O Ministério da Educação (MEC) também poderá pagar as parcelas do incentivo matrícula de 2026 e do incentivo conclusão de 2025 aos estudantes que tiveram as informações sobre suas trajetórias escolares enviadas ou corrigidas pelas redes de ensino onde estão matriculados.

A parcela de maio no valor de R$ 200 será depositada conforme o mês de nascimento dos estudantes de 14 a 24 anos, que cumprem os requisitos do Pé-de-Meia.

Confira o calendário de pagamentos que seguem até 1º de junho:

• nascidos em janeiro e fevereiro: recebem em 25 de maio;
• nascidos em março e abril: recebem em 26 de maio;
• nascidos em maio e junho: recebem em 27 de maio;
• nascidos em julho e agosto: recebem em 28 de maio;
• nascidos em setembro e outubro: recebem em 29 de maio;
• nascidos em novembro e dezembro: recebem em 1º de junho.

A chamada Poupança do Ensino Médio funciona como um instrumento financeiro para incentivar a permanência de jovens nos estudos até a conclusão do ensino médio.

Os beneficiados pela iniciativa federal podem consultar os dados sobre os pagamentos na página eletrônica do estudante dentro do site do programa Pé-de-Meia. É necessário fazer com login na conta da plataforma Gov.br.

Quem tem direito

A participação no Pé-de-Meia ocorre de forma automática para os estudantes que cumprem os requisitos estabelecidos. Entre eles, estar matriculado na rede pública de educação e com inscrições ativas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Este ano, é preciso que as famílias dos estudantes tenham cadastro ativo no CadÚnico até a data-base de 7 de agosto de 2026. A atualização do cadastro do governo tem validade de 24 meses. 

Também é preciso que a renda familiar seja de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os alunos precisam ter entre 14 e 24 anos no ensino médio regular ou entre 19 e 24 anos na educação de jovens e adultos (EJA).

O estudante deve ter o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e manter frequência em pelo menos 80% nas aulas.   

O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por verificar se o jovem pode participar do programa federal a partir dos dados do CadÚnico.

Pé-de-Meia

O Ministério da Educação estima que, desde 2024, o programa alcançou 6 milhões de estudantes em todo o Brasil.

Considerando todas as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores do Pé-de-Meia podem chegar a R$ 9.200 por aluno.

O estudante pode consultar os status de pagamentos (rejeitados ou aprovados), informações escolares e regras do programa na página eletrônica do Pé-de-Meia, com login da plataforma digital Gov.br. É preciso digitar a senha da conta do estudante.

Dúvidas

 Estudantes, responsáveis e gestores escolares podem tirar dúvidas sobre o programa por meio da página eletrônica de Perguntas Frequentes do Pé-de-Meia, que reúne orientações detalhadas sobre o funcionamento do programa, incluindo critérios para participar, formas de consultar o benefício, calendário de pagamentos, perguntas frequentes e passo a passo sobre a liberação de movimentação da conta para menores de idade.

Se precisar de ajuda, o estudante ainda conta com outros canais de atendimento, como o Fale Conosco, no telefone 0800-616161.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a minuta que será proposta, os contracheques deverão ser padronizados para evitar o pagamento de verbas que não foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão que limitou o pagamento dos penduricalhos.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Se a norma for aprovada pelo plenário do CNJ, também ficará proibida a emissão de contracheques paralelos para autorizar repasses de verbas em separado.

“Considera-se contracheque único o documento oficial de remuneração, em meio físico ou eletrônico, que consolida, de forma integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário em determinado mês de competência, correspondente ao valor efetivamente creditado em conta bancária ou pago por outro meio legalmente admitido”, diz trecho da minuta.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem ganhar R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Confira os penduricalhos cortados e mantidos após decisão do Supremo

Fonte:
Agência Brasil

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Flávio discutiu a “sugestão”, conforme ele mesmo a classificou, com outros integrantes do PL, durante uma reunião em Brasília, nesta terça-feira (19). Após o encontro, o senador disse a jornalistas que a ideia é ajustar a legislação, levando em conta as mudanças decorrentes dos avanços tecnológicos e preservando os direitos trabalhistas.

“Foi passada para nossa bancada essa sugestão, essa alternativa, que seria o trabalho remunerado pelas horas de trabalho, com a garantia de todos os direitos trabalhistas, como décimo terceiro, Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço – FGTS], férias. Obviamente, proporcionais às horas de trabalho”, explicou o senador.

