Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa.

Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.

Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos.

O projeto diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.

Como a lei beneficiará o condenado

Para reduzir a pena dos condenados, bastará às defesas solicitarem a redução ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Lei.

Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Uma vez promulgada, a nova lei prevê a possibilidade de reduzir a pena para aqueles condenados por dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito.

A derrubada do veto pelo Congresso pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Regime de cumprimento da pena

O PL da Dosimetria também muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso, para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.

O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado Democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.

Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.

Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.

O texto diz ainda que, quando praticados “em contexto de multidão”, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.

O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.

Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal federal.

Com a derrubada do veto aprovada hoje pelo Congresso, caberá ao STF – uma vez provocado – recalcular as punições de cada um dos réus.

Balanço

Balanço divulgado pela Corte aponta que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

As penas estão divididas da seguinte forma:

• 431 – penas de prisão
• 419 – penas alternativas
• 552 – acordos de não persecução penal

De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações.

Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.

O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.

Fonte:
Agência Brasil

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Quase metade das famílias brasileiras enfrenta dívidas

De acordo com dados do Banco Central do Brasil, cerca de 49,9% das famílias brasileiras possuem algum tipo de dívida.

Entre os principais compromissos financeiros estão:

Além disso, as concessões de crédito consignado para trabalhadores do setor privado cresceram 52% em março, na comparação com fevereiro.

Procon orienta trabalhador endividado a avaliar contratos com cautela

O órgão recomenda que todo trabalhador endividado analise cuidadosamente as condições de contratação antes de assumir novas obrigações financeiras.

Por isso, é importante observar:

Da mesma forma, o Procon orienta evitar o uso frequente do crédito rotativo, já que essa modalidade está entre as mais caras do mercado.

Núcleo de Apoio ao Superendividado amplia atendimentos

Para consumidores em dificuldade financeira, o Procon-AM oferece atendimento especializado por meio do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS).

Nesse sentido, o serviço atua na orientação e na mediação de negociações com credores.

Segundo o órgão, a procura pelo núcleo aumentou 50% entre 2025 e 2026.

Além disso, o NAS realizou mais de 5 mil atendimentos nesse período.

Planejamento financeiro ajuda a evitar superendividamento

Por fim, o Procon reforça que o planejamento financeiro segue como a principal ferramenta para evitar o agravamento das dívidas.

Portanto, para o trabalhador endividado, controlar gastos, avaliar a real necessidade do crédito e conhecer os próprios direitos são medidas fundamentais para preservar a renda e manter a saúde financeira da família.

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A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Janaína Penalva pondera, no entanto, que ainda é cedo para avaliar os impactos dessas leis na sociedade.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, ela, que é especialista em gênero e direito.

Janaína destaca que a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a do Feminicídio, dez. Com isso, segundo ela, os efeitos dessa legislação na sociedade vão demorar a ser sentidos.

Pesquisadora Valeska Zanello acredita que transformações sociais decorrentes da legislação protetiva da mulher devem demorar de 30 a 50 anos – Foto: Valeska Zanello/Arquivo pessoal

A pesquisadora Valeska Zanello acredita que a transformação real da sociedade provocada por essas leis deve levar ainda de 30 a 50 anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

O arcabouço legal de proteção às mulheres teve avanços com a publicação de novas normas. Sancionada no dia 9 deste mês, a Lei 15.383/2026 estabelece o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e outros parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária.

A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle; contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Já leis como o Marco Civil da Internet, Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, física ou virtual), por sua vez, ajudam a combater a violência digital.

Ouça na Radioagência Nacional

Para o psicólogo Flávio Urra, que trabalha com a ressocialização de autores de violência, foi o movimento de mulheres que pressionou para que a legislação fosse reforçada.

Psicólogo Flávio Urra diz que pressão do movimento de mulheres resultou em mudanças na legislação protetiva – Foto: Flávio Urra/Arquivo pessoal

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Nos últimos anos, também aumentaram as denúncias. Em 2025, o Ligue 180 recebeu, entre janeiro e outubro, mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Flávio Urra avalia que hoje em dia a tolerância das mulheres com atitudes machistas é menor. “Muitos homens são denunciados por causa disso. E, como essa mudança não chegou para eles, não acreditam que aquilo que eles fizeram é um crime.”

