“Não se julgam pessoas; julgam-se fatos e questões jurídicas. Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual. A divergência é legítima; o confronto pessoal não. E a decisão pertence ao Plenário, não a um ministro individualmente.”

Pela primeira vez em sua história, o STF julga se abre investigação de cunho criminal contra um de seus ministros. 

O plenário do STF analisa relatório da Polícia Federal que vincula Moraes ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Master. A sessão extraordinária foi marcada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. 

Acompanhe o julgamento ao vivo:
 

Equilíbrio e memória

Sessão plenária extraordinária do STF – Fellipe Sampaio/STF

Em discurso de abertura, Fachin disse não ter tomado a decisão fácil ao convocar a sessão e reafirmou ser necessário preservar a instituição, acima de qual relação de afinidade pessoal. 

 “Há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos.”

Em sua fala, que ainda continua na Corte, Fachin citou trechos da trajetória profissional de cada ministro e mencionou ministros aposentados para, em seguida, invocar a responsabilidade de se preservar a memória do STF. 

“Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal menor do que aquele que recebemos”, disse Fachin, ao acrescentar que cabe à presidência da Corte “fazer com que o Supremo permaneça sendo um tribunal”.

Fonte:
Agência Brasil

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A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.

Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Legítima defesa

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Capacitação

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Fonte:
Agência Brasil

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Nesta quinta-feira (14), Henrique foi preso na 6ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e a atuação de Daniel Vorcaro junto a agentes públicos. 

O alvo principal da fase deflagrada hoje são os grupos denominados A Turma e Os Meninos. Segundo relatório encaminhado pela PF ao Supremo Tribunal Federal (STF), ambos eram formados por agentes que realizavam ações de monitoramento e intimidação de desafetos de Henrique e Daniel Vorcaro. 

“Em síntese, o que se extrai, nesta fase, é que HENRIQUE MOURA VORCARO não apenas se beneficiava dos serviços ilícitos da Turma, mas os solicitava, os fomentava financeiramente e permanecia em contato com seus operadores mesmo após o avanço ostensivo das investigações, revelando vínculo funcional intenso, contemporâneo e indispensável à manutenção do grupo criminoso”, descreve o ministro do STF André Mendonça, que autorizou a prisão. 

A existência dessa milícia pessoal foi descoberta pela PF a partir de mensagens extraídas do celular do próprio Vorcaro. As evidências sobre as atividades ilícitas do grupo se avolumaram com o avanço das investigações, incluindo conversas obtidas no celular do policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva. 

Vazamento de investigações 

O material mostra que Marilson tinha papel de operacionalizar as ações de intimidação aos desafetos de Vorcaro, além de conseguir informações sigilosas sobre investigações em curso tendo como alvo Henrique e Daniel Vorcaro, mediante pagamentos a uma delegada e a um agente da própria Polícia Federal. 

Lotado na superintendência da PF no Rio de Janeiro, o policial Anderson da Silva Lima “era acionado não apenas para consultas cadastrais simples, mas também para sondar investigações policiais sigilosas de interesse direto do núcleo VORCARO, inclusive mobilizando sua rede de confiança dentro da corporação”, relatou a PF. 

A pedido da PF, Mendonça determinou a transferência de Marilson Roseno da Silva para o Sistema Penitenciário Federal, dado seu protagonismo e ingerência sobre A Turma. Anderson da Silva Lima também foi preso preventivamente nesta quinta. 

“Marilson exerce papel de liderança no núcleo “A Turma”, em posição hierárquica elevada, sendo imprescindível a sua custódia em estabelecimento com maior rigor de fiscalização, restrição de contatos e reforço da incomunicabilidade prática, a fim de impedir que continue a influenciar a organização criminosa ou a frustrar o andamento das investigações”, escreveu o ministro. 

Segundo a PF, outra figura crucial que exercia papel de gerente dos grupos criminosos é Felipe Mourão, cujo apelido era Sicário. Ele chegou a ser preso em fase anterior da Compliance Zero, mas cometeu suicídio na cela para a qual foi levado, na superintendência da PF em Belo Horizonte. 

Jogo do bicho e ameaças

Também foi preso nesta quinta Manoel Mendes Rodrigues, suspeito de ser líder de uma filial da Turma, no Rio de Janeiro. Segundo as investigações da PF, ele teria participado diretamente de ameaças de morte presenciais contra um comandante de um iate e um chefe de cozinha no município de Angra dos Reis (RJ). 

