Ibaneis foi convocado no último dia 31, por meio de requerimento do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas recebeu do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para não comparecer à reunião. A decisão foi publicada na última quinta-feira (2).

O ex-governador falaria sobre as negociações do banco estatal do Distrito Federal, o BRB, para a compra do Banco Master. O negócio foi impedido pelo Banco Central que, em seguida, liquidou o Master e encaminhou as suspeitas de fraudes no sistema financeiro à Polícia Federal.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou a forma como o STF vem se manifestando com relação aos trabalhos da CPMI.

“Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros”.

“Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo. As leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona. Às vezes, no pobre, nem à segunda instância vai. É transitado e julgado em primeira instância.’

“Agora, quando a gente tenta fazer a apuração de qualquer conduta que envolva crimes de colarinho branco, crimes de sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes envolvendo agentes políticos, crimes envolvendo outros agentes de outros poderes, temos decisões.”

Em sua fala, Contarato citou que vai se “curvar” à decisão judicial, “porque decisão judicial não se discute, se cumpre”, mas que a advocacia do Senado está recorrendo de todas as decisões que, na avaliação dele, vêm inviabilizando os trabalhos da comissão. “É essa a palavra que a população tem que saber”.

“A população tem que entender que a CPMI está tentando, e tentando com toda a isenção e responsabilidade, tanto da parte do relator quanto da minha parte, enquanto presidente, que a gente apure. Ninguém está acima da lei”, disse, ao avaliar as decisões judiciais como “não razoáveis”.

“A gente aprova, numa CPMI, oitiva de testemunha e o Supremo vem e fala que a testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação? Não é obrigada a comparecer. Transferência de sigilo? Não é obrigado. Ora, então não quer que se apure? Por que não quer que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme.”

*Com informações da Agência Senado.

Fonte:
Agência Brasil

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Autor do requerimento de convocação de Ibaneis, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o depoimento do ex-governador do Distrito Federal é essencial para a CPI compreender as relações comerciais entre o escritório de advocacia Ibaneis e entidades investigadas pela Polícia Federal (PF), bem como os critérios que nortearam as decisões de governo relativas às negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master.

Ao pedir a convocação do ex-governador, Alessandro Vieira destaca que, segundo informações preliminares, o escritório de advocacia fundado por Ibaneis manteve contratos milionários com entidades ligadas ao Grupo Reag Investimentos e ao Banco Master, alvos de investigações federais, além de ter recebido transferências financeiras atípicas do Grupo J&F.

Ainda segundo Vieira, à frente do Poder Executivo distrital Ibaneis teria “agido pessoalmente para aprovar” que o banco público do Distrito Federal adquirisse o Banco Master, de Daniel Vorcaro, que já tinha vendido ao BRB cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos questionados.

No caso de Cláudio Castro, Vieira afirma que o depoimento do ex-governador fluminense proporcionará à CPI um “panorama macroestratégico inestimável, permitindo investigar as falhas e os gargalos institucionais que dificultam o combate à lavagem de dinheiro e à asfixia financeira do crime organizado, bem como a capilaridade da infiltração de criminosos no aparato estatal”.

Segundo Vieira, já há algum tempo o Rio de Janeiro tornou-se “o laboratório das mais sofisticadas dinâmicas do crime organizado no país”. 

“Mas nos últimos anos observou-se uma mutação alarmante nesse cenário: a outrora nítida divisão entre facções ligadas ao narcotráfico e grupos milicianos formados por agentes e ex-agentes de segurança pública deu lugar a uma simbiose criminosa, frequentemente denominada narcomilícia”, disse.

“É neste ponto nevrálgico que a oitiva do senhor Cláudio Castro, na condição de ex-governador do estado, revela-se não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável para o avanço dos trabalhos desta Comissão”, sustenta Vieira, relator da CPI do Crime Organizado.

Ausências

Os integrantes da CPI decidiram convocar Castro e Ibaneis após os ex-governadores não atenderem aos convites da comissão. Mesmo motivo pelo qual o colegiado aprovou uma nova convocação para ouvir Roberto Campos Neto, que presidiu o Banco Central entre 2019 e janeiro de 2025. 

A reconvocação também foi proposta por Vieira, depois que Campos Neto informou que não poderia comparecer à reunião da CPI desta terça-feira.

“A presente convocação [de Campos Neto] não lhe atribui a priori qualquer responsabilidade pelos fatos objeto desta investigação”, destacou Vieira ao requerer que o ex-presidente do Banco Central seja convocado na condição de testemunha qualificada.

O relator da CPI disse que “os procedimentos, os instrumentos e as práticas institucionais do Banco Central podem contribuir de forma relevante para os trabalhos da comissão”.

