Além disso, manifestações de desistência da queixa por parte da mulher só devem ocorrer diante do juiz, de forma escrita ou oral, antes de o magistrado receber a denúncia.

A Lei 15.380/2026 está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União e altera a Lei Marinha da Penha para tratar desses dois pontos.

Tramitação

O Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), originou as alterações. Depois de passar pela Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado no dia 10 de março, em meio às discussões do Mês da Mulher promovidas no Legislativo.
 

Fonte:
Agência Brasil

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Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029, sem prejuízo do emprego ou salário, assim como descrito a seguir:

• 10 dias em 2027;
• 15 dias em 2028;
• 20 dias a partir de 2029.

Os novos prazos valem também para os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. Veja aqui o que muda com a publicação da lei.

Dispensa e férias

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início da licença-paternidade até um mês após o término do benefício.

Além disso, a norma autoriza o empregado a usufruir férias no período subsequente ao término da licença, desde que comunique tal necessidade com antecedência de 30 dias da data esperada para o parto ou emissão de termo judicial.

Ouça mais detalhes na Radioagência Nacional:
 

Internação

Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, que tenha relação com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido; o que ocorrer por último.

Salário- paternidade

O salário-paternidade será concedido aos empregados segurados pela Previdência Social, nos mesmos moldes já aplicados ao salário-maternidade. 

O benefício está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, nos termos de regulamento.

Veja mais detalhes no Repórter Brasil, da TV Brasil:

Fonte:
Agência Brasil

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As linhas passarão a atender a avenida Perimetral Thales Loureiro, com extensão do percurso até o residencial Alphaville 1, ampliando o acesso ao transporte coletivo para moradores da região.

Mudança busca melhorar cobertura do transporte

Segundo o IMMU, a alteração tem como objetivo ampliar a cobertura do transporte público, garantir mais acessibilidade e atender à demanda crescente de usuários na área.

Agentes de trânsito e equipes de fiscalização irão acompanhar a operação para orientar os passageiros durante o período de adaptação.

Orientação aos usuários

O IMMU recomenda que os usuários fiquem atentos às mudanças e busquem informações nos canais oficiais em caso de dúvidas.

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O texto prevê três níveis máximos de reajuste aplicáveis a diferentes grupos de medicamentos, conforme a competitividade de cada categoria:

• 3,81% para medicamentos com concorrência;
• 2,47% para medicamentos de média concorrência;
• 1,13% para medicamentos de pouca ou nenhuma concorrência.

Algumas categorias não se encaixam nesses critérios, como fitoterápicos, homeopáticos e determinados medicamentos isentos de prescrição com alta concorrência no mercado, que possuem regras específicas dentro do sistema de regulação de preços.

Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que o reajuste médio permitido por lei ficará em até 2,47%, o menor dos últimos 20 anos e abaixo da inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 3,81%.

“A redução consecutiva do índice desde 2023 é fruto da política de combate à inflação e reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos. Nos anos anteriores, houve um aumento expressivo do percentual, ultrapassando 10%.”

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A Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos. “Na prática, fabricantes e farmácias podem aplicar reajustes inferiores ou até manter os preços atuais, dependendo das condições do setor e do nível de concorrência entre as empresas”.

“A regulação econômica dos medicamentos no Brasil garante a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, busca a sustentabilidade do setor para a continuidade do fornecimento de medicamentos no país.”

Entenda

O reajuste dos preços de medicamentos é feito uma vez ao ano e segue uma fórmula regulatória que parte da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e desconta o ganho de produtividade da indústria.

A Cmed é o órgão federal responsável pela regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil e estabelece critérios para a fixação e o reajuste dos preços de medicamentos, com o objetivo de estimular a concorrência e garantir o acesso da população aos produtos.

A câmara de regulação é composta pelo Ministério da Saúde, pela Casa Civil e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de secretaria executiva, fornecendo suporte técnico às decisões.

Fonte:
Agência Brasil

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Os usuários que possuem agendamento para atendimento no local podem comparecer, no mesmo horário escolhido, em qualquer posto de atendimento do órgão ou na sede do Detran-AM, localizada na avenida Mário Ypiranga Monteiro 2884, bairro Parque 10 de Novembro, zona centro-sul, mediante apresentação da guia de agendamento.