Segundo o testemunho das pessoas ameaçadas, ao realizar ele próprio as ameaças, Manoel relatou ser “amigo de Vorcaro” e que “mexia com o jogo do bicho”. 

Fuga com computadores 

Em relatório parcial, a PF diz que outro homem apontado como figura de destaque na organização criminosa é David Henrique Alves, que seria responsável por contratar hackers para executar monitoramentos ilícitos, ataques digitais, invasões e derrubada de perfis em redes sociais. 

Alves foi preso em uma fase anterior da Compliance Zero em uma aparente fuga com carro que pertencia a Felipe Mourão. No veículo estavam cinco computadores e objetos pessoais. A suspeita da PF é de que os equipamentos seriam destruídos. 

Além dele, foram presos Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos e Victor Lima Sedlmaier, apontados com hackers que executaram os crimes cibernéticos. 

Prisões 

Ao todo, foram presas nesta quinta-feira (14) sete pessoas. São elas: 

Defesa

A defesa de Henrique Vorcaro enviou nota na qual chama a prisão de “grave e desnecessária”, por ter sido realizada antes mesmo do pai de Daniel Vorcaro ser ouvido nas investigações. 

“Constata-se que decisão se baseia em fatos cuja comprovação da licitude e do lastro de racionalidade econômica ainda não estão no processo. E não estão porque não foram solicitados à defesa e nem a ele”, escreveram os advogados Eugênio Pacelli e Frederico Horta. 

A Agência Brasil tenta contato com as defesas dos demais citados e deixa o espaço aberto para incluir os posicionamentos.

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Nesta quinta-feira (14), Henrique foi preso na 6ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e a atuação de Daniel Vorcaro junto a agentes públicos. 

O alvo principal da fase deflagrada hoje são os grupos denominados A Turma e Os Meninos. Segundo relatório encaminhado pela PF ao Supremo Tribunal Federal (STF), ambos eram formados por agentes que realizavam ações de monitoramento e intimidação de desafetos de Henrique e Daniel Vorcaro. 

“Em síntese, o que se extrai, nesta fase, é que HENRIQUE MOURA VORCARO não apenas se beneficiava dos serviços ilícitos da Turma, mas os solicitava, os fomentava financeiramente e permanecia em contato com seus operadores mesmo após o avanço ostensivo das investigações, revelando vínculo funcional intenso, contemporâneo e indispensável à manutenção do grupo criminoso”, descreve o ministro do STF André Mendonça, que autorizou a prisão. 

A existência dessa milícia pessoal foi descoberta pela PF a partir de mensagens extraídas do celular do próprio Vorcaro. As evidências sobre as atividades ilícitas do grupo se avolumaram com o avanço das investigações, incluindo conversas obtidas no celular do policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva. 

Vazamento de investigações 

O material mostra que Marilson tinha papel de operacionalizar as ações de intimidação aos desafetos de Vorcaro, além de conseguir informações sigilosas sobre investigações em curso tendo como alvo Henrique e Daniel Vorcaro, mediante pagamentos a uma delegada e a um agente da própria Polícia Federal. 

Lotado na superintendência da PF no Rio de Janeiro, o policial Anderson da Silva Lima “era acionado não apenas para consultas cadastrais simples, mas também para sondar investigações policiais sigilosas de interesse direto do núcleo VORCARO, inclusive mobilizando sua rede de confiança dentro da corporação”, relatou a PF. 

A pedido da PF, Mendonça determinou a transferência de Marilson Roseno da Silva para o Sistema Penitenciário Federal, dado seu protagonismo e ingerência sobre A Turma. Anderson da Silva Lima também foi preso preventivamente nesta quinta. 

“Marilson exerce papel de liderança no núcleo “A Turma”, em posição hierárquica elevada, sendo imprescindível a sua custódia em estabelecimento com maior rigor de fiscalização, restrição de contatos e reforço da incomunicabilidade prática, a fim de impedir que continue a influenciar a organização criminosa ou a frustrar o andamento das investigações”, escreveu o ministro. 

Segundo a PF, outra figura crucial que exercia papel de gerente dos grupos criminosos é Felipe Mourão, cujo apelido era Sicário. Ele chegou a ser preso em fase anterior da Compliance Zero, mas cometeu suicídio na cela para a qual foi levado, na superintendência da PF em Belo Horizonte. 

