Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima.

Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais.

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Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em Maio de 2006, divulgado pelo Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 59 dos mortos eram agentes públicos e 505 eram civis, grande parte deles negros, jovens e pobres. Ainda hoje, esses crimes continuam impunes.

Omissão

Em maio deste ano, a organização Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio enviaram um documento de apelo urgente à ONU para denunciar a omissão do Estado brasileiro em relação ao episódio.

No documento, as entidades solicitaram que o Estado garanta o direito à memória, à verdade e à reparação e à não repetição de ocorrências violentas como aquelas:

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada.”

Ao analisar o pedido, os especialistas da ONU afirmaram que os Crimes de Maio devem ser reconhecidos como graves violações dos direitos humanos e, portanto, não devem estar sujeitos a qualquer prazo de prescrição.

“O número muito reduzido de condenações até o momento aprofundou a impunidade e minou o direito à verdade”, disseram os especialistas.

Para eles, negar acesso à Justiça com base em “prazo de prescrição” contribui para agravar o sofrimento “profundo e prolongado” das famílias das vítimas e também para a impunidade do “racismo sistêmico e violência racializada” das autoridades policiais brasileiras.

“Não podemos permitir que esse ciclo continue. O pleno acesso à justiça e a recursos eficazes, investigações confiáveis sobre mortes ilegais com base em padrões internacionais, em particular o Protocolo de Minnesota, para garantir a plena responsabilização, reparações para as vítimas e garantias de não repetição, são essenciais para romper o ciclo de violência e cumprir as obrigações internacionais”, afirmaram.

Em maio deste ano, mães e familiares de vítimas da violência estatal lançaram a segunda fase do Tribunal Popular, uma forma simbólica de julgar o Estado brasileiro pelos crimes cometidos durante os Crimes de Maio. O Tribunal Popular prevê uma série de ações para combater a violência policial e colocar o Estado sob uma espécie de julgamento.

Governo de São Paulo

Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo destaca que todas “as ocorrências de morte decorrente de intervenção policial (MDIP) ocorridas no estado são rigorosamente investigadas, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Judiciário. As circunstâncias de cada caso são analisadas de forma individualizada, com base em elementos técnicos e periciais”.

Fonte:
Agência Brasil

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Com isso, a Mesa Diretora confirmou as chapas já aprovadas, que passam a ter registro definitivo, sem pendências ou questionamentos em aberto.

O comunicado também marca o fim do calendário preparatório da eleição, que acontece na próxima segunda-feira, 4 de maio.

Com o encerramento dessa etapa, a Aleam também deixou de operar em regime especial. O plantão, adotado durante o período eleitoral, foi suspenso nesta quinta-feira (30/4). A partir de agora, o funcionamento da Casa volta ao normal, com expediente até as 14h.

AS CHAPAS :

1 – William Bitar (PSDB) e João Ricardo de Melo e Lima (PL)

2 – Roberto Cidade (União Brasil) e Serafim Corrêa (PSB)

3 – Cícero Alencar (DC) e Roque Lane (DC)

4 – Sérgio Bezerra (Novo) e Audriclea Viana (Novo)

5 – Daniel Araújo (PT) e Dayane Araújo (PT)

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• 431 – penas de prisão
• 419 – penas alternativas
• 552 – acordos de não persecução penal.

O balanço sobre o andamento dos processos foi divulgado nesta quarta-feira (29) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus, que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações. Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.

A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão.

O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.

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Núcleos

No ano passado, a Primeira Turma da Corte teve 21 sessões para julgar os núcleos crucial, estratégico, executores e de desinformação, formados por investigados ligados a Bolsonaro.

O julgamento terminou com 29 condenações de réus e 2 absolvições. 

Na sexta-feira (24), Alexandre de Moraes encerrou a execução definitiva das penas dos condenados pela trama golpista.

As prisões foram completadas após o ministro determinar a execução das condenações dos cinco condenados do Núcleo 2, o último grupo que estava pendente. Os réus que pertencem aos núcleos 1, 3 e 4 já tiveram as prisões determinadas.