O consultor de empresas Felipe Requião trabalha com o engajamento de homens na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres. Na avaliação dele, apesar do arcabouço legal reconhecido, os atos de violência ainda são minimizados culturalmente, assim como a responsabilização dos homens.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social.”

Na visão de Requião, faltam ações preventivas que sejam eficazes e que interrompam o ciclo de violência.

“Então, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos. A gente atua depois que a violência aconteceu. Não é à toa que é amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência”, diz Requião.

Para ele, não se trata de um problema de falta de leis, mas de um cenário que requer transformação cultural.

Pesquisador em masculinidades, Ismael dos Anjos diz que existem limites, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado – Foto: Ismael dos Anjos/Arquivo pessoal

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos acredita que os homens precisam se engajar e lutar por mudanças. Segundo ele, existem limites, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado, por exemplo.

Como embaixador da CoPai, coalizão pela licença-paternidade, o jornalista cita o aumento gradual da licença-paternidade de cinco dias para 20 dias, ao final desta década. A ampliação está prevista na Lei n° 15.371, sancionada no fim de março deste ano. Apesar de considerar o aumento uma vitória, Ismael dos Anjos diz que 20 dias ainda não são suficientes para um pai cuidar de um filho recém-nascido.

Ele entende que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só vão mudar quando homens fizerem sua parte nas micropolíticas de mudança de comportamento. “Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem ‘onde eu posso trocar a fralda do meu filho?’”

Para o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e conceda a pena, são necessárias mais políticas públicas transformadoras.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção,  na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto”, defende.

Em 2025, foram sancionadas 19 leis de proteção social à mulher. Além disso, tramitam no Congresso Nacional vários outros projetos sobre o tema. Um deles equipara a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.

*Colaborou Luciene Cruz

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Fonte:
Agência Brasil

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Aprovado há pouco mais de um mês pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana do município, o Boulevard São João foi oficializado nesta quinta-feira (23) pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e pelo grupo empresarial Fábrica de Bares, responsável por bares na região central de São Paulo.

Apelidada de “Times Square Paulistana”, a iniciativa instalará 2 mil metros quadrados de telas na esquina que ficou eternizada na canção Sampa, de Caetano Veloso. No local, fica o Bar Brahma, um dos que é administrado pelo grupo Fábrica de Bares.

Programação cultural

Os painéis serão instalados nos edifícios Cine Paris República, Herculano de Almeida, Galeria Sampa e New York. Também haverá projeção mapeada no Edifício Independência 2, onde está o Bar Brahma.

Os telões vão funcionar diariamente, entre as 05h e 23h. Aos finais de semana, entre as 18h de sábado e as 23h de domingo, a proposta é que a região seja fechada para carros e conte com uma programação cultural. Estão previstos quatro palcos para apresentações musicais e espaços para gastronomia e artesanato.

Além dessa programação cultural aos finais de semana, o projeto também prevê a realização de grandes eventos a cada mês, com temas baseados no calendário da cidade, tais como a Virada Cultural, em maio, o aniversário de São Paulo, em janeiro, e uma programação especial para a celebração do Natal.

Investimento privado

O acordo firmado entre a prefeitura, o governo paulista e o grupo Fábrica de Bares prevê um investimento de cerca de R$ 6 milhões, em recursos privados. O projeto prevê a qualificação do trecho entre o Largo do Paissandú e o cruzamento das avenidas São João e Ipiranga.

O trabalho incluirá restauração de monumentos, requalificação de calçadas e instalação de mobiliário urbano. Como contrapartida, está prevista a veiculação de marcas dos patrocinadores nesses painéis digitais.

Cerca de 70% do conteúdo que será exibido nesses telões será dedicado a artes digitais e eventos culturais. O restante, diz o Fábrica de Bares, será destinado para conteúdo patrocinado. Não serão veiculados conteúdos adultos ou relacionados a bets. Também será proibida a veiculação de mídia publicitária convencional.

Revitalização

Segundo o governador de São Paulo, o Boulevard São João é apenas umas das várias iniciativas que estão sendo pensadas para revitalizar o centro paulistano.