A manifestação ocorre em meio à tramitação de matérias sobre o tema no Legislativo. Em abril, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência constitucional pelo fim da escala 6×1.

O texto do Executivo propõe a redução do limite da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Dessa forma, os empregados passariam a trabalhar, no máximo, cinco dias na semana. A proposta conta com o apoio de entidades sindicais e órgãos de representação de classe, mas tem a objeção de entidades patronais, além de dividir especialistas.

Uma pesquisa recente da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados aponta que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução de salário.

Para Flávio Bolsonaro, a proposta do governo federal é inoportuna e eleitoreira. “Tenta vender para a população uma solução fácil que não vai resolver [os problemas de produtividade, empregabilidade e de qualidade de vida]. Vai gerar desemprego em massa, aumento do custo de vida e prejudicar mais os trabalhadores do que ajudar.”

De acordo com o senador, o pagamento correspondente às horas trabalhadas permitiria aos empregados “escolherem” o quanto querem trabalhar. “Se quiserem, vão trabalhar mais. E,se não puderem trabalhar tanto, se precisarem de mais flexibilidade, isso também estará atendido por esta legislação”, argumentou Flávio, destacando que, a seu ver, a proposta beneficia principalmente as mulheres.

“Vinte e três por cento delas não conseguem, não podem trabalhar por causa desta jornada endurecida, por não terem onde deixar seus filhos. Com esta mudança legislativa, a mulher que tem filhos vai poder trabalhar, por exemplo, quatro horas; deixar seu filho com alguém e voltar para casa para ficar com o filho. Portanto, vai ter oportunidade de trabalho”, disse Flávio, que se negou a responder a perguntas dos jornalistas.

A sugestão do senador vai na contramão do entendimento do governo federal, que considera o fim da escala 6×1 prioritário por, entre outros motivos, promover a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e aliviar parte da sobrecarga assumida pelas mulheres, sujeitas à dupla jornada.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstram que as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas. Quando consideradas somente as mulheres pretas e pardas, o trabalho doméstico não remunerado é 1,6 hora a mais por semana, se comparado ao de mulheres brancas.

Para a secretária nacional de Articulação Nacional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, o fim da jornada 6×1 pode impactar positivamente na divisão de tarefas em casa.

“O cuidado tem que ser compartilhado entre homens e mulheres. Isso não é uma questão só cultural. É também de os homens terem mais tempo em casa para compartilharem o cuidado”, afirmou a secretária à Agência Brasil.

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Flávio discutiu a “sugestão”, conforme ele mesmo a classificou, com outros integrantes do PL, durante uma reunião em Brasília, nesta terça-feira (19). Após o encontro, o senador disse a jornalistas que a ideia é ajustar a legislação, levando em conta as mudanças decorrentes dos avanços tecnológicos e preservando os direitos trabalhistas.

“Foi passada para nossa bancada essa sugestão, essa alternativa, que seria o trabalho remunerado pelas horas de trabalho, com a garantia de todos os direitos trabalhistas, como décimo terceiro, Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço – FGTS], férias. Obviamente, proporcionais às horas de trabalho”, explicou o senador.

A manifestação ocorre em meio à tramitação de matérias sobre o tema no Legislativo. Em abril, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência constitucional pelo fim da escala 6×1.

O texto do Executivo propõe a redução do limite da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Dessa forma, os empregados passariam a trabalhar, no máximo, cinco dias na semana. A proposta conta com o apoio de entidades sindicais e órgãos de representação de classe, mas tem a objeção de entidades patronais, além de dividir especialistas.

Uma pesquisa recente da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados aponta que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução de salário.

Para Flávio Bolsonaro, a proposta do governo federal é inoportuna e eleitoreira. “Tenta vender para a população uma solução fácil que não vai resolver [os problemas de produtividade, empregabilidade e de qualidade de vida]. Vai gerar desemprego em massa, aumento do custo de vida e prejudicar mais os trabalhadores do que ajudar.”

De acordo com o senador, o pagamento correspondente às horas trabalhadas permitiria aos empregados “escolherem” o quanto querem trabalhar. “Se quiserem, vão trabalhar mais. E,se não puderem trabalhar tanto, se precisarem de mais flexibilidade, isso também estará atendido por esta legislação”, argumentou Flávio, destacando que, a seu ver, a proposta beneficia principalmente as mulheres.

