Além da prisão preventiva, os agentes cumpriram quatro mandados de busca e apreensão em diferentes regiões da capital. A ação contou com apoio do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

PF investiga participação de agentes públicos

Segundo a Polícia Federal, a Operação Piloto de Fuga dá continuidade à Operação Auxílio Criminoso, deflagrada em maio deste ano. As investigações apuram a participação de agentes públicos e de terceiros no roubo e na ocultação de ouro extraído ilegalmente.

De acordo com o delegado da PF, Jonathans Simas, os investigadores identificaram o piloto da viatura que transportou os suspeitos no dia do crime. Além disso, a equipe reuniu provas em um imóvel ligado a um advogado investigado por supostamente esconder evidências.

Ainda segundo a PF, a carga saiu do Pará, passou pelo Amazonas e seguiria para Roraima. Depois, os envolvidos pretendiam enviar o ouro para o exterior.

Durante a operação, equipes da Polícia Federal fizeram buscas no 1º Distrito Integrado de Polícia (DIP), unidade onde Luciano Granjeiro atua.

Os investigados poderão responder por roubo, associação criminosa, usurpação de bens da União e fraude processual.

Delegado afirma que investigador apresentou provas de inocência

O delegado Cícero Túlio, titular do 1º DIP, divulgou um comunicado à imprensa e afirmou que a investigação pode ter cometido um equívoco ao relacionar Luciano Granjeiro ao caso.

Segundo ele, o investigador apresentou à PROCEAP registros técnicos e imagens que mostrariam sua permanência em casa, ao lado do filho, no momento dos fatos investigados pela Polícia Federal.

Além disso, o delegado explicou que a investigação passou a citar Luciano porque, no dia seguinte ao crime, ele recolheu veículos e armas que estavam sob responsabilidade do investigador Felipe Pinto, apontado inicialmente nas apurações.

“Consideramos ter havido um equívoco, uma vez que o servidor já apresentou registros técnicos e imagens que revelam que, no momento dos fatos investigados pela Polícia Federal, encontrava-se em sua residência e na companhia do filho”, afirmou Cícero Túlio.

Ainda conforme o delegado, a equipe recolheu os veículos e as armas que estavam sob responsabilidade de Felipe Pinto e comunicou o fato à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Superintendência da Polícia Federal no Amazonas.

Por fim, Cícero Túlio pediu cautela na divulgação das informações e afirmou acreditar que os fatos serão esclarecidos, permitindo o restabelecimento da honra e da imagem do servidor.

Polícia Civil diz que colabora com as investigações

Em nota, a Polícia Civil do Amazonas informou que tomou conhecimento das buscas realizadas pela PF nas dependências do 1º DIP e afirmou colaborar integralmente com as investigações.

Além disso, a instituição destacou que não compactua com irregularidades praticadas por servidores. Por esse motivo, encaminhará o caso à Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública, que abrirá um procedimento administrativo para apurar os fatos.

“A PC-AM esclarece que não compactua com qualquer tipo de irregularidade ou desvio de conduta por parte de seus servidores e colabora integralmente com as investigações conduzidas pela Polícia Federal”, informou a corporação.

Relembre o caso

A Polícia Federal iniciou a investigação em outubro de 2025, após apreender 77 barras de ouro avaliadas em aproximadamente R$ 45 milhões.

Na ocasião, agentes prenderam em flagrante dois policiais militares, um policial civil e outros três homens dentro de uma residência em Manaus. Segundo as investigações, o grupo tentava roubar a carga.

Desde então, a PF ampliou as apurações para identificar outros possíveis participantes do esquema. Como resultado, a corporação deflagrou as operações Auxílio Criminoso e, posteriormente, Piloto de Fuga.

Foto: Divulgação

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O crime ocorreu na noite do dia 8 de junho de 2025. Na ocasião, a vítima foi sequestrada junto com um amigo em um residencial no bairro São José Operário, na zona Leste da capital. Horas depois, David foi encontrado morto na travessa da Bênção, na comunidade João Paulo, bairro Nova Cidade, zona Norte. O amigo também foi baleado, mas conseguiu sobreviver após ser socorrido.

Segundo as investigações, as vítimas foram abordadas por pelo menos três homens armados, que as colocaram dentro de um carro modelo Argo, de cor preta. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento do sequestro. Além disso, um vídeo que circulou nas redes sociais mostra David sendo filmado antes da execução, relatando o suposto motivo do crime.

De acordo com o delegado adjunto da DEHS, Adanor Porto, as vítimas foram encontradas amarradas e com sinais de tortura. A partir das provas reunidas, a polícia solicitou à Justiça a prisão temporária de Jadson.

Ainda conforme a polícia, o suspeito teria dado apoio logístico à ação criminosa, sendo responsável por alugar o veículo utilizado no sequestro e possivelmente conduzi-lo no momento do crime. Ele foi localizado e preso no bairro Novo Aleixo, na zona Norte de Manaus, enquanto saía para o trabalho.

As investigações seguem em andamento para identificar e prender outros envolvidos no caso. Jadson Pereira da Silva responderá pelo crime de homicídio e permanece à disposição da Justiça.

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A soltura foi determinada pela juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri, após o julgamento do caso Henry Borel ter sido adiado. A magistrada aceitou o pedido da defesa de relaxamento de prisão de Monique porque, com o adiamento, poderia incorrer em excesso de prazo.

