Mais cedo, por unanimidade, o colegiado aceitou acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares.

• Maranhãozinho foi condenado a seis anos e cinco meses de prisão. 
• Pastor Gil recebeu pena de cinco anos e seis meses. 
• Bosco Costa foi condenado a cinco anos de prisão. 

O regime de prisão será o semiaberto para todos os condenados.

Apesar da sentença, os deputados não serão presos imediatamente porque cabe recurso contra a decisão.

De acordo com o processo, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Perda do mandato

Em função da condenação criminal, Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil deveriam ser condenados à perda do mandato parlamentar, conforme determina a Constituição. 

Contudo, o colegiado entendeu que a Câmara dos Deputados deverá analisar a compatibilidade do regime semiaberto com o mandato. Dessa forma, caberá à Casa decidir se os acusados vão manter o mandato. 

A medida só será analisada após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, após o fim da possibilidade de apresentação de recursos. 

Inelegibilidade 

Com a condenação, os condenados ficarão inelegíveis por oito anos. O prazo começará a contar após o período de cumprimento da pena. 

Indenização

Os condenados também terão que pagar solidariamente R$ 1,6 milhão em danos morais coletivos. 

Defesas

Na terça-feira (10), primeiro dia do julgamento, as defesas dos réus se manifestaram e negaram as acusações. 

A defesa de Bosco Costa disse que as investigações deveriam ter tramitado inicialmente no STF e devem ser anuladas. 

O advogado Leandro Racca também negou que os recursos envolvidos tenham relação com emendas parlamentares. Segundo ele, a Controladoria-Geral da União (CGU) não identificou que os recursos são oriundos de emendas.

“A certeza para o fim de imputação penal, com relação à autoria de emenda parlamentar, absolutamente não existe”, afirmou.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho negou que Josimar Maranhãozinho tenha encaminhado emendas para o município de São José de Ribamar (MA). Segundo o advogado, o parlamentar era adversário político do então prefeito José Eudes.

“É incompreensível pensar que um deputado, que não tem base eleitoral no município de São José de Ribamar, que não conhece o prefeito, encaminhe algum tipo de recurso para aquele município”, afirmou. 

O advogado de Pastor Gil declarou que a defesa só teve acesso completo aos documentos do processo após a fase de interrogatório. Durante a sustentação, Maurício de Oliveira também citou supostas ilegalidades na fase de investigação da Polícia Federal.

“É incontroverso.  Manipularam livremente os elementos digitais e corromperam a prova digital desse processo”, completou. 

Fonte:
Agência Brasil

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O texto aprovado em plenário nesta terça-feira (24) é fruto de acordo com o governo. 

Após a votação, foi mantida a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeitada a maioria das mudanças feitas pelo Senado.

A proposta será enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que remeteu o projeto para o Congresso em outubro do ano passado.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado.

O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Restrições

Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação excluída

O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.

Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.

Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.

Com informações da Agência Câmara

Fonte:
Agência Brasil

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O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos. 

Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que, segundo ele, gerou repercussão nacional e internacional. O senador questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado. 

“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse. 

Veja algumas propostas incluídas no texto:

• Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
• Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
• Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento. 
• Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
• Traz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade. 
• Prevê a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.  
• A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos. 
• Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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O colegiado realiza o julgamento dos recursos protocolados pela defesa dos condenados. O julgamento virtual começou na sexta-feira (13) e será finalizado nesta terça-feira (24). 

No núcleo, há militares que faziam parte do grupamento de forças especiais do Exército, identificados como “kids pretos”. 

Até o momento, Alexandre de Moraes, relator, e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram para manter as condenações, que foram definidas em novembro do ano passado. Falta o voto de Cármen Lúcia. 

As condenações ocorreram pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Os réus foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista e tentar sequestrar e matar o ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022. O grupo também disseminou notícias falsas sobre as eleições, fez pressão junto ao alto comando das Forças Armadas para aderirem ao golpe.

Confira as penas dos réus

• Hélio Ferreira Lima – tenente-coronel: 24 anos de prisão; 
• Rafael Martins de Oliveira – tenente-coronel: 21 anos de prisão; 
• Rodrigo Bezerra de Azevedo – tenente-coronel: 21 anos de prisão; 
• Wladimir Matos Soares – policial federal: 21 anos de prisão; 
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros – tenente-coronel: 17 anos de prisão; 
• Bernardo Romão Correa Netto – coronel: 17 anos de prisão; 
• Fabrício Moreira de Bastos – coronel: 16 anos de prisão.

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu nesta terça-feira (9) o voto do relator Alexandre de Moraes para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados pela tentativa de golpe de Estado.

No entanto, Dino destacou que três dos réus — Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, e os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministros do GSI e da Defesa — tiveram papel de menor relevância e, por isso, devem receber penas mais brandas.

A análise será retomada nesta quarta-feira (10), às 9h, com o voto do ministro Luiz Fux, que pode apresentar divergências na dosimetria das penas. Fux e Cristiano Zanin já defenderam, em julgamentos anteriores, punições mais leves para alguns réus. A expectativa é que a definição sobre o tamanho das penas aconteça apenas na sexta-feira (12), último dia da sessão.

Níveis de responsabilidade

No voto apresentado, Dino frisou que houve “diferentes níveis de culpabilidade” entre os oito réus. Para ele, Bolsonaro e o general Walter Braga Netto tinham “papel dominante” e devem receber penas proporcionais à gravidade de suas condutas.

O ministro também classificou como alta a responsabilidade de Anderson Torres, Almir Garnier e Mauro Cid, lembrando que este último firmou acordo de colaboração premiada, o que pode reduzir sua pena.

Sobre Ramagem, Dino lembrou que o deputado deixou o governo em março de 2022, antes dos acontecimentos decisivos, o que diminui seu peso causal na trama. Em relação a Augusto Heleno, destacou a ausência do ex-ministro em reuniões estratégicas que antecederam os atos golpistas.

Quanto a Paulo Sérgio Nogueira, disse que há indícios de que ele tentou convencer Bolsonaro a desistir de assinar a minuta golpista e que fatores externos — e não sua vontade — impediram a formalização do ato.

Teses das defesas

As defesas argumentam que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado não podem ser somados, devendo um absorver o outro. Dino rejeitou a tese, mas há expectativa de que Fux possa endossar esse entendimento, como sinalizou em março, quando a Primeira Turma recebeu a denúncia da PGR.

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