Além de outras convocações, como a do ex-diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil Renato Dias de Brito Gomes, os senadores aprovaram pedidos de quebra de sigilo de pessoas físicas e jurídicas já anteriormente analisados, atendendo às novas exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte:
Agência Brasil

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Eleita recentemente presidente da comissão, a deputada participou, nesta segunda-feira (23), do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional.

Durante o programa, ela disse ter acionado a Justiça Eleitoral contra a deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL-SP), pelo uso de cotas destinadas à população negra em sua campanha, ao se declarar parda, o que, na avaliação de Erika, configura fraude eleitoral.

A deputada federal criticou também o uso de blackface por parte de Fabiana, atitude adotada pela parlamentar estadual para atacar outra parlamentar. 

Blackface é uma prática em que uma pessoa branca pinta o rosto de preto para imitar, de forma caricata, uma pessoa negra.

Segundo Erika Hilton, tal atitude configura prática racista, violenta e grave, que ultrapassa todos os limites do debate político e da convivência social.

Prioridades

Na entrevista, a deputada federal apresentou algumas de suas prioridades à frente da comissão para a qual foi eleita, como o enfrentamento à misoginia alimentada pelo discurso de ódio, algo que, na avaliação da deputada, acabou sendo reforçado por meio dos ambientes digitais, tanto contra mulheres, quanto contra pessoas trans, crianças e minorias que, historicamente, foram colocadas à margem da sociedade.

A deputada Erika Hilton lembrou que, graças a uma série de conquistas, esses grupos conquistaram espaços, mas que tudo foi obtido por meio de muita luta e políticas públicas, algo que, segundo ela, não foi bem recebido por uma camada conservadora da sociedade.

“Há uma guerra de narrativas contra esses grupos cuja presença nesses lugares ainda parece muito incômoda para essas pessoas [conservadoras]”, disse ao defender que democracia pressupõe diversidade e que, por isso, carrega em sua essência maior representação de grupos diversos.

Conceito de mulher

A deputada reiterou seus posicionamentos em favor da ampliação do conceito de mulher, afirmando que essa compreensão não deve estar restrita a questões biológicas. 

Erika Hilton respondeu às críticas de que uma mulher trans não teria condições de presidir adequadamente uma comissão voltada à garantia de direitos para mulheres.

“A biologia não foi importante quando nós olhamos para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ou para Câmara Municipal, quando só homens ocuparam a Comissão de Defesa do Direito das Mulheres”, argumentou.

“E mulher não é apenas um ser biológico. Mulher é um ser social, cultural, político e material também”, acrescentou.

Ela disse que muitas das parlamentares que a criticaram “estão atreladas ao PDL da Pedofilia e ao PL do Estupro”, referindo-se às proposições legislativas voltadas a garantir atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de estupro.

Segundo Erika Hilton, muitas dessas mulheres parlamentares também votaram contra propostas que visavam igualdade salarial entre homens e mulheres.

“Como elas podem se sentir autorizadas a tentar desqualificar minha presidência, quando suas atuações políticas sempre foram contra a dignidade das mulheres e das meninas brasileiras? Isso não tem a ver com o discurso que elas querem colocar. Isso tem a ver com preconceito e com o ódio”, afirmou.

Ambiente digital

Erika Hilton defendeu também que o Legislativo brasileiro avance contra a onda de violência praticada no ambiente digital, mas que acaba sendo estendida para o mundo real, resultando na cultura de estupro, feminicídio e de ódio às mulheres.

“Jovens são cooptados em plataformas que eram para ser de jogos e viram de organizações de torturas e até de assassinatos de animais. Precisamos garantir e avançar legislações, definindo responsabilidades e [criando] mecanismos de controle e segurança para os pais, e de proteção a crianças, adolescentes e mulheres. Caso contrário, esse ambiente vira terra sem lei”, complementou.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete da deputada Fabiana Bolsonaro, e está aberta à manifestações.

Fonte:
Agência Brasil

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O comitê criado pelo desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TRE-RJ, teve seu plano de trabalho aprovado na quinta-feira (19), durante reunião, com a presença de representantes dos setores de inteligência das forças de segurança e do Ministério Público Federal (MPF).

Coordenar e integrar as ações dos órgãos especializados, com o compartilhamento de informações para uma atuação articulada em rede, estão entre os objetivos da iniciativa.

“A medida é motivada pela necessidade de impedir que o domínio territorial exercido por grupos criminosos, como o tráfico de entorpecentes, milícias e os recursos oriundos de atividades ilícitas resultem em coação ao eleitorado, financiamento ilegal de campanhas ou registro de candidaturas vinculadas ao crime”, diz a nota do Tribunal.

O desembargador Claudio de Mello Tavares disse que a criação do grupo reflete a singularidade do cenário de segurança no Rio de Janeiro.

“É um cenário muito específico e diferente da média enfrentada em todo o Brasil. Por isso, foi necessário montar uma coalizão reunindo o melhor das nossas forças de inteligência, para impedir a infiltração do crime organizado nas estruturas do Executivo e do Legislativo”.