“Vinte e três por cento delas não conseguem, não podem trabalhar por causa desta jornada endurecida, por não terem onde deixar seus filhos. Com esta mudança legislativa, a mulher que tem filhos vai poder trabalhar, por exemplo, quatro horas; deixar seu filho com alguém e voltar para casa para ficar com o filho. Portanto, vai ter oportunidade de trabalho”, disse Flávio, que se negou a responder a perguntas dos jornalistas.

A sugestão do senador vai na contramão do entendimento do governo federal, que considera o fim da escala 6×1 prioritário por, entre outros motivos, promover a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e aliviar parte da sobrecarga assumida pelas mulheres, sujeitas à dupla jornada.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstram que as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas. Quando consideradas somente as mulheres pretas e pardas, o trabalho doméstico não remunerado é 1,6 hora a mais por semana, se comparado ao de mulheres brancas.

Para a secretária nacional de Articulação Nacional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, o fim da jornada 6×1 pode impactar positivamente na divisão de tarefas em casa.

“O cuidado tem que ser compartilhado entre homens e mulheres. Isso não é uma questão só cultural. É também de os homens terem mais tempo em casa para compartilharem o cuidado”, afirmou a secretária à Agência Brasil.

Fonte:
Agência Brasil

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No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Contudo, após a decisão, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios que não foram autorizados pela Corte na decisão que limitou os penduricalhos.

No despacho proferido hoje, Dino disse que diversas reportagens jornalísticas revelaram a criação de novos benefícios e que o pagamento ilegal pode gerar a responsabilização de quem liberar os recursos.

“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, afirmou o ministro.

Dino também determinou que os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos, sejam notificados sobre a proibição de criação de novos benefícios.

Após a decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), principais órgãos administrativos do Judiciário e do MP, aprovaram uma resolução na qual também autorizaram o pagamento de penduricalhos que haviam sido proibidos pelo Supremo.

Fonte:
Agência Brasil

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Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência. A limitação é equivalente a R$ 16,2 mil. 

Entre os benefícios que poderão ser pagos, estão vantagens como tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas, acumulação de jurisdição, entre outros.

Por estarem previstos em lei e serem considerados verbas indenizatórias, os benefícios não entram no cálculo do teto. Na prática, juízes e promotores continuarão a receber acima do teto.

Se tiverem direito a penduricalhos, os ganhos de juízes e promotores deverão chegar a pelo menos R$ 62,5 mil mensais. 

De acordo com a Corte, a limitação deve gerar economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos. 

Votos 

Por unanimidade, as regras foram definidas no julgamento no qual o plenário confirmou que somente penduricalhos previstos em lei podem ser pagos. A regra também vale para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo. 

Diante da complexidade do tema, o Supremo decidiu produzir um voto único sobre a questão, que foi lido pelo decano da Corte, ministro Gilmar Mendes.

Durante sua manifestação, Mendes defendeu o fim dos penduricalhos e citou um caso de concessão de licença compensatória de até 34 dias por dias de folgas que foram trabalhados. 

“Ficava-se mais em casa do que trabalhando”, comentou.

O ministro Alexandre de Moraes disse houve abusos e “proliferação” no pagamento de vantagens. Moraes afirmou que, a partir de agora, todos os tribunais e ramos do Ministério Público deverão ter pagamentos padronizados. 

“Há mais de 1 mil rubricas de verbas e vantagens, acabou havendo abusos, seja por leis estatuais, leis administrativas”, disse. 

Flávio Dino disse que a carreira da magistratura tem “altos e baixos” e defendeu “modulações” possíveis nas decisões colegiadas do STF. “Aqui não há ditadores, diferente do que dizem. Um controla o outro e ninguém impõe sua vontade”, disse.

O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu regras de normas transitórias para que o Congresso defina quais pagamentos de verbas indenizatórias são legais.

“Este colegiado se defrontou com um problema que perdura aproximadamente há 30 anos. Portanto, teve o desafio de encontrar uma fórmula capaz de estabelecer regras transitórias até que advenha lei federal de caráter nacional.”

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a delegada Elizabeth de Paula, titular do 3º Distrito Integrado de Polícia (DIP), a prisão ocorreu no bairro Chapada, zona centro-oeste de Manaus. As investigações tiveram início após a vítima procurar a delegacia ao descobrir que o suspeito utilizava uma máquina de pagamento para realizar diversas transferências bancárias da conta dela para a própria conta.

