Os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP) estarão à frente do processo que vai apurar as circunstâncias da morte da mulher de 31 anos.

O crime aconteceu, segundo informações do companheiro da vítima, quando ele e Thawanna andavam na rua. O homem se desequilibrou e bateu com o braço no retrovisor de uma viatura policial, que parou para averiguar a situação. Houve um princípio de confusão e os agentes policiais afirmaram que tiveram de usar força para deter o casal. Thawanna foi baleada.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a vítima foi levada ao Hospital Tiradentes mas não resistiu aos ferimentos. A SSP informou que os policiais envolvidos no caso foram afastados do serviço operacional até a conclusão das investigações.

As imagens das câmeras corporais serão analisadas e encaminhadas às autoridades responsáveis.

Fonte:
Agência Brasil

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Convocado na condição de testemunha qualificada, por seu conhecimento técnico, Neto faltou ao depoimento após seus advogados comunicarem ao colegiado que a obrigatoriedade de sua presença violaria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esta é a terceira tentativa frustrada da comissão de ouvir o economista, que presidiu o BC entre 2019 e 2024. Segundo o presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), Neto foi, inicialmente convidado, depois, convocado, por ter condições de contribuir, de forma relevante, para os trabalhos da CPI, criada para apurar a atuação, expansão e o funcionamento de facções criminosas no Brasil.

A primeira tentativa da CPI de ouvir Neto ocorreu em 3 de março, quando o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a convocação em convite, tornando facultativa a participação do ex-presidente do BC na reunião.

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O colegiado insistiu no convite para que Neto participasse da reunião de 31 de março. Diante da recusa do economista, o colegiado aprovou, na mesma data, a convocação de Neto para a reunião de hoje – na qual os parlamentares estão ouvindo o depoimento do atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

A convocação, pela CPI, torna obrigatória a presença de qualquer pessoa. Os membros da comissão agora avaliam as medidas a serem tomadas em curto espaço de tempo, pois o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) decidiu não prorrogar os trabalhos da CPI, mantendo como limite o dia 14.
 

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi realizada com base em informações de inteligência, que orientaram a abordagem de passageira procedente de voo com origem na região Sul do país, com conexão em São Paulo. Durante a inspeção das bagagens, submetidas previamente ao raio-x, foram identificadas imagens suspeitas que indicavam a presença de frascos no interior das malas.

Diante dos indícios, foi realizada a abertura do conteúdo, ocasião em que os policiais federais localizaram as ampolas acondicionadas de forma dissimulada no interior de embalagens. A substância apreendida é de uso controlado, estando sujeita a normas sanitárias específicas para sua importação e comercialização no Brasil.

A passageira foi presa em flagrante e conduzida à Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas. Todo o material foi apreendido para análise e adoção das medidas cabíveis.

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Uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2025, ainda em tramitação, é uma das medidas tomadas. No entanto, até o momento, o Judiciário não decidiu sobre a ação e somente o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos das organizações.

“No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, Izabella Gomes.

Ação

Baseada em um estudo que analisou dados públicos do estado de São Paulo, a ação tem como foco a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas e aos meninos negros, principais vítimas de intervenções policiais. Segundo a análise dos dados de 2013 a 2025, o ano de 2017 foi o pior período, com 942 casos.

“Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início de João Dória, começando a baixar consistentemente em 2021 com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, com 510. No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial”, informou a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa.

Segundo Rebeca, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos. No entanto, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Além disso, em 256 das mortes ocorridas em ações policiais, a faixa etária da pessoa não foi informada.

“O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, destacou.

Entre as medidas requeridas pelas organizações estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante as operações policiais, a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes.

“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou Izabella.

“A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação. A ACP traz pedidos específicos para garantir os direitos da criança e do adolescente”, completou.

Fundo de tutela

As entidades pedem ainda a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente com participação setorial do Poder Executivo, das universidades, dos movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) para discutir políticas públicas e proteção integral, além de gerar indenizações por danos morais coletivos.

