Durante a abertura da sessão do TSE, a ministra fez alusão ao Dia Internacional das Mulheres Juízas, celebrado hoje.

Cármen Lúcia disse que as mulheres são excluídas dos espaços de poder por não participarem de “clubes de charutos”.

“Como nós não participamos dos chamados clubes de charutos, nós temos mais dificuldade de ocupação de um cargo, na hora em que se tem uma promoção. Por conta até desses encontros entre os homens, que têm disponibilidade muito maior para se divertirem”, afirmou.

Violência

A ministra também pediu reflexão sobre o cenário de violência no país e disse que as mulheres vivem situações de muita “crueldade e perversidade”.

“Quando se bate, ameaça, mata uma mulher, cada uma de nós é igualmente açoitada e violentada, principalmente ferida em nossos direitos”, completou. 

Fonte:
Agência Brasil

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Poucos dias depois de completar três meses, a operação policial mais letal da história do Brasil foi destaque no alerta feito nesta semana pela organização não governamental Human Rights Watch, que apontou que o uso irrestrito da força letal pela polícia como estratégia de segurança tem resultado em mais violência e insegurança no país.

Forças policiais mataram 5.920 pessoas no Brasil de janeiro a novembro de 2025, e o episódio de maior letalidade foi a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, quando 122 pessoas morreram ─ incluindo cinco policiais. 

O relatório cita ainda que 185 policiais foram mortos no ano passado, segundo dados do Ministério da Justiça. E outros 131 cometeram suicídio.

A especialista em conflitos, crimes e violência e professora do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal Fluminense (UFF) Carolina Grillo vê um empobrecimento do debate sobre segurança pública no país, com a insistência em repetir e intensificar modelos que não tem produzido resultados há décadas.

“O que a gente observa em alguns estados, como a Bahia e como São Paulo, é que eles estão copiando o modus operandi das polícias do Rio de Janeiro e agravando o problema de segurança pública que existia lá”.

Ela acrescenta que essa replicação agrava a impunidade dos crimes cometidos por agentes do Estado e chancela uma atuação mais letal por parte de policiais que já agem com relativa autonomia e discricionariedade nas ruas.

“Em nenhum estado se pode dizer que o governador possui efetivo controle das forças de segurança. As instituições policiais possuem grupos muito poderosos no seu interior e uma relativa autonomia. Os próprios agentes na rua possuem discricionariedade”, afirma. “A promessa de impunidade estimula a atuação policial violenta”.

Audiência Pública sobre Operação Escudo/Verão, organizada pela Ouvidoria de Polícia de São Paulo e Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Confira os principais trechos da entrevista

Agência Brasil: Por que você acredita que há insistência em grandes operações com muitas mortes de pessoas supostamente envolvidas com crime?

Carolina Grillo: É complicado eu supor as intenções por trás das atitudes políticas. As operações policiais e as altas taxas de letalidade policial são empregadas com o principal método de controle do crime no Rio de Janeiro há décadas, e a gente observa um aumento constante do controle territorial armado. E, embora a própria polícia saiba da ineficiência, essas operações trazem retornos eleitorais. 

Há um empobrecimento do debate público no campo da segurança pública, em que há uma insistência em acreditar que fazer mais do mesmo, mais daquilo que se faz há décadas e não funciona, se for intensificado, vai funcionar. 

A cada nova operação espetaculosa, a gente observa um aumento da popularidade dos mandatários que a autorizaram, em virtude de criar a sensação na população de que ‘estão fazendo alguma coisa’.

Ações de inteligência, como as investigações do Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado] e as investigações da Polícia Federal, que têm efeito muito mais consistente no desmantelamento do crime organizado, são ações silenciosas. Não são ações como a Operação Contenção, com impacto social muito grande.

Agência Brasil: Podemos acrescentar que essas ações de inteligência são pouco imagéticas para a televisão, e nós, jornalistas, contribuímos para dilatar esses efeitos, fazendo espetáculo das operações?

