Mulheres de 21 a 40 anos concentram mais da metade do total, com 56,5% dos pedidos. O serviço atende apenas a mulheres do estado do Rio de Janeiro.

Os dados, do Observatório Judicial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, também traçam um perfil do agressor nos casos registrados neste ano. Em 38,1% das ocorrências, ele foi classificado como violento; em 35,7%, como controlador; e em 26,3%, o comportamento predominante foi de ciúmes excessivos. 

De janeiro até 15 julho deste ano, a plataforma recebeu, em média, 459 solicitações mensais. Mantendo esse ritmo até dezembro, a expectativa é de um crescimento de quase 50% em relação ao total de pedidos registrado em 2025.  

A série histórica também evidencia o aumento contínuo da utilização da ferramenta: foram 1.579 pedidos em 2022; 3.113, em 2023; 3.497, em 2024; 3.696, em 2025; e 3.210 apenas nos sete primeiros meses de 2026. 

Aplicativo

O Maria da Penha Virtual foi criado em 2020, durante a pandemia, por universitários da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Trata-se de um web app acessado por link, sem necessidade de download, o que preserva a segurança da mulher. 

Na plataforma, a vítima preenche um formulário com dados pessoais, informações sobre o agressor e sobre a agressão sofrida, podendo anexar fotos e áudios como prova, e seleciona a medida protetiva da Lei Maria da Penha mais adequada ao caso. Ao final, o sistema gera automaticamente uma petição em PDF, distribuída ao juizado competente, com consulta disponível para a vítima.

O TJRJ cita exemplos de situações em que a mulher deve pedir medida protetiva:

• se foi agredida com tapas, socos, pontapés;
• se foi ameaçada com faca, arma de fogo ou outros objetos;
• se foi obrigada a manter relação sexual contra a sua vontade;
• se teve seu dinheiro, cartão de banco ou celular confiscados (tomados) pelo agressor sem seu consentimento;
• ou outra atitude do agressor que você considere violenta.

O tribunal recomenda que as mulheres vítimas de violência, após acessarem qualquer site que ofereça apoio ou canais de denúncia, como o próprio Maria da Penha Virtual, apaguem o histórico do navegador de internet.

Como denunciar violência contra a mulher

Também é possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.

Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar

Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar. 

Fonte:
Agência Brasil

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O adiamento da votação se deve ao pedido de vista feito, nesta quarta-feira (15), pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP).

Com isso, a deliberação sobre o parecer ficou suspensa e o projeto deverá voltar à pauta da comissão provavelmente na próxima reunião, segundo o presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o PL 6.461/2019 tem, como público-alvo prioritário, jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência. Ele estabelece regras para a jornada de trabalho que visam preservar a característica de aprendizagem nos contratos de aprendizagem.

Para tanto, o texto originário altera alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis relacionadas à aprendizagem profissional de jovens e pessoas com deficiência.

No Senado, o projeto tem, como relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo ele, o estatuto contribuirá para uma reorganização de normas que atualmente encontram-se dispersas na legislação do país.

O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola, segundo Veneziano.

Direitos, deveres e inclusão

O projeto foi apresentado com o propósito de incentivar a contratação de aprendizes, definindo direitos e deveres dos participantes dos programas de aprendizagem, favorecendo a inclusão social e profissional de seu público.

Atualmente, a legislação determina que as empresas enquadradas na cota de aprendizagem devem ter entre 5% e 15% de seu quadro (de trabalhadores que exercem funções que demandem formação profissional) composto por aprendizes.

O projeto do Estatuto do Aprendiz mantém essa lógica, mas amplia as hipóteses em que a contratação poderá ser facultativa. 

Contratação facultativa

O texto prevê que será facultativa a contratação de aprendizes nos seguintes casos:

– se desejarem, estabelecimentos com menos de sete empregados poderão contratar um aprendiz;

– microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional;

– entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e tenham habilitação na modalidade aprendizagem profissional com turma de aprendizagem profissional em andamento;

– empresas cuja atividade principal seja de teleatendimento ou telemarketing se ao menos 40% de seus empregados tenham até 24 anos, conforme regulamento;

– órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de entes federativos que adotem regime estatutário para seus servidores públicos; e

– empregador rural pessoa física.