Além disso, elas consideram necessário que sejam aplicadas medidas para que essas situações não se repitam, como tornar os dados públicos de forma transparente, reforçar ações relativas à atuação da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto de operações e ações policiais.

De acordo com a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a ACP proposta, coloca em debate público a política de segurança pública do estado de São Paulo, que não oferta segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas.

Segundo o estudo da entidade, as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola, e, muitas vezes, moradores de locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet.

“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, ressaltou Amarilis.

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar da votação está 4 a 2 contra a decisão de prolongar os trabalhos. 

No entendimento de Fux, os parlamentares que assinaram o requerimento de prorrogação dos trabalhos têm direito à medida. 

“Sendo prerrogativa das minorias a instauração da CPMI, é natural e indispensável que essa prerrogativa também alcance a prorrogação de suas atividades”, afirmou.

O segundo voto pela prorrogação foi proferido por Mendonça, por até 60 dias .

Os votos contrários à prorrogação foram proferidos por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques.

O julgamento continua para a tomada dos demais votos. Faltam quatro votos. Acompanhe ao vivo:

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim da sessão de julgamento para esperar a palavra final do STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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O voto foi proferido no julgamento em que a Corte vai decidir se referenda a decisão individual do ministro.

Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS preenche os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.

O ministro também citou a criação de obstáculos para barrar o andamento dos trabalhos de investigação e esgotar o prazo definido para a comissão, que ocorrerá no próximo sábado (28). 

“Então, se criam obstáculos, impedimentos de leituras de requerimentos até que se esgote o prazo, e depois que não se prorrogue. É o que vai acontecer se nós não prorrogarmos essa CPMI do INSS”, afirmou.

O julgamento prossegue para a tomada dos votos dos demais ministros.  Faltam nove votos.

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso no STF, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. No caso de descumprimento, Mendonça autorizou a prorrogação automática. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim da sessão de julgamento para esperar a palavra final do STF. 

CPMI

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto do ano passado e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. 

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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A Equipe Argentina de Antropologia Forense (EAAF) descobriu os restos mortais de Tenório no ano passado e recuperou dois colares que pertenceram ao músico.

“Esses colares são a única memória física que nós temos dele, porque não existe muita possibilidade de conseguir qualquer resto moral. São uma coisa mais afetiva e íntima”, explica Elisa Cerqueira, filha de Tenório.

“Além disso, temos a certidão de óbito, emitida no fim do ano passado. Espero que, com ela, consigamos uma reparação e um reconhecimento oficial da responsabilidade dos Estados argentino e brasileiro nessa morte”, completa.

 O investigador forense argentino Carlos Somigliana entregou os pertences de Tenório Júnior a familiares do pianista brasileiro – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A entrega dos objetos foi feita pelo antropólogo argentino Carlos Somigliana, membro da EAAF.

“Muitas pessoas, do passado e do presente, tornaram isso possível. Há, em especial, um grupo de mulheres que trabalha na Unidade de Direitos Humanos na Argentina, que percebeu que estes colares pertenciam a uma pessoa desaparecida e fizeram tudo o que estava ao alcance para preservar os itens”, explica Carlos.

A cerimônia no MPF ocorreu no mesmo dia em que o golpe militar na Argentina completa 50 anos. O pianista desapareceu seis dias antes. A ditadura terminaria apenas em 1983. Organizações de direitos humanos estimam que o regime deixou, pelo menos, 30 mil desaparecidos.

Segundo o procurador Ivan Marx, representante do MPF na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, os trabalhos de busca por outros desaparecidos continuam. Sobretudo no contexto da Operação Condor, aliança político-militar estabelecida em 1975 entre as ditaduras da América do Sul, para coordenar a repressão a opositores além das fronteiras nacionais.

Segundo o procurador Ivan Marx, há 14 brasileiros desaparecidos na Argentina e cinco no Chile – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

“Temos 14 brasileiros desaparecidos na Argentina e cinco no Chile. A ideia do nosso trabalho é conseguir coletar amostras sanguíneas dos familiares dos desaparecidos, para enviar para esses países e fazer a identificação”, explica Ivan.