8 de janeiro

Os ataques antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 marcaram um dos episódios mais graves contra as instituições brasileiras, quando grupos de manifestantes invadiram e depredaram as sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Motivados pelo inconformismo com o resultado das eleições presidenciais de 2022, os extremistas depredaram  patrimônio histórico e artístico nacional, em uma tentativa de instigar um golpe de Estado e interromper a ordem democrática.

Desde o ocorrido, o Poder Judiciário tem atuado na responsabilização dos envolvidos, desde os executores diretos até os financiadores e mentores intelectuais da tentativa de golpe. A investigação, conduzida sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes no STF, desmembrou as condutas em diferentes núcleos de atuação.

Fonte:
Agência Brasil

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“Vamos abrir um flanco para que, no futuro, possa haver algum tipo de operação militar secreta, da CIA [Agência Central de Inteligência] ou de forças especiais [estadunidenses], na fronteira ou mesmo dentro do território brasileiro”, declarou o promotor ao ser entrevistado pelo jornalista José Luiz Datena, durante o programa Alô Alô Brasil, transmitido pela Rádio Nacional, nesta quinta-feira (12).

Gakiya investiga a atuação do PCC há mais de 20 anos, o que lhe valeu diversas ameaças de morte, obrigando-o a viver há mais de dez anos sob permanente escola policial. Considerado um dos maiores conhecedores do modus operandi do crime organizado no Brasil, ele defende que as facções brasileiras sejam classificadas como organizações criminosas do tipo mafioso, e não terroristas.

“A maioria dos países desenvolvidos adota o conceito da ONU [Organização das Nações Unidas] para terrorismo”, comentou o promotor, explicando que tal conceito exige que, para ser classificado como terrorismo, um ato criminoso violento tem que ter uma motivação ou objetivo ideológico, como os crimes de ódio contra raças, etnias ou religiões ou os praticados por razões políticas.

“A gente não vê estas características nem no PCC, nem no CV, que são organizações criminosas do tipo mafioso […] com atuação transnacional; formação empresarial; infiltração nos poderes do Estado, com a corrupção de agentes públicos; dominação territorial, dentre outras características [típicas de organizações mafiosas]”.

Afirmando ver “mais prejuízos do que benefícios” na eventual classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, Gakiya avalia que a mudança de status jurídico das facções permitiria que o governo dos Estados Unidos passasse a tratar a segurança pública do Brasil sob uma ótica militar e de segurança nacional.

“Muita gente que está defendendo a classificação de facções brasileiras como organizações terroristas talvez desconheça que isso trará uma série de implicações gravíssimas para o país”, disse Gakiya, explicando que a legislação dos Estados Unidos prevê a possibilidade de ações militares em outros países em caso de ameaça à segurança e à integridade do território ou da população estadunidense.

Para o promotor, além dos riscos de se tornar alvo de uma operação militar semelhante a que ocorreu na Venezuela, em janeiro deste ano, o Brasil poderia sofrer sanções econômicas severas.

“Também há, nos EUA, previsão legal para que [o governo federal] aplique sanções econômicas [a outros países] quando há esta classificação [de organizações terroristas]. Existe uma série de implicações. Empresas multinacionais podem ter que vir a tirar suas sedes do Brasil, por exemplo”, ponderou Gakiya.

A reclassificação também alteraria o nível de sigilo das informações compartilhadas entre os órgãos de segurança dos dois países, centralizando-as na CIA ou em órgãos militares, o que poderia atrapalhar investigações conjuntas em curso e inviabilizar futuras cooperações.

“Uma parte da população brasileira, influenciada por um determinado viés político, acha que classificar estas facções como terroristas vai endurecer a situação dos criminosos e melhorar as investigações e o aporte de recursos estrangeiros”, avaliou o promotor.

“Pelo contrário. [Com a reclassificação] estas organizações passariam a ser tratadas como um risco à segurança nacional dos EUA e o assunto passaria [à esfera militar], e não mais policial. E, possivelmente, os canais por meio dos quais eu hoje troco informações com o FBI [Departamento Federal de Investigação], com o DEA [Departamento Federal de Repressão às Drogas, vão ser fechados.”

Fonte:
Agência Brasil

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