Outros pontos

O texto enviado pela Câmara ao Senado deixa explícitos vários direitos dos aprendizes aplicados aos contratados pela CLT.

Além do vale-transporte, o texto assegura à aprendiz gestante o direito à garantia provisória do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante o período da licença, a aprendiz deve se afastar de suas atividades, com garantia do retorno ao mesmo programa de aprendizagem caso ainda esteja em andamento.

A certificação do aproveitamento deverá ser por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.

Caso o prazo original do contrato se encerre durante a garantia provisória, ele deverá ser prorrogado até o último dia dessa garantia, mantendo as condições originais, como jornada e horário de trabalho, função e salário.

Os encargos devem continuar sendo recolhidos. Só serão permitidas alterações que sejam em benefício do aprendiz.

Contratantes

O estabelecimento que contratar o aprendiz terá de matriculá-lo em curso de aprendizagem profissional correspondente à ocupação escolhida, preferencialmente nos serviços nacionais de aprendizagem do Sistema S.

No caso de o Sistema S não oferecer vaga suficiente para atender à demanda, a matrícula poderá ser feita em instituições públicas federais, estaduais, municipais e distritais de ensino profissional técnico de nível médio.

Poderá ser feita também em entidades de prática desportiva filiadas ao Sistema Nacional do Desporto ou em entidades sem fins lucrativos voltadas à prestação de assistência ao adolescente e à educação profissional. Essas entidades precisam estar registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Acidente de trabalho; férias

Caso o aprendiz venha a sofrer acidente de trabalho, ele terá garantida a manutenção do emprego pelo prazo de 12 meses, contados a partir do fim do pagamento do auxílio, aplicando-se regras de adaptação semelhantes às da aprendiz grávida.

As férias deverão ser concedidas coincidentemente ao período de férias escolares aos aprendizes menores de 18 anos – podendo, inclusive, ser parceladas, desde que a critério do aprendiz.

No caso de férias coletivas em períodos não coincidentes com as escolares ou as estabelecidas em programa de aprendizagem, a empresa poderá dispensar o aprendiz de comparecer ao serviço, desde que sem prejuízo do salário e das férias normais.

Bolsa família; serviço militar

O rendimento recebido pelo aprendiz durante o período do contrato ficará de fora do cálculo de renda familiar média mensal para acesso ao benefício do programa Bolsa família.

Caso o aprendiz tenha de ser afastado por conta do serviço militar obrigatório – ou outro encargo público como, por exemplo, participação em júri –, o período no serviço não deverá ser contado no prazo de duração do contrato de aprendizagem.

Nesse caso, o que deve haver é um acordo entre as partes interessadas, bem como reposição das atividades teóricas do curso de aprendizagem.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado.

Fonte:
Agência Brasil

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O estudo Refúgio em Números 2026, divulgado nesta segunda-feira (22), revela que, ao longo de todo o ano passado, foram registrados 75.599 pedidos de refúgio no Brasil, sendo 41.919 solicitações por parte de cubanos – 55,4% do total.

O número de cubanos que solicitaram reconhecimento da situação de refugiado no Brasil em 2025 representa um aumento de 88,1% em relação ao total contabilizado no ano anterior.

Os venezuelanos aparecem em seguida no ranking, com 21.233 pedidos de refúgio, respondendo por 28,1% do total de solicitações registradas ao longo do ano de 2025.

Em seguida, aparecem pedidos de refúgio no Brasil feitos por colombianos (1.432), angolanos (1.253), marroquinos (888) e ganenses (792).

O volume de solicitações verificado para o ano de 2025, de acordo com o estudo, deve ser compreendido no contexto de retomada de fluxos em direção ao Brasil já verificados anteriormente nos anos de 2022 (50.355), 2023 (58.628) e 2024 (68.159), após período de maiores restrições provocado pela pandemia de covid-19.

Distribuição

O estudo mostra ainda que 52,4% das solicitações atendidas pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) foram registradas na Região Norte, enquanto o Sudeste respondeu por 29,2%.