“Queremos mostrar a verdade sobre esse período e fazer justiça sobre o passado, além de dar uma satisfação para as famílias que têm o direito de ter o seu luto”, complementa.

Histórico

Francisco Tenório Cerqueira Júnior iniciou a carreira aos 15 anos, nos estudos de acordeão e violão. Depois, passou a se dedicar ao piano, instrumento que o faria famoso. Participou de vários festivais e turnês no país e no exterior, além de ter trabalhado com grandes nomes da música brasileira.

Em 1976, com 33 anos de idade, o pianista acompanhava os músicos Toquinho e Vinícius de Moraes em uma turnê pela América do Sul. Ele estava na Argentina poucos dias antes do golpe de estado que derrubaria María Estela Martinez Perón da Presidência e instalaria uma ditadura militar no país.

Na madrugada do dia 18 de março, Tenório deixou o Hotel Normandie, em Buenos Aires. Uma das hipóteses é de que teria ido comprar cigarro e remédio. Nunca mais foi visto.

Colares do pianista Tenório Júnior são entregues a familiares do brasileiro – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Segundo a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Tenório foi considerado suspeito pelos militares argentinos por usar barba, cabelo grande e roupas “diferentes”. Outra versão diz que ele teria sido confundido com um líder dos Montoneros (movimento de guerrilha de esquerda radical).

Depois de passar por uma delegacia de polícia, foi transferido para a Escola de Mecânica da Armada (ESMA), onde 5 mil argentinos teriam sido levados durante o período ditatorial. Pela manhã, as autoridades argentinas entraram em contato com a Embaixada do Brasil. Com a ciência do Serviço Nacional de Informações (SNI), foi torturado para revelar nomes de “artistas comunistas”.

Documentos apresentados pelo ex-torturador argentino Cláudio Vallejos mostraram que o capitão de corveta Jorge E. Acosta enviou um comunicado para o embaixador brasileiro sobre a morte de Tenório. O governo militar brasileiro não se manifestou, nem procurou se comunicar com os familiares do músico.

Fonte:
Agência Brasil

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Ela deixou a penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio, no início da noite dessa segunda-feira (23) e está em casa. Acusada de participação na morte do filho Henry Borel deixa a cadeia.

A soltura foi determinada pela juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri, após o julgamento do caso Henry Borel ter sido adiado. A magistrada aceitou o pedido da defesa de relaxamento de prisão de Monique porque, com o adiamento, poderia incorrer em excesso de prazo.

No plenário, a defesa de Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, padrasto de Henry e também acusado pelo crime,  pediu o adiamento do júri por falta de acesso às provas. Após o indeferimento do pedido pela juíza, os cinco advogados de defesa abandonaram o plenário. Com essa medida, o julgamento foi adiado para 25 de maio próximo.

Na segunda-feira (23), começaria o julgamento dos réus, Monique Medeiros e Jairo Souza Santos Júnior, padrasto de Henry Borel, acusados da morte da criança, na madrugada de 8 de março de 2021. 

Henry morreu no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros e o padrastro, Dr. Jaririnho, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio.

O menino ainda chegou a ser levado a um hospital particular na Barra da Tijuca, onde o casal alegou que a criança teria sofrido um acidente doméstico.

No entanto, o laudo da necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta, incluindo laceração hepática e hemorragia interna.

As investigações da Polícia Civil concluíram que Henry era vítima de rotinas de tortura praticadas pelo padrasto e que a mãe tinha conhecimento das agressões.

Os réus foram presos em abril de 2021 e denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Jairinho responde por homicídio qualificado e Monique por homicídio por omissão de socorro.

A denúncia aponta que no dia do crime, Jairo Santos Júnior, com vontade livre e de forma consciente, mediante ação contundente exercida contra a vítima, causou-lhe lesões corporais que foram a causa única de sua morte, tendo a mãe, Monique Medeiros, garantidora legal da vítima, se omitido de sua responsabilidade, concorrendo eficazmente para o crime de homicídio de seu filho.