Carolina Grillo: A minha crítica à imprensa, no caso específico da Operação Contenção, é que a cobertura foi bastante tendenciosa de uma maneira geral. Havia diversos discursos competindo sobre como interpretar essa operação, e o discurso do governo do Estado do Rio de Janeiro predominou nas narrativas da imprensa nacional. 

O fato de se ter sido uma chacina, um massacre com um número muito elevado de mortos, escandalizou a imprensa internacional e não escandalizou a imprensa nacional, que já naturalizou essas mortes. O que, de alguma forma, contribui para reiterar uma narrativa oficial de que a operação tinha como objetivo o combate ao Comando Vermelho.

Mesa com autoridades do Estado do Rio de Janeiro durante coletiva de imprensa sobre a Operação Contenção na Cidade da Polícia, no Rio de Janeiro. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Agência Brasil: Neste ano, teremos eleições. Como vê o peso da segurança pública na pauta da próxima campanha eleitoral?

Carolina Grillo: Algumas pesquisas de opinião mostraram que, no ano passado, pela primeira vez na história, segurança pública despontou como principal preocupação da população brasileira, superando desigualdade [socioeconômica], saúde e educação. Isso é um fenômeno recente. 

O que a gente observa é que o espectro do debate público sobre a segurança pública é bastante limitado. Há, de um lado, uma extrema direita defendendo o extermínio aberto de criminosos; e, do outro lado, algumas posturas de esquerda não avançando muito além de oferecer um endurecimento penal e aumento de penas para determinados crimes. 

Há um desafio de que se elaborem alternativas de fato eficientes, diferentes daquelas que já são apresentadas como endurecimento de pena. O aumento do encarceramento acaba colaborando para o recrutamento por parte de organizações criminosas, porque aumenta justamente a população carcerária que está sob o domínio desses grupos. 

Agência Brasil: Há dificuldade de criar políticas alternativas de segurança pública?

Carolina Grillo: Sim. O que a gente observa em alguns estados, como a Bahia e São Paulo, é que eles estão copiando o modus operandi das polícias do Rio de Janeiro e agravando o problema de segurança pública que existia lá. 

São Paulo, por exemplo, historicamente não tinha problema de controle territorial armado. Nas operações que têm sido realizadas em São Paulo, tem havido um aumento muito grande da letalidade policial, o que pode ser um fator indutor de resistência armada à atuação da polícia em alguns territórios, algo que não existia em São Paulo, onde a polícia podia circular por todos os territórios da cidade [capital] e do estado de uma maneira geral.

Na Bahia, a gente observa o mesmo. A polícia tem copiado o modus operandi das polícias do Rio de Janeiro, muito inspiradas pela popularidade junto à população. A diferença é que existem, sim, alguns empreendimentos do governo do Estado da Bahia tentando oferecer novas alternativas, como a produção de alguma inteligência para que se possa enfim mudar esse caminho.

Agência Brasil: Essa repetição do modelo fluminense de atuação na segurança pública é deliberada pelas secretarias de segurança ou é uma iniciativa dos próprios policiais? As secretarias de segurança têm efetivo controle das polícias?

Carolina Grillo: Em nenhum estado se pode dizer que o governador possui efetivo controle das forças de segurança. As instituições policiais possuem grupos muito poderosos no seu interior e uma relativa autonomia. Os próprios agentes na rua possuem discricionariedade.

No entanto, quando se tem, como no caso do Rio de Janeiro ou de São Paulo, governadores que deliberadamente manifestam apoio e dão uma chancela à atuação policial letal, afirmando que certas mortes ocorreram de maneira legítima antes que elas sejam investigadas, a promessa de impunidade estimula a atuação ação policial violenta. 

É claro que, por meio de nomeações do alto comando, de troca de do comando de diferentes batalhões especiais e batalhões diários, os governadores e as secretarias de segurança pública conseguem ter algum poder sobre as polícias. Não é um poder pleno, efetivamente, mas há uma possibilidade de direcionar a atuação dessas forças. 