De acordo com o desembargador, as eleições não podem permitir que organizações criminosas se estabeleçam dentro do Estado com poderes para formular e implementar políticas públicas.

“Com o empenho de cada órgão envolvido, tenho certeza de que conseguiremos sanear o processo eleitoral e nos tornaremos referência para todo o país”, afirmou o presidente do TRE-RJ.

Atuação

O grupo atuará concentrado em duas frentes. A primeira, voltada à identificação, análise e substituição de locais de votação situados em áreas de elevado risco, com o objetivo de proteger o eleitorado de pressões externas e garantir o exercício livre e consciente do voto. Trabalho que começou nas eleições de 2024 pela Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional do TRE-RJ, que teve continuidade e segue em andamento.

A segunda, dedicado ao compartilhamento de dados de inteligência, entre as forças de segurança, sobre candidaturas com possíveis vínculos com o crime organizado. Essas informações embasarão relatórios destinados à Procuradoria Regional Eleitoral que, durante a análise dos pedidos de registro de candidatura, poderá utilizá-los para solicitar o indeferimento dos processos em apreciação pela Corte do TRE-RJ, caso entenda que seja o caso.

Fonte:
Agência Brasil

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“Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC (da Segurança Pública), proposições estruturantes de financiamento da segurança pública”, afirmou o ministro, em entrevista à imprensa.

No texto final, aprovado ontem, acabou sendo retirada pela Câmara a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets (apostas esportivas) para financiar o combate ao crime organizado. O ministro disse que não tinha conhecimento que essa forma de financiamento seria rejeitada.

Na entrevista, no entanto, ele disse que o tema de recursos para segurança pública deve ser tratado com prioridade. Para o ministro, podem haver diferentes caminhos, além do financiamento do recurso das bets. 

“O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, através de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo.”

Texto final “aperfeiçoado”

A par do revés em relação ao financiamento, Lima e Silva disse que o relatório final acolheu 14 das 23 propostas do Executivo para aperfeiçoar o texto final apresentado pelo relator da matéria, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). 

“A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, disse. 

O ministro lembrou que a proposta original foi do governo federal e a aprovação, ao final de todo o processo, constitui um marco importante no combate ao crime organizado. Entre as propostas, ele entende que foi possível evitar uma potencial criminalização dos movimentos sociais e aperfeiçoamento dos tipos penais

Antes da possível sanção do presidente Lula, o ministro ainda disse que não foi definido se ocorrerão vetos ao texto aprovado pela Câmara. Há um prazo de 15 dias úteis, após recebimento da matéria. Segundo o ministro, a Casa Civil deve fazer as observações e encaminhar ao presidente.

Fonte:
Agência Brasil

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A CPI quer ouvir os ministros no contexto da investigação das fraudes do Banco Master, que tramita no Supremo.

Também foram aprovados, por votação simbólica, convites para ouvir a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e o irmão do ministro Toffoli, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto do caso do Banco Master.

Como se tratam de convites, os ministros e seus parentes têm a opção de comparecer ou não à Comissão.

Inicialmente, os requerimentos pediam a convocação dos citados – quando, em tese, há a obrigação de comparecer à CPI. Eles foram, no entanto, retirados de pauta por decisão do presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por não haver consenso entre os parlamentares.

No caso do ministro Moraes, o requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) justifica que a presença do magistrado seria necessária para esclarecer informações publicadas na imprensa que indicam reuniões de Moraes com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para supostamente tratar da liquidação do Master. 

Moraes e Galípolo sempre negaram conversa sobre a liquidação do banco, afirmando que as reuniões foram para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos (EUA) contra Moraes no contexto do julgamento da trama golpista e em represália a medidas do STF que prejudicariam plataformas digitais dos EUA.  

A oposição vem usando o caso do Banco Master para tentar envolver o ministro Alexandre de Moraes, que foi o relator do processo de trama golpista que colocou, atrás das grades, o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado.

Viviane Barci

O requerimento do senador Girão para convite da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, se baseou em notícias da imprensa de que o escritório de advocacia dela teria contratos com o Banco Master.

“Tais circunstâncias, por si sós, não configuram ilícito, mas assumem especial relevância quando contextualizadas em um ambiente de potencial captura institucional e sobreposição entre interesses privados e a esfera pública”, afirmou o senador autor do requerimento.

No final de dezembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou pedido para investigar supostas irregularidades envolvendo Moraes, sua esposa, e o Banco Master. O procurador Paulo Gonet informou não visualizar qualquer ilicitude.

“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, afirmou o PGR à época. 

Irmãos Toffoli

A CPI também aprovou requerimentos de convites para o ministro Dias Toffoli, e seu irmão, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto da investigação das fraudes no Banco Master.

