Para garantir a isenção da taxa, o usuário deve solicitar a segunda via pelos canais digitais do Sinetram. O pedido pode ser feito pelo WhatsApp, no número (92) 99194-9292, ou pelo Telegram, por meio do perfil @sindy_sinetram_bot.

Depois da solicitação, o usuário poderá retirar o cartão em um terminal de integração ou optar pelo recebimento em casa, mediante pagamento apenas da taxa de entrega.

Atendimento presencial também terá benefício

Quem preferir fazer a solicitação presencialmente também contará com uma vantagem. Nesse caso, o Sinetram cobrará a taxa de R$ 20 da segunda via, mas converterá todo o valor em créditos para uso no transporte coletivo.

Além disso, os usuários não precisam mais agendar atendimento. Basta comparecer a um dos postos do Sinetram no shopping Via Norte, no Shopping Phelippe Daou ou nos terminais de integração T1, T2, T3, T5 e T7.

Horário estendido em alguns postos

Durante a campanha, alguns postos funcionarão até as 19h.

Confira o cronograma:

Canais digitais ganham espaço

Segundo a Prefeitura, cerca de 80% dos pedidos de emissão do PassaFácil já acontecem pelos canais digitais. Com a campanha, a expectativa é ampliar ainda mais o uso dessas plataformas, reduzir o tempo de atendimento nos postos e oferecer mais praticidade aos usuários do transporte coletivo.

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Segundo a investigação, o crime aconteceu no dia 21 de junho. A mulher, que trabalha como profissional do sexo, contou que o suspeito a abordou em uma avenida da zona Sul. Em seguida, os dois combinaram um programa.

Depois disso, eles seguiram de carro até um posto de combustíveis, onde fizeram o programa. No entanto, uma discussão começou porque, segundo a vítima, o homem se recusou a fazer o pagamento combinado.

De acordo com a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), durante a discussão, o suspeito dirigiu até uma área de mata no bairro e atirou contra a mulher. Mesmo gravemente ferida, ela conseguiu sobreviver. Além disso, moradores da região a encontraram e a levaram para um hospital.

Veículo levou policiais até o suspeito

As investigações apontaram que o carro usado no crime pertencia a uma empresa de segurança privada. Além disso, os policiais identificaram que, no dia do crime, o veículo estava vinculado a uma base operacional instalada em uma universidade de Manaus.

Com o avanço das investigações, a Justiça expediu um mandado de prisão preventiva. Em seguida, os policiais prenderam o suspeito no bairro Colônia Terra Nova, na zona Norte da cidade.

Os agentes levaram o vigilante para o 3º Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde ele responderá por tentativa de homicídio qualificado. Por fim, ele passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição da Justiça.

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Em resposta, o deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) criticou a medida e afirmou que ela representa um retrocesso para a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM).

Conforme o parlamentar, a nova interpretação da Receita Federal contraria uma garantia apresentada pelo próprio Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional há menos de um ano.

Custo de produção na Zona Franca

Na prática, fornecedores localizados em outros estados que enviam peças, componentes, matérias-primas e insumos para fábricas instaladas em Manaus deixam de contar com a alíquota zero de PIS e Cofins em diversas operações.

Como consequência, o custo de produção na Zona Franca aumenta. A medida afeta um modelo econômico criado para compensar as dificuldades logísticas da Amazônia.

Além disso, setores como televisores, motocicletas, celulares, aparelhos de ar-condicionado e eletroeletrônicos passam a enfrentar uma carga tributária maior na cadeia de suprimentos.

Dessa forma, a competitividade diminui, os investimentos ficam pressionados e os preços dos produtos podem aumentar. O debate sobre o tema teve início em 2025.

Na época, preocupado com os efeitos da revisão dos incentivos fiscais federais sobre a economia do Amazonas, Amom apresentou o Requerimento de Informação nº 4.261/2025 ao Ministério da Fazenda.

O documento solicitava esclarecimentos sobre os critérios técnicos adotados pelo governo, os impactos econômicos da medida e a possibilidade de inclusão da Zona Franca de Manaus na redução de benefícios tributários.

Governo havia garantido preservação dos incentivos

Em resposta ao Congresso Nacional, o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhou manifestação da Receita Federal informando que a Lei Complementar em discussão excluía expressamente os benefícios da Zona Franca de Manaus de qualquer medida de redução de incentivos fiscais.

O documento concluiu, inclusive, que as preocupações apresentadas pelo deputado “perdiam o objeto”, uma vez que os incentivos da ZFM permaneceriam preservados.

