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Termina neste sábado prazo para que partidos registrem seus estatutos

Agência Brasil — Sat, 04 Apr 2026 16:03:30 +0000

Hoje (4) é o último dia para os partidos políticos e as federações que desejam participar do pleito registrem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o TSE, a legislação eleitoral estabelece que “partidos e federações precisam estar regularmente constituídos com pelo menos seis meses de antecedência do 1º turno das eleições”, marcadas para o dia 4 de outubro.

Também acaba neste sábado o prazo para que candidatas e candidatos tenham domicílio eleitoral na circunscrição onde pretendem concorrer e para que estejam com a filiação partidária devidamente aprovada pelo partido.

O Tribunal informa que a “exigência segue a legislação eleitoral, embora as agremiações possam estabelecer prazos mais longos nos respectivos estatutos”.

Desincompatibilização

Outro prazo que termina neste sábado deve ser observado por ocupantes de cargos do Poder Executivo. De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data das eleições.

A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o TSE, serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

Fonte:
Agência Brasil

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PEC da Blindagem cria foro privilegiado até para presidentes de partidos

Redação — Thu, 18 Sep 2025 15:47:58 +0000

A PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira (16/9), estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, mesmo que eles não tenham mandato.

Com a mudança, esses dirigentes passam a ser processados e julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de crimes comuns.

Hoje, o foro privilegiado já vale para presidente e vice da República, parlamentares, ministros e o procurador-geral da República.

O acordo foi firmado em reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da PEC da Blindagem, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Segundo Motta, a medida “fortalece a atividade parlamentar” e teve apoio da maioria das bancadas.

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Brasileiros confiam mais em juiz de futebol do que em partidos, aponta Quaest

Clique Notícias Brasil — Tue, 09 Sep 2025 21:33:58 +0000

Pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta segunda-feira (8/9), revela que os partidos políticos são as instituições menos confiáveis do país, com credibilidade menor do que a de juízes de futebol.

O dado revela uma piora generalizada no grau de confiança dos brasileiros nos últimos quatro anos.

O levantamento ouviu 12.150 pessoas entre os dias 13 e 17 de agosto e mostra que as instituições de fé e as forças de segurança seguem no topo da lista de confiabilidade, enquanto as instituições democráticas perdem espaço na percepção pública.

Segundo o CEO da Quaest, Felipe Nunes, “as instituições de fé e força aparecem mais confiáveis que as instituições democráticas, que, por sua vez, são mais confiáveis que juízes de futebol e redes sociais”.

Fé e força lideram a confiança

O ranking mostra que a Igreja Católica lidera com 73% de confiança, seguida pela Polícia Militar (71%) e Forças Armadas (70%). Em seguida aparecem as igrejas evangélicas (65%), prefeitos (63%) e bancos (63%).

No outro extremo, estão as instituições menos confiáveis. Apenas 43% dos entrevistados disseram confiar em juízes de futebol, 41% confiam nas redes sociais e só 36% confiam nos partidos políticos — a última posição do ranking.

O Congresso Nacional também enfrenta desconfiança: 52% não confiam nos parlamentares, e o STF divide opiniões, com 50% de confiança e 47% de desconfiança.

Para Nunes, os números evidenciam uma crise de representatividade e o distanciamento da população das instituições políticas.

A pesquisa ainda aponta que a queda na confiança não é isolada: praticamente todas as instituições tiveram recuo na percepção pública desde 2021.

Confira o ranking completo na análise dos brasileiros:

Igreja católica: 73% confiam; 25% não confiam; 2% não sabem ou não responderam
Polícia Militar: 71% confiam; 28% não confiam; 1% não sabem ou não responderam
Militares/ forças armadas: 70% confiam; 28% não confiam; 2% não sabem ou não responderam
Igrejas evangélicas: 65% cofiam; 32% não confiam; 3% não sabem ou não responderam
Prefeito da sua cidade: 63% confiam; 35% não confiam; 2% não sabem ou não responderam
Bancos: 63% confiam; 26% não confiam; 1% não sabem ou não responderam
Presidente da República: 54% confiam; 44% não confiam; 2% não sabem ou não responderam
Imprensa: 50% confiam; 47% não confiam; 3% não sabem ou não responderam
STF: 50% confiam; 47% não confiam; 3% não sabem ou não responderam
Congresso Nacional: 45% confiam; 52% não confiam; 3% não sabem ou não responderam
Juiz de futebol: 43% confiam; 52% não confiam; 5% não sabem ou não responderam
Redes sociais: 41% confiam; 57% não confiam; 2% não sabem ou não responderam
Partidos políticos: 36% confiam; 63 nãos confiam; 1% não sabem ou não responderam

Câmara aprova projeto que isenta igrejas e partidos de seguir regras da LGPD

Clique Notícias Brasil — Fri, 29 Aug 2025 17:50:14 +0000

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/8), um projeto de lei que isenta partidos políticos e entidades religiosas de cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na prática, a proposta dispensa essas instituições de seguir regras sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, além de impedir que sejam multadas por eventuais falhas no tratamento dessas informações.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado David Soares (União-SP) ao Projeto de Lei 12/15, do ex-deputado Lucas Vergilio (GO), e aos apensados PLs 4612/19 e 4901/19.

De acordo com o relator, igrejas e partidos, principalmente os de menor porte, enfrentam dificuldades para operacionalizar sistemas complexos de proteção de dados, já que, segundo ele, não possuem estrutura nem recursos suficientes.

“Essas instituições não têm fins lucrativos e se sustentam por contribuições voluntárias. Não se trata de um abandono das informações, mas de reconhecer seus limites tecnológicos”, defendeu Soares.

Críticas e controvérsias sobre a isenção

Apesar da aprovação, a medida provoca forte controvérsia. O Conselho Nacional de Dados Pessoais se posicionou contra o projeto e classificou o substitutivo como “uma violação à proteção de dados pessoais e à privacidade”.

Para o colegiado, a proposta fragiliza direitos fundamentais e pode abrir brechas para o uso indevido de informações sensíveis, como filiação partidária e crenças religiosas.

O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado. Se também for validado, a lei modificará diretamente o artigo 4º da LGPD, criando um regime especial para partidos e igrejas.

Enquanto apoiadores afirmam que a mudança reduz burocracia para instituições menores, críticos alertam que ela pode enfraquecer a proteção de dados sensíveis e aumentar os riscos de manipulação política e assédio religioso.

O debate promete ganhar força nas próximas etapas de tramitação.

Confira a proposta na íntegra:

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