No Norte, os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado tinham como origem, principalmente, Venezuela (13.125) e Cuba (11.490), além da Colômbia (524).

A Região Nordeste, por outro lado, foi a que registrou o menor percentual de solicitações atendidas pelo Conare: 1,9%. O Sul registrou 13,3% e o Centro-Oeste, 3,2%.

Fonte:
Agência Brasil

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O aumento dos pedidos no Brasil segue a tendência do continente americano que, no ano passado, foi a principal região em deslocamento forçado, superando a África Oriental e Austral e o Oriente Médio. 

O número de refugiados nas Américas chegou a 22,8 milhões de pessoas, liderados por cidadãos venezuelanos acolhidos, quase em totalidade, por outros países da América Latina ou do Caribe. 

Este sábado, dia 20 de junho, marca o Dia Mundial do Refugiado e, de acordo com o representante da Acnur no Brasil, Davide Torzilli, esta é uma data de alerta: mais de 117 milhões de pessoas ainda estão deslocadas à força no mundo, apesar deste contingente ter registrado queda pela primeira vez, em mais de uma década. 

“Das cinzas da Segunda Guerra Mundial surgiu uma promessa: proteger as pessoas forçadas a fugir de conflitos, da violência e da perseguição. A comunidade internacional está falhando coletivamente com essas milhões de pessoas.”

O representante da Acnur cobrou que as autoridades de todo o mundo promovam autonomia, independência e soluções de longo prazo para os refugiados, além de ações humanitárias. 

“Isso significa facilitar o acesso ao emprego formal e ao empreendedorismo, reconhecer qualificações, ampliar oportunidades de formação e fortalecer políticas de inclusão a quem já não pode contar com seus estados para proteger as suas vidas. Proteger uma pessoa refugiada é proteger toda a sociedade.”

Este ano, a campanha da Acnur para o Dia Mundial do Refugiado incentiva as gerações mais jovens a defenderem o direito ao asilo como um bem comum para toda a humanidade e o fundamento da proteção internacional. O lema escolhido foi: Até Cada Pessoa Estar a Salvo.

Feira Rio Refugia celebra o Dia Mundial do Refugiado – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Feira 

No Rio de Janeiro, a data foi lembrada com a realização da feira Rio Refugia, coorganizada pela instituição Abraço Cultural, PARES Cáritas RJ e Sesc RJ, desde 2017. No ano passado, o evento foi reconhecido como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro pela Assembleia Legislativa. 

O público estimado das últimas edições foi de 6 a 7 mil pessoas. A programação ocupa o Sesc Tijuca, na Zona Norte da capital neste sábado (20) e domingo (21), das 10h às 18h, com feira gastronômica e de produtos de moda e arte, além de apresentações musicais e oficinas. 

Todos os expositores das feiras são pessoas refugiadas que vivem no Brasil, originárias de nove países: Venezuela, Colômbia, Angola, República Democrática do Congo, Síria, Nigéria, Irã, Cuba e Líbano. Refugiados de outros países também participam como mediadores das oficinas. 

A venezuelana Mili Yanez na Feira RioRefugia – Tânia Rêgo/Agência Brasil

As origens e histórias dos participantes do evento são diversas, mas todos vieram ao Brasil com o objetivo de reconstruírem suas vida com mais qualidade e dignidade.

A artesã venezuelana Mili Yanes vive entre o Brasil e Venezuela há 14 anos, e em 2016 conseguiu autorização para viver de forma permanente em nosso país. 

“Eu tenho casa na Venezuela, mas eu sei que o que deixei lá eu não vou mais encontrar. Todo mundo sabe o que acontece na Venezuela. Eu vim com uma filha, depois chegaram mais dois filhos e depois chegou minha outra filha com as crianças. Eu já tenho três netinhos que nasceram aqui. Me identifiquei com o Brasil e criei uma vida”, ela conta.

Anitha Agossou do Benin deu aula de turbante na Feira RioRefugia – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Anitha Agossou, nascida no Benim, participou do evento oferecendo uma oficina de turbantes ao lado da amiga Sylivia Korberwa, de Uganda.

Elas se conheceram nas aulas de português oferecidas pelo Pares Cáritas aos refugiados recém-chegados que não falam o idioma.