O Detran Amazonas destaca que para serviços de recebimento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para abertura de processos de veículos, os usuários deverão ser atendidos exclusivamente na sede do órgão.

O diretor técnico do Detran-AM, Wendell Waughan, ressalta que todas as dúvidas podem ser enviadas para os canais oficiais e para o e-mail da Ouvidoria ([email protected]).

“Estamos adotando estas medidas para o melhor atendimento à população, para que as pessoas fiquem mais confortáveis e consigam ser atendidas em um maior leque de opções”, reforça Wendell Waughan.

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O primeiro local a receber a unidade itinerante é o bairro Colônia Oliveira Machado, na zona Sul. A estrutura tem capacidade para realizar cerca de 2.466 procedimentos por mês, com atendimentos de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

Inicialmente, os serviços serão oferecidos sem necessidade de agendamento prévio. Posteriormente, os atendimentos poderão ocorrer tanto por demanda espontânea quanto por agendamento.

A nova estrutura faz parte das estratégias da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa) para fortalecer a rede de atenção primária no município. A unidade vai percorrer diferentes bairros da cidade, seguindo um cronograma de atendimento definido pela secretaria.

Estrutura e serviço

A UBS móvel conta com dois consultórios clínicos, sala de espera, sala de imunização, espaço para dispensação de medicamentos, além de banheiro, copa e área de armazenamento de materiais.

A equipe que atuará na unidade é formada por nove profissionais, incluindo médico clínico geral, enfermeiro, técnicos de enfermagem, técnicos em patologia clínica, farmacêutico e servidor administrativo.

A unidade oferecerá uma série de serviços da atenção primária à saúde, incluindo consultas médicas em clínica geral e atendimento de enfermagem.

Também serão realizados acompanhamento pré-natal para gestantes e parceiros, planejamento reprodutivo, atendimento integral à saúde de crianças, adolescentes, adultos e idosos, além do acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.

Entre os procedimentos disponíveis estão ainda vacinação, coleta de material para exames laboratoriais, testes rápidos para sífilis, HIV e hepatites, teste de gravidez e exame preventivo do câncer do colo do útero.

Além dos atendimentos individuais, a equipe também realizará ações educativas voltadas à prevenção de doenças e promoção da saúde.

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Os pré-selecionados devem acessar o site do FiesSeleção, com a senha da plataforma Gov.br, para complementar o cadastro.

As informações pedidas agora não foram solicitadas na inscrição inicial e dizem respeito, por exemplo: 

• à confirmação do endereço e contatos de e-mail/telefone, ao detalhamento do grupo familiar, 
• à informação do semestre de ingresso na faculdade,
• ao percentual do financiamento estudantil,
• à escolha do banco em que deseja formalizar o contrato de financiamento;
• e ao valor da mensalidade para auxiliar o cálculo do financiamento.

De acordo com o edital do Fies 2026, o pré-selecionado a uma vaga do Fies Social também já pode solicitar a contratação de financiamento integral, com a cobertura de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela faculdade privada.

Chamada única

O estudante pode conferir se foi pré-selecionado na chamada única do Fies para o primeiro semestre de 2026 diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Fies.

O resultado foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) na última quinta-feira (19).

O Fies Social beneficia estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Etapas

Após o período de complementação online das informações da inscrição, os estudantes deverão comprovar as informações declaradas em até cinco dias úteis, diretamente na instituição privada de ensino superior em que foram pré-selecionados.

No caso do pré-selecionado para uma vaga do Fies Social, este ficará dispensado da comprovação da renda familiar perante a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da faculdade.

Mesmo assim, deverá comparecer à comissão para validar as demais informações.

Lista de espera

As vagas eventualmente não ocupadas nesta primeira edição do ano do Fies serão ofertadas na edição do segundo semestre.

De acordo com o edital que determina as regras do Fies 2026, os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

Quem estiver na lista de espera do Fies deverá acompanhar o resultado de eventual pré-seleção no site do FiesSeleção.

A convocação dessa lista de espera ocorrerá de 26 de fevereiro a 10 de abril.