No entanto, poucos meses depois, a Receita Federal publicou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, adotando uma interpretação que, segundo Amom, produz efeito contrário ao posicionamento anteriormente informado ao Parlamento.

“É impossível ignorar essa contradição. A Receita Federal informou oficialmente ao Congresso que os benefícios da Zona Franca estavam protegidos de qualquer redução. Agora, por meio de uma interpretação administrativa, faz exatamente o contrário. O Amazonas não pode pagar essa conta”, afirma Amom.

Para o deputado, a justificativa de reduzir incentivos fiscais para equilibrar as contas públicas não pode enfraquecer um modelo econômico protegido pela Constituição.

“A Zona Franca não é um privilégio. Ela existe para compensar o isolamento geográfico da Amazônia, reduzir desigualdades regionais, gerar empregos e preservar a floresta. Quem aumenta artificialmente o custo de produzir aqui compromete um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento regional do Brasil.”

Amom também afirma que a Nota Cosit nº 141/2026 gera insegurança jurídica ao restringir um incentivo tributário que integra, há décadas, a estrutura de proteção econômica da Zona Franca.

“O que preocupa não é apenas o aumento de custos para a indústria. É a insegurança criada quando um órgão da administração pública passa a interpretar de forma diferente aquilo que havia assegurado oficialmente ao Congresso Nacional.”

Base constitucional da Zona Franca

O parlamentar sustenta que a interpretação da Receita Federal contraria a lógica constitucional que protege a Zona Franca de Manaus.

De acordo com ele, o Decreto-Lei nº 288/1967 equipara, para efeitos fiscais, as remessas destinadas à Zona Franca às exportações brasileiras. Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a manutenção do modelo até 2073.

Amom destaca ainda que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconhecem a não incidência de PIS e Cofins nessas operações, reforçando a segurança jurídica do regime.

Como resposta, Amom informou que prepara um Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei Complementar nº 224/2025 e a Lei nº 10.996/2004.

A proposta pretende deixar expresso que os incentivos fiscais destinados às operações da Zona Franca de Manaus, incluindo a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, não poderão sofrer reduções lineares nem restrições decorrentes de interpretações administrativas.

O texto também estabelece que o benefício decorre da finalidade da operação — abastecer e manter a competitividade do Polo Industrial de Manaus — independentemente da localização do fornecedor.

Além disso, o projeto reforça princípios como segurança jurídica, neutralidade econômica das cadeias produtivas, redução das desigualdades regionais e preservação da competitividade da indústria amazonense.

Deputado anuncia quatro medidas

Por fim, além da proposta legislativa, Amom anunciou uma atuação institucional em quatro frentes:

“O Amazonas precisa falar com uma só voz. Esta não é uma pauta de governo nem de oposição. É uma pauta de Estado. A Receita Federal não está apenas alterando uma interpretação tributária. Está contrariando uma garantia oficial prestada ao Congresso Nacional e criando insegurança para um modelo econômico protegido pela Constituição. Não aceitaremos qualquer decisão que enfraqueça a Zona Franca de Manaus ou coloque em risco empregos, investimentos e o futuro da economia amazonense. Vamos defender a Zona Franca em todas as instâncias necessárias.”

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A sentença determina o pagamento de R$ 226.940,00 para cada um dos genitores, que trabalhavam como caseiros na propriedade. Além do valor fixo, o cantor deverá arcar com uma pensão mensal para o casal.

Negligência

De acordo com a decisão do juiz Leonardo de Camargos Martins, Amado Batista assumiu a responsabilidade jurídica pelo ambiente de moradia dos seus funcionários e falhou ao não garantir condições seguras de habitação.

O magistrado destacou que a piscina funcionava totalmente aberta e sem nenhuma grade ou tela de proteção, oferecendo um risco previsível para crianças que não sabiam nadar. Conforme o processo, a mãe da vítima encontrou o filho já sem vida dentro da água após se ausentar por alguns minutos para ir ao banheiro. Os pais alegaram que já haviam solicitado a instalação de barreiras de proteção assim que chegaram à fazenda.

Pensão

A Justiça também estipulou uma pensão mensal baseada no salário-mínimo vigente. O pagamento deve começar em 2033, ano em que a vítima completaria 14 anos, estendendo-se até o seu aniversário de 25 anos no valor de dois terços de 70% do piso nacional.

Após essa data, o valor cai para um terço de 70% e será pago até a data correspondente à expectativa de vida calculada pelo IBGE para o ano de 2022, ou até o falecimento dos beneficiários.