Anitha chegou ao Brasil em 2019, seguindo os passos da mãe, do tio e do irmão, que já viviam no país.

“Quando minha mãe me ligou e disse que tinha uma oportunidade de eu vir, eu não pensei duas vezes. Larguei namorado, trabalho, e priorizei minha família… Fazia uns 10 anos que eu não a via”.

Formada em Comunicação e Marketing no Benim, ela faz questão de lembrar que os refugiados deixam seus países para fugir de situações adversas, e não porque não tem qualificação. 

“Quando a gente é refugiada, pensam que a gente vem da pobreza, do mato. Mas a gente saiu de um lugar de privilégio, porque precisava vir para cá. Eu preciso falar isso porque muitas pessoas olham pra gente com desprezo. Têm medo da gente porque acham que nós somos selvagens, que não temos educação. Mas nós temos educação.”

A amiga de Anitha, Sylivia, por exemplo, é formada em assistência social e trabalhava como bancária em Uganda, antes de vir para o Brasil há 7 anos, com a filha de apenas um ano. Aqui, foi acolhida por amigas de Uganda que já viviam no país.

“As mulheres sempre apoiam mulheres, na minha experiência”, ela diz.

As amigas Anitha, do Benim, e Sylivia, de Uganda – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Seguindo esse preceito, Sylivia fez de tudo para ajudar Anitha a conseguir uma vaga como professora na Abraço Cultural, uma das organizadoras da feira. Hoje ambas lecionam idiomas na organização: Syliva dá aulas de inglês e Anitha de francês. 

Recentemente, Syliva concluiu um mestrado em Segurança Pública e Justiça na Universidade Federal Fluminense, onde pesquisou a situação de mulheres africanas imigrantes e refugiadas.

“Eu sou muito grata por essa oportunidade de trabalhar como professora porque foi uma experiência única, mas quero crescer profissionalmente”, ela acrescenta. 

Acolhimento

Festival multicultural Rio Refugia é promovido pelo Sesc RJ, Abraço Cultural, Pares Cáritas RJ e Feira Chega Junto, com apoio do ACNUR – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Pares Cáritas, instituição onde as amigas se conheceram, costuma ser o primeiro lugar que os refugiados procuram ao chegar ao Rio de Janeiro. La recebem acolhimento, informações sobre como regularizar a situação no país e acessar direitos básicos, e também aulas de português e capacitação profissional. 

De acordo com a coordenadora geral do Pares Cáritas, Aline Thuler, somente no primeiro trimestre deste ano, a instituição já realizou cerca de 1,2 mil atendimentos, a pessoas de quase 60 nacionalidades diferentes. Quase metade é venezuelana, e houve aumento este ano de pessoas vindas do Haiti e da Síria. 

Ela diz que as leis de acolhimento a refugiados do Brasil são exemplo mundial, mas há gargalos para efetivar os direitos previstos.

“Ainda há desconhecimento de quem está na ponta sobre os refugiados, o que gera dificuldade pra ser atendido em uma unidade de saúde ou para matricular uma criança na escola…”

Mas o principal desafio, segundo a coordenadora do Pares Cáritas, é a reinserção profissional.

“A gente tem muita gente com nível de graduação, às vezes mestrado e quando chega ao Brasil, não consegue trabalhar na área de formação. A burocracia é muito grande para validar o diploma e exige documentação que às vezes um refugiado não tem como conseguir”

Aline Thuler alerta também que essa dificuldade torna os refugiados mais vulneráveis à exploração e até ao trabalho análogo à escravidão.

“É preciso sensibilizar as empresas para duas coisas, explicar que ele não está empregando uma pessoa ilegal, que o refugiado pode trabalhar e também que essa pessoa tem os mesmos direitos que o trabalhador brasileiro”

Fonte:
Agência Brasil

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Somente nos quatro primeiros meses de 2026, o Tribunal de Justiça recebeu mais de 14 mil pedidos de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. Os dados são do Painel da Violência Doméstica, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Plantão Judiciário da Comarca da Capital, de janeiro a maio deste ano, foram analisadas 5.490 medidas protetivas de urgência.

