Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

“Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original”, decidiu.

A decisão foi tomada após o Supremo adiar para 25 de março a votação das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos.

Segundo Mendes, somente podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram reconhecidos legalmente. 

O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prestem, em 48 horas, esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão que suspendeu os penduricalhos.

Fonte:
Agência Brasil

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Toffoli é relator do inquérito que apura a prática de fraudes financeiras no Master, sobretudo numa tentativa de venda da instituição ao banco BRB, cujo maior acionista é o governo do Distrito Federal. A operação acabou barrada pelo Banco Central. 

O ministro se manifestou pela primeira vez sobre as suspeitas em torno da participação da empresa de sua família no resort Tayaya, em Ribeirão Claro (PR), depois de vir à tona o relatório em que a Polícia Federal (PF) alerta para a menção ao próprio Toffoli em conversas extraídas do celular de Daniel Vorcaro, dono do Master e principal investigado no caso. O documento foi entregue ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que notificou Toffoli a se manifestar. 

Na nota desta quinta (12), o gabinete de Toffoli afirma que o ministro é sócio de uma empresa familiar chamada Maridt, da qual são sócios também irmãos e outros parentes. O texto diz que, pela Lei Orgânica da Magistratura, o ministro “pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador”. 

O texto diz ainda que a participação da Maridt no resort Tayaya foi vendida em duas etapas: parte para um fundo chamado Arllen, em 27 de setembro de 2021, e parte para a empresa PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025. Segundo o gabinete, tudo foi declarado à Receita Federal. 

A nota destaca ainda que o inquérito sobre o Master chegou ao gabinete e novembro do ano passado, quando a Maridt já não tinha mais participação no Tayaya.  O texto conclui afirmando que Toffoli “jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro. Por fim, o Ministro esclarece que jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”.

Relatório 

O relatório da PF que menciona a possível suspeição de Toffoli no caso Master foi entregue em 9 de fevereiro ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que notificou Toffoli a se manifestar. 

Em nota anterior, divulgada na noite de quarta (11), o gabinete de Toffoli afirmou que um pedido de suspeição feito pela PF “trata de ilações” e que a corporação não tem legitimidade para pedir a suspeição  magistrados. Segundo o texto, as explicações serão enviadas a Fachin.

No relatório, cujo teor foi vazado pela imprensa, a PF apresenta citações a Toffoli em conversas entre Vorcaro e seu cunhado, Fábio Zettel, que seria uma espécie de contador informal do banqueiro. As conversas estariam relacionadas ao resort Tayaya. 

Toffoli tem sido alvo de pressão e questionamentos sobre sua relatoria do caso Master desde que foi revelada uma viagem feita por ele em um jatinho particular no qual estava o advogado de um dos investigados, ainda em dezembro. 

Posteriormente, decisões consideradas atípicas lançaram mais questionamentos sobre a condução do caso pelo ministro. Numa delas, por exemplo, Toffoli determinou que as provas colhidas em uma das fases da Operação Compliance Zero fosse enviadas diretamente ao Supremo, mesmo antes de passarem pela perícia da PF. Ele depois recuou, apesar em insistir na escolha dos peritos responsáveis. 

Em seguida, o ministro passou a ser pressionado também com a revelação do negócio envolvendo a venda da participação de sua família no Tayaya para fundos ligados a Vorcaro.

Fonte:
Agência Brasil

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O Senado aprovou nesta terça-feira (2/9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que altera as regras de pagamento de precatórios.

O texto segue agora para promulgação, prevista para o dia 9 de setembro, sem alterações em relação ao que havia sido aprovado na Câmara.

A PEC retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, permite que estados e municípios paguem suas dívidas judiciais em parcelas menores e prazos mais longos, e ainda refinancia débitos previdenciários desses entes com o governo federal.

Na prática, estados, municípios e o governo federal terão instrumentos mais claros para programar pagamentos de dívidas judiciais, garantindo maior estabilidade fiscal e segurança orçamentária.

Debates e destaques na aprovação

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”.

O relator da PEC no Senado foi o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que destacou que a medida traz previsibilidade orçamentária, evitando que sentenças judiciais comprometam de forma abrupta os orçamentos públicos.

Um destaque gerou debate ao tentar excluir a autorização para que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026.

A oposição criticou a inclusão do trecho apontando que poderia expandir gastos públicos e impactar a dívida.

O relator defendeu que o dispositivo cria espaço fiscal necessário para acomodar precatórios e pagar R$ 12 bilhões em licença-maternidade decorrentes de decisão do STF, que flexibilizou a exigência de contribuições para acesso ao benefício.

Confira a PEC na íntegra:

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