O juiz aplicou o conceito de culpa concorrente no caso, reconhecendo que, embora os pais estivessem trabalhando no momento da tragédia, eles detinham o dever primário de vigilância sobre o menor.

Defesa

Em nota oficial assinada pelo advogado Maurício Vieira de Carvalho Filho, a defesa de Amado Batista manifestou respeito à dor da família, mas confirmou que vai recorrer da decisão nas instâncias superiores.

Os representantes do sertanejo alegam que houve cerceamento de defesa após o indeferimento de uma perícia técnica na propriedade. A defesa sustenta ainda que não ficou comprovado nenhum pedido prévio dos funcionários para cercar a piscina e nega qualquer tipo de omissão ou conduta negligente por parte do cantor.

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A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) pode ser obtida na Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Os participantes devem usar a senha cadastrada no portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Meios de pagamento

O pagamento pode ser feito em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários, por meio de pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança.

Não serão aceitos pagamentos de inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, nem ordem de pagamento.

Sem devolução de valor

O Inep avisa que o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, se realizado em duplicidade ou se for diferente de R$ 85.

Assim como não será devolvido o pagamento da taxa de inscrição, exceto em caso de cancelamento desta edição do Enem.

O edital do exame esclarece que é proibido transferir o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição do Enem para outro participante.

Isentos do Enem

No Enem 2026, o Inep concedeu gratuidade para pessoas dos seguintes perfis e, por isso, não será gerada GRU Cobrança para pagamento:

• alunos matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;
• estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda familiar de até 1,5 salário-mínimo por pessoa;
• participantes do programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC).
• pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
• aqueles que usarão os resultados das provas para solicitar o certificado de conclusão do ensino médio e têm registro no CadÚnico.

Cronograma do Enem 2026

O Ministério da Educação (MEC) e o Inep decidiram ampliar o prazo para pagamento da taxa. Assim, um novo calendário foi elaborado:

• novo prazo para pagamento da taxa de inscrição: de 25 de maio a 22 de junho;
• resposta à solicitação de atendimento especializado: 26 de junho;
• recurso à negativa de atendimento especializado: de 29 de junho a 3 de julho;
• resultado do recurso: 10 de julho;
• aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio, que avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Fonte:
Agência Brasil

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A retificação do edital do Enem já está publicada no Diário Oficial da União.

O valor da taxa de inscrição é R$ 85 e a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) para pagamento é gerada na Página do Participante  no portal do Inep.

Os candidatos não isentos devem usar a senha cadastrada no portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

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Meios de pagamento

O pagamento da taxa de inscrição do exame pode ser feito pelos candidatos não isentos em qualquer banco, casa lotérica ou por meio de aplicativos bancários.

Não serão aceitos pagamentos de inscrições por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, nem ordem de pagamento.

As opções de pagamento da GRU Cobrança são o Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança, dentre outros e pode variar de acordo com a instituição financeira do pagador.

Nos casos de Pix, a GRU Cobrança traz o QR Code para o participante quitar a taxa de inscrição.

Somente a quitação da taxa é o que garante a participação dos candidatos não isentos no exame nacional.

Sem devolução de valor

O Inep avisa que o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, se realizado em duplicidade ou se for diferente de R$ 85.

Assim como não será devolvido o pagamento da taxa de inscrição, exceto em caso de cancelamento desta edição do Enem.

O edital público  do exame esclarece que é proibido transferir o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição do Enem para outro participante.

Isentos do Enem

No Enem 2026, o Inep concedeu gratuidade para pessoas dos seguintes perfis e, por isso, não será gerada GRU Cobrança para pagamento.

·  alunos matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;

·  alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda familiar de até 1,5 salário-mínimo por pessoa;

·  estudantes participantes do programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC).

·  pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);

·  participantes que informaram na inscrição que usarão os resultados das provas para solicitar o certificado de conclusão do ensino médio e têm registro no CadÚnico.

Cronograma do Enem 2026

· novo prazo para pagamento da taxa de inscrição: de 25 de maio a 22 de junho;

· resposta à solicitação de atendimento especializado: 26 de junho;

· recurso à negativa de atendimento especializado: de 29 de junho a 3 de julho;

· resultado do recurso: 10 de julho;

· aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio, que avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Fonte:
Agência Brasil

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O valor é de R$ 85, e a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) para pagamento da taxa de inscrição está disponível na Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). É preciso usar a senha do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

O pagamento pode ser feito em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários, por pix, cartão de crédito, débito em conta-corrente ou poupança.