“Agora, a gente está resgatando [o centro da cidade], devolvendo a cidade para as pessoas”, disse Tarcísio de Freitas. “A gente não está falando de projetos grandiosos: estamos falando do somatório de vários pequenos projetos que vão trazer as pessoas de volta [para o centro]”.

O governador citou também a retirada das famílias da Favela do Moinho, para que ali seja construído um novo parque, e o projeto de instalação da nova sede administrativa do governo de São Paulo, que sairia do atual Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi, para a região da Luz.

Para o prefeito, a Times Square de São Paulo pode atrair ainda mais turistas para a cidade. “Nós tivemos, no ano passado, 47 milhões de turistas na cidade de São Paulo, sendo que 2,5 milhões eram turistas estrangeiros. Então, é muito importante que a gente possa ter locais atrativos na cidade”, afirmou Ricardo Nunes, em entrevista coletiva para a oficialização do projeto.

“Teremos ali um ambiente bacana e seguro, porque vai estar ali a mão do Estado, com a Polícia Militar, com a Polícia Civil e a Polícia Municipal”, acrescentou.

Segundo o governo do estado, a segurança na região será reforçada com a inclusão de mais de 300 policiais.

Críticas

O projeto do Boulevard São João é inspirado na Times Square de Nova York, um ponto turístico situado no cruzamento da Broadway com a 7ª Avenida, em Manhattan. A Times Square estadunidense é muito conhecida não só por seus telões de LED mas também por concentrar muitos teatros e lojas.

A proposta do Boulevard São João, no entanto, enfrenta algumas críticas, principalmente por causa da Lei Cidade Limpa, que foi estabelecida há quase 20 anos na capital paulista para combater a poluição visual. Essa lei regula anúncios e publicidade na cidade, limitando o tamanho de placas em fachadas comerciais e proibindo a instalação de outdoors.

Para que o novo projeto pudesse ser viabilizado em São Paulo, foi preciso recorrer a um instrumento previsto dentro da Lei Cidade Limpa, que prevê exceções à proibição de publicidade externa mediante contrapartidas ao município.

Por isso, foram realizadas audiências públicas para discutir o tema e também foi assinado um termo de cooperação entre a gestão municipal e o grupo Fábrica de Bares, para autorizar o início dessas intervenções na Avenida São João.

Um dos críticos desse projeto é o vereador e urbanista Nabil Bonduki. Em suas redes sociais, ele escreveu, há cerca de um mês, que o projeto poderia gerar um precedente para que iniciativas semelhantes pudessem surgir em outros pontos da cidade.

“Aos poucos, corremos o risco de ver São Paulo voltar ao cenário anterior à Lei Cidade Limpa”, escreveu.

“É preciso esclarecer como será feita a fiscalização do conteúdo dos painéis. O que impedirá, por exemplo, a veiculação de propagandas de apostas? Além disso, quais serão as garantias de proteção aos edifícios do entorno e aos moradores expostos à intensa luminosidade?”, questionou.

Para o vereador, apesar das audiências públicas, faltou mais debate sobre o tema.

“Sou favorável a discutir uma atualização da Lei Cidade Limpa. Afinal, quase duas décadas se passaram e algumas exceções podem ser avaliadas, mas isso precisa acontecer com debate público”, ressaltou.

Fonte:
Agência Brasil

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Imposto de Renda já entra no planejamento

Enquanto o país vive o período de declaração do Imposto de Renda 2026, especialistas explicam que o prêmio do reality entra nas regras de tributação de rendimentos. No entanto, o ganhador deverá declarar o valor apenas no ciclo de 2027.

Ainda assim, o montante divulgado não chega integralmente ao vencedor. Isso ocorre porque a legislação tributária prevê retenção de imposto na fonte em premiações desse tipo.

Tributação pode chegar a 30%

Segundo Camila Tapias, sócia fundadora do Utumi Advogados, o prêmio do BBB se enquadra como acréscimo patrimonial e, portanto, sofre tributação.

“Prêmios em dinheiro pagos por pessoas jurídicas são tributados exclusivamente na fonte, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.506/1964 e do Decreto nº 9.580/2018”, explica.

