A decisão foi tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da comissão para fiscalizar fundos de investimentos que são usados para lavagem de dinheiro. 

Dino determinou que a União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas, como realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e julgamento de processos.

Conforme a decisão, o plano deverá conter quatro eixos, que deverão envolver ações sobre atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional e supervisão preventiva para conter a “indústria de fundos de investimento e “zonas cinzentas”.

Taxa

Flávio Dino também determinou que a CVM deverá receber o valor integral que é arrecadado pelo governo com o pagamento da chamada taxa de fiscalização.

A taxa varia de acordo com o patrimônio líquido da instituição financeira. O menor valor é de aproximadamente R$ 500. A maior contribuição está em torno de R$ 600 mil.

Caso Master

O ministro afirmou na decisão que a CVM vive um quadro de “atrofia institucional”, que permite a proliferação de fraudes, como os desvios ocorridos no caso do Banco Master.

Dino citou que a comissão enfrenta redução orçamentária e falta de servidores.

“A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Processo 

O caso chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização.

A legenda citou na ação que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão.  

Fonte:
Agência Brasil

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A crise climática está no centro das atenções e o texto propõe o fortalecimento de políticas ambientais com foco em temas como transição energética, defesa de biomas estratégicos, Justiça climática, orçamento e governança.

“Mais do que um diagnóstico, este mapa oferece ações concretas para popularizar a pauta climática, combater a desinformação e garantir que o desenvolvimento do Brasil seja guiado pela preservação da biodiversidade e pela inclusão de jovens, indígenas e periferias”, diz a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), coordenadora da FPMA no Senado.

O texto, produzido em parceria com a ONG Legisla Brasil, sugere a aprovação de propostas em tramitação como a PEC da Água (PEC 06/2021) e o projeto que cria a Política Nacional de Proteção de Rios (PL 2842/2024). O texto também defende o fortalecimento de mecanismos de financiamento, como o Fundo Clima e o Fundo Nacional de Meio Ambiente.

“O mapa é mais que um documento técnico, é um direcionamento para o Parlamento que será eleito nas urnas em outubro. Precisamos fortalecer a pauta socioambiental dentro do Congresso Nacional, temos muito trabalho a ser feito e essa agenda não pode ser tratada como periférica. É uma pauta central no debate dos rumos do Brasil nos próximos anos”, diz o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da FPMA na Câmara dos Deputados.

Estratégias

O documento destaca a importância de construir narrativas que enfrentam a oposição entre crescimento econômico e proteção ambiental. E orienta a traduzir o debate acadêmico para o cotidiano da população, ao trazer questões como insegurança alimentar, saúde e moradia. A elaboração das diretrizes contou com apoio de organizações da sociedade civil como a NOSSAS e a Engajamundo.

 “A mobilização real ocorre quando os territórios detêm ferramentas para criar suas próprias narrativas, rompendo estereótipos e discursos hegemônicos por meio do combate à desinformação. Nesse processo, a comunicação deixa de ser apenas difusão e passa a ser infraestrutura de participação”, diz um trecho do documento.

As estratégias incluem ainda a integração entre mobilização digital e articulação institucional. O objetivo é produzir pressão sobre os parlamentares, para influenciar tomadas de decisão.

“Quando milhares ou milhões de pessoas se posicionam de forma coordenada, ignorar essa pressão passa a ter um preço”, diz o texto, que cita as campanhas pelo fim da escala 6×1 e “Criança não é mãe” como exemplos recentes de mobilizações bem estruturadas que conseguiram influenciar o processo legislativo.

Além do Legislativo, o Mapa do Caminho é apresentado como uma ferramenta estratégica para a sociedade civil e o setor acadêmico.

Fonte:
Agência Brasil

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“Hoje é um dia para celebrarmos, pois a ascensão no PNE é marco importante para a educação brasileira”, afirmou o vice-presidente de educação da Fundação Lemann, Felipe Proto.

Para ele, o documento reafirma a educação como prioridade nacional e renova a ambição de futuro no setor. No entanto, pondera que a implementação de qualidade será determinante para “transformar as metas em aprendizagem de fato e também para reduzir todas as desigualdades que a gente tem no país”. 

Ele defende que o poder público precisa de coordenação entre os entes federativos e de apoio aos estados e municípios de todo o Brasil.

Eixo estratégico

De acordo com o gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação  do Itaú Educação e Trabalho, Diogo Jamra, o novo plano consolida a educação profissional e tecnológica como eixo estratégico do setor público. O plano ainda estabelece metas de qualidade para acompanhar o processo de expansão.

O especialista observou que, em relação à ampliação do acesso, a meta de alcançar 50% dos estudantes do ensino médio matriculados em cursos integrados à educação profissional é “desafiadora, mas factível”. 

“Para isso, será essencial o esforço conjunto e a coordenação entre União, estados e municípios. O novo plano também acerta ao incluir metas voltadas à qualificação e requalificação profissional”, disse.