Devolução

O Inep avisa que o valor referente à taxa de inscrição não será devolvido, exceto em caso de cancelamento desta edição do Enem, assim como o pagamento em caso de duplicidade.

O edital do exame esclarece que é proibido transferir o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição do Enem para outro participante.

A inscrição será confirmada somente após o processamento da taxa pelo Banco do Brasil. 

Isentos 

O participante concluinte do ensino médio em escola da rede pública em 2026 é isento da taxa de inscrição e, por isso, não será gerada guia para pagamento.

O mesmo vale para os participantes do programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC) que terminam o ensino médio em 2026.

Também não pagam taxa de inscrição os participantes do Enem 2026 que usarão os resultados das provas para solicitar o certificado de conclusão do ensino médio e que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que tenham convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Fonte:
Agência Brasil

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Elas foram mortas durante uma ação policial, em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A ação ainda cabe recurso.

A ação indenizatória, julgada procedente, foi proposta pela Defensoria Pública. O Tribunal condenou o estado do Rio de Janeiro não apenas a pagar indenização às famílias das meninas pelas mortes ocorridas no contexto de uma operação policial, mas foi além, condenou também o estado a pagar indenização específica em razão das graves falhas na investigação criminal.

De acordo com o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, responsável pelo caso, “a sentença do poder judiciário examina cuidadosamente o caso e vai verificar que a investigação não atendeu aos critérios necessários previstos em lei para uma apuração adequada e, portanto, falhou com as famílias ao buscar a verdade, tanto é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis”, disse.

“Essa sentença traz esse aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito a reparação, mas também o direito a verdade que as famílias têm. Direito a verdade que é o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca”, afirmou Castro.

Na decisão, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determina o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares das vítimas.

A magistrada citou uma súmula do Supremo Tribunal Federal na qual diz que o “Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo”.

Ainda segundo a súmula, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares “não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário”.

Caso

As crianças brincavam do lado de fora da casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu em meio a uma ação da Polícia Militar, no momento em que a viatura policial passava com dois militares, armados de fuzil, na frente da rua onde as meninas estavam.

De acordo com a ação judicial, testemunhas informaram ter visto um flash de luz saindo de dentro da viatura. Já as investigações policiais acabaram concluindo que o disparo necessariamente teria vindo do outro lado da rua, de supostos criminosos que nunca foram identificados, o que resultou num processo criminal contra os líderes do tráfico local.

O laudo de confronto de balística indica que os fuzis portados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as duas crianças, “embora não pudesse afirmar com certeza, que o disparo fora efetuado por alguma daquelas armas usadas pelos PMs”, diz o texto.

De acordo com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro “esse processo, no entanto, acabou sendo arquivado por falta de provas e a conclusão que se tem é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis pela morte das meninas”.

Reconstrução

Para o Projeto Mirante, projeto de pesquisa sediado na Universidade Federal Fluminense (UFF), a decisão é uma “vitória histórica”.

Pesquisadores do projeto atuaram na reconstrução do caso, que envolveu medições nas ruas, conversas com moradores e familiares, e muita técnica, incluindo reconstrução 3D.

Nas redes sociais, a pesquisadora Liliana Sanjurjo comentou a atuação do projeto:

“A gente observou muitas falhas sobretudo no laudo de reprodução simulada que foi feito na época do inquérito e faltavam uns elementos para a conclusão”, disse.

Com o cruzamento de informações, imagens e localização de GPS, segundo Sanjurjo, foi possível comprovar “que de fato havia uma viatura da polícia no exato momento do incidente”. 

Nota do governo

O Governo do Estado do Rio de Janeiro diz, por meio de nota, que aguarda ainda a análise da Justiça dos embargos de declaração feitos pela a Defensoria Pública para decidir se entrará ou não com recurso de apelação contra a sentença judicial.

Segundo o governo, a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados.

“Com base nos laudos periciais e demais provas técnicas reunidas ao longo da apuração, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança. As investigações também identificaram a participação de dois traficantes nos fatos, que foram indiciados pela Polícia Civil”, ressaltou.

A nota diz ainda que, durante a investigação, foram realizadas diversas diligências, oitivas de testemunhas, perícia no local, exames balísticos, perícias nos corpos das vítimas, reprodução simulada dos fatos e análise de todos os elementos probatórios disponíveis.