“Durante as diligências, foi possível identificar que o autor teve acesso ao aplicativo bancário da idosa por meio do aparelho celular dela e chegou a criar cartões adicionais, o que facilitava a realização das transações fraudulentas”, relatou a delegada.

Conforme a autoridade policial, com base nas informações coletadas ao longo das investigações, foi representado à Justiça pelos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra o suspeito, os quais foram devidamente deferidos pelo Poder Judiciário.

“Durante buscas realizadas na residência do suspeito, foram encontradas uma pequena porção de entorpecente, a máquina utilizada nas transferências e o aparelho celular usado no crime”, detalhou.

O homem responderá por estelionato contra pessoa idosa. Ele também poderá responder por consumo de drogas, em razão do material apreendido. O caso segue sob investigação.

VEJA O MOMENTO DA PRISÃO

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A Corte avalia as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos. 

Além de definir se os pagamentos continuarão suspensos, os ministros também vão decidir se regras de transição serão estipuladas.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Em seguida, Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Estima-se que o Judiciário e o Ministério Público pagam cerca de R$ 17 bilhões em penduricalhos acima do teto constitucional.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso começou a ser analisado no mês passado, mas foi suspenso para aguardar o resultado dos trabalhos de uma comissão criada pelo Supremo para avaliar a possibilidade de adoção de regras de transição para as verbas extrateto.

Na sessão de hoje, será iniciada a votação que vai decidir se as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos, serão mantidas pelo plenário. 

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o  pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Em seguida, Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Comissão

A comissão criada para analisar os pagamentos dos penduricalhos encerrou os trabalhos nesta semana. De acordo com nota elaborada pelos técnicos que fazem o diagnóstico, o Judiciário e o Ministério Público pagam cerca de R$ 17 bilhões em penduricalhos acima do teto constitucional.

O relatório também recomendou o uso dos critérios utilizados pela Receita Federal para definir os pagamentos que podem ser considerados como verbas indenizatórias. Esse tipo de pagamento é responsável pelo descumprimento do teto. 

Fonte:
Agência Brasil

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O Pé-de-Meia funciona como uma poupança para incentivar a permanência de jovens nos estudos até a conclusão do ensino médio. Cerca de 3,6 milhões de estudantes receberão o incentivo-matrícula de 2026.

O depósito no valor de R$ 200 é feito conforme o mês de nascimento dos estudantes de 14 e 24 anos, que cumprem os requisitos do Pé-de-Meia.

Confira as datas de pagamento

• Nascidos em janeiro e fevereiro recebem nesta segunda-feira (23);
• em março e abril: terça-feira (24);
• em maio e junho: quarta-feira (25);
• em julho e agosto: quinta-feira (26);
• em setembro e outubro: sexta-feira (27);
• em novembro e dezembro: em 30 de março, próxima segunda-feira;

A parcela será creditada em conta poupança Caixa Tem, aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal em nome dos estudantes participantes.

>> Confira o calendário completo de pagamentos do Pé-de-Meia em 2026

Quem tem direito

São automaticamente incluídos no programa federal os estudantes do ensino médio público que integram famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e que estavam com cadastro ativo até a data-base de 7 de agosto de 2026. Também é preciso ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.

O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por verificar se o jovem pode participar do programa a partir dos dados do CadÚnico. Isto porque a base de dados criada pelo MEC consolida todas as informações do programa.

Outros pagamentos

O MEC também pagará ainda neste mês o incentivo-conclusão aos participantes do Pé-de-Meia que deixaram de receber na data regular porque as redes de ensino não enviaram as informações no prazo estabelecido pelo programa. 

O valor de R$ 1 mil é referente à aprovação em cada ano letivo do ensino médio, mas somente pode ser sacado após a conclusão do terceiro ano.

À medida que as redes de ensino repassam os dados que informam a conclusão ao MEC, os estudantes beneficiários podem receber os valores nas próximas datas de pagamento do Pé-de-Meia. 

Pé-de-Meia

O Ministério da Educação (MEC) calcula que, desde 2024, o programa alcançou 6 milhões de estudantes em todo o Brasil.

O estudante pode consultar os status de pagamentos (rejeitados ou aprovados), informações escolares e regras do programa na página eletrônica do Pé-de-Meia no site do MEC.

Para conferir, é preciso digitar a senha da conta da plataforma Gov.br do estudante.

Se precisar de ajuda, o estudante ainda conta com outros canais de atendimento, como o Fale Conosco, no telefone 0800 616161.

Fonte:
Agência Brasil

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