Nesse cenário, a retenção pode chegar a até 30% do valor total. Assim, em um prêmio de R$ 5,44 milhões, cerca de R$ 1,6 milhão ficam com a Receita Federal, e o vencedor recebe aproximadamente R$ 3,8 milhões líquidos.

Outra interpretação pode reduzir a alíquota

Por outro lado, especialistas do Ronaldo Martins Advogados avaliam que o prêmio também pode se enquadrar como rendimento de desempenho, o que muda a tributação.

Nesse caso, aplica-se a tabela progressiva do Imposto de Renda, com alíquota máxima de 27,5%.

“No que diz respeito ao montante, com base na tabela vigente em 2026, o valor do imposto a pagar (retido) seria de R$ 1.494.924,29, conforme cálculo realizado pelo simulador da Receita Federal do Brasil, remanescendo um valor líquido ao participante de R$ 3.945.075,71”, afirmou a equipe.

Tipos de premiação influenciam cobrança

Os especialistas explicam ainda que a Receita Federal diferencia os tipos de prêmios. Dessa forma, cada categoria possui regras próprias:

Além disso, a origem do pagamento também interfere na tributação.

Origem do prêmio altera regra fiscal

Quando o pagamento ocorre no Brasil, a retenção acontece diretamente pela fonte pagadora. No entanto, quando o prêmio vem do exterior, o contribuinte precisa fazer a declaração como rendimento internacional.

“Em casos em que a premiação vem de fonte estrangeira e é recebida por pessoa física residente no Brasil, a lógica muda”, explicam os advogados.

Portanto, não há regra única. Cada situação exige análise específica para definir a forma de recolhimento do imposto.

Final do BBB 26 define novo milionário

A grande final do Big Brother Brasil 2026 começa às 22h25 e contará com show do DJ Alok, além de retrospectiva da edição e presença dos ex-participantes.

Segundo enquete da CNN Brasil, Ana Paula lidera com 62% dos votos, seguida por Milena com 24% e Juliano com 13%. Até o momento, a votação já ultrapassa 51 mil participações.

Assim, o público define nesta noite quem leva o prêmio milionário — e quanto desse valor realmente ficará no bolso do campeão.

(*) Com informações da CNN Brasil

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No Brasil, o cenário também preocupa. Segundo a Rede Brasil AVC, os casos de Acidente Vascular Cerebral cresceram 20% nos últimos cinco anos entre pessoas de 18 a 45 anos.

Hábitos modernos impulsionam risco

O avanço desses quadros está diretamente ligado ao estilo de vida. Sedentarismo, consumo de alimentos ultraprocessados, excesso de sódio, privação de sono e estresse crônico aparecem entre os principais fatores.

O médico da família Leonardo Abreu, da Amparo Saúde, do Grupo Sabin, destaca outros agravantes.

“Obesidade abdominal, uso de álcool, energéticos e anabolizantes também contribuem para esse quadro. Um ponto importante é que as diretrizes atuais são mais rigorosas na definição de hipertensão, o que aumenta a identificação de casos em fases mais precoces”, explica.

Fatores além do estilo de vida

Embora os hábitos sejam determinantes, eles não são os únicos fatores. Aspectos genéticos, alterações hormonais, qualidade do sono e até fatores ambientais, como a poluição, também influenciam.

“A medicina vem estudando ainda o papel da microbiota intestinal, que é o conjunto de microrganismos que habitam o trato digestivo, e da inflamação no desenvolvimento precoce dessas doenças”, diz o médico.

Doenças silenciosas atrasam diagnóstico

A hipertensão e o colesterol alto costumam evoluir de forma silenciosa. Quando surgem sintomas, como dor de cabeça, cansaço ou tontura, eles são inespecíficos e muitas vezes ignorados.

Esse cenário, aliado à baixa percepção de risco, dificulta o diagnóstico precoce. “Homens jovens procuram menos serviços de saúde. Quando essas condições não causam sintomas claros, a tendência é que não façam acompanhamento de saúde”, afirma Abreu.

Prevenção deve começar cedo

A avaliação cardiovascular básica inclui aferição da pressão arterial, exames de colesterol e glicemia, além da medição do peso e da circunferência abdominal. Esses exames ajudam a identificar precocemente fatores de risco, como hipertensão, diabetes e alterações nos lipídios.

