatado violência durante as audiências, apenas 5,5% desses relatos foram oficialmente registrados em ata das audiências”, diz a entidade. Mesmo quando há registro, mais de um quarto dos casos não resulta em qualquer encaminhamento para investigação.

O segundo documento enviado ao Comitê da ONU aponta a precariedade da alimentação nas prisões brasileiras e foi elaborado pelo MNPCT em parceria com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, a Justiça Global e o IDDD. O relatório atualiza denúncias já apresentadas pelas organizações ao CAT em 2023, apontando um agravamento das condições com base em novas inspeções do MNPCT realizadas em 2025.

“O documento afirma que a chamada ‘pena de fome’ configura uma prática estatal sistemática. Há registros de pessoas privadas de liberdade submetidas a jejuns de até 18 horas consecutivas, além de casos de desnutrição e racionamento de água em diversas unidades prisionais do país”, explica o IDDD.

A denúncia aponta ainda o avanço da terceirização da alimentação carcerária, que atinge atualmente cerca de 60% dos estabelecimentos prisionais brasileiros. Em muitos casos, as refeições chegam frias e com baixa qualidade nutricional e sanitária, o que, segundo as entidades, transforma um direito humano básico em um serviço orientado por interesses econômicos.

As recomendações apresentadas pelas organizações incluem a proibição do racionamento de água, a realização de avaliações nutricionais periódicas e a vedação expressa do uso da fome ou da sede como forma de punição.

Em relação às audiências de custódia, o IDDD aponta que as denúncias estão relacionadas a preocupações já expressas pelo CAT em 2023, especialmente em relação à virtualização dessas audiências, prática que o Comitê recomendou que fosse revista.

Fonte:
Agência Brasil

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