O substitutivo do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à proposta de emenda à Constituição, cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central (BC)

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil, assim como no processo de auditoria do BC.

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro ao responder a perguntas de parlamentares.

A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

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As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou.
 

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa de audiência pública na Câmara – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.

A receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período. O governo teme que a PEC traga ainda perda de receitas para o Tesouro.

Cooptação do BC

Economistas brasileiros publicaram um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
 

Dario Durigan critica PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Autonomia financeira

Em 2021, foi aprovada e sancionada lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.

A PEC 65 amplia a autonomia do BC ao permitir que a autoridade monetária retenha receita própria criada com a emissão de moedas. A proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

O texto também é defendido pelos bancos privados, setor que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.

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O senador do Amazonas, Plínio Valério (PSDB), denunciou e cobrou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre os riscos que as comunidades ribeirinhas correm com a possível privatização das hidrovias dos rios Madeira, Tapajós e Tocantins. Segundo o parlamentar, a medida prevê a imposição de tarifas de navegação, o que pode encarecer o custo de vida dessas populações. A denúncia foi feita durante seu pronunciamento na tribuna do Senado, nesta terça-feira (7).

“A concessionária deverá se remunerar mediante a cobrança de tarifas sobre a navegação ao longo do rio, o que encarecerá o custo de vida das comunidades ribeirinhas. Isso significa, claro, na minuta do edital, que define como carga — aspas — ‘todo bem movimentado na área de concessão, com ou sem destinação comercial’. Qualquer centavo faz diferença. Cobrar para atravessar o rio — e muitos ali passam 10, 20, cinco vezes por dia — representa um golpe para eles. É como cobrar de alguém para entrar na sua própria casa”, explicou Plínio.

As declarações do senador ocorreram após o presidente Lula incluir, por meio do Decreto nº 12.600, os três rios no Programa Nacional de Desestatização, sem apresentar justificativa para a decisão.

“A tradução disso, para o português, significa que se tornarão possíveis, se não indispensáveis: dragagem, mineração, cultivo e pesca industrial. Dragagem naquele rio em que a [Polícia] Federal expulsou as famílias que praticam o extrativismo mineral, o extrativismo e a garimpagem familiar”, criticou o senador, indignado.

Plínio afirmou ainda que o governo federal destruiu balsas no rio Madeira como parte do projeto de “limpeza” dos rios da Amazônia para entregar sua exploração a empresas privadas, como a JBS ou empresas chinesas, que atuariam em produção em larga escala, incluindo a dragagem dos três rios.

Por ser contrário à decisão do governo federal, o senador pediu à Comissão de Infraestrutura do Senado a realização de audiência pública com representantes da Casa Civil, prefeitos, população local, Ministério dos Transportes, Ministério de Portos e Aeroportos, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Marinha, para discutir a legalidade do decreto. O pedido foi aceito e aprovado.

Durante seu discurso, Plínio também fez referência à BR-319, que corre paralela ao rio Madeira.

“Eu chamo a atenção de que o rio Madeira corre no mesmo rumo da BR-319, que tanta gente reclama aqui que não nos deixam ter essa estrada. A BR-319 é essencial para a população de Manaus e de toda Rondônia, que vem sendo sistematicamente vetada pela Ministra do Meio Ambiente — sempre ela”, protestou o senador.

Por fim, Plínio afirmou que, se não conseguir impedir a privatização, vai tentar garantir que os custos não recaiam sobre as comunidades ribeirinhas e que o projeto não beneficie apenas empresas privadas ou interesses estrangeiros.

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A crítica veio após Marina afirmar que “não se faz uma estrada de 400 quilômetros no meio da floresta virgem apenas para passear de carro”. Para Plínio, a fala é uma afronta à população da região. “Essa estrada não é luxo. É necessidade. É direito de ir e vir, é saúde, é dignidade. Quem vive no Norte sabe disso”, declarou.

O senador relembrou o colapso no sistema de saúde do Amazonas durante a pandemia de Covid-19, em 2021, quando caminhões com cilindros de oxigênio ficaram presos em trechos intransitáveis da BR-319. “Enquanto isso, pessoas morriam por falta de ar nos hospitais”, afirmou.

Plínio também criticou o tom usado por Marina. “Não respeito quem ironiza a nossa dor. Dizer que queremos estrada só para passear é desrespeito com gente que luta diariamente pela sobrevivência”, disse.

O parlamentar destacou ainda que sua defesa da BR-319 não tem caráter ideológico, mas humanitário. “Continuarei enfrentando esse discurso que isola o Amazonas e ignora a nossa realidade. A BR-319 é muito mais que uma estrada — é vida, é futuro”, concluiu.

A BR-319 é a única via terrestre que liga Manaus a Porto Velho (RO). A rodovia é considerada estratégica para o abastecimento, o transporte de pacientes e o escoamento de produção, mas continua no centro do debate entre desenvolvimento regional e preservação ambiental.

Veja o vídeo completo da declaração de Plínio Valério:

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