De acordo com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), níveis de pressão acima de 130/80 mmHg já exigem atenção.

O acompanhamento deve começar entre os 18 e 20 anos. A frequência varia conforme o perfil: anual para quem apresenta fatores de risco ou a cada três a cinco anos para pessoas saudáveis.

“Identificar hipertensão ou colesterol alto aos 25 anos permite intervenções simples, como mudança de hábitos e, quando necessário, uso de medicação, que podem evitar infartos e acidentes vasculares cerebrais décadas à frente”, orienta o médico.

Mudanças simples reduzem riscos

Adotar hábitos saudáveis é essencial para prevenir doenças cardiovasculares. Entre as principais recomendações estão manter uma alimentação equilibrada, com menos sal, açúcar e ultraprocessados, além de praticar atividades físicas regularmente.

Também é fundamental evitar o tabagismo, reduzir o consumo de álcool e manter o peso sob controle. Essas medidas, quando adotadas precocemente, reduzem significativamente os riscos à saúde do coração.

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O caso começou a ser analisado em agosto de 2024 e já foi suspenso duas vezes por pedidos de vista.

Na semana passada, Denarium renunciou ao cargo para disputar uma vaga ao Senado nas eleições de outubro, conforme determina o prazo de desincompatibilização definido pela legislação eleitoral.

Com a saída, Damião, que era vice-governador, assumiu o comando do governo estadual.

Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 0 pela cassação da chapa. Os votos foram proferidos pela relatora, Maria Isabel Galotti, que já deixou o tribunal, e o ministro André Mendonça. Faltam os votos de cinco ministros.

Se a maioria dos ministros mantiver o entendimento, o TSE poderá determinar novas eleições para mandato-tampão de governador do estado.

Acusação

O TSE julga um recurso protocolado pela defesa do governador. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou o mandato de Denarium e de seu vice por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

Em agosto de 2024, a relatora votou pela cassação do governador.

Em novembro do ano passado, André Mendonça também votou pela cassação da chapa.

Após o voto, Nunes Marques pediu vista e interrompeu a análise do caso. Marques será o próximo a votar. 

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa do governador pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes. 

Fonte:
Agência Brasil

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Quem mantém o tributo em dia participa automaticamente dos sorteios mensais da campanha “IPTU Premiado”, com prêmios de até R$ 40 mil. Ao longo do ano, também estão previstos sorteios especiais, com valores de até R$ 200 mil, além de um prêmio extra de R$ 300 mil para contribuintes que não possuam débitos de IPTU.

“O pagamento dentro do prazo garante a participação nos sorteios e amplia as chances de premiação ao longo do ano”, destacou o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Arminio Pontes. Ele reforça, ainda, que os contribuintes que quitaram o imposto em cota única já estão automaticamente incluídos em todos os sorteios de 2026.

Outra vantagem é para quem utiliza o aplicativo Manaus Atende Digital. Os contribuintes que optaram pelo carnê digital têm direito a 2% de desconto em cada parcela paga até a data de vencimento.

O aplicativo está disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS. Por meio da plataforma, é possível acessar o carnê digital de forma rápida, prática e segura.

O desconto não se aplica aos contribuintes que utilizam carnê físico, seja o enviado pelos Correios ou emitido pelo portal de serviços.

Em caso de dúvidas, o atendimento pode ser realizado pela Central 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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A ideia é testar a profilaxia pré-exposição (PrEP) em adolescentes e jovens na faixa etária de 15 a 24 anos, especialmente homens gays, travestis e mulheres trans. A PrEP é um método preventivo que utiliza medicamentos antirretrovirais antes de uma possível exposição ao vírus, preparando o organismo para bloquear a infecção pelo HIV.

Segundo o professor Magno, homens que fazem sexo com outros homens não possuem, necessariamente, a identidade assumidamente gay e podem até assumir outra identidade. O estudo será realizado em Salvador e São Paulo e terá a participação de cerca de 1,4 mil jovens. 

Em Salvador, o estudo é coordenado pelos professores Laio Magno e Inês Dourado, da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e, em São Paulo, por Alexandre Granjeiro e Márcia Couto, da Faculdade de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo (USP).