Violência armada

Segundo a plataforma Futuro Exterminado, que reúne dados de crianças e adolescentes que foram vítimas de armas de fogo, entre 2016 e 2026, 778 foram baleadas, sendo que 347, durante operações policiais, no Rio de Janeiro e região metropolitana. Dessas, 342 morreram. Em 2020, foram 62 baleados e, desses, 26 morreram, entre elas, Emily e Rebecca.

Fonte:
Agência Brasil

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Os pagamentos envolvem processos trabalhistas movidos por profissionais que cobravam valores por serviços prestados ao boi-bumbá. Ao todo, as ações possuem valores que variam entre R$ 500 e R$ 101 mil.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), o acordo integra a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2026, realizada com o slogan “Um acordo muda o jogo”.

Além disso, de acordo com o juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Junior, responsável pela homologação, a medida garante o pagamento dos trabalhadores e acelera a solução dos processos.

“A conciliação é um instrumento que garante não apenas o cumprimento da Lei, mas também a valorização dos trabalhadores que tornam possível a realização do Festival de Parintins, um patrimônio cultural da Amazônia e do Brasil”, afirmou o magistrado.

Compromisso firmado em 2023

Os pagamentos fazem parte de um compromisso assumido pelo Boi Garantido em 2023. Na ocasião, o bumbá concordou em destinar, anualmente, 30% das verbas de patrocínio e bilheteria ao TRT-11 para quitar processos trabalhistas encerrados pela Justiça até junho daquele ano.

Posteriormente, a Vara do Trabalho de Parintins iniciou o levantamento dos profissionais com direito aos valores. Em seguida, os primeiros pagamentos começaram em setembro.

Inicialmente, a Justiça priorizou trabalhadores com doenças graves. Naquele momento, os acordos somaram R$ 399 mil.

Dessa forma, a nova conciliação amplia o cumprimento do compromisso firmado pelo bumbá e garante o repasse de recursos a mais trabalhadores que aguardavam o encerramento das ações.

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A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).  

A ação questionava manifestações institucionais da Marinha do Brasil relacionadas ao Projeto de Lei nº 4.046/2021, que propõe a inscrição de João Cândido no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.  

Segundo o MPF, em ofício encaminhado à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a Marinha teria classificado a Revolta da Chibata como “deplorável página da história nacional”, além de utilizar expressões como “abjetos” e “reprovável exemplo” para se referir aos marinheiros envolvidos no movimento. 

Na sentença, segundo a Justiça, o magistrado reconheceu que a Marinha tem legitimidade para apresentar ao Parlamento sua interpretação técnico-histórica sobre os fatos ocorridos em 1910, inclusive posicionando-se contra a concessão da honraria. Contudo, destacou que a liberdade de expressão institucional não autoriza o uso de linguagem ofensiva ou discriminatória.

A decisão estabelece que a indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil deverá ser destinada a projetos de valorização e preservação da memória de João Cândido e da Revolta da Chibata. 

Além de fixar a indenização, a Justiça determinou que a União se abstenha de utilizar linguagem considerada estigmatizante ou pejorativa em manifestações oficiais sobre João Cândido Felisberto e os participantes da Revolta da Chibata.

Revolta da Chibata

Em 1910, a Revolta da Chibata, liderada por João Cândido, mobilizou marinheiros, a maioria negros e pobres, contra açoites e condições degradantes na Marinha. O movimento emergiu após um homem receber 250 chibatadas. Em quatro dias de levante, os castigos foram abolidos.

Filho de ex-escravos, João Cândido nasceu em 1880 em uma fazenda cuja localização situa-se dentro dos atuais limites do município de Encruzilhada do Sul (RS). Ele ingressou na Marinha aos 15 anos de idade. Por sua atuação à frente da Revolta da Chibata, foi apelidado de almirante negro.

A revolta envolveu a tomada de embarcações atracadas na Baía de Guanabara, entre os dias 22 e 27 de novembro de 1910, em protesto contra os baixos salários, a ausência de um plano de carreira e, sobretudo, as chicotadas aplicadas como punições.

A decisão da Justiça também ressaltou que a Lei nº 11.756/2008, que concedeu anistia post mortem a João Cândido e aos demais participantes da revolta, reconheceu formalmente os “valores de justiça e igualdade” defendidos pelos revoltosos.

Segundo o magistrado, esse reconhecimento impõe à Administração Pública o dever de observar linguagem compatível com os princípios da dignidade humana e da impessoalidade. 

A Agência Brasil entrou em contato com a Marinha do Brasil e mantém espaço aberto para incluir um posicionamento.

Saiba mais na reportagem do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil:

Fonte:
Agência Brasil

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