Jogo do bicho e ameaças

Também foi preso nesta quinta Manoel Mendes Rodrigues, suspeito de ser líder de uma filial da Turma, no Rio de Janeiro. Segundo as investigações da PF, ele teria participado diretamente de ameaças de morte presenciais contra um comandante de um iate e um chefe de cozinha no município de Angra dos Reis (RJ). 

Segundo o testemunho das pessoas ameaçadas, ao realizar ele próprio as ameaças, Manoel relatou ser “amigo de Vorcaro” e que “mexia com o jogo do bicho”. 

Fuga com computadores 

Em relatório parcial, a PF diz que outro homem apontado como figura de destaque na organização criminosa é David Henrique Alves, que seria responsável por contratar hackers para executar monitoramentos ilícitos, ataques digitais, invasões e derrubada de perfis em redes sociais. 

Alves foi preso em uma fase anterior da Compliance Zero em uma aparente fuga com carro que pertencia a Felipe Mourão. No veículo estavam cinco computadores e objetos pessoais. A suspeita da PF é de que os equipamentos seriam destruídos. 

Além dele, foram presos Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos e Victor Lima Sedlmaier, apontados com hackers que executaram os crimes cibernéticos. 

Prisões 

Ao todo, foram presas nesta quinta-feira (14) sete pessoas. São elas: 

• Anderson da Silva Lima 
• David Henrique Alves
• Henrique Moura Vorcaro, 
• Manoel Mendes Rodrigues
• Victor Lima Sedlmaier
• Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos
• Sebastião Monteiro Júnior 

Defesa

A defesa de Henrique Vorcaro enviou nota na qual chama a prisão de “grave e desnecessária”, por ter sido realizada antes mesmo do pai de Daniel Vorcaro ser ouvido nas investigações. 

“Constata-se que decisão se baseia em fatos cuja comprovação da licitude e do lastro de racionalidade econômica ainda não estão no processo. E não estão porque não foram solicitados à defesa e nem a ele”, escreveram os advogados Eugênio Pacelli e Frederico Horta. 

A Agência Brasil tenta contato com as defesas dos demais citados e deixa o espaço aberto para incluir os posicionamentos.

Fonte:
Agência Brasil

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As inscrições podem ser feitas pelo número (92) 98407-9557, até o preenchimento total das vagas.

Durante o curso, as participantes terão acesso a técnicas práticas de defesa pessoal, com simulações de situações do dia a dia, além de orientações sobre comportamento e postura em cenários de risco.

A programação também inclui exercícios físicos voltados ao condicionamento, coordenação motora e fortalecimento muscular, contribuindo para a saúde, autoestima e autoconfiança das participantes.

Foto: Marjoryie Patrícia/Sedel

Criada em 2023, a iniciativa faz parte do Projeto Formando Campeões, ligado ao Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (Pelci), e já atendeu mais de 5 mil mulheres em Manaus e no interior do Amazonas.

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As inscrições podem ser realizadas de forma antecipada pelo número (92) 98407-9557, até o preenchimento total das vagas.

“Esse curso é uma importante ferramenta para valorizar a autoestima das mulheres por meio da arte marcial. É uma ação que vai além da prática esportiva. Ele fortalece a confiança, a autonomia e oferece conhecimentos importantes para situações do dia a dia”, destacou o secretário de Estado do Desporto e Lazer, Bruno Pires.

A nova edição será realizada na sexta-feira (24), às 9h, na rua Leonora Armstrong, no bairro Gilberto Mestrinho, na zona leste de Manaus, na Associação para Desenvolvimento Coesivo da Amazônia (ADCAM).

Durante as aulas, as participantes têm acesso a técnicas práticas de defesa pessoal, com simulações de situações do dia a dia, além de orientações sobre comportamento e postura em possíveis cenários de risco.

A programação também inclui exercícios para o condicionamento físico, coordenação motora e fortalecimento muscular, contribuindo para a melhoria da saúde, da autoestima e da autoconfiança. A iniciativa alia aprendizado técnico e bem-estar, proporcionando às mulheres mais segurança e qualidade de vida por meio do esporte.

Criado em 2023, o curso integra o Projeto Formando Campeões, vinculado ao Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (Pelci), e já ultrapassou a marca de 5 mil de mulheres atendidas em Manaus e no interior do estado. A iniciativa também conta com núcleos fixos e participação em ações como o projeto Vila Aberta Para Todos, ampliando o acesso da população às atividades.

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