A determinação é do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e obrigatória a todas as legendas que estiveram ativas durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos no período.

Os partidos devem apresentar as prestações de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas feitas e comprovação dos recursos públicos aplicados.

“A autuação no processo judicial eletrônico será feita automaticamente pela plataforma, conforme estabelece a resolução, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos políticos”, informa o TRE.

De acordo com a assessora de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-RJ, Lia Furtado, as legendas partidárias que não prestarem contas no prazo ou tiverem suas contas julgadas como não prestadas estão sujeitas a penalidades.

As sanções aplicáveis aos partidos são:

• perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
• suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário;
• devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados.

Prestações de contas

No site do TRE-RJ estão disponíveis materiais de orientação sobre as prestações de contas anuais, tais como os sistemas utilizados e documentos exigidos para entrega.

Fonte:
Agência Brasil

The post Partidos fluminenses têm até o dia 30 para entregar contas de 2025 appeared first on Clique Notícias Brasil.

A matéria foi aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas: 

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado. 

Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um “grave retrocesso” para o país.

Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entenda

Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
• proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
• redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
• possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.

Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.

Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.

Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.

Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.

Propaganda eleitoral

A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrados.

Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.

MCCE

Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.

Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.

Tramitação sem debate

O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.”

“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.

O movimento tem, entre suas entidades participantes, CNBB, OAB e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fonte:
Agência Brasil

The post Minirreforma eleitoral limita e parcela multa a partidos políticos appeared first on Clique Notícias Brasil.

De acordo com o TSE, a legislação eleitoral estabelece que “partidos e federações precisam estar regularmente constituídos com pelo menos seis meses de antecedência do 1º turno das eleições”, marcadas para o dia 4 de outubro.

Também acaba neste sábado o prazo para que candidatas e candidatos tenham domicílio eleitoral na circunscrição onde pretendem concorrer e para que estejam com a filiação partidária devidamente aprovada pelo partido.

O Tribunal informa que a “exigência segue a legislação eleitoral, embora as agremiações possam estabelecer prazos mais longos nos respectivos estatutos”.

Desincompatibilização

Outro prazo que termina neste sábado deve ser observado por ocupantes de cargos do Poder Executivo. De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data das eleições.

A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o TSE, serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

Fonte:
Agência Brasil

The post Termina neste sábado prazo para que partidos registrem seus estatutos appeared first on Clique Notícias Brasil.

A PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira (16/9), estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, mesmo que eles não tenham mandato.

Com a mudança, esses dirigentes passam a ser processados e julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de crimes comuns.

Hoje, o foro privilegiado já vale para presidente e vice da República, parlamentares, ministros e o procurador-geral da República.

O acordo foi firmado em reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da PEC da Blindagem, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Segundo Motta, a medida “fortalece a atividade parlamentar” e teve apoio da maioria das bancadas.

Leia Mais:

• Deputados aprovam PEC da blindagem; Amon, Átila e Sidney Leite votaram contra

The post PEC da Blindagem cria foro privilegiado até para presidentes de partidos appeared first on Clique Notícias Brasil.

• Desfile em Brasília vira marketing político e esvazia civismo
• IPEA seleciona para bolsas de pesquisa no valor de até R$6,7 mil

The post Brasileiros confiam mais em juiz de futebol do que em partidos, aponta Quaest appeared first on Clique Notícias Brasil.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/8), um projeto de lei que isenta partidos políticos e entidades religiosas de cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na prática, a proposta dispensa essas instituições de seguir regras sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, além de impedir que sejam multadas por eventuais falhas no tratamento dessas informações.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado David Soares (União-SP) ao Projeto de Lei 12/15, do ex-deputado Lucas Vergilio (GO), e aos apensados PLs 4612/19 e 4901/19.

De acordo com o relator, igrejas e partidos, principalmente os de menor porte, enfrentam dificuldades para operacionalizar sistemas complexos de proteção de dados, já que, segundo ele, não possuem estrutura nem recursos suficientes.

“Essas instituições não têm fins lucrativos e se sustentam por contribuições voluntárias. Não se trata de um abandono das informações, mas de reconhecer seus limites tecnológicos”, defendeu Soares.

Críticas e controvérsias sobre a isenção

Apesar da aprovação, a medida provoca forte controvérsia. O Conselho Nacional de Dados Pessoais se posicionou contra o projeto e classificou o substitutivo como “uma violação à proteção de dados pessoais e à privacidade”.

Para o colegiado, a proposta fragiliza direitos fundamentais e pode abrir brechas para o uso indevido de informações sensíveis, como filiação partidária e crenças religiosas.

O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado. Se também for validado, a lei modificará diretamente o artigo 4º da LGPD, criando um regime especial para partidos e igrejas.

Enquanto apoiadores afirmam que a mudança reduz burocracia para instituições menores, críticos alertam que ela pode enfraquecer a proteção de dados sensíveis e aumentar os riscos de manipulação política e assédio religioso.

O debate promete ganhar força nas próximas etapas de tramitação.

Confira a proposta na íntegra:

Leia Mais:

• Câmara dos Deputados: Oposição denuncia “perseguição judicial” contra Eduardo Bolsonaro

The post Câmara aprova projeto que isenta igrejas e partidos de seguir regras da LGPD appeared first on Clique Notícias Brasil.