Oferta e inscrições

Neste primeiro semestre, o processo seletivo ofereceu 67.301 vagas em 1.421 universidades, faculdades e centros universitários privados, para 19.834 cursos de ensino superior.

Em todo o ano de 2026, o número de vagas ofertadas pelo Fies será de 112.168.

Desde 2024, o programa reserva 50% das vagas para o Fies Social. Além disso, o programa prevê vagas a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD).

Cada candidato pôde se inscrever em até três opções de curso superior, neste processo de seleção.

Ao todo, o Ministério da Educação registrou 210.108 pessoas interessadas, que fizeram 528.175 inscrições.

Especificamente para o Fies Social, o total de inscritos nas vagas ofertadas foi de 52.930 candidatos.

Anualmente, o Fies tem dois processos seletivos regulares, um por semestre letivo. Também são realizados processos seletivos para vagas remanescentes, que ocorrem após os processos regulares, com o objetivo de preencher vagas eventualmente não ocupadas.

Fonte:
Agência Brasil

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Nas localidades onde as agências fecham antes das 15h, a abertura será antecipada de forma a garantir o mínimo de três horas de atendimento presencial ao público.

Devido ao feriado bancário de carnaval, os bancos não funcionaram nesta segunda-feira (16) e terça-feira (17). Com isso, os boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) que venceram entre sábado (14) e ontem, poderão ser pagos hoje, sem acréscimo.

Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

Fonte:
Agência Brasil

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A restrição de circulação vale para o centro expandido do município, de segunda a sexta-feira, das 7h às 10h e das 17h às 20h.

Eventualmente, a prefeitura suspende a medida em situações como feriados e greves de trabalhadores dos transportes.

Para cada dia da semana, há restrição conforme a numeração final da placa dos veículos. Às segundas-feiras, finais 1 e 2 não podem circular nos horários definidos; às terças-feiras, 3 e 4; quartas-feiras, 5 e 6; quintas-feiras, 7 e 8; e sextas-feiras, 9 e 0.

Fonte:
Agência Brasil

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Manaus (AM) – O prefeito de Manaus, David Almeida, anunciou nesta quarta-feira (11) a redução do valor do vale-transporte na capital amazonense. A partir de 1º de março, o benefício passará de R$ 6 para R$ 5, igualando-se ao valor pago por passageiros que utilizam dinheiro ou o cartão PassaFácil.

O anúncio foi feito durante a entrega de 25 novos ônibus para o sistema de transporte coletivo da cidade. Segundo o prefeito, a medida busca estimular o uso do transporte público e reduzir os impactos financeiros para o município.

“Hoje o número de usuários caiu muito e isso onera os cofres da Prefeitura. Ao reduzir o valor do vale-transporte, queremos atrair mais passageiros para o sistema e equilibrar as despesas do transporte coletivo”, afirmou David Almeida.

De acordo com a prefeitura, cerca de 150 mil pessoas utilizam o vale-transporte diariamente em Manaus. Até então, o benefício era vendido às empresas pelo valor integral da tarifa cheia, de R$ 6, o que gerava um custo maior para empregadores e trabalhadores.

Com a mudança, as empresas passarão a adquirir o vale pelo mesmo valor da tarifa paga no dinheiro ou no PassaFácil, que é de R$ 5, conforme decreto em vigor desde abril de 2025.

“Não aumentamos a tarifa e ainda estamos diminuindo o preço do vale-transporte. É uma forma de aliviar o bolso do trabalhador e também das empresas”, destacou o prefeito.

Tarifas em vigor

Atualmente, o sistema de transporte coletivo de Manaus opera com diferentes valores, de acordo com o perfil do usuário:

• Tarifa cheia: R$ 6

• Dinheiro ou cartão PassaFácil: R$ 5

• Vale-transporte (a partir de 1º de março): R$ 5

• Estudantes sem gratuidade: R$ 2,50 (com carteira estudantil)

• Beneficiários do CadÚnico: R$ 4,50 (tarifa social, mediante cartão específico)

A Prefeitura de Manaus informou que a redução no valor do vale-transporte faz parte de um conjunto de medidas para fortalecer o sistema de transporte público e ampliar o número de usuários.

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