O projeto tem financiamento do National Institutes of Health (NIH), dos Estados Unidos, onde é desenvolvido também pela Universidade do Alabama, e conta com parceria do Ministério da Saúde, secretarias estaduais e municipais e organizações da sociedade civil.

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Vulnerabilidades

Denominado PrEP na Comunidade (COmPrEP), o estudo nasceu da experiência dos pesquisadores com a oferta da profilaxia pré-exposição a adolescentes no país. Jovens de 15 a 24 anos são a população que têm mais vulnerabilidade à infecção pelo HIV por diversos motivos, entre eles a dificuldades de acessar serviços de saúde.

“Muitas vezes, o espaço do serviço de saúde não é receptivo para esses jovens, e menos ainda para populações da diversidade sexual e de gênero. Nossas pesquisas registram muito estigma, discriminação mesmo”, ressaltou Magno.

Segundo o professor, baseado em dados do Ministério da Saúde, a população de gays, mulheres trans e travestis é a que menos acessa os serviços de saúde.

“Para se ter uma ideia, no painel de Previdência, os dados do Ministério da Saúde revelam que apenas 0, 2% da população que usa PrEP hoje, no país, tem idades entre 15 e 19 anos. Em contrapartida, temos observado que a população de homens nesta faixa etária é a que mais sofre com infecção pelo HIV, que tem maior taxa de incidência de infecção. É um grande desafio acessar essa população.”

Educadores pares

Os pesquisadores vão testar a oferta do pré-teste na comunidade por educadores pares, que são jovens da própria comunidade, treinados e supervisionados por profissionais de saúde.

Para o professor Magno, o efeito será positivo para a continuidade do uso da profilaxia, em comparação com o cuidado padrão do serviço de saúde apenas por profissionais de saúde.

Os participantes serão divididos entre dois modelos de cuidado: o tradicional, feito em unidades de saúde, e o comunitário, com oferta de PrEP mediada por educadores pares e supervisionada por equipe clínica.

O acompanhamento terá duração de até 12 meses, com avaliação de indicadores como início, adesão e permanência no uso da profilaxia.

Recrutamento

O estudo piloto deverá estar pronto no próximo mês de junho e, entre setembro e outubro, deve ser iniciado o recrutamento de pessoas em campo. Já foram identificados os espaços de sociabilidade que serão alvo do recrutamento em Salvador e em São Paulo, locais do centro das duas cidades onde se reúnem esses os jovens.

“Fizemos um mapeamento nas cidades, uma pesquisa para entender quais eram os locais de sociabilidade, como era a interação desses jovens na comunidade. Os educadores vão atuar nesses espaços de sociabilidade”.

O jovem que aceitar participar da pesquisa será sorteado para saber se vai para o braço de intervenção ou para o braço de controle de oferta de PrEP no serviço de saúde. Os resultados finais estão previstos para 2028.

Fonte:
Agência Brasil

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Coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), a consulta teve o prazo ampliado para garantir maior participação popular. Com o encerramento se aproximando, a gestão municipal reforça o convite para que os manauaras registrem suas sugestões.

Como participar da Consulta Pública

A votação é realizada pela internet, por meio do site oficial da consulta pública. Cada cidadão pode escolher até cinco propostas consideradas prioritárias para a cidade.

As contribuições irão ajudar a definir as metas que vão orientar o planejamento e o orçamento municipal do próximo ano.

Importância da participação popular

De acordo com a subsecretária de Orçamento e Projetos da Semef, Karliley Capucho, a consulta é uma oportunidade direta de participação da sociedade na construção das políticas públicas.

“A participação popular é fundamental para um planejamento mais alinhado às reais necessidades da cidade. Com o prazo se encerrando, a orientação é não deixar para depois”, destacou.

Planejamento e transparência

A Consulta Pública está amparada por legislações como a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade, fortalecendo a transparência e o controle social na gestão pública.

As propostas enviadas serão analisadas pela equipe técnica da Semef e poderão ser incorporadas à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2027–2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Próximos passos

As 20 propostas mais votadas irão compor o Anexo de Metas Prioritárias, com previsão de execução já no próximo ano.

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