No plenário, antes do início da sessão, a defesa de Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, padrasto de Henry e também acusado pelo crime,  pediu o adiamento do júri por falta de acesso às provas. Após o indeferimento do pedido pela juíza, os cinco advogados de defesa abandonaram o plenário. Com essa medida, o julgamento foi adiado para 25 de maio próximo.

Segundo a magistrada, a decisão da defesa não tem respaldo legal e resultou na interrupção indevida do curso processual. 

“Combater a presidência do ato e afrontar o respeito à atividade profissional dessa magistrada na condução dos trabalhos, culminando com o abandono do plenário e consequente adiamento, é conduta que fere os princípios que norteiam as sessões de julgamento, além dos direitos dos acusados e da família da vítima”, disse Elizabeth Louro.

Para ela, todas as pessoas envolvidas no ato foram violadas no direito a um julgamento em tempo razoável.

Recurso

A 2ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri da Capital lamenta a conduta ilegal da defesa do réu Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, que abandonou o plenário na data do julgamento, em mais uma das reiteradas tentativas das defesas de tumultuar o andamento regular do processo. O MPRJ informa que vai recorrer da decisão que determinou o relaxamento da prisão de Monique Medeiros.

Fonte:
Agência Brasil

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A avaliação é da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, um dia após o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, entrar em vigor.

A aferição de idade foi o centro dos debates do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, que reúne em Brasília, nesta quarta-feira (18), os representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor.

A coordenadora do CGI.br identifica como o maior desafio da nova lei a comunicação para que famílias, as empresas e o Estado compreendam exatamente o que muda nas obrigações das plataformas e divisão de responsabilidades.

“O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras, as obrigações das empresas, o que muda na relação e interação com as aplicações da internet para termos a exata dimensão do que essa lei significa. Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei seja eficiente e eficaz”, afirmou Renata. 

Verificação de Idade

No painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil, especialistas debateram os desafios em adotar mecanismos adequados de verificação da idade dos usuários.

Em sua fala, Renata Miele, do CGI.br, esclareceu que aferir idade não é o mesmo que identificar o usuário.

Por isso, segundo ela, o sistema deve apenas sinalizar se o usuário é adulto ou criança, sem a necessidade de armazenar quem é a pessoa. Uma vez verificado que o usuário é maior de 18 anos, o dado deve ser descartado imediatamente, impedindo o uso para outras finalidades comerciais. A aferição de idade não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos, como a venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.

Com base nestes princípios, o Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição:

• Grau de risco: rigor apenas onde há risco para usuários infanto-juvenis;
• Privacidade por padrão e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato de dados;
• Inclusão e não discriminação: mecanismos de aferição de idade em serviços digitais precisam ser viáveis e acessíveis a todos, independente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos ou fraudes;
• Troca de informações: sistemas diferentes (Android, IoS) devem operar e conversar entre si para facilitar o controle parental;
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos na verificação;
• Transparência e ferramentas auditáveis: as empresas de tecnologia têm de provar que seus sistemas funcionam.

A aferição não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos (como venda de álcool ou conteúdos adultos

Lei não é barreira

Na tarde desta quarta-feira, o decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O diretor na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, explicou que a aferição de idade deve ser uma ferramenta para personalizar a navegação.

“A aferição de idade deve adaptar a experiência do usuário de internet à sua idade. É preciso abandonar a ideia equivocada de que a internet de uma criança de 4 anos tem que ser a mesma da de 8, a mesma do adolescente de 13, a do de 17 ou a mesma do adulto. Não tem! A gente tem ferramentas tecnológicas para fazer isso agora.”

O diretor esclareceu a diferença entre conteúdo impróprio ou inadequado e conteúdo proibido. Ricardo compara a regra à classificação indicativa do audiovisual para conteúdos de uma novela ou de um filme no streaming e no cinema. Para ele, o essencial é haver o acompanhamento familiar da navegação na internet, como preconiza o ECA Digital.

“Temos a classificação indicativa, mecanismos de supervisão parental e bloqueios até para preservar a liberdade de expressão. Por isso, não temos que falar que a aferição de idade é uma barreira.”

Jogos Eletrônicos

O diretor do MJSP enfatizou que a principal novidade do ECA Digital é a regulamentação das caixas de recompensa ou de prêmios virtuais aleatórios tidos como “raros”, em troca de dinheiro real ou moeda virtual dentro do game, compradas com dinheiro real pelos jogadores.

Conhecidas como loot boxes, elas estão em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, a exemplo do Roblox e o jogo da Fifa. “O decreto não veda o acesso a nenhum jogo. Exigirá apenas que para liberar a funcionalidade [da loot box] em um jogo seja feita aferição de idade [do jogador].”

Fiscalização

Durante o evento, o representante do Ministério da Justiça previu que o mercado de tecnologia adotará soluções que julgam convenientes e que que elas podem pagar, mas que podem desagradar os usuários, com a desculpa de que estão cumprindo o ECA Digital.

Mas Horta garante que o governo já monitora possíveis abusos ou falhas técnicas na aplicação da nova lei por meio da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inclusão

Ricardo Horta revelou que o governo trabalha há meses para garantir que a segurança digital não se torne um custo extra para o cidadão. “O governo federal vai buscar soluções públicas e privadas gratuitas, para quem não tem condição de pagar por elas.”

A preocupação com a inclusão também pautou o discurso da diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lorena Coutinho.

“Sabemos que a gente vive em um país extremamente desigual e não querem que a aferição etária vire uma barreira para o acesso a serviços digitais.”

Segundo a diretora Lorena Coutinho, o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.

Fonte:
Agência Brasil

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