No entanto, a juíza Elizabeth Machado Louro determinou a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa. Com isso, a juíza ordenou que o Ministério Público interrompa qualquer providência para a perícia do aparelho.

“Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração/anulação da decisão. Por outro lado, verificando que a questão interligada à competência do juízo já é objeto de habeas corpus impetrado pela defesa, tenho por bem deferir o pedido subsidiário da defesa, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento”, escreveu na decisão.

A apreensão é para verificar se Jairinho tentou interferir no andamento do processo. 

Condenação

Em junho deste ano, o Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri do Rio condenou Dr. Jairinho a 43 anos, nove meses e 20 dias de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, ocorrida em 8 março de 2021. Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe da criança, teve seu crime desclassificado para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial.

A professora Monique Medeiros teve o crime desclassificado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial. Ela foi condenada a um ano e quatro meses de prisão pelo crime de omissão em relação à tortura sofrida pelo filho. Como Monique já havia cumprido tempo de prisão preventiva, a pena dela foi considerada encerrada.

O julgamento durou 11 dias e é considerado o mais longo da história do Judiciário fluminense.

Fonte:
Agência Brasil

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A meta é atender mais de 17,8 mil pessoas em diversas partes do país. As vagas do atendimento extra serão preenchidas por segurados do INSS que já haviam agendado a perícia, mas aguardavam há bastante tempo pelo atendimento.

Durante a perícia médica, será avaliado se o benefício é devido: temporário (antigo auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).

Consultar o agendamento

Todos os segurados convocados para realização da perícia médica federal foram informados por mensagem de SMS no celular cadastrado no momento em que o novo pedido de benefício foi iniciado pela internet.

A pessoa que está doente e incapaz para o trabalho também pode conferir a data agendada para a perícia médica federal diretamente no site ou no aplicativo Meu INSS, com acesso via login da conta do portal Gov.br.

No Meu INSS, o interessado deve clicar em “Benefício por Incapacidade” para verificar a data, local e horário da avaliação.

Caso o sistema não esteja disponível, há ainda o telefone com ligação gratuita, o Ligue 135.

Perícia remota

O Ministério da Previdência Social (MPS) esclarece que a maior parte dos atendimentos deste sábado e domingo será feita por meio de telemedicina, via internet.

A modalidade remota se destina à população que vive em locais onde não há peritos ou em que o tempo de espera é elevado.

As perícias conectadas serão adotadas em perícias iniciais para benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), além de avaliações médicas de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (PCD) e nas revisões desses benefícios assistenciais (REVBPC).

Fila nacional

Atualmente, a fila de requerimentos da perícia médica federal para acesso aos benefícios do INSS está em 391 mil pedidos. 

Em relação a novembro do ano passado, quando a fila atingiu 1,2 milhão de requerimentos, houve redução de 68% na demanda. Em julho, o tempo médio de espera dos segurados entre o agendamento e a realização da perícia é de 20 dias, diz o INSS.

Fonte:
Agência Brasil

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A lista de municípios com vagas para agendamento pode ser acessada no site do MPS.

Segundo o ministério, os mutirões visam garantir mais agilidade na análise dos benefícios, reduzindo o tempo de espera dos cidadãos.

“As perícias serão realizadas por meio de atendimentos presenciais e de Perícia Conectada – modalidade de teleatendimento que amplia o acesso da população à perícia médica, especialmente em regiões com escassez de profissionais peritos”, justificou o ministério ao reiterar que a medida evita a necessidade de segurados terem de se deslocar por longas distâncias para conseguir atendimento.

Mais informações sobre o serviço podem ser obtidas por meio do telefone 135, de segunda a sábado, das 7 às 22h; ou pelo Meu INSS (aplicativo ou site). Esses canais podem ser usado para remarcações ou antecipações de perícias.

“Ao confirmar o agendamento da avaliação médico pericial, o requerente deverá comparecer à agência no dia e horário marcados. Quem não conseguiu participar dos últimos mutirões pode ficar atento e se programar, já que a ação acontece de 15 em 15 dias, com atendimentos em todo o pais”, informou o ministério.

Estão previstos mutirões também para os dias 25 e 26 de abril.

Fonte:
Agência Brasil

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Mesmo com o atendimento do perito sendo à distância, os segurados terão de comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social (APS), em data e horário previamente agendados.

Na agência, o segurado passará por uma triagem, durante a qual terá de apresentar seus documentos pessoais e médicos digitalizados que serão anexados ao requerimento.

O segurado também assinará um termo de consentimento para, então, aguardar o chamado em uma sala equipada com computador, câmera, áudio e conexão à internet.

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A portaria consolida a teleperícia como procedimento regular da Perícia Médica Federal e padroniza o uso da telemedicina, com avaliações por videoconferência. 

A modalidade aprimora o uso do Sistema de Atendimento Remoto (SAT Central) como canal exclusivo para as teleperícias.

As regras descritas na portaria consolidam, para os beneficiários, a possibilidade de utilizar a APS como ponto de apoio da teleperícia.

Clareza

Segundo o Ministério da Previdência Social, os procedimentos já vêm sendo adotados, e a portaria foi publicada com o objetivo de dar maior clareza ao método e às responsabilidades das partes envolvidas.

Entre as vantagens desses procedimentos, está a possibilidade de a teleperícia chegar em localidades remotas onde não existem peritos médicos do INSS.

Em geral, os atendimentos serão feitos no contraturno dos médicos peritos que se dispuserem a trabalhar além das metas estabelecidas, para receber bonificações.

Até então, a teleperícia vinha sendo aplicada apenas em situações pontuais. 

Com as novas regras, o atendimento remoto passará a ter uma base normativa mais definida, deixando mais claros os tipos de perícia que poderão ser feitos de maneira remota pelos médicos peritos.

A portaria também detalha como os atendimentos deverão ser feitos nas APS, bem como as atribuições de gestores, peritos e das unidades administrativas envolvidas nos processos.

Entre os serviços que poderão ser avaliados na forma prevista pela portaria estão a perícia médica inicial e a avaliação e reavaliação médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de outros serviços que venham a ser autorizados pelo Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF) ou pelas áreas técnicas do INSS.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo os advogados, o acesso foi solicitado no dia 14 de fevereiro para verificar a integridade do material e avaliar se houve o manuseio precipitado ou tecnicamente inadequado.

A defesa quer acesso aos dados brutos extraídos dos celulares e outros dispositivos de Vorcaro.

“O objetivo é permitir a análise independente por assistente técnico da defesa, conforme previsto na legislação processual, garantindo que a prova digital seja examinada com transparência, integridade e respeito ao devido processo legal”, declarou a defesa.

Os advogados também demonstraram preocupação com o vazamento de conversas pessoais do banqueiro.

“A defesa reiterou mais uma vez sua preocupação com vazamentos seletivos de conteúdos que estariam sob sigilo judicial e reafirmou seu compromisso de utilizar qualquer material obtido exclusivamente para fins processuais, preservando o sigilo das informações”, completaram os advogados.

Na sexta-feira (6), o ministro André Mendonça, relator do caso, determinou a abertura de um inquérito na Polícia Federal (PF) para investigar o vazamento.

Relembre o caso

Daniel Vorcaro foi preso novamente na quarta-feira (4)  de manhã pela Polícia Federal, na terceira fase da Operação Compliance Zero. 

No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão da operação, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses.

A Compliance Zero apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores. 

Fonte:
Agência Brasil

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