Diogo Jamra afirmou que, em meio às transformações digitais e à crise ambiental, a formação continuada será cada vez mais necessária, inclusive para quem já concluiu cursos técnicos ou superiores.

Ele avalia de forma positiva as metas de qualidade que preveem a criação de um Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica.

“A definição de padrões de aprendizagem, conclusão na idade adequada e resultados esperados ao final da formação será fundamental para garantir que a expansão venha acompanhada de qualidade”.

“Direção certa”

O presidente da Associação Brasileira de Sistema de Ensino e Plataformas Educacionais (Abraspe), Tiago Bossi, também considera o plano uma ação de vanguarda, ao trazer metas mais claras com destaque para qualidade, educação digital e tempo integral.

Para ele, o plano está na “direção certa e reforça a necessidade de aumento gradual de investimentos na educação pública.

Bossi lembrou, no entanto, que temas como inteligência artificial e personalização do ensino precisam ser debatidos “de forma coerente com as necessidades já claras da contemporaneidade”.

“O plano avança no que precisa ser feito. O principal desafio agora será “como” e isso passa por execução, colaboração e maior abertura à inovação”, acrescentou.

Fonte:
Agência Brasil

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No total, o novo plano tem 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias e traz novos compromissos com a aprendizagem, a inclusão e a equidade.

Para o presidente Lula, o plano, que ele chamou de “obra-prima”, reafirma o compromisso para ser colocado em prática em dez anos. Ele ponderou que é necessário que a sociedade brasileira assuma a responsabilidade sobre os resultados e que haja vigilância para o cumprimento das metas. 

Na solenidade, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, ressaltou que esse é o melhor plano nacional de educação já apresentado com foco na equidade e na qualidade do ensino.

“Pela primeira vez, nós traçamos vários objetivos diferentes, traçamos metas específicas que lidam com a qualidade e que dizem respeito à educação inclusiva, à educação indígena, quilombola, do campo e da linguagem de sinais”, disse.

Metas da alfabetização ao ensino médio

As prioridades incluem temas como a alfabetização, a aprendizagem, a trajetória escolar, a infraestrutura, a conectividade e a educação digital e a formação dos profissionais da educação.

Entre os resultados esperados, segundo o governo federal, está a alfabetização de pelo menos 80% das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental. A ideia é que a meta seja alcançada em cinco anos.

Outra previsão do documento é que a universalização da alfabetização na idade certa ocorra em uma década. 

O plano abrange da educação infantil à pós-graduação, com o reconhecimento de ações como a alfabetização, a valorização docente, a conectividade e a sustentabilidade socioambiental. 

>> Veja outras metas do PNE:

• 65% das escolas e 50% dos estudantes em tempo integral (2036) 
• 60% das crianças de até 3 anos matriculadas na educação infantil (2036)
• 100% dos estudantes alfabetizados até 2036
• Condições mínimas de funcionamento e salubridade em todas as escolas públicas de educação básica até o terceiro ano de vigência do plano
• Oferta de educação profissional e tecnológica para pelo menos 50% dos estudantes de ensino médio até 2036

Em prática

O governo explicou que o projeto de lei que deu origem ao novo plano foi elaborado pelo Ministério da Educação com a intenção de ser mais do que um documento legal. As metas propostas pelo plano nasceram de programas e políticas desenhadas e em implementação pela pasta, como foi o caso do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Para o documento, foram consideradas também as proposições e ampla discussão no país inteiro que resultaram em um documento da Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em janeiro de 2024.

A Conae foi precedida por conferências municipais, intermunicipais e estaduais.

Fonte:
Agência Brasil

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O senador do Amazonas, Plínio Valério (PSDB), denunciou e cobrou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre os riscos que as comunidades ribeirinhas correm com a possível privatização das hidrovias dos rios Madeira, Tapajós e Tocantins. Segundo o parlamentar, a medida prevê a imposição de tarifas de navegação, o que pode encarecer o custo de vida dessas populações. A denúncia foi feita durante seu pronunciamento na tribuna do Senado, nesta terça-feira (7).

“A concessionária deverá se remunerar mediante a cobrança de tarifas sobre a navegação ao longo do rio, o que encarecerá o custo de vida das comunidades ribeirinhas. Isso significa, claro, na minuta do edital, que define como carga — aspas — ‘todo bem movimentado na área de concessão, com ou sem destinação comercial’. Qualquer centavo faz diferença. Cobrar para atravessar o rio — e muitos ali passam 10, 20, cinco vezes por dia — representa um golpe para eles. É como cobrar de alguém para entrar na sua própria casa”, explicou Plínio.

As declarações do senador ocorreram após o presidente Lula incluir, por meio do Decreto nº 12.600, os três rios no Programa Nacional de Desestatização, sem apresentar justificativa para a decisão.