De acordo com o MPRJ, em outras três ocasiões, no mês de fevereiro de 2021, Jairinho submeteu Henry Borel a sofrimentos físico e mental com emprego de violência.

Fonte:
Agência Brasil

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A frente será formada pelos senadores, e é permitida a participação de ex-parlamentares como membros honorários. 

De acordo com a Resolução 45/2025, a frente terá regimento próprio e se reunirá nas dependências do Senado Federal.

São objetivos do grupo:

• fortalecer a atuação do Congresso Nacional em defesa da paz mundial;
• promover o debate e o apoio à tramitação de ações parlamentares voltadas à promoção da paz no Brasil e no mundo;
• Apoiar iniciativas voltadas à solução pacífica dos conflitos e à convivência harmônica entre os povos;

O texto foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). 
 

Fonte:
Agência Brasil

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A agência é o órgão responsável pela execução das novas regras, que entraram em vigor nesta terça-feira (17), e publicou o documento no Diário Oficial da União.

Em entrevista coletiva virtual, dois diretores da agência reguladora explicaram que, embora o processo completo de fiscalização e sanções esteja previsto para se consolidar apenas em janeiro de 2027, as empresas já têm que se adequar às obrigações do ECA Digital.

A ANPD destacou que, desde a publicação do ECA Digital, monitora as iniciativas adotadas por 37 empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou que tenham acesso provável por esse público.

“O ECA Digital não está em compasso de espera”, garantiu a diretora da agência Miriam Wimmer.

Cronograma

Conforme o documento publicado, a ANPD concentrará esforços em três etapas:

Etapa 1 (imediata):

• estabelecimento de parâmetros preliminares;
• divulgação de informações essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade;
• acompanhamento para assegurar a adequada implementação do “sinal de idade”, prioritariamente, por lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS, Windows) de dispositivos móveis (como celulares e tablets), e de computadores.

Miriam Wimmer explica que este sinal de idade poderá ser lido por outras empresas, como as de aplicativos, e terá um impacto sistêmico significativo.

“Se os sistemas operacionais iOS e App Store já estiverem conformes à ANPD, ao emitir o sinal de idade, usando parâmetros adequados, haverá desdobramento no ambiente virtual.”

Etapa 2: (a partir de agosto de 2026): 

• publicação de orientações técnicas definitivas, por meio de regulamento ou guia da ANPD, voltado aos agentes regulados sobre a aplicação do ECA Digital;

O objetivo é definir quais métodos de verificação (biometria, análise de documentos ou estimativa por IA) serão aceitos para cada nível de risco.

Etapa 3 (janeiro de 2027):

• início da fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade.

O objetivo é assegurar a efetiva adequação das empresas às regras do ECA Digital. O descumprimento das regras, a partir desta fase, poderá resultar nas multas previstas no ECA Digital.

Sanções

Embora a nova lei esteja em vigor, a aplicação de sanções pela ANPD ainda aguarda a atualização do regulamento da agência sobre fiscalização e sanções. A modernização precisa passar por processo de consulta pública.

Mesmo assim, a ANPD tem feito a fiscalização preventiva de empresas de serviços digitais. O diretor da agência reguladora, Iagê Miola, destacou que, se as plataformas monitoradas trabalharem para seguir as determinações da nova lei, pode não haver necessidade de punição, apenas de orientação técnica da ANPD.

Porém, se for identificada a má-fé da empresa ou indisposição para se adequar às orientações da ANPD ou para dialogar com a instituição, a autoridade reguladora pode aplicar uma penalidade, tão logo o regulamento de sanções esteja pronto. 

“Porque a lei já está em vigor”, pontua o diretor Iagê Miola.

Além disso, o diretor destacou que o descumprimento ao ECA Digital pode ser punido em outras esferas de poder.

