A lei entrou em vigor em dezembro de 2014 e estabeleceu que as escolas do município devem seguir regras de neutralidade política, ideológica e religiosa, além de permitir o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico.

A ação que motivou o julgamento foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh-LGBTI). 

As entidades alegaram que a norma municipal invadiu a competência do Congresso Nacional para estabelecer as diretrizes da educação. Além disso, a perseguição ideológica aos professores também foi citada pelas recorrentes.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que concordou que a lei municipal invadiu prerrogativa da União para legislar sobre matérias que envolvem o tema da educação.

Fux argumentou que as leis educacionais do país fomentam a formação política do estudante e permitem o exercício da cidadania.

“A neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação social, decorrente do ensino escolar, mostra-se não apenas inconstitucional, mas incompatível como o nosso ordenamento jurídico”, afirmou.

Censura

Fux também citou que os professores têm direito à liberdade acadêmica e que lei estabelece a censura aos docentes. 

“Ao proibir o docente de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que estão em conflito com as convicções morais, religiosas e ideológicas dos estudantes e de seus pais, essa norma estabelece uma censura prévia”, afirmou.  

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin. 

Durante o julgamento, Dino acrescentou que a lei poderia inviabilizar o ensino escolar. “Se fosse aplicada a lei, um professor não conseguiria sequer explicar a origem do nome da cidade, porque é Santa Cruz. Se ele fosse dar aula sobre a santa cruz, ele iria romper a neutralidade, porque vai ter que explicar que a cruz é santa ou não é santa”, comentou. 

A ministra Cármen Lúcia considerou “grave” a aprovação da lei e disse que norma coloca os professores em “situação de medo”. 

“O medo é o maior instrumento de fragilização de qualquer profissional. Uma lei como essa coloca o professor permanentemente em uma situação de medo de falar alguma coisa”, completou. 

Fonte:
Agência Brasil

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Divulgação/Asscom/SuframaUm velho nome da política amazonense pretende voltar a ocupar um cargo na estrutura do Estado: Bosco Saraiva.

O chefe da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) anunciou que vai disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em 2026, pelo PSD, partido do senador e pré-candidato ao Governo do Amazonas, Omar Aziz.

Bosco Saraiva tem uma longa carreira política no Amazonas, tendo sido eleito para ocupar cadeiras nos parlamentos municipal, estadual e federal, além de ter sido vice-governador entre 2017 e 2018. A confirmação da eventual candidatura foi dada à Rede Onda Digital.

Segundo informações de bastidores, o superintendente está sendo cotado para ser o coordenador da campanha de Omar Aziz no pleito do próximo ano.

Nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar a Suframa, Bosco Saraiva ocupa o cargo de superintendente desde 2023. O salário da função gira em torno de R$ 25 mil mensais.

• Sem confirmar cargo, Arthur Neto diz que será candidato nas Eleições de 2026

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