Plantão

Na capital, o plantão funcionará ininterruptamente, com turnos noturnos (18h às 11h do dia seguinte) e diurnos (das 11h às 18h). Os atendimentos terminam às 11h da segunda-feira, (8), quando o Tribunal retoma o expediente normal.

Também são medidas urgentes: habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, de prisão, pedidos de liminar, mandados de segurança, entre outros casos que precisem de decisão imediata.

O Plantão Judiciário está localizado no prédio do Palácio da Justiça, na Praça XV, na região central da cidade.

Interior

No interior do Rio de Janeiro, haverá plantão apenas no período diurno (11h às 18h), de quinta a domingo (7). É escalado um magistrado por região para atendimento das demandas urgentes.

Fonte:
Agência Brasil

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O resultado dos pedidos de isenção foram publicados pelo Inep na quarta-feira (13) e estão disponíveis na Página do Participante.

Nova documentação

O recurso deve ser apresentado na Página do Participante, com a respectiva documentação que comprove uma das situações definidas pelo MEC para solicitar a isenção do Enem 2026. De acordo com o edital, têm direito ao recurso os candidatos que se enquadram nos seguintes perfis:

• estar matriculado no 3° ano do ensino médio (neste ano de 2026), em escola pública;
• ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral na rede privada;
• estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica e integrar família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar de até 3 salários mínimos ou renda por pessoa de até meio salário mínimo;
• ser beneficiário do programa federal Pé-de-Meia, inclusive treineiros do 1º e 2º ano do ensino médio.

Para contestar a negativa da isenção da taxa de inscrição do Enem 2026, o participante deve apresentar documentos como a declaração de realização do ensino médio em escola pública, histórico escolar, entre outros. A lista completa está disponível no edital. 

Justificativa de ausência em 2025

Para entrar com recurso para a justificativa de ausência, o candidato que faltou na edição de 2025 deve enviar nova documentação. A justificava é necessária nos casos em que o candidato foi isento da taxa na edição anterior, mas faltou às provas. Nesse caso, a justificava é necessária para que a gratuidade possa ser concedida em 2026. 

Confira aqui os documentos aceitos para a justificativa. As declarações devem estar datadas e assinadas. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos, por exemplo, por pais ou responsáveis dos participantes.

Se for constatado que o participante declarou informações falsas, conseguindo uma isenção indevida, ele será eliminado do exame, a qualquer tempo, e deverá ressarcir à União os custos referentes à taxa de inscrição, podendo ainda responder por crime contra a fé pública.

Resultados

O resultado final dos recursos será divulgado pelo Inep em 25 de maio. O instituto alerta que não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do participante para informar o resultado, que deverá ficar atento à divulgação oficial do órgão.

Após entrar com o recurso, o candidato que tiver seu pedido de isenção negado em definitivo deverá se inscrever regularmente e pagar a taxa de inscrição para ter sua participação confirmada. O edital com as regras do Enem 2026, bem como o período de inscrições e data das provas, ainda não foi publicado.

A inscrição no Enem é obrigatória para todos os participantes, mesmo para quem teve a isenção aprovada. 

Enem

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. A prova é considerada a principal forma de entrada na educação superior, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados destas provas para selecionar estudantes.

Desde o ano passado, o Enem voltou a ser aceito para certificação do ensino médio, no caso dos candidatos com 18 anos completos que alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento e na redação.

Fonte:
Agência Brasil

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A Polícia Civil de São Paulo fez uma operação nesta quarta-feira (11) para cumprir mais de mil mandados de prisão contra agressores de mulheres em todo o estado.

Até a última atualização, as autoridades já haviam prendido 150 condenados pela Justiça que estavam em várias cidades paulistas.

Junto dos criminosos, a polícia apreendeu quatro armas de fogo irregulares.

“São agressores condenados que buscamos colocar atrás das grades para garantir à mulher o direito de viver livre e com segurança”, disse a delegada Cristiane Braga em nota oficial.

Esta operação, que busca uma maior segurança para o carnaval, teve início na segunda-feira (9) e hoje é o principal dia da ação policial.

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Fonte:
Agência Brasil

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