“Existem temas no ECA Digital que não dizem respeito diretamente à ANPD. As sanções de suspensão temporária de atividades e de proibição do exercício de atividades são aplicáveis pelo poder Judiciário.”

Métodos de verificação de idade

Durante a entrevista coletiva, Mirian Wimmer, lembrou que, em outubro de 2025, a agência de proteção de dados (ANPD) lançou o quinto volume da série Radar Tecnológico, com foco em mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais, para a proteção de crianças e adolescentes.

O objetivo é garantir que a criança só acesse conteúdos próprios para a sua idade no ambiente digital, bem como impedir que adultos se passem por crianças e interajam com elas de modo ilícito.

O documento de orientação diferencia tecnicamente a verificação (checagem documental ou biográfica vinculada a bases oficiais) da estimativa de idade para entrar nos ambientes digitais, redes sociais, jogos eletrônicos, ou para restringir ou autorizar a venda de produtos restritos.

A ANPD sinaliza que a escolha do mecanismo de confirmação da idade mais apropriado vai depender do risco que o serviço oferece ao usuário.

“A aferição pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usuário ou em teste de capacidade, até mecanismos efetivos de verificação mediante fornecimento de documentos. A escolha do mecanismo mais apropriado pela empresa dependerá de cada contexto”, explicou a diretora.

Os irmãos Clara Santana (10) e Pedro Santana (13), com celular na mão embaixo de um cobertor. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Inteligência artificial

A regulamentação do ECA Digital estabelece a revisão regular das ferramentas de inteligência artificial (IA), para assegurar o uso seguro por crianças e adolescentes. Também deve ser garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas.

A ferramenta deve deixar claro para os usuários e responsáveis que eles estão interagindo com uma máquina e como as respostas são geradas por ela.

“O decreto estabelece obrigações de transparência, de prevenção de manipulação comportamental, avaliação do risco algorítmico, e também a obrigação de implantação de salvaguardas ao desenvolvimento físico, mental e psicológico de crianças e adolescentes”, completa a diretora da ANPD.

Privacidade

A regulamentação do ECA Digital exige que os procedimentos de aferição de idade garantam o respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade máxima de usuários abaixo dos 18 anos.

Está expresso na lei que os mecanismos de aferição de idade não podem comprometer a privacidade ou instituir mecanismos massivos de vigilância das pessoas.

“Buscamos a proteção de crianças e adolescentes para impedir que acessem ambientes inadequados, sem que haja nenhum tipo de comprometimento à privacidade e à proteção de dados pessoais”, disse Miriam.

O diretor Iagê Miola acrescentou que a legislação visa promover uma transformação cultural, incentivando o uso consciente do digital.

“Com a educação midiática, podemos esperar uma nova geração de adultos mais conscientes dos riscos do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados.”

O papel do Gov.br

Para baixar custos da implementação de soluções confiáveis de aferição de dados e aumentar a segurança, o governo federal, via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), poderá oferecer uma solução tecnológica centralizada para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes aos seus responsáveis legais. Esse serviço seria por meio da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

“O ECA Digital estabelece que o poder público poderá atuar, não só como regulador, mas também como promotor de soluções técnicas de verificação de idade”, disse a diretora Miriam Wimmer.

Orientações às empresas digitais

A ANPD também publicou nesta sexta-feira (20), as orientações preliminares para que empresas responsáveis por serviços e produtos digitais implementem mecanismos confiáveis de verificação de idade.

Miola explica que o documento serve de baliza para o setor privado conseguir implementar mecanismos que obedeçam a esses critérios.

“As nossas orientações preliminares tratam do que se espera em relação, por exemplo, à acurácia e à robustez dos mecanismos de verificação de idade, que devem ter um elevado grau de acerto e prever formas de falseamento [da idade]”.

“Se uma criança desenha uma barba em seu rosto e o mecanismo a reconhece como maior de 18 anos, claramente, esse não é um mecanismo robusto e não está adequado a um parâmetro mínimo exigido pelo decreto e orientado pela ANPD.”, afirmou o diretor.

Fonte:
Agência Brasil

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