“A tradução disso, para o português, significa que se tornarão possíveis, se não indispensáveis: dragagem, mineração, cultivo e pesca industrial. Dragagem naquele rio em que a [Polícia] Federal expulsou as famílias que praticam o extrativismo mineral, o extrativismo e a garimpagem familiar”, criticou o senador, indignado.

Plínio afirmou ainda que o governo federal destruiu balsas no rio Madeira como parte do projeto de “limpeza” dos rios da Amazônia para entregar sua exploração a empresas privadas, como a JBS ou empresas chinesas, que atuariam em produção em larga escala, incluindo a dragagem dos três rios.

Por ser contrário à decisão do governo federal, o senador pediu à Comissão de Infraestrutura do Senado a realização de audiência pública com representantes da Casa Civil, prefeitos, população local, Ministério dos Transportes, Ministério de Portos e Aeroportos, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Marinha, para discutir a legalidade do decreto. O pedido foi aceito e aprovado.

Durante seu discurso, Plínio também fez referência à BR-319, que corre paralela ao rio Madeira.

“Eu chamo a atenção de que o rio Madeira corre no mesmo rumo da BR-319, que tanta gente reclama aqui que não nos deixam ter essa estrada. A BR-319 é essencial para a população de Manaus e de toda Rondônia, que vem sendo sistematicamente vetada pela Ministra do Meio Ambiente — sempre ela”, protestou o senador.

Por fim, Plínio afirmou que, se não conseguir impedir a privatização, vai tentar garantir que os custos não recaiam sobre as comunidades ribeirinhas e que o projeto não beneficie apenas empresas privadas ou interesses estrangeiros.

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O governador Wilson Lima anunciou nesta quinta-feira (18/09) os projetos que o Governo do Amazonas apresentará na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro em Belém.

As prioridades incluem a captação de investimentos internacionais para financiar iniciativas no estado e a discussão sobre o papel estratégico da Amazônia no futuro das políticas ambientais.

“Temos aqui a maior extensão de floresta contínua do mundo. Vamos discutir e apoiar a criação de fundos, além do fortalecimento da bioeconomia. Estamos elaborando um plano de bioeconomia para o Amazonas e, até novembro, devemos estar com ele pronto para ser levado para a COP30”, declarou Wilson Lima.

O estado participará da Zona Azul, área reservada a chefes de Estado e delegações oficiais. A agenda do Amazonas inclui encontros com Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), GCF-TF, banco alemão KfW e representantes dos governos da Noruega, Alemanha e Reino Unido.

Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, o Amazonas já desenvolve práticas sustentáveis que serão apresentadas como exemplo na conferência.

O estado preserva 97% de sua cobertura natural e destinou R$ 1 bilhão ao fortalecimento de cadeias produtivas de castanha, óleos vegetais, pesca e turismo comunitário, além de concessões florestais com transparência e repartição de benefícios. Também faz parte da pauta o Plano Amazonas 2030, que estabelece como meta o desmatamento líquido zero até 2030.

“O governador Wilson Lima já tem liderado as políticas que serão negociadas para que elas tenham um papel fundamental para o estado do Amazonas. Somos pioneiros em várias agendas, como o desenvolvimento de atividades para cadeias produtivas em Reservas de Desenvolvimento Sustentável”, afirmou Taveira.

Grupo de Trabalho COP30

Durante o anúncio, Wilson Lima informou a criação do Grupo de Trabalho COP30, que funcionará dentro do Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais.

A iniciativa reunirá diferentes órgãos do governo estadual para coordenar e consolidar as propostas que serão levadas à conferência.

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O Governo Federal instituiu dois novos colegiados para coordenar e implementar o Plano de Ação para o Fortalecimento da Gestão Socioambiental no trecho amazonense da BR-319. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União por meio da Portaria CC/PR-MMA nº 727.

Sob a coordenação da Casa Civil, os grupos serão formados por representantes de sete ministérios: Defesa, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Justiça e Segurança Pública, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Povos Indígenas, Transportes e a própria Casa Civil.

O objetivo é discutir medidas emergenciais, avaliar impactos socioambientais e buscar soluções para viabilizar a recuperação da rodovia, que é a única ligação terrestre entre Manaus e o restante do país.

Três eixos para a gestão da BR-319

O plano será estruturado em três eixos principais: ações emergenciais de governança socioambiental, avaliação ambiental estratégica e elaboração de parcerias público-privadas para garantir a gestão sustentável da região. A faixa de influência considerada é de cinquenta quilômetros para cada lado da BR-319.

Os colegiados terão reuniões trimestrais e vão trabalhar na formulação de estratégias que unam soluções modernas de engenharia com controle do desmatamento, combate à grilagem e enfrentamento de atividades ilícitas.

Além disso, o plano deverá prever incentivos à bioeconomia e geração de benefícios locais, promovendo a participação do setor produtivo e da sociedade civil no processo.

“Queremos entregar à sociedade uma estrada que assegure segurança, dignidade e desenvolvimento sustentável”, afirmou o subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides.

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