O senador Girão cita, em seu requerimento, decisões do então relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, que considera “pouco usuais em investigações” de alta complexidade.

Ele cita ainda os supostos negócios do irmão do ministro com empreendimentos ligados ao banco do Daniel Vorcaro.

“Não se formula qualquer imputação de ilicitude penal ao ministro, nem se antecipa juízo de valor. Contudo, a circunstância de o próprio ministro atuar como relator de procedimentos sensíveis no STF relacionados ao Banco Master, somada à existência de interesses econômicos familiares conectados, ainda que de forma indireta, ao mesmo ecossistema financeiro investigado, gera dúvidas legítimas quanto à imparcialidade objetiva”, justifica o requerimento,

No caso do irmão do ministro, o convite aprovado se baseia em notícias da imprensa de que José Carlos teria sido sócio do Banco Master em empreendimento turístico no Paraná.

“A participação dos irmãos do Ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master”, diz o documento votado na Comissão do Senado.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto aprovado em plenário nesta terça-feira (24) é fruto de acordo com o governo. 

Após a votação, foi mantida a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeitada a maioria das mudanças feitas pelo Senado.

A proposta será enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que remeteu o projeto para o Congresso em outubro do ano passado.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado.

O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Restrições

Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação excluída

O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.

Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.

Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.

Com informações da Agência Câmara

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o ministro, a proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em abril do ano passado, dá condições de trabalho à Polícia Federal e a outras instituições de segurança pública que atuam em todo o território nacional para combaterem o crime onde a Constituição Federal prevê hoje ser atribuição dos estados.

“Se o crime organizado é nacional, como é que a Polícia Civil de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou da Bahia vai ter condições de fazer o combate no Brasil todo? Vai fazer no seu território”, defende.

Na avaliação do ministro, a PEC tem condições de ser aprovada no Congresso Nacional e terá mais efetividade a uma possível ajuda do governo dos Estados Unidos para enfrentar o crime organizado no Brasil.  “A preocupação do Trump não é com o crime organizado. Ele quer fazer da América Latina um quintal”, destacou o ministro.

Estados Unidos

A parceria entre Brasil e Estados Unidos é um dos assuntos que devem pautar uma conversar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para o mês de março com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Boulos defendeu que essa cooperação comece na investigação e prisão de criminosos que se escondem nos Estados Unidos ao serem investigados pela Polícia Federal brasileira. Sem citar o nome do dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, Boulos fez menção à investigação de um esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

De acordo com o ministro, se o interesse do presidente do Estados Unidos não for pelas riquezas como petróleo, minerais críticos e terras raras dos países da América do Sul, que ele inicie colaborando com o Brasil na deportação desses investigados.

“Comece prendendo quem está em mansão em Miami – livre, leve e solto nos Estados Unidos –  e já foi pego pela Justiça brasileira por estar na cabeça do crime organizado no esquema dos combustíveis, no caso da refinaria do Rio de Janeiro”.

Master

Para Boulos, é importante esclarecer que o governo federal tem se empenhado a investigar crimes no Brasil, inclusive quando fortalece a Controladora-Geral da União para apurar casos que envolvam pessoas indicadas pelo próprio governo, como no caso da investigação das fraudes do INSS.

Segundo o ministro, embora o esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões tenha tido início em 2020, antes do atual governo, o fato não impediu que indicados políticos fossem investigados. 

Boulos defendeu um debate saudável sobre segurança pública no Brasil que seja comprometido com a transparência e não contra as instituições. O ministro lembrou que, embora haja críticas ao Supremo Tribunal Federal sobre a condução do Banco Master, é importante lembrar o papel da instituição na manutenção da democracia brasileira.

Por outro lado, ele afirma que isso não quer dizer que o Supremo Tribunal Federal esteja acima do bem e do mal.

“Ninguém está acima da crítica, nenhuma instituição está acima da crítica. Agora uma coisa é você poder criticar – como criticar o Toffoli no caso do Master, ou qualquer outro. Isso é parte de uma democracia saudável. Outra coisa é você querer fechar o Supremo ou fazer plano para matar um ministro do Supremo”, criticou.

Fonte:
Agência Brasil

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Os integrantes da Força Nacional atuarão principalmente contra o narcotráfico e para conter os crimes ambientais.  As duas cidades são acessadas principalmente de forma fluvial. Coari está próxima ao rio Solimões, enquanto que Barcelos está às margens do Rio Negro. 

A decisão não indica quando os contingentes chegam aos municípios nem qual a quantidade de profissionais.

“O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, informou a publicação no Diário Oficial. 

O uso da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões faz parte do Plano Amazônia: Segurança e Soberania – Plano Amas, destinado às ações de segurança pública que observem as necessidades e as especificidades dos Estados que compõem a Amazônia Legal para redução de crimes ambientais.

Fonte:
Agência Brasil

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