Em todos os estados brasileiros, o que a gente observa é uma repetição do respaldo institucional, não apenas por parte do Poder Executivo, que funciona como garantia da impunidade à ação policial letal.

Agência Brasil: Como isso se dá?

Carolina Grillo: Por exemplo, a maioria das mortes é praticada por policiais militares. A Polícia Civil, que também pratica mortes em serviço, quando investiga a Polícia Militar, não realiza investigações que cheguem a esclarecer as circunstâncias daquelas mortes. Assim, o Ministério Público tende a solicitar o arquivamento judicial do caso, a Justiça tende a aceitar, e a opinião pública tende a se dar por satisfeita. 

Então, há uma tendência de não esclarecimento de mortes praticadas por agentes policiais em serviço e, normalmente, a versão apresentada por esses policiais é a única prova utilizada para o arquivamento desses casos. Não havendo perícia no local, há um déficit muito grande de produção de evidências. 

É claro que não dá para afirmar que todas essas mortes sejam resultados de abuso da força. Muitas vezes pode, sim, haver uma legítima defesa, e a polícia está respaldada legalmente para utilizar da força em caso de legítima defesa.

Dezenas de corpos são trazidos por moradores para a Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro. Operação Contenção. Foto: Tomaz Silva /Agência Brasil 

Fonte:
Agência Brasil

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O governador Wilson Lima sancionou, nesta segunda-feira (15/09), a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes no Amazonas, a adquirirem e portarem armas de choque como instrumento de legítima defesa. A iniciativa é inédita e coloca o Amazonas na vanguarda do assunto em âmbito nacional.

Segundo o governador, a lei é resultado de estudos conduzidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), com apoio da Comissão da Mulher e especialistas na área, e representa mais um passo na ampliação dos mecanismos de segurança.

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“Essa é uma lei importante de autoria do deputado Felipe Souza, que nós sancionamos para que as mulheres possam ter mais um instrumento para garantir a sua defesa. É uma medida inédita aqui no Estado, fruto de muito diálogo, e que se soma às ações que já estamos desenvolvendo para ampliar delegacias, fortalecer a rede de apoio e dar mais infraestrutura de proteção à mulher”, destacou Wilson Lima.

A legislação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa em 20 de agosto de 2025 e é de autoria do deputado estadual Felipe Souza. A delegada adjunta da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Centro-Sul, Priscilla Orberg, disse que o uso de arma de choque é importante para a proteção individual.

“É importante mencionar que essa lei veio para trazer um meio de defesa pessoal para as mulheres e vem protegendo os direitos das mulheres, que hoje em dia, com os números alarmantes, precisam de mecanismos necessários. Ela traz a proteção exatamente para evitar que essa vítima chegue lesionada na delegacia. É uma forma de defesa, nós validamos isso e achamos importante ressaltar que essa mulher está exercendo o direito dela de viver em segurança”, afirmou.

Como vai funcionar a lei sobre armas de choque?

O novo marco legal permite a aquisição de armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas como armas de choque, com potência máxima de 10 joules. Cada mulher poderá adquirir até uma unidade, exclusivamente em estabelecimentos credenciados e fiscalizados pelos órgãos de segurança pública.

Para a compra, será exigida documentação específica: documento de identidade, comprovante de residência no Estado, certidão negativa de antecedentes criminais, laudo psicológico atestando capacidade para o uso e participação em curso obrigatório de orientação.

Esse curso será ministrado por instrutores credenciados e abordará os efeitos da arma, precauções e contraindicações, formas adequadas de armazenamento e descarte, além de noções de defesa pessoal e legislação vigente. A medida busca garantir que o uso seja seguro e responsável.

A lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial, tempo necessário para a estruturação da regulamentação e início da oferta dos cursos.

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